Processo: 0023970-20.2012.4.01.3500
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 9ª VARA GOIÂNIA
Juiz: EDUARDO DE MELO GAMA
Data de Autuação: 22/06/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/06/2012
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 14752 - Agente Agressivo Biológico
14767 - Professor
14769 - Por Idade
14770 - Por Tempo de Contribuição
6100 - Aposentadoria Especial Art 578
Observação:  PEDIDO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PEDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO EXERCIDO NOS PERIODOS 09071985 A 27011986 26052011 A 16042012
Localização: ARQUIVO - ARQUIVO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
15/08/2024 16:53:01  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE  2 VOLUMES 232 FS 
05/12/2023 10:00:21  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
30/11/2023 03:04:33  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
15/07/2014 10:48:09  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
10/06/2014 17:32:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 08:50:40  126  CARGA RETIRADOS PGF  PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO 160620142 VOLS INTERESSADOSERVIDOR CARLOS CESAR  
29/05/2014 15:37:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
29/05/2014 15:37:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
15/05/2014 10:35:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 15052014 NA IMPRENSA NACIONAL 
13/05/2014 16:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 0812014 
08/05/2014 09:42:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/05/2014 09:41:47  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
08/05/2014 09:41:40  220  RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO  APELACOES DAS PARTES 
08/05/2014 09:41:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/04/2014 18:59:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/03/2014 18:51:39  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
18/03/2014 13:17:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 08:54:04  126  CARGA RETIRADOS PGF  PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO 15042014 1 VOL INTERESSADOSERVIDOR CARLOS CESAR  
11/03/2014 16:23:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
11/03/2014 16:23:16  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
26/02/2014 09:37:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO EM 26022014 NA IMPRENSA NACIONAL DATA26022014  
24/02/2014 16:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 0342014 
20/02/2014 13:25:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
20/02/2014 13:24:49  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/12/2013 09:26:44  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/10/2013 16:51:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2013 09:13:36  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOSERVIDOR SEBASTIÃO BIANO  
23/10/2013 07:53:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS  PGF 
05/09/2013 08:20:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 05092013 NA IMPRENSA NACIONAL 
03/09/2013 15:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 1582013 
30/08/2013 18:23:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
30/08/2013 18:23:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  10 DIAS 
30/08/2013 18:23:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
30/08/2013 18:23:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2013 19:34:44  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0  
14/08/2013 15:10:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INSS 
13/08/2013 11:26:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2013 08:52:50  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOSERVIDOR SEBASTIÃO BIANO  
06/08/2013 13:25:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
06/08/2013 13:25:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  autor 
05/08/2013 11:32:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
05/08/2013 11:32:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTOR 
30/07/2013 10:02:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 30072013 NA IMPRENSA NACIONAL 
26/07/2013 13:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 1312013 
26/07/2013 09:33:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
26/07/2013 09:32:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  05 DIAS ESCLARECER SOBRE O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO 
25/07/2013 16:01:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/07/2013 16:01:35  241  TESTEMUNHAS DEPOSITADO ROL  PELA AUTORA 
16/07/2013 14:29:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTOR 
16/07/2013 08:10:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS  PGF INSS 
16/07/2013 08:09:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO EM 16072013 NA IMPRENSA NACIONAL 
12/07/2013 16:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 1212013 
12/07/2013 14:45:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/07/2013 16:21:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/07/2013 16:19:07  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA29082013 HORA1430  
11/07/2013 16:15:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNO O DIA 29082013 ÀS 14H30MINPARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 
10/06/2013 15:04:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2013 15:54:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTOR 
02/05/2013 11:02:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 02052013 NA IMPRENSA NACIONAL 
29/04/2013 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 0732013 
29/04/2013 14:23:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/04/2013 14:23:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PARA JUNTADA LTCAT PRAZO 10 DIAS 
29/04/2013 14:22:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/04/2013 16:12:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/02/2013 07:01:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 22022013 NA IMPRENSA NACIONAL 
20/02/2013 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 0292013 
14/01/2013 16:16:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/01/2013 16:16:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
13/12/2012 15:11:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/12/2012 16:06:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INSS 
10/12/2012 17:16:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2012 08:35:26  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOSEBASTIÃO BIANO TELEFONE32677400  
04/12/2012 13:42:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
04/12/2012 13:41:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AUTORA 
20/11/2012 08:03:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 20112012 NA IMPRENSA NACIONAL 
16/11/2012 13:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 2072012 
