Processo: 2645.20.14.401320-0
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MANAUS
Juiz: LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI
Data de Autuação: 07/01/2014
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 07/01/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10105 - Demarcação
Observação:  COM PEDIDO DE LIMINAR
Localização:
Principal:
2560.20.14.401320-0

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/07/2020 11:30:18  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 02:01:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
17/04/2018 10:40:37  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  04 QUATRO VOLUMES FLS681 
16/04/2018 15:37:57  222  REMESSA ORDENADA TRF   
20/02/2018 11:31:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2018 08:29:50  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS680  
02/02/2018 17:17:56  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  APRESENTADAS P MPF 
01/02/2018 20:34:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVLS 01 AO 04 
04/12/2017 07:44:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS672  
27/11/2017 17:18:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/11/2017 09:06:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DPU APRESENTA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO 
06/11/2017 12:00:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2017 07:56:23  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU QTDE FOLHAS665  
28/09/2017 15:00:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
21/09/2017 16:31:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO ASSINADO EM 19092017 
06/09/2017 16:22:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/07/2017 17:15:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PELA UNIÃO 
25/07/2017 14:29:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2017 08:10:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  3VOLUMES INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS647  
04/07/2017 17:30:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/06/2017 16:54:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA AGUPU 
27/06/2017 14:58:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2017 08:07:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS641  
26/05/2017 15:23:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  AGUPU 
25/05/2017 15:29:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERSPOSTA PELA FUNAI 
25/05/2017 15:27:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APRESENTADA PELA FUNAI 
24/05/2017 09:44:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2017 08:39:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS618  
20/04/2017 08:33:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI 
19/04/2017 18:06:39  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
12/01/2016 13:10:24  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/11/2015 18:05:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DPUVLS 01 02 E 03 
19/11/2015 09:29:21  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  3 VOLUMES INTERESSADODPU QTDE FOLHAS360  
19/11/2015 08:22:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
19/11/2015 08:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
17/11/2015 19:04:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF VLS 01 02 E 03 
09/11/2015 11:01:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS584  
04/11/2015 09:49:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/11/2015 18:42:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/10/2015 15:26:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2015 11:43:01  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  CONFORME DETERMINADO À FL 300 DO PROC 26012620144013200 
05/08/2015 11:36:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF REQUER A DESISTÊNCIA DA OITIVA DOS INDÍGENAS TENHARIM 
04/08/2015 18:43:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF03 VLS575 FLS 
21/07/2015 13:53:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
15/07/2015 12:48:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
14/07/2015 16:12:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2015 08:22:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS572  
26/06/2015 11:23:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DPU INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS 
24/06/2015 16:00:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2015 08:40:33  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU QTDE FOLHAS569  
31/05/2015 13:30:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
20/05/2015 16:17:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2015 16:17:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2015 08:43:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ASSINADO EM 04052015 
27/04/2015 12:33:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2015 15:44:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FUNAI NÃO HÁ PROVAS A PRODUZIR 
05/03/2015 11:36:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2015 08:56:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS563  
23/02/2015 16:56:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI 
23/02/2015 16:53:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO INFORMA QUE NÃO PRETENDE PRODUZIR NOVAS PROVAS 
19/02/2015 17:28:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2015 08:33:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS559  
10/02/2015 09:03:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/10/2014 10:29:36  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA APRESENTADA DPU FLS 551557 
08/10/2014 17:35:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2014 08:54:27  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU QTDE FOLHAS549  
23/09/2014 12:19:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
23/09/2014 12:15:46  225  REPLICA APRESENTADA  MPF 
18/09/2014 18:35:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVLS 01 AO 03 
08/09/2014 08:32:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS540  
05/09/2014 07:52:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA NOS TERMOS DO R DESPACHO DE FL 535 
