Processo: 0027894-70.2016.4.01.3800
Classe: 307 - Habeas Corpus Criminal
Vara: 9ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
Data de Autuação: 17/05/2016
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 18/05/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10912 - Medidas Assecuratórias
Observação:  RECEBIDO DO PLANTAO EM 18052016 AS 1334HS
Localização: CX - 6783 - CAIXA 6783
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/08/2018 13:08:06  123  BAIXA ARQUIVADOS   
13/08/2018 13:07:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2018 09:54:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  CONFORME DESPACHO DE FOLHA 158 
09/08/2018 15:53:03  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
09/08/2018 15:51:45  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNTADA CÓPIA ACÓRDÃO E CERTIDAO DE TRANSITO NO IP 315235220164013800 
09/08/2018 15:50:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2018 13:38:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2018 13:38:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA04062018  
26/07/2018 13:38:00  218  RECEBIDOS DO TRF   
17/08/2016 14:40:26  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  01 VOLUME HABEAS CORPUS 
11/07/2016 11:35:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2016 09:55:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/06/2016 17:25:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
27/06/2016 17:24:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/06/2016 17:24:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/06/2016 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 28062016 
21/06/2016 15:57:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/06/2016 15:57:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/06/2016 14:35:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2016 08:54:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/06/2016 13:59:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/06/2016 13:59:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  concede habeas corpus 
01/06/2016 13:58:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/05/2016 14:22:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2016 07:54:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/05/2016 17:55:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/05/2016 17:52:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/05/2016 17:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 23052016 
18/05/2016 17:42:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2016 16:59:26  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/05/2016 16:34:12  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/05/2016  Decisao  1 Conforme transcrito abaixo em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus N 272702120164013800 na data de 17052016 impetrado em favor da mesma paciente Vistos etc Habeas Corpus impetrado para trancamento do Inquérito Policial n 031020164 instaurado pela Delegada de Polícia Federal Lívia Drummond Rodrigues para aapuração de crime previsto nos artigos 125 XI cc 106 VII e 107 da Lei 681580 supostamente praticado pela paciente por ter na condição de estrangeira participado de eleições do Sindicado dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros APUBH Inicial instruída com Notícia de Fato 122000001969201651 Pedido liminar para imediata suspensão do trâmite do inquérito policial com inclusive dispensa da paciente de comparecer a interrogatório em sede policial designado para 20072016 e no final a concessão da ordem com o trancamento das investigações O habeas corpus será concedido nos termos do art 5º LXVIII da Constituição Federal de 1988 sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Relevantes os fundamentos constitucionais invocados pelos impetrantes pelo menos como justificativas para a suspensão das investigações já que conforme consta da Portaria de instauração o inquérito visa à apuração de supostos crimes previstos no Estatuto do Estrangeiro Lei 681580 cuja pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos e expulsão preceito que a princípio pode caracterizar violação direta aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal88 assegurados expressamente aos brasileiros e estrangeiros aqui residentes Acrescentese a isso o fato de ter sido instaurado com base em denúncia anônima sem indícios substanciais que corroborassem a fonte não declarada Por outro lado embora a utilização da investigação policial por si só possa não configurar constrangimento ilegal hábil a caracterizar a excepcionalidade do deferimento de uma medida liminar de suspensão o despacho proferido pela segunda impetrada Delegada de Polícia Federal Josélia Braga da Cruz solicitando diretamente do Reitor da Universidade Federal a apresentação da paciente à Superintendência da Polícia Federal no dia 20072016 pode caracterizar coação suficiente para o deferimento da excepcional medida Diante de tal contexto defiro a liminar para a imediata suspensão do trâmite do inquérito policial nº 31020164 bem como a conseqüente suspensão de quaisquer atos investigatórios até exame do mérito da impetração Requisitemse informações no prazo de 24 horas 
27/06/2016  Decisao  Ante o exposto concedo a ordem em favor da paciente Maria do Rosário Barbato determinando o trancamento e conseqüente arquivamento do inquérito policial nº 31020164 SRDPFMG 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  19/05/2016 18:07:29
Decisão  01/06/2016 12:54:07
Despacho  21/06/2016 15:03:18
Despacho  31/07/2018 13:20:24
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 09/04/2020 às 06:21:06 Consulta respondida em 0,580 segundos

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