16/11/2012 10:50:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
16/11/2012 10:50:17  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
16/11/2012 10:50:10  225  REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
16/11/2012 10:50:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  10 DIAS 
14/11/2012 09:26:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/11/2012 09:26:05  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO   
14/11/2012 09:23:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  inss 
09/11/2012 18:21:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2012 16:08:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  60 DIAS INTERESSADOSERVIDOR ITAIR PEREIRA DA SILVA TELEFONE32677400  
14/08/2012 15:22:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INSS 
06/08/2012 08:25:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/08/2012 12:30:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/07/2012 08:48:36  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/07/2012 08:48:33  136  CITACAO ORDENADA   
17/07/2012 08:48:27  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA   
17/07/2012 08:48:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/07/2012 08:49:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/06/2012 12:51:57  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/02/2013  Ato Ordinatorio  Vista ao AUTOR sobre a petição de fl 105 
29/04/2013  Despacho  Intimese a parte autora na pessoa de seu advogado constituído para que proceda a juntada aos autos no prazo de 10 dez dias dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho LTCATIntimemse 
12/07/2013  Decisao  Autos conclusos em razão dos seguintes pedidos1 INSS a preliminar de sobrestamento ou extinção do feito em razão da ausência de prévio pedido administrativo fls 712 itens 2 e 3 b apresentação de LTCAT pelo AUTOR fl 1052 AUTOR a produção de prova testemunhal para comprovar tempo de trabalho rural período de 250972 a 010183 b produção de prova documental juntada de PPP para comprovar trabalho especial no período de 26052011 a 16042012 c possibilidade de produção de prova pericial fls 1001 d seja liberado de apresentar LTCAT ou dilação de prazo para fazêlo fls 1124DecidoA preliminar suscitada pelo INSS não merece acolhimento uma vez que o documento de fl 52 faz prova de que o Autor já buscou sem sucesso na via administrativa a obtenção da aposentadoria ora solicitadaRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir do AUTORO processo encontrase instruído com PPP relativo aos períodos de 090785 a 270186 110488 a 130192 140192 a 25052011 Encontrase pacificado na jurisprudência o entendimento de que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho salvo se houver impugnação específica ao documento o que não ocorreu no presente caso A determinação de apresentação do LTCAT só se justificaria no caso de existência de dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico Além disso Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar a qualquer tempo junto às empresas emitentes dos referidos PPPs a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios sob pena da sanção administrativa prevista no art 58 da Lei nº 821391 devendo inclusive representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude PEDIDO 200772590036891 JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO DOU 13052011 SEÇÃO 1Indefiro o pedido do INSS de fl 105 juntada de LTCAT pelo Autor ficando prejudicada por ora a decisão de fl 109O AUTOR mencionou à fl 100 a necessidade de comprovar através de PPP e outros documentos que serão fornecidos pelas empresasempregadoras que o autor laborou em atividade especial no período de 26052011 a 16042012 Ao AUTOR incumbe a juntada aos autos do referido documento uma vez que a ele cabe fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito na forma do art 333 I do CPC Concedolhe o prazo de 10 dez dias para juntada do PPP relativo ao período de 26052011 a 16042012 O AUTOR aventou a possibilidade de produção de prova pericial fl 100 ao final sem contudo especificar o que deseja comprovar e relativamente a qual período razão pela qual não é possível sem as delimitações precisas o deferimento de tal pedidoDefiro a realização de audiência para oitiva de testemunhas conforme requerido pelo AUTOR à fl 100Designo o dia 29082013 às 14h30min para realização de audiência de instruçãoIntimese a parte autora para no prazo de 10 dez dias apresentar o rol das testemunhas a serem inquiridas na audiência esclarecendo se comparecerão independentemente de intimaçãoIntimemse 
26/07/2013  Ato Ordinatorio  Vista à parte autora sobre a certidão de fl 133 ausência de esclarecimento se as testemunhas arroladas às fls130132 comparecerão independentemente de intimação 
03/09/2013  Ato Ordinatorio  Vista às partes no prazo sucessivo de 10 dez dias para apresentação de alegações finais conforme determinado no item 3 da Ata de Audiência de fl 148 
24/02/2014  Sentenca  ISSO POSTO julgo procedentes os pedidos para a reconhecer o tempo de trabalho rural desenvolvido pelo AUTOR no período de 250872 a 010183 e determinar a sua averbação nos assentamentos do AUTOR b reconhecer como especial o trabalho exercido no período de 090785 a 270186 110488 a 300489 010589 a 130192 140192 a 310793 010893 a 050397 010597 a 300499 e 010599 a 13122011 c determinar ao INSS que promova a conversão do tempo de serviço comum em especial 250872 a 010183 e 010386 a 151286 pelo fator de conversão 071 d determinar ao INSS que promova a implantação da aposentadoria especial ao AUTOR com pagamentos desde 13122011 DER fl 52 cujas parcelas deverão ser corrigidas desde o momento de seu vencimento até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 um por cento ao mês a contar da citação em relação às parcelas a ela anteriores e de cada vencimento quanto às subsequentesEm anexo seguem os cálculos do tempo de serviçocontribuição especial com termo ad quem ao tempo do pedido administrativo 13122011Sem custas em razão da assistência judiciária Lei 106050 e da isenção do INSS art 4º I Lei 928996Condeno o INSS no pagamento dos honorários de advogado da sucumbência que arbitro em R 500000 cinco mil reais atualizados monetariamente a partir da data de prolação desta sentença segundo o Manual de Cálculos da Justiça FederalSentença sujeita ao reexame necessárioRPI 
13/05/2014  Despacho  Recebo as apelações interpostas pelas partes em seus efeitos devolutivo e suspensivoIntimemse as partes dos efeitos concedidos aos recursos interpostos e os Apelados para apresentação de contrarrazõesOportunamente remetamse os autos ao eg TRF1ª RegiãoI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  19/02/2014 14:34:08 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 09/09/2026 às 10:52:06 Consulta respondida em 0,264 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU