Processo: 2007.35.00.024475-5
Nova Numeração: 0024399-60.2007.4.01.3500
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 2ª VARA GOIÂNIA
Juiz: RODRIGO MEIRELES ORTIZ
Data de Autuação: 27/11/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/11/2007
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 6062 - 13 de férias
Observação:  REQUER 1SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE CONTRIB SOCIAL PREVID QDO NAO HA REMUNERACO POR SERV PRESTADOS 2 AFASTAMENTO DE RESTRICOES COMO RECUSA EXPEDICAO DE CND E INSCRICAO NO CADIN
Localização: CX - 11.773-NG - CAIXA 11773NG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/11/2023 14:27:19  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
23/11/2023 17:44:51  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE 
05/07/2022 12:09:20  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
08/06/2022 17:06:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
16/12/2009 18:09:59  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
11/12/2009 08:41:42  222  REMESSA ORDENADA TRF   
11/12/2009 08:41:11  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  FN 
10/12/2009 08:40:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2009 08:45:32  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADO  
19/11/2009 13:24:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
27/10/2009 12:22:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  aguardando decurso de prazo 
27/10/2009 12:22:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição autor 
16/10/2009 15:11:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIVULGADO NO eDJF1 Nº 09 NO DIA 16102009 COM PUBLICAÇÃO EM 19102009 
13/10/2009 13:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/10/2009 09:40:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Recebo recursos União e impetrantevista recorridos 
08/10/2009 09:40:22  220  RECURSO RECEBIDO  Recebo recursos União e impetrantevista recorridos 
08/10/2009 09:39:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Recebo recursos União e impetrantevista recorridos 
09/09/2009 13:16:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/09/2009 13:16:23  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MPF 
18/08/2009 16:11:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  aguardando decurso de prazo 
14/08/2009 11:53:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2009 08:26:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
30/07/2009 14:39:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/07/2009 14:39:01  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
10/07/2009 14:17:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  sentença publicada no dia 10072009 DATA10072009  
03/07/2009 14:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/07/2009 11:35:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
02/07/2009 11:35:32  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
30/06/2009 13:40:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2009 07:58:23  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADO  
15/06/2009 16:30:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
15/06/2009 16:30:17  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
04/06/2009 16:48:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
04/06/2009 16:48:40  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
04/06/2009 16:48:33  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/06/2009 09:28:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA 
29/05/2009 21:01:14  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 29B FLS 116122 
18/08/2008 17:26:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
18/08/2008 17:05:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  impetrante 
04/08/2008 14:52:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  publicação em 05082008 
30/07/2008 13:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/07/2008 14:19:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/07/2008 14:11:55  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  IMPETRANTE 
16/05/2008 13:41:53  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/05/2008 18:41:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  aguardando decurso de prazo 
02/05/2008 12:37:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2008 12:48:48  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  retirado pelo servidor INTERESSADO  
25/02/2008 15:23:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
21/02/2008 12:03:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2008 09:35:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
18/02/2008 17:45:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/02/2008 17:45:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/02/2008 17:45:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  impte 
11/01/2008 17:14:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  circulou no diário de justiça do dia 11012008 
10/01/2008 14:09:35  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
08/01/2008 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/01/2008 13:08:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/01/2008 13:08:49  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
17/12/2007 17:38:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/12/2007 17:38:11  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
17/12/2007 17:38:06  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/12/2007 17:52:35  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/12/2007 17:05:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
28/11/2007 13:58:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/11/2007 09:24:53  170  INICIAL AUTUADA   
27/11/2007 18:13:56  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
08/01/2008  Decisao  Forte nas razões acima defiro parcialmente o pedido de liminar tãosomente para reconhecer em prol da impetrante a inexistência da obrigação de recolher nas competências futuras contribuição previdenciária sobre o pagamento efetuado nos primeiros quinze dias de afastamento de seus empregados por motivo de doença ou acidente incapacitantes para o exercício da atividade laborativa habitual  
30/07/2008  Despacho  Em virtude da conversão do agravo de instrumento em agravo retido fl 429 impõese a conversão do julgamento em diligência para que a impetrante possa se lhe aprouver apresentar contrarazões recursais Intimese 
03/07/2009  Sentenca  PELO EXPOSTO concedo parcialmente a segurança para afastar nas competências futuras a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela impetrante aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente incapacitante bem como para assegurar o direito de compensação dos pagamentos efetivados indevidamente a partir de 111997 corrigidos pela SELIC desde a data do recolhimento com débitos de contribuição da mesma espécie com a limitação de 30 trinta por cento Esclareço por oportuno que a concessão da segurança impede qualquer medida por parte da Fazenda Pública judicial ou extrajudicial para cobrança das contribuições reconhecidas como indevidas Outrossim quanto à expedição de certidão negativa tem incidência a regra entabulada no art 206 do CTN 
13/10/2009  Decisao  Recebo os recursos interpostos pela UNIÃO fls 444456 no efeito meramente devolutivo e pela impetrante fls 458499 nos efeitos suspensivo e devolutivo Dêse vista aos recorridos para responderem no prazo legal Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões remetamse os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região I 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 13/07/2026 às 11:15:40 Consulta respondida em 0,210 segundos

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