Processo: 0002427-33.2014.4.01.4100
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 5ª VARA PORTO VELHO
Juiz: DIMIS DA COSTA BRAGA
Data de Autuação: 06/03/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/03/2014
Nº de volumes: 14
Assunto da Petição: 9994 - Dano Ambiental
Observação:  USINAS SANTO ANTÔNIO E JIRAU REFAZER O EIARIMA CONSIDERANDO VAZÃOVOLUME HISTÓRICO DO RIO MADEIRA
Localização: CX - 15345 - CAIXA CX 15345

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/02/2025 10:56:21  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
24/02/2020 20:30:15  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/02/2020 12:11:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
21/08/2019 15:15:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
21/08/2019 15:15:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
21/08/2019 15:12:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2019 15:12:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2019 17:49:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PELO PRAZO DE 30 DIAS DATA DEVOLUÇÃO05082019  
14/06/2019 13:56:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  De ordem faço VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL através da PRRO para os fins do disposto no item b do despacho de fl 2840 pelo prazo de 30 trinta dias 
21/05/2019 10:23:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
21/05/2019 10:23:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
02/05/2019 16:30:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2019 15:46:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA RÁPIDA 6 HORAS ADVGRO00002479 VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA TELEFONE322247754 984298430 DATA DEVOLUÇÃO24042019  
23/04/2019 14:28:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição do Ibama 
23/04/2019 14:27:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/04/2019 16:54:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 01 
11/04/2019 16:54:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 01 
11/04/2019 16:54:07  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 36 
11/04/2019 16:54:07  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 36 
03/04/2019 12:53:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição do MPF 
03/04/2019 12:53:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/04/2019 17:00:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/02/2019 15:37:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PELO PRAZO DE 15 DIAS DATA DEVOLUÇÃO13032019  
14/02/2019 13:51:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  De ordem faço VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL através da PRRO para os fins do despacho de fl 3094 no prazo de 15 quinze dias 
14/02/2019 11:10:13  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 332019 À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO RO 
08/02/2019 12:44:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFÍCIOS NS 07 E 082019 
08/02/2019 10:11:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  malote digital pedido informação 
08/02/2019 10:11:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  malote digital pedido informação 
07/02/2019 13:03:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 Nº 24 EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
06/02/2019 09:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/02/2019 14:19:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/02/2019 13:52:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/01/2019 14:54:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª oficio 0219 
31/01/2019 14:54:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª oficio 0219 
29/01/2019 10:19:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MALOTE DIGITAL 
29/01/2019 10:19:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MALOTE DIGITAL 
17/01/2019 14:12:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MALOTE DIGITAL 
17/01/2019 14:12:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MALOTE DIGITAL 
14/01/2019 16:40:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE RONDONIA 
14/01/2019 16:40:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE RONDONIA 
19/12/2018 13:24:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2018 10:07:21  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA PARA DPE DEFESSORIA PUBLICA DO ESTADO INTERESSADODPE DATA DEVOLUÇÃO19122019  
12/12/2018 10:07:21  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA PARA DPE DEFESSORIA PUBLICA DO ESTADO INTERESSADODPE DATA DEVOLUÇÃO19122019  
11/12/2018 15:28:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  De ordem faço vista à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA através da DPERO para manifestação sobre a petição e documentos de fls 28422989 pelo prazo de 5 cinco dias 
11/12/2018 10:44:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
11/12/2018 10:44:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
06/12/2018 13:25:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2018 18:21:35  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU PELO PRAZO DE 5 DIAS DATA DEVOLUÇÃO26112018  
13/11/2018 14:27:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  De ordem faço vista à Defensoria Pública da União para manifestação sobre a petição e documentos de fls 28422989 pelo prazo de 5 cinco dias 
08/11/2018 16:04:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
08/11/2018 16:03:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA 
08/11/2018 16:03:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/10/2018 17:39:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2018 12:45:37  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE PELO PRAZO DE 5 DIAS DATA DEVOLUÇÃO31102018  
24/10/2018 13:21:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  De ordem faço vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA para manifestação sobre a petição e documentos de fls 28422989 pelo prazo de 5 cinco dias 
