Processo: 00.00.00005-1
Nova Numeração: 0285.19.85.401370-0
Classe: 1116 - Execução Fiscal
Vara: 4ª VARA SÃO LUÍS
Juíza: CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO
Data de Autuação: 12/09/1985
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 30/04/1999
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6085 - FGTSFundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Processo Originário: ,
Observação:  205285
Localização: CX - 20.397 - CAIXA 20397

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/09/2022 13:24:08  123  BAIXA ARQUIVADOS   
02/09/2022 13:23:54  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
02/09/2022 13:19:31  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA02092022  
02/09/2022 13:09:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  recebidos em 15072022 
30/06/2022 09:08:48  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PARA CARGA EM 01072022 INTERESSADOFAZENDA NACIONAL  
21/06/2022 14:44:33  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
21/06/2022 14:44:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2022 19:42:40  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO DECADENCIA   
14/06/2022 13:20:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/06/2022 13:20:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/06/2022 11:28:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/03/2022 12:17:18  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  CARGA PARA 04032022 INTERESSADOFAZENDA NACIONAL  
07/02/2006 17:52:45  107  ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS   
06/02/2006 13:19:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
18/10/2005 11:34:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2005 15:32:51  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  
30/09/2005 15:02:20  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Remessa à FN 
15/09/2005 12:17:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2005 12:17:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2005 09:23:14  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/09/2005 16:16:35  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
19/08/2005 11:27:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/08/2005 11:27:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2005 18:27:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
30/03/2005 10:38:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/01/2005 17:25:13  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOPROCURADOR DO INSS  
09/12/2004 13:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTARQSEM BAIXA 
09/12/2004 13:51:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  dj235 de 07122004 
01/12/2004 12:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 01122004 
26/10/2004 10:11:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/10/2004 10:10:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
14/10/2004 10:10:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/05/2004 09:41:51  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA NAO LOCALIZADOS BENS DEVEDOR   
11/05/2004 09:41:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO N20572003DETRANMA 
05/03/2004 13:47:58  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA NAO LOCALIZADOS BENS DEVEDOR   
05/03/2004 11:18:49  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
17/12/2003 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2003 09:23:29  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOFAZENDA NACIONAL  
15/09/2003 14:18:06  200  MANDADO RECOLHIDO OUTROS ESPECIFICAR  DESCONST PENHORA 
29/08/2003 18:49:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESCONSTPENHORA 
29/08/2003 18:48:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/08/2003 19:15:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGREMESSA CEMAN 
20/06/2003 10:01:43  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR   
20/06/2003 10:01:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2003 12:59:23  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
02/05/2003 17:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2003 17:00:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGREMESSA CEMAN 
03/12/2002 16:55:00  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  DESCONSTITUICAO PENHORA 
23/10/2002 16:14:00  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  DESCONSTITUICAO DE PENHORA 
04/10/2002 14:21:00  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  DESCPENHORA 
04/10/2002 08:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/10/2002 13:16:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2002 10:12:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA EXEQUENTE 
26/08/2002 10:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO EXEQUENTEAGPETICAO 
06/08/2002 11:21:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOprocnacional  
06/08/2002 08:00:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/10/2000 10:13:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA NAO LOCALIZADOS BENS DEVEDOR  SUSPENSO NO ART 40 
06/10/2000 10:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJ190 DE 021000 
21/09/2000 10:24:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 210900 
28/08/2000 14:50:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  SUSPENSAO ART 40 
28/08/2000 14:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/08/2000 09:16:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/08/2000 10:34:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA PETIÇÃO 
28/07/2000 14:42:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO EXEQUENTEAGPETICAO 
17/05/2000 10:00:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADORIA FN  
10/05/2000 16:29:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
09/05/2000 17:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2000 17:01:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2000 18:22:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/04/2000 18:21:00  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  REFORÇO DA PENHORA NÃO CUMPRIDO 
10/03/2000 10:10:00  200  MANDADO RECOLHIDO OUTROS ESPECIFICAR  REFORCO PENHORA 
21/02/2000 09:13:00  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  REFORCO DE PENHORA 
11/01/2000 11:59:00  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  REFORÇO DE PENHORA  
11/01/2000 11:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO CALCULO 
