Processo: 0028516-93.2013.4.01.3400
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Data de Autuação: 24/05/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/05/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10230 - Regime Previdenciário
Observação:  INCLUIR O NOME DOS SERVIDORES EMPOSSADOS NA FORMA DA PORTARIA N 602013 COMO SERVIDORES INCLUÍDOS NO REGIME DE PREV DO SERVIDOR PÚBLICO NOS TERMOS VIGENTES ANTERIORES À LEI N 126182012
Localização: VIRTUAL - VIRTUAL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/04/2021 18:46:34  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
23/07/2020 03:04:34  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
11/07/2016 19:13:51  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PROCESSO VIRTUAL 
20/04/2016 15:43:47  222  REMESSA ORDENADA TRF   
07/03/2016 12:04:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
04/03/2016 09:14:53  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/02/2016 17:51:59  206  PARECER MPF APRESENTADO   
05/02/2016 11:54:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/11/2015 17:35:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/11/2015 17:35:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/11/2015 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 12112015 
27/10/2015 17:39:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/10/2015 15:22:29  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/10/2015 16:12:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/08/2015 08:55:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/05/2015 13:50:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/05/2015 13:49:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/05/2015 09:40:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/04/2015 19:25:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
31/03/2015 12:40:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA31032015  
12/03/2015 20:15:35  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 31032015 
26/02/2015 20:13:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
19/02/2015 12:30:21  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
09/12/2014 18:25:44  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/09/2014 10:43:07  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
11/09/2014 14:25:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA11092014  
01/09/2014 19:27:16  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA 119 
10/07/2014 19:25:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/07/2014 14:52:56  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
01/07/2014 14:52:41  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  comunicação relator agravo 
01/07/2014 14:52:30  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
08/05/2014 13:41:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/04/2014 18:07:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/01/2014 12:21:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  AGUARDANDO JUNTADA DE MANDADO 
27/01/2014 12:20:58  206  PARECER MPF APRESENTADO   
15/01/2014 13:28:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/12/2013 12:07:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/12/2013 15:48:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/12/2013 15:48:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Nº 133 
17/12/2013 15:48:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1659 
17/12/2013 12:56:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  AGUARDANDO JUNTADA DE MANDADO 
17/12/2013 12:53:55  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
21/11/2013 12:16:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  AGUARDANDO JUNTADA DE MANDADO 
21/11/2013 12:13:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/11/2013 16:11:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/10/2013 11:01:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/09/2013 15:56:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/09/2013 15:56:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/09/2013 13:49:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2013 12:28:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO TRF 
26/07/2013 15:01:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/07/2013 13:48:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/07/2013 13:12:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2013 18:49:47  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
24/06/2013 15:38:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
24/06/2013 15:38:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  ADVOGADO IMPETRANTE 
21/06/2013 17:12:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/06/2013 17:19:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
11/06/2013 17:58:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/06/2013 17:58:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/06/2013 17:56:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO Nº 660 
29/05/2013 16:50:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/05/2013 16:34:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/05/2013 16:01:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/05/2013 14:54:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/05/2013 14:31:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/05/2013 16:58:46  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/03/2015  Sentenca  Os embargos de declaração destinamse a corrigir eventual contradição elucidar obscuridade ou suprir omissão do julgado conforme se extrai da leitura do art 535 do Código de Processo Civil Admitem ainda efeito modificativo consoante a doutrina e a jurisprudência quando a solução de um dos citados vícios implicar a própria modificação do provimento No caso em apreço não vejo omissão obscuridade ou contradição na decisão atacada capazes de macular a compreensão do que foi decidido pelo Juízo Em verdade a embargante discorda dos fundamentos da sentença claramente demonstrados pelo juízo no sentido de que os ora substituídos não têm direito à submissão aoregime de previdência do servidor público nos termos vigentes anteriores à edição da lei nº 126182012 Assim inexistindo contradição obscuridade ou omissão a pretensão da embargante de modificar a sentença deverá ser manifestada pela via recursal adequada Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cadaargumento utilizado pela parte muito menos sobre normas regras e princípios que considera aplicáveis bastando que julgue as questões de fato e de direito indicando os fundamentos que usou para chegar às soluções adotadas tudo dentro do princípio do livre convencimento motivado CPC art 131 Nesse sentido o entendimento da jurisprudência do STJ e deste Tribunal Confirase PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DEIRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE 2 Ausência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada com fundamentos claros e nítidos enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução tudo em perfeitaconsonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada O nãoacatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes mas sim com o seu livre convencimento art 131 do CPC utilizandose dos fatos provas jurisprudência aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso As funções dos embargos de declaração por sua vez são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão 3 4 5 6 Embargos de declaração rejeitados EDRESP 808078RS Rel Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA julgado em 16052006 DJ 08062006 p 144 Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS 
10/11/2015  Despacho  I Recebo a apelação de fls 237252 no efeito devolutivo II Ao órgão de representação judicial do Impetrado para contrarrazões III Após vista ao MPF das sentenças de fls 214219 e 230232 IV Tudo cumprido remetamse os autos ao TRF1ª Região Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  29/05/2013 14:53:47
13  Decisão  20/06/2013 17:18:50
16  Despacho  22/07/2013 17:02:20
18  Despacho  13/09/2013 17:34:09
28  Sentença  27/06/2014 15:27:42
33  Sentença  09/02/2015 17:37:44
40  Despacho  15/05/2015 14:55:51
PROCESSUAL / RED / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 11/08/2022 às 20:36:27 Consulta respondida em 2,283 segundos

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