23/10/2018 17:05:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2018 14:57:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANDREA TALITA ADVGRO00003861 CLAYTON CONRAT KUSSLER TELEFONE322439499981346667 DATA DEVOLUÇÃO29102018  
22/10/2018 14:57:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANDREA TALITA ADVGRO00003861 CLAYTON CONRAT KUSSLER TELEFONE322439499981346667 DATA DEVOLUÇÃO29102018  
22/10/2018 14:53:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
22/10/2018 14:53:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
22/10/2018 14:06:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
22/10/2018 14:06:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
19/10/2018 17:40:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2018 17:19:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PELO PRAZO DE 5 DIAS DATA DEVOLUÇÃO19102018  
10/10/2018 14:54:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  De ordem faço VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL através da PRRO para manifestação sobre a petição e documentos de fls 28422989 pelo prazo de 5 cinco dias 
10/10/2018 11:06:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 Nº 190 EM 10 DE OUTUBRO DE 2018 
09/10/2018 14:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/10/2018 14:02:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2018 10:54:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/10/2018 11:21:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
04/10/2018 11:14:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/09/2018 10:15:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/09/2018 10:15:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/09/2018 14:10:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIOS 
04/09/2018 14:09:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/08/2018 11:24:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª oficio pedido de informação 
28/08/2018 11:24:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª oficio pedido de informação 
24/08/2018 14:38:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª TJ PEDIDO INFORMAÇÃO 
24/08/2018 14:38:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª TJ PEDIDO INFORMAÇÃO 
24/08/2018 14:38:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª DPU 
24/08/2018 14:38:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª DPU 
24/08/2018 14:37:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ENERGIA SUSTENTAVEL 
24/08/2018 14:37:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ENERGIA SUSTENTAVEL 
24/08/2018 14:36:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
24/08/2018 14:36:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
23/08/2018 17:23:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2018 16:35:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PELO PRAZO DE 15 DIAS DATA DEVOLUÇÃO24082018  
30/07/2018 16:40:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/07/2018 14:13:38  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO DE FLS 21742207 E 2220 
26/07/2018 14:20:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2018 09:42:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00003861 CLAYTON CONRAT KUSSLER TELEFONE322439499981346667 DATA DEVOLUÇÃO27072018  
16/07/2018 10:16:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª nº 303302 3º vara 
16/07/2018 10:16:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª nº 303302 3º vara 
11/07/2018 15:47:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 284285 
11/07/2018 15:47:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 284285 
11/07/2018 15:47:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/07/2018 15:47:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/07/2018 09:33:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 Nº 126 EM 11 DE JULHO DE 2018 
10/07/2018 11:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/07/2018 11:16:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/04/2018 15:40:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2018 15:18:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  oficio 30 
15/03/2018 15:18:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  oficio 30 
15/03/2018 15:18:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/03/2018 15:18:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/03/2018 10:49:41  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
15/03/2018 10:49:41  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
01/03/2018 14:40:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
01/03/2018 14:40:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/02/2018 10:22:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do IBAMA 
08/02/2018 10:22:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do IBAMA 
08/02/2018 10:21:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/02/2018 10:21:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/01/2018 17:47:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2018 17:58:57  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF PELO PRAZO DE 10 DIAS DATA DEVOLUÇÃO09022018  
23/01/2018 17:14:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA AO IBAMA PELO PRAZO DE 10 DIAS 
23/01/2018 16:28:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição da DPU 
23/01/2018 16:28:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/06/2017 08:37:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/06/2017 15:07:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2017 16:40:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
26/05/2017 16:40:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
26/05/2017 16:40:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2017 16:40:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2017 15:39:36  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF PELO PRAZO DE 5 DIAS DATA DEVOLUÇÃO26052017  
16/05/2017 17:13:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2017 10:56:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00003861 CLAYTON CONRAT KUSSLER TELEFONE32243949  
15/05/2017 11:13:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA AO IBAMA PELO PRAZO DE 5 DIAS 
15/05/2017 09:03:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 84 DISPONIBILIZADO 15052017 PUBLICADO 16 DE MAIO DE 2017 
12/05/2017 08:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/05/2017 08:17:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2017 14:23:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2017 14:39:00  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
22/02/2017 09:46:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
22/02/2017 09:46:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
22/02/2017 09:46:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/02/2017 09:46:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/02/2017 17:30:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/02/2017 18:12:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PELO PRAZO DE 15 DIAS DATA DEVOLUÇÃO24022017  
30/01/2017 12:19:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF ACERCA DA DECISÃO DE FL 2446 
30/01/2017 12:18:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/01/2017 12:18:09  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA AS RÉS SE MANIFESTAREM ACERCA DA DECISÃO DE FL 2446 
12/12/2016 09:55:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DPU 
12/12/2016 09:55:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DPU 
12/12/2016 09:55:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
12/12/2016 09:55:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
12/12/2016 09:54:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/12/2016 09:54:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/12/2016 10:35:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 222 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 
29/11/2016 14:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/11/2016 14:34:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
29/08/2016 10:36:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/08/2016 10:12:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
26/08/2016 10:12:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
18/08/2016 09:16:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 153 18 DE AGOSTO DE 2016 
16/08/2016 10:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/08/2016 12:30:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/07/2016 14:31:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 0342016 
28/07/2016 14:31:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 0342016 
28/07/2016 14:31:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/07/2016 14:31:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2016 12:51:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/07/2016 12:20:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2016 14:49:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
04/07/2016 14:49:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
04/07/2016 14:49:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/07/2016 14:49:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/07/2016 14:49:02  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
04/07/2016 14:49:02  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
30/06/2016 17:31:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2016 15:53:50  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO01072016  
14/06/2016 15:23:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  VISTA A DPU 
14/06/2016 15:23:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/06/2016 16:35:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DPU 
10/06/2016 16:35:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DPU 
10/06/2016 16:35:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/06/2016 16:35:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/06/2016 16:35:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº150 
10/06/2016 16:35:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº150 
10/06/2016 16:35:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/06/2016 16:35:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/06/2016 14:02:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2016 13:22:52  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPE DATA DEVOLUÇÃO10062016  
30/05/2016 11:34:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA DPE 
30/05/2016 11:34:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/05/2016 16:13:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPE 
25/05/2016 16:13:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPE 
25/05/2016 16:13:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/05/2016 16:13:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/05/2016 14:41:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2016 14:48:28  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE DATA DEVOLUÇÃO07062016  
23/05/2016 10:41:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA 
23/05/2016 10:41:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/05/2016 13:57:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2016 09:24:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00004982 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA TELEFONE3224294992094917 DATA DEVOLUÇÃO23052016  
13/05/2016 10:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição FRANCISCO BARROZO 
13/05/2016 10:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição FRANCISCO BARROZO 
13/05/2016 10:51:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/05/2016 10:51:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/04/2016 15:24:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº45 
20/04/2016 15:24:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº45 
20/04/2016 15:24:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/04/2016 15:24:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/03/2016 14:14:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  substabelecimento 
18/03/2016 14:14:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  substabelecimento 
18/03/2016 14:14:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/03/2016 14:14:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/02/2016 15:35:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº79 
24/02/2016 15:35:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº79 
24/02/2016 15:35:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/02/2016 15:35:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/02/2016 16:50:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição FRANCISCO BARROZO 
04/02/2016 16:50:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição FRANCISCO BARROZO 
04/02/2016 16:50:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/02/2016 16:50:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/02/2016 14:22:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 60561567574524602 
02/02/2016 14:22:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 60561567574524602 
02/02/2016 14:22:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/02/2016 14:22:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/01/2016 16:53:35  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 999 
27/01/2016 16:53:35  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 999 
27/01/2016 16:52:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/01/2016 16:52:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/01/2016 16:52:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/01/2016 16:52:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/01/2016 17:40:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2016 16:11:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF PELO PRAZO DE 10 DIAS INTERESSADOMPF PELO PRAZO DE 10 DIAS DATA DEVOLUÇÃO21012016  
11/01/2016 14:39:34  204  OFICIO EXPEDIDO   
18/12/2015 17:11:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  Ao MPF para ciência e manifestação acerca do teor da petição e documentos de fls 21312138 no prazo de 10 dez dias 
18/12/2015 17:11:23  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  2ª  
18/12/2015 17:11:19  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
18/12/2015 17:11:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/12/2015 16:30:09  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
04/12/2015 16:30:09  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
04/12/2015 16:29:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº445 E 527 
04/12/2015 16:29:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº445 E 527 
04/12/2015 16:29:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/12/2015 16:29:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2015 17:18:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO 
13/08/2015 17:18:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO 
04/08/2015 15:37:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº701 
04/08/2015 15:37:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº701 
04/08/2015 15:37:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/08/2015 15:37:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/08/2015 11:48:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 143 03 DE AGOSTO DE 2015 
30/07/2015 10:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/07/2015 11:23:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº668 
22/07/2015 11:23:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº668 
22/07/2015 11:22:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/07/2015 11:22:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/07/2015 15:51:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº287 297 E 269 
08/07/2015 15:51:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº287 297 E 269 
08/07/2015 15:51:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/07/2015 15:51:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/07/2015 15:27:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/05/2015 14:22:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/05/2015 13:37:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 3902015 
15/05/2015 13:37:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 3902015 
15/05/2015 13:36:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/05/2015 13:36:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/05/2015 14:44:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 39 
14/05/2015 14:44:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 39 
14/05/2015 14:44:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/05/2015 14:44:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/04/2015 10:46:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
27/04/2015 10:46:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DPU 
27/04/2015 10:46:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/04/2015 10:46:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/04/2015 18:12:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2015 10:29:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27042015  
15/04/2015 15:33:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Ao MPF para manifestação nos termos do despacho de fl 1998 
15/04/2015 15:33:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/03/2015 15:52:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº170 
20/03/2015 15:52:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº170 
20/03/2015 15:52:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/03/2015 15:52:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/03/2015 14:10:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 53 19 DE MARÇO DE 2015 
17/03/2015 12:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/03/2015 12:04:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/03/2015 17:27:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 6715 OF 
16/03/2015 17:27:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 6715 OF 