27/05/2014 12:15:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/05/2014 16:10:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/04/2014 17:32:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO POVOS INDÍGENAS TENHARIM 
28/04/2014 18:29:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2014 14:58:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00005092 RICARDO TAVARES DE ALBUQUERQUE TELEFONE3584112091494184  
14/04/2014 14:56:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA UNIÃO FEDERAL 
14/04/2014 14:55:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2014 10:26:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00005092 RICARDO TAVARES DE ALBUQUERQUE TELEFONE3584112091494184  
27/03/2014 09:16:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS517518 INFORMAÇÕES DA DPU 
26/03/2014 18:33:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 08:38:42  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU QTDE FOLHAS515  
11/03/2014 12:14:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
11/03/2014 12:11:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA FUNAI 
10/03/2014 11:45:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERALAM 
06/03/2014 16:55:46  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL 
28/02/2014 19:11:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/02/2014 16:15:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/02/2014 16:14:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª FLS 460463 PETIÇÃO JUNTADA DO POVO INDÍGENA TENHARIM 
28/02/2014 16:11:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª FLS 445458 PETIÇÃO JUNTADA DO MPF 
28/02/2014 16:06:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 442443 PETIÇÃO JUNTADA DA DPU 
28/02/2014 12:47:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2014 11:58:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS440  
13/02/2014 15:34:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/02/2014 13:18:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/02/2014 15:08:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/02/2014 14:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª FUNAI REQUER A JUNTADA DE INFORMAÇÃO TÉCNICA 
03/02/2014 14:55:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª AGUPUAM REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS 
30/01/2014 15:36:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO N0412014AJAIPMAM 
30/01/2014 13:36:41  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  AGUPUAM E FUNAI 
27/01/2014 13:43:16  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE  AUDIÊNCIA CONJUNTA PARA OS PROCESSOS 26452014 25602014 E 243882014 QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
24/01/2014 09:29:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA FUNAI UNIÃO E DR RICARDO TAVARES ADVOGADO DO POVO INDÍGENA TENHARIM 
23/01/2014 10:51:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª 02 MANDADOS FUNAI E UNIÃO INTIMADAS NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 211 
23/01/2014 10:50:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FUNAI INTIMADA NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 185186 
23/01/2014 10:32:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF INFORMA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24012014 
22/01/2014 17:06:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2014 14:44:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS309  
21/01/2014 14:38:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS 306 
21/01/2014 12:16:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  03 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA FUNAI UNIÃO E DR RICARDO TAVARES ADVOGADO DO POVO INDÍGENA TENHARIM 
21/01/2014 12:15:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  03 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA FUNAI UNIÃO E DR RICARDO TAVARES ADVOGADO DO POVO INDÍGENA TENHARIM 
21/01/2014 12:13:12  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA24012014 HORA1500  
21/01/2014 08:56:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/01/2014 13:56:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/01/2014 12:59:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª FLS395303 PETIÇÃO DA FUNAI 
17/01/2014 12:58:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª FLS275282 PETIÇÃO DA UNIÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS 
17/01/2014 12:58:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª FLS 224273 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
17/01/2014 12:57:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS214222 MANIFESTAÇÃO DA FUNAI 
13/01/2014 12:33:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  02 MANDADOS UNIÃO E FUNAI INTIMAR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 211 MANIFESTARSE EM 48 HORAS 
13/01/2014 08:25:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  02 MANDADOS FUNAI E UNIÃO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 211 
10/01/2014 17:46:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/01/2014 13:47:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/01/2014 13:17:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
10/01/2014 12:44:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2 MANDADOS INTIMAR UNIÃO E FUNAI ACERCA DA DECISÃO DE FLS 185186 
08/01/2014 12:11:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2 MANDADOS INTIMAR UNIÃO E FUNAI NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 185186 
07/01/2014 14:59:31  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  CONFORME DECISAO DE FLS 109116 
07/01/2014 13:29:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DA DSITRIBUIÇÃO 
07/01/2014 09:54:52  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  07/01/2014 17:56:25 visualizar
3  Despacho  10/01/2014 19:36:37 visualizar
4  Despacho  21/01/2014 10:48:13 visualizar
5  Despacho  12/02/2014 19:25:58 visualizar
6  Decisão Liminar  28/02/2014 19:09:04 visualizar
8  Sentença  19/04/2017 17:34:11 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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