11/10/1999 10:24:00  223  REMETIDOS CONTADORIA  PARA ATUALIZAR DIVIDA 
30/04/1999 17:00:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DR MAGNO 
30/04/1999 17:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA   
16/04/1999 10:11:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DR MAGNO 
16/04/1999 10:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR MAGNO 
25/11/1998 09:00:00  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO PENHORA  AGEXPMANDREFORCO DE PENHORA 
24/11/1998 12:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPECASE MANDDE REFORCO DE PENHORA 
24/11/1998 08:47:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DRJOSE MAGNO 
04/11/1998 13:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA FNACIONAL 
04/11/1998 12:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AG PETICAO 
16/10/1998 08:37:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  COM VISTAS 
29/04/1998 12:55:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
29/04/1998 12:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO EXQTE POR 05 DIAS 
29/04/1998 12:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  AO DR LEOMAR 
14/11/1997 12:00:00  1790  MANDADO DEVOLVIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE REAVALIACAO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO AG ASSINATURA DA DIRETORA NA CERTIDAO 
04/04/1997 12:50:00  1100  AGUARDANDO  DEVOLUCAO DO MANDADO COBRADO 
04/04/1997 11:00:00  1263  VISTOS EM INSPECAO  AGUARDESE O CUMPRIMENTO DO MANDADO 
11/03/1996 10:00:00  1263  VISTOS EM INSPECAO  AGUARDESE DEVOLUCAO DO MANDADO 
02/06/1995 11:48:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA   
30/05/1995 16:22:00  1182  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/05/1995 10:00:00  1263  VISTOS EM INSPECAO  AGUARDESE DEVOLUCAO DO MANDADO 
25/04/1995 11:19:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA   
31/01/1995 11:30:00  1108  AGUARDANDO EXPEDICAO  DE MANDADO P REAVALIACAO DOS BENS PENHORADOS 
31/01/1995 11:00:00  1181  JUNTADA DE MANDADO OFICIO PETICAO E OUTROS  DA PETICAO DA FN 
31/01/1995 10:30:00  1149  DESPACHO  JPROCEDASE A REAVALIACAO DOS BENS PENHORADOS 
31/01/1995 10:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO DR FLAVIO C DESPACHO 
25/01/1995 10:54:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  AO DR FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
20/01/1995 12:04:00  1100  AGUARDANDO  PETICAO DA FAZENDA NACIONAL 
20/01/1995 12:01:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DA FAZENDA NACIONAL 
13/01/1995 10:30:00  1205  REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL   
05/12/1994 11:00:00  1100  AGUARDANDO  DAR VISTA A FAZENDA NACIONAL 
05/12/1994 10:30:00  1149  DESPACHO  EM FACE DA INFORMACAO SUPRA ABRASE VISTA A FAZENDA NACIONAL 
05/12/1994 10:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO DR FLAVIO C DESPACHO 
29/11/1994 10:07:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  AO DR FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA 
08/06/1994 11:00:00  1263  VISTOS EM INSPECAO  CUMPRASE O DESPACHO DE FLS 
06/08/1993 12:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO DR CANDIDO ARTUR 
06/08/1993 11:00:00  1149  DESPACHO  INTIMESE A UNIAO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO APOS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8682 
06/08/1993 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  AO DR CANDIDO ARTUR 
16/07/1993 12:30:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  ESTA NA SECRETARIA 
16/07/1993 12:00:00  1181  JUNTADA DE MANDADO OFICIO PETICAO E OUTROS  DA PETICAO DA FAZENDA NACIONAL 
16/07/1993 11:30:00  1149  DESPACHO  J CLS 
16/07/1993 11:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO DR LEOMAR COM DESPACHO 
16/07/1993 10:00:00  1256  CONCLUSO COM PETICAO  AO DR LEOMAR 
09/07/1993 10:00:00  1100  AGUARDANDO  PETICAO 
09/07/1993 09:22:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DA PROC FAZENDA NACIONAL 
05/07/1993 10:00:00  1226  VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL   
18/06/1993 10:00:00  1149  DESPACHO  VISTOS EM INSPECAO CUMPRASE O DESPACHO DE FLS DAR VISTA DOS AUTOS A FN 
20/01/1993 12:00:00  1181  JUNTADA DE MANDADO OFICIO PETICAO E OUTROS  DA PETICAO DO INSS 
20/01/1993 11:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO DR CANDIDO ARTUR 
20/01/1993 10:00:00  1149  DESPACHO  J MANIFESTESE A FAZENDA NACIONAL 
18/12/1992 10:30:00  1100  AGUARDANDO  PETICAO 
18/12/1992 10:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO INSS 
02/12/1992 10:00:00  1233  VISTA AO INSS IAPAS INPS INAMPS  NA PESSOA DA DRA LEDIAN 
28/10/1992 12:00:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  VINDOS DO DR CANDIDO ARTUR 
28/10/1992 11:00:00  1149  DESPACHO  DIGA OA EXEQUENTE 
28/10/1992 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  AO DR CANDIDO ARTUR 
16/10/1992 12:00:00  1100  AGUARDANDO  MANIFESTACAO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA 
16/10/1992 10:00:00  1181  JUNTADA DE MANDADO OFICIO PETICAO E OUTROS  DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO 
06/10/1992 10:00:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO 
02/10/1992 10:00:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO AO ADVOGADO DO EXECUTADO 
27/05/1992 15:00:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  DE INTIMACAO AO PROCURADOR DO EXECUTADO 
27/05/1992 12:16:00  1  CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS   

Publicação

Data Tipo Texto
01/12/2004  Decisao  Cuidase de processo suspenso nos termos do art40 1º da Lei nº 683080 sem que no prazo de um ano tenha sido localizados o devedorbens em que possa recair a penhora A situação enseja destarte a aplicação das regras insculpidas nos 2º e 3º do mencionado art40 em razão do que autorizo o exeqüente a prosseguir a qualquer tempo na execução com o conseqüente desarquivamento se vierem a ser ultrapassados os obstáculos fáticos que resultouram na paralisação do feito Fique no entanto ciente o exeqüente que conforme pacífica jurisprudência dos colendos STF e STJ o arquivamento provisório não obsta a fluência da prescrição qüinqüenal intercorrente CTN art 174 caput e parágrafo único Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  15/06/2022 19:08:15 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 05/10/2026 às 02:10:50 Consulta respondida em 2,680 segundos

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