16/03/2015 17:27:19  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 64 
16/03/2015 17:27:19  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 64 
16/03/2015 17:18:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
16/03/2015 17:18:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
16/03/2015 17:17:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/03/2015 17:17:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/03/2015 17:08:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2015 17:08:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2015 17:07:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/03/2015 17:07:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/03/2015 17:07:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2015 08:57:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO18032015  
02/03/2015 15:37:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  IBAMA PGF MANIFESTARSE ACERCA DO PEDIDO DOS AUTORES 
02/03/2015 15:37:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/03/2015 15:02:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2015 11:55:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  URGENTE 01 HORA ADVGRO00004982 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA TELEFONE3224294992094917 DATA DEVOLUÇÃO02032015  
19/02/2015 10:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SANTO ANTONIO ENERGIA SUSTENTAVEL SA 
19/02/2015 10:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SANTO ANTONIO ENERGIA SUSTENTAVEL SA 
19/02/2015 10:44:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição da ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
19/02/2015 10:44:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição da ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
19/02/2015 10:43:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/02/2015 10:43:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/02/2015 14:55:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº182015 
11/02/2015 14:55:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº182015 
11/02/2015 14:55:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/02/2015 14:55:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/02/2015 15:51:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO Nº 392015 382015 
05/02/2015 15:51:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO Nº 392015 382015 
05/02/2015 15:51:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/02/2015 15:51:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/02/2015 13:25:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 Nº 25 05 DE FEVEREIRO 2015 
03/02/2015 09:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/02/2015 12:08:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/02/2015 12:07:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/01/2015 17:25:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
30/01/2015 17:25:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
30/01/2015 17:25:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/01/2015 17:25:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/01/2015 18:38:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2015 15:21:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00006520 BRENA GUIMARAES DA COSTA TELEFONE3229125699721302 DATA DEVOLUÇÃO29012015  
28/01/2015 15:21:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00006520 BRENA GUIMARAES DA COSTA TELEFONE3229125699721302 DATA DEVOLUÇÃO29012015  
27/01/2015 17:50:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 596594661 oficio 
27/01/2015 17:50:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  nº 596594661 oficio 
27/01/2015 17:50:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/01/2015 17:50:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/01/2015 13:11:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DPU 
26/01/2015 13:11:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DPU 
26/01/2015 13:11:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/01/2015 13:11:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/01/2015 17:21:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2014 16:08:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF PELO PRAZO DE 20 DIAS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO23012015  
12/11/2014 13:33:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 219 12 DE NOVEMBRO DE 2014 
10/11/2014 10:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/11/2014 10:15:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
20/10/2014 15:22:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/10/2014 12:00:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº OF 549 
20/10/2014 12:00:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº OF 549 
20/10/2014 12:00:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/10/2014 12:00:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/10/2014 11:53:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do MPF 
20/10/2014 11:53:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do MPF 
20/10/2014 11:53:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/10/2014 11:53:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/10/2014 17:34:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2014 08:41:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO17102014  
03/10/2014 14:53:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF PELO PRAZO DE 10 DIAS 
01/10/2014 15:56:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF Nº 445432 E 4542014 
01/10/2014 15:56:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF Nº 445432 E 4542014 
01/10/2014 15:56:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/10/2014 15:56:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2014 10:52:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF Nº 166 29 AGOSTO 2014 
26/08/2014 12:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/08/2014 09:10:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/08/2014 09:09:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  deferido os pedidos de fls 15261530 15401553 15731577 
