Processo: 2009.33.00.002250-4
Nova Numeração: 0002248-50.2009.4.01.3300
Classe: 12134 - Tutela Cautelar Antecedente
Vara: 3ª VARA SALVADOR
Juiz: EDUARDO GOMES CARQUEIJA
Data de Autuação: 17/02/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/02/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6001 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Observação:  DA 5029600283726 5029600283807 5060700315692 5060700315773 E 5060300435909
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/07/2020 23:39:55  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
25/12/2019 03:06:13  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
20/07/2012 16:20:26  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GRPJ 0502012 
04/07/2012 19:38:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
18/06/2012 13:55:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ATE 0307 
15/06/2012 13:51:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/06/2012 14:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/04/2012 10:33:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/03/2012 14:45:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/03/2012 13:59:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DM 
22/02/2012 15:59:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/12/2011 16:50:34  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
01/12/2011 16:50:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2011 08:39:22  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DATA DEVOLUÇÃO02122011  
25/10/2011 14:48:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
25/10/2011 14:48:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RQTE 
28/09/2011 18:55:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ATE 1310 
28/09/2011 18:53:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28092011  
22/09/2011 16:29:10  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/08/2011 16:27:10  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  sentença registrada no cvd 
15/08/2011 13:39:55  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
12/08/2011 13:02:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/08/2011 18:01:00  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
09/08/2011 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2011 09:07:40  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  CPFN INTERESSADOCPFN DATA DEVOLUÇÃO30082011  
27/07/2011 18:32:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
19/07/2011 15:46:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARTE AUTORA 
11/04/2011 12:00:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2604 
11/04/2011 12:00:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA11042011  
07/04/2011 11:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/04/2011 18:41:59  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/05/2010 17:40:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/03/2010 13:49:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PZ 2203 
15/03/2010 13:49:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/03/2010 14:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  1A LIMINAR FOI DEFERIDA NO TOCANTE AOS MONTANTES ALUSIVOS ÀS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA NºS 5060 
11/03/2010 11:07:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/03/2010 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2010 10:46:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/01/2010 10:08:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/01/2010 10:08:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2009 12:18:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  AV EUA Nº 06 SL 902 COMERCIO ADVGBA00010718 MARCIA DE SOUZA CARNEIRO TELEFONE3242512699858118  
15/12/2009 16:23:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PZ 1201 
15/12/2009 16:23:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/12/2009 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/12/2009 16:55:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/12/2009 15:02:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/12/2009 11:16:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DM 
24/11/2009 17:28:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/11/2009 15:32:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2009 09:39:30  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  
18/11/2009 11:00:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
16/11/2009 14:34:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/11/2009 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DM 
03/11/2009 18:04:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/11/2009 18:04:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2009 11:38:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00010718 MARCIA DE SOUZA CARNEIRO TELEFONE3242512699858118 DATA DEVOLUÇÃO30102009  
20/10/2009 11:36:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ATÉ 3010 
20/10/2009 11:36:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/10/2009 11:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  INTIMESE A AUTORA PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA 
15/10/2009 14:44:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/10/2009 14:42:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2009 15:54:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DM 
23/09/2009 17:50:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2009 08:56:50  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  CPFN INTERESSADOCPFN DATA DEVOLUÇÃO25092009  
14/09/2009 09:19:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
28/08/2009 13:07:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2009 12:55:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00008980 TANIA MARIA DA CUNHA GUEDES SOUSA FREIRE TELEFONE32425126 DATA DEVOLUÇÃO12082009  
06/08/2009 12:54:01  130  CAUCAO PRESTADA PARTE TERCEIRO   
27/07/2009 10:57:46  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  LAVRADO TERMO DE CAUÇÃO 
20/07/2009 17:30:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
15/07/2009 11:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 
10/07/2009 11:17:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/07/2009 16:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2009 16:20:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DM 
