Processo: 0002708-66.2012.4.01.3903
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ALTAMIRA
Juíza: MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO
Data de Autuação: 14/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/12/2012
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10448 - Propriedade
Observação:  ACP VISANDO O CADASTRAMENTO DOS MORADORES DA COTA 100 BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVÉIS DA ÁREA COM O FIM DE INDENIZAÇÃOREASSENTAMENTO
Localização: CX - 1025 - CAIXA 1025

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/03/2017 13:28:02  123  BAIXA ARQUIVADOS  CONFORME DETERMINADO NA FLS 1593V Nº PACOTE07 volumes o2 c  
06/03/2017 12:37:13  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
16/02/2017 15:39:26  123  BAIXA ARQUIVADOS   
13/02/2017 17:01:49  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
13/02/2017 17:01:23  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA09012017  
22/11/2016 13:01:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2016 08:46:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
24/10/2016 15:19:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/08/2016 14:42:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA22082016  
18/08/2016 09:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/08/2016 16:08:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/07/2016 12:20:30  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA  
07/07/2016 08:43:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2016 08:35:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
27/06/2016 14:26:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/06/2016 12:18:13  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
23/06/2015 18:23:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/05/2015 17:38:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ALEGAÇÕES FINAIS RÉU 
28/05/2015 15:49:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N91 DE 19052015 
29/04/2015 10:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
25/03/2015 14:24:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2015 10:55:32  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA  
16/03/2015 15:30:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2015 15:53:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA  
11/03/2015 15:59:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
09/03/2015 15:57:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2015 08:51:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL  
25/02/2015 10:45:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/02/2015 09:44:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
06/02/2015 13:02:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/11/2014 17:50:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO SOB PROT Nº131552892014 
28/11/2014 11:39:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLO Nº 12954614 
14/11/2014 16:09:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO Nº12392014 
09/10/2014 08:50:45  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  1239IBAMA 
08/10/2014 16:48:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ENVIADO PARA INTIMAÇÃO DO IBAMA TENDO EM VISTA QUE A CARTA ANTERIOR FOI ENVIADA POR EQUÍVOCO AO ICMBIO 
07/10/2014 17:06:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇAO DA UNIAO SOB PROTOCOLO Nº 129044992014 
07/10/2014 17:06:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAÇAO Nº 12952014 
07/10/2014 17:05:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  INTIMAÇAO Nº 12842014 
29/09/2014 17:57:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 187 DE 29092014 
25/09/2014 16:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/09/2014 09:48:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇAO DO MPF SOB PROTOCOLO Nº 409942014 
23/09/2014 16:12:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2014 10:45:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DO MPF  
08/09/2014 18:08:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/09/2014 11:18:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª  
02/09/2014 11:06:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
29/08/2014 11:40:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2014 15:21:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2014 17:09:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇAO SOB PROTOCOLO Nº 122419492014 
12/06/2014 11:36:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR DA CARTA 2682014 
23/05/2014 11:54:11  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA COM RETIFICAÇÕES 
13/05/2014 09:56:05  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
13/05/2014 09:55:36  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇAO DE N2682014 EXPEDIDA PARA UNIAO 
28/04/2014 11:43:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/04/2014 11:43:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/04/2014 11:52:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/04/2014 15:34:58  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR ACRTA INTIMAÇÃO 672014 
01/04/2014 15:11:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2ª CERTIFICO QUE EXPEDI A CARTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 672014 PARA A UNIÃO FEDERAL O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ 
31/03/2014 17:11:13  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 632014 
17/12/2013 15:35:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/12/2013 14:05:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  SOLICITO QUE OS AUTOS SEJAM RENUMERADOS A PARTIR DA 1200 HAJA VISTA O EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO 
08/11/2013 15:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/11/2013 13:58:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2013 13:56:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE RÉ ACOLHENDO COMO FUNDAMENTOS OS MOTIVOS ELENCADOS NA PETIÇÃO DE FLS 11911197 À SEPJU PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES 
05/11/2013 13:56:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/11/2013 13:54:30  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  CERTIFICO QUE NESTA DATA TRASLADEI CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 581242013 CONFORME DETERMINADO NESTA DECISÃO O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ 
01/10/2013 13:45:40  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DA DECISÃO DO AI 168501320134010000PA 
24/09/2013 14:32:09  225  REPLICA APRESENTADA  RÉPLICA APRESENTADA PELO MPF PROTOCOLO Nº 301902013 
24/09/2013 14:30:16  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DOCUMENTO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00168501320134010000PA D 
24/09/2013 08:18:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2013 09:09:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DO MPF  
10/09/2013 13:39:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2013 13:35:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO EXMO SR JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRAPA COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC XIV ART 93 DA CF CC 4º ART 162 DO CPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0152012GABJUJFATM DE 12072012 ABRO VISTA DESTES AUTOS AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTESTAÇÕES 