24/07/2014 12:48:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/07/2014 10:06:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2014 10:36:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  07 VOL 1614 FLS ADVGRO00005788 JOÃO DI ARRUDA JUNIOR TELEFONE81227808 DATA DEVOLUÇÃO16072014  
15/07/2014 10:31:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLÉO SA 
15/07/2014 10:31:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLÉO SA 
15/07/2014 10:31:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2014 10:31:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2014 10:31:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
15/07/2014 10:31:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
15/07/2014 10:31:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2014 10:31:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2014 10:30:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO 
15/07/2014 10:30:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO 
15/07/2014 10:30:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2014 10:30:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2014 15:07:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ENEGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL 
11/06/2014 15:07:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ENEGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL 
11/06/2014 15:06:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2014 15:06:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/06/2014 17:15:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do MPF 
05/06/2014 17:15:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do MPF 
05/06/2014 17:15:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/06/2014 17:15:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2014 09:35:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SANTO ANTÔNIO ENERGIA SA 
30/05/2014 09:35:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SANTO ANTÔNIO ENERGIA SA 
30/05/2014 09:35:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2014 09:35:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/05/2014 08:55:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 100 28 MAIO 2014 
26/05/2014 12:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/05/2014 12:45:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2014 10:18:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  APRECIAR AGRAVO DO IBAMA 
21/05/2014 14:25:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
21/05/2014 14:25:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
21/05/2014 14:24:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/05/2014 14:24:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/05/2014 14:24:11  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  IBAMA 
21/05/2014 14:24:11  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  IBAMA 
21/05/2014 14:23:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IBAMA 
21/05/2014 14:23:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IBAMA 
19/05/2014 12:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/05/2014 11:58:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/05/2014 11:58:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
19/05/2014 11:56:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/05/2014 14:46:35  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
12/05/2014 14:46:35  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
06/05/2014 16:40:41  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
06/05/2014 16:40:41  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
06/05/2014 16:38:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
06/05/2014 16:38:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
06/05/2014 16:38:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/05/2014 16:38:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/05/2014 09:00:17  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
05/05/2014 09:00:17  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
02/05/2014 16:49:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 5622014 DEVOLVIDO CUMPRIDO 
28/04/2014 11:11:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
28/04/2014 11:11:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
28/04/2014 11:10:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  da ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL 
28/04/2014 11:10:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  da ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL 
24/04/2014 10:50:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 75 22042014 
22/04/2014 13:32:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO N 562 AO IBAMA 
15/04/2014 14:09:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO DE INTIMAÇÃO N 5622014 
15/04/2014 09:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/04/2014 09:20:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/04/2014 09:20:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
07/04/2014 13:05:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/04/2014 12:56:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
07/04/2014 12:56:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
07/04/2014 12:56:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/04/2014 12:56:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/04/2014 12:55:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  DA SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
07/04/2014 12:55:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  DA SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
04/04/2014 16:53:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Embargos de Declaração 
04/04/2014 16:53:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Embargos de Declaração 
04/04/2014 16:53:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/04/2014 16:53:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/03/2014 10:48:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 61 31 MARÇO 2014 