18/06/2009 18:16:54  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
18/06/2009 18:16:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2009 09:16:46  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOCOM PFN DATA DEVOLUÇÃO29062009  
04/06/2009 09:10:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
13/05/2009 16:22:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/05/2009 16:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2009 15:30:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00010718 MARCIA DE SOUZA CARNEIRO TELEFONE32425126 DATA DEVOLUÇÃO14052009  
04/05/2009 18:20:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PZ 1405 autor 
04/05/2009 18:20:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/04/2009 12:58:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/04/2009 12:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/04/2009 12:51:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/04/2009 12:44:49  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  decisão registrada no livro 007A 
27/04/2009 19:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
24/04/2009 15:00:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/04/2009 11:40:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/04/2009 10:04:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/04/2009 15:28:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DM 
06/04/2009 18:25:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/04/2009 15:37:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PZ 1304 
02/04/2009 15:37:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
30/03/2009 13:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  INTIMESE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS APRESENTE CERTIDÃO ATUALIZADA DEMONSTRANDO A TITULARIDADE DO BEM OFERTADO PARA FINS DE PENHORA BEM ASSIM QUE O MESMO ENCONTRASE LIVRE E DESEMBARAÇADO O DOCUMENTO DE FL 43 CONFORME RESSALTADO PELA RÉ FOI LAVRADO HÁ MAIS DE UM ANODÊSE PREFERÊNCIA CONSIDERANDO QUE AINDA PENDE DE APRECIAÇÃO PEDIDO LIMINAR 
27/03/2009 18:31:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/03/2009 18:28:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/03/2009 11:42:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2009 17:59:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PFN 
26/03/2009 17:59:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2009 15:21:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  CPFN INTERESSADOCPFN DATA DEVOLUÇÃO31032009  
11/03/2009 15:20:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  PZO ATÉ 3103 
11/03/2009 15:19:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PFN 
19/02/2009 17:01:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PZ 1903 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO 
17/02/2009 20:26:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/02/2009 20:23:17  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/02/2009 19:28:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/02/2009 17:44:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/02/2009 17:32:58  170  INICIAL AUTUADA   
17/02/2009 15:39:10  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
30/03/2009  Despacho  Intimese a parte autora para que no prazo de 10 dez dias apresente certidão atualizada demonstrando a titularidade do bem ofertado para fins de penhora bem assim que o mesmo encontrase livre e desembaraçado o documento de fl 43 conforme ressaltado pela ré foi lavrado há mais de um anoDêse preferência considerando que ainda pende de apreciação pedido liminar 
28/04/2009  Decisao  17De modo que esvaziado o único argumento eriçado pela ré para a não aceitação do beminexistência de certidão de livre desembaraço atualizada obstáculo superado por meio da apresentação do documento à fl 75 defiro o pedido formulado in limine litis determinando à UNIÃOProcuradoria da Fazenda Nacional que em relação aos valores referentes às inscrições em dívida ativa nºs 5060700315692 5060700315773 e 5060300435909 não havendo outro motivo que constitua obstáculo à emissão pretendida e efetuada a lavratura de termo de caução do bem ofertado proceda à expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos moldes do art206CTN18Providências de estilo e intimações inclusive para fins de réplica 
15/07/2009  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentosCumpra a Secretaria o item 17 do mencionado decisum intimandose a autora em seguida para vir assinar o termo de caução do bem ofertado 
16/10/2009  Despacho  Intimese a autora para no prazo de dez dias se manifestar sobre o efetivo cumprimento da medida liminar deferida nestes autos bem assim sobre os termos da certidão de fl108 
11/12/2009  Despacho  Manifestese a autora n prazo de dez dias sobre a petição e os documentos de fls114116 Int 
11/03/2010  Despacho  1A liminar foi deferida no tocante aos montantes alusivos às inscrições em dívida ativa nºs 5060700315692 5060700315783 e 5060300435909 não alcançando ante a ausência de pedido as inscrições referidas à fl115 3º2Dessa forma cabe à parte autora se assim entender obter junto ao Juízo Federal 20ª vara processante das Execuções Fiscais aludidas à fl120 a comprovação a que se reporta o pleito da União Federal à fl114 3º I 
07/04/2011  Sentenca  17Não há motivo destarte para variar do provimento liminar já deferido pelo que julgo procedente a ação extinguindoa com julgamento de mérito art269 I do Código de Processo Civil visualizando a presença dos pressupostos autorizantes para condenar a UNIÃO FEDERAL Procuradoria da Fazenda Nacional a reconhecer em relação aos valores referentes às inscrições em Dívida Ativa nºs 5060700315692 5060700315773 e 5060300435909 que a caução prestada nestes autos autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos moldes do art206CTN desde que não exista outro motivo que constitua obstáculo à emissão pretendida18A validade da cautela deferida é condicionada ainda à observância do prazo estabelecido no art806 do CPC 19Custas como de lei20Honorários sucumbenciais restam arbitrados em 10 dez por cento do valor atribuído à causa monetariamente atualizados à época do efetivo pagamento21Dêse ciência do presente julgamento ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos22Remessa obrigatória23P R I O 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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