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Processo Nova Númeração
2006.40.00.002682-4 - Procedimento Comum Cível 0002681-93.2006.4.01.4000
2006.40.00.002682-4 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0002681-93.2006.4.01.4000
Processo: 2006.40.00.002682-4
Nova Numeração: 0002681-93.2006.4.01.4000
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA TERESINA
Juiz: BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO
Data de Autuação: 30/06/2006
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/07/2006
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10180 - Fundo de Participação dos Municípios
Observação:  PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DO FPMREDUCAO DO COEFICIENTE P 10JULHO A DEZEMBRO DE 2001TCU 382001
Localização: A10 - A10

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
31/10/2018 12:13:43  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA24012012  
25/10/2018 13:49:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/10/2018 16:07:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/09/2017 08:18:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/06/2017 11:39:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/12/2016 09:35:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2016 14:29:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574  
20/10/2016 11:51:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/11/2015 15:41:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2015 10:35:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/07/2015 15:42:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2015 10:08:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00007857 POLLYANA LEAL RIBEIRO DIAS TELEFONE32329609  
08/04/2015 11:03:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2015 16:41:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS POR ALEN SIQUEIRA AMORIM CPF 04228390358 ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182094139574  
06/06/2014 13:06:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/07/2013 11:18:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2013 13:02:02  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
21/03/2013 11:52:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/11/2012 08:29:35  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
06/11/2012 12:28:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/10/2012 12:18:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2012 11:32:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182099398153  
23/10/2012 16:25:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2012 10:17:35  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
11/07/2012 16:08:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
23/05/2012 12:55:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/05/2012 11:31:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2012 15:59:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO FRANCISCO DAS CHAGAS NERY NETO ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182099398153  
24/04/2012 12:41:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF 1ª REGIÃO 079 240412 BOLETIM Nº 0652012 
20/04/2012 12:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM Nº 0652012 EXPEDIENTE DO DIA 19042012 
13/04/2012 07:51:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
13/04/2012 07:50:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/03/2012 12:37:37  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA24012012  
19/03/2012 12:37:36  218  RECEBIDOS DO TRF   
31/05/2010 13:16:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
23/04/2010 08:51:33  222  REMESSA ORDENADA DIGITALIZACAO   
09/03/2010 09:33:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF 1ª REGIÃO BOLETIM 0132010 DATA09032010  
04/03/2010 11:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/02/2010 14:57:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/12/2009 11:09:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/11/2009 09:41:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 37 DE 27112009 
24/11/2009 17:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 922009 EXPEDIENTE DE 24112009 
05/11/2009 15:13:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/10/2009 16:03:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/10/2009 13:02:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/09/2009 15:40:20  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS   
31/08/2009 10:58:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2009 16:01:16  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODR JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA  
28/07/2009 15:18:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
15/06/2009 09:24:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2009 09:01:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR RICARDO RESENDE DE ARAÚJO  
12/06/2009 07:59:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
03/06/2009 16:39:02  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
29/02/2008 10:23:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/08/2007 13:05:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/08/2007 15:52:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2007 11:12:52  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODR VALÉRIO DE FREITAS MENDES  
07/08/2007 13:33:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
23/07/2007 10:44:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/07/2007 18:02:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2007 12:04:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00003906 ERICO MALTA PACHECO TELEFONE2336061  
09/07/2007 15:42:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
29/06/2007 11:06:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2007 17:00:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/05/2007 08:58:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2007 15:35:26  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/01/2007 10:33:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  RÉPLICA 
24/01/2007 12:55:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/12/2006 18:04:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/11/2006 16:51:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/11/2006 18:10:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2006 12:21:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182088244850 QTDE FOLHAS196  
23/11/2006 14:20:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PRODUÇÃO DE PROVAS 
21/11/2006 11:19:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2006 13:06:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/11/2006 09:52:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
09/11/2006 16:53:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR PARTE AUTORA PARA RÉPLICA 
27/10/2006 13:38:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/10/2006 07:47:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/09/2006 10:03:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2006 10:11:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00003839 MARCOS ANDRE LIMA RAMOS TELEFONE3223182088244850  
06/09/2006 11:59:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
05/09/2006 16:33:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2006 09:46:20  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODR VALERIO DE FREITAS MENDES  
31/07/2006 18:22:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
31/07/2006 12:58:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/07/2006 10:56:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/07/2006 10:46:35  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/07/2006 07:56:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/07/2006 08:04:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2006 12:41:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2006 09:52:39  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/11/2009  Despacho  1 Recebo o recurso constante nas fls 228234 nos seus regulares efeitos 2 Vista ao apelado para querendo apresentar suas contrarazões no prazo legal 3 Decorrido o referido prazo remetamse os autos ao egrégio TRF1ª Região 4 Intimese 
04/03/2010  Sentenca  Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial para condenar a União a restituir ao Municípioautor as diferenças do FPM referentes aos meses de julho2001 a dezembro2001 observandose a correção monetária pelo IPCAE e juros moratórios de 05 ao mês contados da citação para o período em que ainda vigente o Código Civil de 1916 isto é até 31122002 data a partir da qual deve incidir somente a Taxa SELIC a qual engloba correção e juros art 406 do CC e art 13 da Lei n 90651995 Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em R 50000 quinhentos reais nos termos do art 20 4º do CPC Sem custas PRI 
20/04/2012  Ato Ordinatorio  Nos termos do art 1º inciso XXVII da Portaria nº 012011 5ª Vara de 14102011 em vista do retorno dos autos do Eg TRF1 faço vista às partes para querendo requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 quinze dias 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 05/09/2026 às 23:59:57 Consulta respondida em 0,368 segundos

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