27/03/2014 09:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/03/2014 09:44:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/03/2014 09:43:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA 
26/03/2014 16:29:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2014 12:10:35  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  2ª ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
26/03/2014 12:10:35  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  2ª ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA 
24/03/2014 14:14:13  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
24/03/2014 14:14:13  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  SANTO ANTONIO ENERGIA 
14/03/2014 15:36:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  367 368 e 369 
14/03/2014 15:36:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  367 368 e 369 
13/03/2014 10:36:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 49 13 MARÇO 2014 
11/03/2014 11:53:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA PGF 
11/03/2014 11:53:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA PGF 
11/03/2014 11:53:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/03/2014 11:53:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/03/2014 09:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/03/2014 16:30:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/03/2014 16:29:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NS 367 STO ANTONIO ENERGIA 368 ESBR E 369 IBAMA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA 
10/03/2014 16:11:02  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/03/2014 15:47:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
07/03/2014 08:26:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/03/2014 08:24:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2014 08:21:24  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/03/2014 08:21:19  170  INICIAL AUTUADA   
06/03/2014 16:06:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/03/2014  Decisao  Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada paraOBRIGAR a Santo Antônio Energia SAE e Energia Sustentável do Brasil ESBR sob pena de multa diária de R 10000000 cem mil reais aa prover todas as necessidades básicas moradia alimentação transporte educação saúde etc das populações atingidas a montante de cada uma das Usinas pela cheia do Rio Madeira às margens dos reservatórios subdimensionados no EIARIMA enquanto durar a situação de emergência e até uma decisão definitiva sobre a compensaçãoindenizaçãorealojamento As populações atingidas serão identificadas pelas defesas civis municipal estadual eou federal devendo o cumprimento de tais obrigações ser comprado nos autos no prazo de 10 dez dias após receberem a identificação das populações atingidasb proteger emergencialmente dos impactos no patrimônio histórico identificado pelo IPHAN e buscar altear eou abrir rotas alternativas às vias interditadas que serão identificadas pelo órgão de trânsito municipal DER eou DNIT especialmente a BR364 nas proximidades dos reservatórios das Usinas montantec refazer o EIARIMA considerando todos os impactos decorrentes da vazãovolume histórico do Rio Madeira em relação a todos os aspectos mais relevantes dentre eles a ictiofauna de todo o rio o tamanho dos reservatórios a montante curva de remanso populações afetadas estradas alagadas patrimônio histórico reservas ambientais afetadas fauna e flora cheia dos igarapés lençóis freáticos e consequências no solo e subsolo e os reflexos a jusante desbarrancamentos e movimentação de sedimentos novas áreas de remanso etc Os estudos devem ser supervisionados pelo IBAMA e junto a este órgão licenciador todos os demais órgãos responsáveis DNIT IPHAN FUNAI ICMBio ANA ONS ANEEL dentre outros Devem também ser acompanhados por especialistas engenheiros agrônomos geólogos sociólogos antropólogos economistas etc indicados pelo Ministério Público e custeados pelos consórcios devendo comprovar nos autos no prazo de 90 noventa dias o andamento do reestudo ora determinado sob pena de suspensão das licenças de operaçãoOBRIGAR o IBAMA a supervisionar todo o procedimento junto aos demais órgãos responsáveis DNIT IPHAN FUNAI ICMBio ANA ONS ANEEL dentre outros considerando as opiniões e informações dos especialistas engenheiros agrônomos geólogos sociólogos antropólogos economistas etc indicados pelo Ministério Público e custeados pelos consórciosConsiderando que nenhuma obrigação substancial está sendo imposta ao IBAMA neste momento e tendo em mira a excepcionalidade do caso a revelar uma verdadeira tragédia vivida pelas populações atingidas no Estado de Rondônia justificase in casu a dispensa da oitiva prévia da autarquia ambiental e a imediata prolação dessa decisãoPubliquese Intimemse Citemse 
27/03/2014  Despacho  CIENTE dos agravos de instrumento noticiados pelas rés Santo Antônio Energia SA fls 671716 e Energia Sustentável do Brasil SA fls 718831MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentosDÊSE vista às partes para que no prazo de comum de 5 cinco dias se manifestem acerca do petitório e documentos de fls 833842Ressaltese que os autos serão digitalizados na sua integralidade e disponibilizados aos litigantes através de mídia Publiquese e intimemse 