09/09/2013 14:50:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PROTOCOLO Nº 105104402013 
07/08/2013 14:07:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR DA CARTA PRECATÓRIA Nº 21852013 ENTREGA EFETIVADA 
07/08/2013 14:06:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 21852013 DEVOLVIDA CUMPRIDA PROTOCOLO Nº 275822013 
07/08/2013 14:05:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLO Nº 102322452013 
07/08/2013 14:05:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLO Nº 100320422013 
05/06/2013 10:57:39  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR DA CARTA DE INTIMAÇAO DE N4232013 
29/05/2013 11:36:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2185 DATA DEVOLUÇÃO28072013  
14/05/2013 10:57:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 250172013 
14/05/2013 10:49:05  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇAO DE N4232013 EXPEDIDA PARA UNIAO FEDERAL 
13/05/2013 11:13:21  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
13/05/2013 08:52:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2013 17:40:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO SERV ANTONIO VALENTE RODRIGUES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07052013 QTDE FOLHAS1112  
02/05/2013 17:29:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NESTA DATA FAÇO JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 24685 
30/04/2013 16:20:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2013 11:51:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
22/04/2013 09:30:47  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO PROFERIDA NO AI 00168501320134010000PA 
17/04/2013 11:04:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  CERTIFICO QUE A DECISÃO DE FLS 10911093 FOI DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 15042013 COM PUBLICAÇÃO EM 16042013 
12/04/2013 13:33:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/04/2013 09:53:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO DE FLS 10911093 
11/04/2013 09:49:49  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO À R DECISÃO DE FLS 10911093 PROCEDI AO DESENTRAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS 10871089 REFERENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A FIM DE SER AUTUADA EM AUTOS APARTADOS 
11/04/2013 09:44:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2013 15:12:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESSA FEITA EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO MANTENHO POR ORA A DECISÃO AGRAVADA DE FLS7578 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSTODAVIA LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE IMÓVEIS E PESSOAS O PRAZO REALMENTE É CURTO ASSIM DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE PARA DILATAR O PRAZO DETERMINADO NA MEDIDA LIMINAR POR MAIS 60SESSENTA DIAS UMA VEZ QUE NÃO SE APRESENTOU RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS TRABALHOS JÁ DESENVOLVIDOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MAIS PRAZOOUTROSSIM COM ARRIMO NOS ARGUMENTOS ACIMA DETERMINO QUE DÊSE VISTA AO MPF PARA QUE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 10DEZ DIAS E A PROMOVA A CITAÇÃO DO IBAMA NA FORMA DA LEI NOS TERMOS DO ART 47 PAR ÚNICO DO CPC B E ESCLAREÇA OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO INFORMANDO QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS JUNTO AO IBAMA E SE HOUVE RESPOSTA OU INÉRCIA INDEVIDA DA AUTARQUIA NOS TERMOS ART 282 III CC ART 284 DO CPCCUMPRASE URGENTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE FLS7578 CONCERNENTE À INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITOQUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA ÀS FLS10871089 DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS A FIM DE SER AUTUADO INCIDENTE PROCESSUAL EM AUTOS APARTADOS APENSANDOSE AOS AUTOS PRINCIPAIS NA FORMA DO ART261 DO CPCAPÓS AUTUAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE DÊSE VISTA AO MPF PARA NO PRAZO DE 5CINCO DIAS MANIFESTARSE ACERCA DA IMPUGNAÇÃOTRASLADESE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA O REFERIDO INCIDENTEINTIMESE CUMPRASE URGENTE  
03/04/2013 11:13:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/04/2013 15:11:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA NORTE ENERGIA PROTOCOLO Nº 235122013 
02/04/2013 15:07:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA NORTE ENERGIA PROTOCOLO Nº 235132013 
02/04/2013 15:05:13  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DA NORTE ENERGIA PROTOCOLO Nº 234562013 
19/03/2013 08:50:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2013 16:08:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGSC00030979 CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR DATA DEVOLUÇÃO18032013  
15/03/2013 15:53:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA NORTE ENERGIA PROTOCOLO 231292013 
12/03/2013 16:54:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 51522012 DEVOLVIDA CUMPRIDA PROTOCOLO Nº 226462013 
06/03/2013 08:09:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 11:29:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO08032013  
21/02/2013 11:08:41  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO QUE CONFORME CONSULTA PROCESSUAL NO SÍTIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL VERIFIQUEI QUE O MANDADO DA CARTA PRECATÓRIA FOI CUMPRIDO E OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTA SUBSEÇÃO EM 18022013 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ 
19/12/2012 09:43:17  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5152 DATA DEVOLUÇÃO17022013  
18/12/2012 16:43:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  PELO EXPOSTO DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROVIDENCIE O CADASTRAMENTO DOS MORADORES DO PERÍMETRO URBANO DE ALTAMIRA NO PRAZO DE 60 SESSENTA DIAS EM CONFORMIDADE COM O ESTUDO DA UFPAMPF REALIZADOS NOS AUTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R 1000000 DEZ MIL REAIS POR DESCUMPRIMENTO A CONTAR DO TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO 
17/12/2012 14:09:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/12/2012 14:09:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2012 09:44:01  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
17/12/2012 09:43:56  170  INICIAL AUTUADA   
14/12/2012 17:42:31  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  ACP VISANDO O CADASTRAMENTO DOS MORADORES DA COTA 100 BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA FINS DE REASSENTAMENTO 

Publicação

Data Tipo Texto
18/08/2016  Sentenca  Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução de mérito e assim o faço com esteio no art 487 inciso I do Código de Processo Civil2015Deixo de condenar os autores em custas processuais e honorários advocatícios art 18 da Lei nº 734785REGISTRESE PUBLIQUESE INTIMEMSE Transitada em julgado arquivemse os autos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  18/12/2012 16:12:19
Sentença  27/06/2016 12:15:41
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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