Processo: | 0002467-67.2012.4.01.3200 |
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Classe: | 7 - Procedimento Comum Cível |
Vara: | 3ª VARA MANAUS |
Juíza: | RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA |
Data de Autuação: | 29/02/2012 |
Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/03/2012 |
Nº de volumes: | |
Assunto da Petição: | 10255 - Invalidez Permanente |
Observação: | PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA |
Localização: | 189 - 189 |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
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25/08/2020 08:18:16 | 257 | PROCESSO MIGRADO PARA O PJe | MIGRAÇÃO PJE |
25/08/2020 02:02:13 | 222 | MIGRAÇÃO PJe ORDENADA | MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 |
05/11/2012 09:05:39 | 223 | REMETIDOS TRF S BAIXA | TRF |
22/10/2012 10:35:03 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | |
04/09/2012 08:04:06 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | DISPONIBILIZADO EM 03092012 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04092012 |
30/08/2012 10:40:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
29/08/2012 09:38:45 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | CONTRARRAZOES |
24/08/2012 14:59:28 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
21/08/2012 18:14:05 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
31/07/2012 14:22:04 | 220 | RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU | |
31/07/2012 13:26:20 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
06/07/2012 09:08:16 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | 10 DIAS INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO |
05/07/2012 16:08:31 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU | |
04/07/2012 17:15:56 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS | |
26/06/2012 11:08:52 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
26/06/2012 10:05:56 | 220 | RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS | |
25/06/2012 18:48:45 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
15/06/2012 08:58:23 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | PRAZO APELACAO INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS98 |
08/06/2012 18:51:51 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU | INTIMAÇÃO DE SENTENÇA |
06/06/2012 13:18:19 | 155 | DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE | ECVD 0038020120003320010008000128 |
04/06/2012 09:54:55 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
04/06/2012 09:23:54 | 228 | RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA | |
01/06/2012 19:44:44 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
12/04/2012 15:14:18 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | PRAZO 60 DIAS INTERESSADOENTREGUE A ESTAGIÁRIA SAMANTHA G KOGA |
12/04/2012 13:19:24 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | |
28/03/2012 09:56:57 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | |
27/03/2012 13:59:24 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | |
27/03/2012 13:59:15 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO | |
27/03/2012 09:32:03 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
19/03/2012 15:36:15 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
19/03/2012 15:18:05 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
19/03/2012 15:11:22 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | DISPONIBILIZADO EM 080312 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 090312 |
05/03/2012 11:37:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | |
05/03/2012 08:50:59 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
02/03/2012 16:32:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
01/03/2012 17:25:10 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | PARA ANÁLISE |
01/03/2012 16:56:10 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
01/03/2012 15:20:42 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA | |
01/03/2012 15:18:05 | 12 | ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR | |
29/02/2012 13:45:31 | 12 | ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR | CONFORME ON 22 XII |
Publicação
Data | Tipo | Texto |
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05/03/2012 | Despacho | Considerando que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO AMRR é desprovido de personalidade jurídica determino ao sindicato autor que emende a petição inicial no prazo de dez dias indicando corretamente o pólo passivo da ação sob pena de indeferimento da petição inicialPI |
30/08/2012 | Decisao | Ante o exposto conheço dos Embargos Declaratórios visto que tempestivos para negarlhes provimento e mantenho em todos os seus termos a sentença embargada |
30/08/2012 | Sentenca | Ante o exposto JULGO PROCEDENTE e resolvo o mérito do pedido com fundamento no art 269 I do Código de Processo Civil para afastar a aplicação do art1º da Lei n 1088704 no cáldulo dos proventos de aposentadoria dos substituídos aposentados por invalidez em virtude de moléstia profissional ou doença grave prevista no art 186 1º da Lei n 811290 bem como de seus pensionistas determinando o pagamento integral dos proventos e pensões em conformidade com o art 40 1 I da Constituição Federal Condeno a União ad pagamento das parcelas vencidas referentes à diferença entre os valores que deveriam ter sido percebidos pelos substituídos e auqeles efetivamente pagos corrigidos monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos 5 cinco anos que antecederam a propositura da ação Incidirão juros de mora a partir da citação devendo ser aplicado a partir de então a correçâo monetária e os juros de mora nos termos do disposto no art 1ºF da Lei n 949497 Art 1oF Nas condenaçoes impostas a Fazenda Publica independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária remuneração do capital e compensação da mora haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança Condeno ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R 500000 cinco mil reais com fundamento no art 20 4º do Código de Processo Civil Sem custas nos termos do art 4º I da Lei nº 928996 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório9 |
30/08/2012 | Despacho | Recebo as apelaçãoões interpostas em ambos os efeitos Intimemse as partes apeladas da sentença para contrarrazoar os recursos no prazo legal Escoados os prazos legais com ou sem manifestação remetamse os autos ao eg Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de estilo |
Inteiro Teor
Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
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2 | Despacho | 04/02/2019 15:25:42 | visualizar |
5 | Sentença | 04/02/2019 15:26:30 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
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