15/04/2014  Decisao  Pelo exposto ACOLHO EM PARTE os presentes embargos para definir a obrigação do IBAMA no ponto suscitado em supervisionar os estudos complementares do EIARIMA a partir do termo de referência de fls 839842 acrescido dos pontos levantados e das considerações feitas pelos autores em sua conclusão às fls926930Por fim considerando as informações apontadas nos documentos de fls 825921 onde o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia noticiam as diligências realizadas e as dificuldades para obter a relação das populações atingidas pela cheia do Rio Madeira a montante das usinas DEFIRO o requerimento do Parquet fls 845846 e DETERMINO a intimação das requeridas Santo Antonio Energia SAE e da Energia Sustentável do Brasil ESBR para traçar estratégias com a finalidade de identificar e localizar as pessoas atingidas a montante das Usinas de Jirau distrito de Abunã Fortaleza do Abunã Mutum Comunidade Palmeiral Embaúba e Jirau e Santo Antonio assentamento Joana DArc Distrito de São Domingos Reassentamento Riacho Azul Distrito de Jaci Paraná e Assentamento Santa RitaTendo em conta a modificação parcial da decisão de fls 652660 quanto à obrigação de identificação das populações atingidas cuja responsabilidade passou a ser das requeridas Santo Antonio Energia SAE e da Energia Sustentável do Brasil ESBR fixo o prazo de 30trinta dias para comprovação do cumprimento das obrigações em relação a assistência das pessoas afetadasPubliquese Intimemse 
19/05/2014  Decisao  Com essas razões ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para circunscrever o objeto dos estudos complementares à área de influência direta dos empreendimentos Usinas de Santo Antônio e de JirauPubliquese Intimemse 
26/05/2014  Despacho  CIENTE do agravo de instrumento noticiado pelo IBAMA fls 14841516Prossigamse com os autos em seus ulteriores termos Publiquese e intimemse 
26/08/2014  Decisao  Ante o exposto DEFIRO os pedidos de fls 15261530 15401544 e 15731577 e REVOGO o item c da decisão de fls 652660 apenas no que concerne à determinação de custeio pela SAE e ESBR conforme fundamentação expendida DETERMINO ainda aos autores que observem os limites da decisão judicial abstendose de diligências unilaterais e desarrazoadasPubliquese Intimemse 
10/11/2014  Decisao  Desse modo nego provimento aos embargosPubliquese Registrese Intimemse 
03/02/2015  Ato Ordinatorio  Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal no art 132 parágrafos 1º e 2º do Provimento Geral Consolidado nº 38 de 12062009 COGERTRF1ª Região e nos termos da Portaria nº 00120105ª Vara publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região nº 145 de 30072010 faço VISTA AOS RÉUS para que no prazo de 10 dez dias se manifestem acerca do petitório apresentado pelos autores às fls 17461761 
30/07/2015  Decisao  Vieram os autos para análise dos documentos de fls 17221737 17461761 e 20352037Inicialmente informo que estou CIENTE do agravo de instrumento noticiado pelas partes autoras fls 17221737 e MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos Considerando as manifestações das partes autoras dispostas no pleito de fls 17461761 corroborado pela manifestação de fls 20352037 DETERMINO a intimação da Energia Sustentável do Brasil ESBR para que apresente no prazo de 10 dez dias em mídia digital os relatórios parciais bem como os dados primários que subsidiaram esses relatórios e todas as informações de campo colhidasPor fim tendo em vista as solicitações constantes nos ofícios n 382015 392015 182015 672015 1842015 2242012 2722015 4282015 4452014 4562014 4572015 4ª Vara Cível de Porto VelhoRO fls 1864 1868 1874 2023 2084 2090 2095 e 2100 2103 e ofícios n 1702015 3902015 1102014 1112015 1122015 1132015 1142015 1152015 1162015 1172081 1182015 2362015 4962015 7332014 4172015 1ª Vara Cível de Porto VelhoRO fls 2029 2047 20742082 2092 e 21052107 OFICIESE aos juízos da 1ª e 4ª Vara Cível de Porto VelhoRO informando que assim que forem concluídos os novos estudos de impacto ambiental será enviada às respectivas Varas cópia do EIARIMAPubliquese Intimemse 
29/11/2016  Decisao  Desse modo NEGO PROVIMENTO aos embargosPubliquese Registrese Intimemse 
12/05/2017  Despacho  INTIMESE o IBAMA para que se manifeste quanto à apresentação por parte das rés SAE e ESBR de relatório parcial às fls 21312138 dos novos estudos de impactos ambientaisPubliquese Intimese 
10/07/2018  Despacho  Intimemse os autores para réplica às contestações da ESBRSAE e IBAMA no prazo de 15 quinze dias No mesmo prazo deverãoespecificar as provas que pretendam produzir justificando a necessidade eutilidade bem como manifestaremse acerca das informações técnicas trazidaspelo IBAMA às fls 24652519Desentranhemse a petição e documentos encartados às fls21742207 e 2220 protocolados pela Defensoria Pública da União em nome deFrancisco Barrozo Veras uma vez que tal pessoa não é parte nessa açãoEsclareço que a ação já conta com cinco entidades no poloativo quatro delas com prerrogativa de vista pessoal que vem sendo exercidaem oportunidades distintas o que dificulta sobremaneira a manutenção demarcha processual em tempo razoávelDevolvamse as petições e documentos à Defensoria Pública daUnião para que promova a defesa de seu assistido pelas vias processuaisadequadasPubliquese Intimemse 
09/10/2018  Despacho  Sem prejuízo dos prazos estabelecidos à fl 2840 dêse vista àspartes para em cinco dias sucessivamente manifestaremse sobre a petição edocumentos de fls 28422989Publiquese Intimemse 
06/02/2019  Despacho  1 Considerando a declinação de competência no processo n 10167490220174013400 em favor desse juízo esta prejudicada a pretensão de fls 284228462 DEFIRO o pedido de ingresso da Agência Nacional de Águas comoamicus curiae no presente processo fls 30143016Promovamse as anotações necessárias3 Dêse vista aos autores para cumprir o item b do acordo de fls2840Observase nesse ponto que o grande número de partes no polo ativocom prerrogativa de intimação por carga dos autos tomaria quase um ano apenas paraessa fase processualAssim como os autores se coordenaram para fazer a propositura emconjunto da ação promovase vista inicialmente ao Ministério Público Federal para quecom a mesma coordenação e organização possam fazer manifestação conjunta sobre asprovas adicionaisPubliquese Intimemse 

Inteiro Teor

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1  Despacho  09/07/2018 15:01:54 visualizar
2  Despacho  09/10/2018 12:39:58 visualizar
3  Despacho  04/02/2019 19:19:48 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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