Processo: 1999.35.00.022381-4
Nova Numeração: 0022338-13.1999.4.01.3500
Classe: 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vara: 3ª VARA GOIÂNIA
Juíza: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES
Data de Autuação: 28/06/1995
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 10/12/1999
Nº de volumes: 7
Assunto da Petição: 10317 - Índice de 2886 Lei 86221993 e 86271993
Observação:  PROCESSO DESMEMBRADO
Localização: 15.176-NG/CV - CAIXA 15176NGCV
Principal:
95.00.06161-9

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/09/2025 14:17:39  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
05/09/2024 14:07:19  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
16/11/2021 22:46:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
16/11/2021 11:40:44  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
16/11/2021 11:40:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2021 13:21:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO28102021 QTDE FOLHAS1365  
13/10/2021 17:26:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/10/2021 17:25:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 
11/10/2021 13:57:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/10/2021 13:52:29  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/10/2021 17:34:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/10/2021 17:34:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/10/2021 17:53:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/10/2021 11:46:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  certidão de transito em julgado de agravo de instrumento 
08/06/2021 09:03:17  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
14/04/2021 10:52:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executaado 
14/04/2021 10:52:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2021 13:12:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOFRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 DATA DEVOLUÇÃO03022021 QTDE FOLHAS1348  
04/12/2020 18:50:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/11/2020 11:59:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 01 petição do exequente e decisão de agrvo de instrumento do trf1 
18/02/2020 09:55:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 
05/02/2020 09:00:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/02/2020 09:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/01/2020 14:18:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/11/2019 13:53:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ofício nr3992019 
25/11/2019 14:29:24  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
21/11/2019 15:45:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/11/2019 13:44:35  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/11/2019 16:00:48  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
12/11/2019 15:37:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/10/2019 17:45:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/08/2019 14:59:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executado e 01 petição do exequente 
26/08/2019 13:13:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2019 14:24:35  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
21/06/2019 14:33:37  223  REMETIDOS CONTADORIA   
19/06/2019 14:29:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executado 
19/06/2019 09:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2019 09:10:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO14062019 QTDE FOLHAS1263  
27/05/2019 10:39:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/05/2019 10:39:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 
21/05/2019 09:36:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
03/05/2019 10:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/04/2019 13:32:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/04/2019 08:51:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/04/2019 09:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/03/2019 18:32:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/03/2019 18:26:31  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DETERMINAÇÃO JUDICIAL 
22/03/2019 16:43:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/02/2019 18:19:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/12/2018 11:49:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 
05/12/2018 09:31:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/12/2018 09:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/11/2018 14:04:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/11/2018 17:16:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/10/2018 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2018 13:23:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2018 09:11:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO21092018 QTDE FOLHAS1182  
03/09/2018 17:57:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/07/2018 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PET DA ANAJUR 
03/07/2018 09:22:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  oficio corejtrf 1ª região e 01 petição do exequente 
02/07/2018 18:24:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2018 11:25:55  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
15/03/2018 17:25:46  223  REMETIDOS CONTADORIA   
09/02/2018 13:24:04  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
24/11/2017 18:47:18  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  À DRA SARA MENDES 
16/11/2017 14:53:28  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
02/10/2017 16:16:28  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
14/09/2017 12:39:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DA DRA SARA MENDES 
27/07/2017 13:48:50  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
26/07/2017 12:00:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO DR ALOIZIO DE SOUSA 
13/07/2017 14:57:54  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
11/07/2017 16:59:41  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARA 572017 DR ALUIZIO DE SOUZA COUTINHO E 582017 DRA SARA MENDES 
06/07/2017 12:07:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 06072017 
04/07/2017 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/06/2017 12:42:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
29/06/2017 12:42:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO COREJ COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE REQUISIÇÃO 
28/06/2017 11:08:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/06/2017 10:13:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/06/2017 18:58:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/06/2017 18:58:53  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
02/06/2017 12:50:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DA UNIAO 
01/06/2017 14:14:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2017 09:11:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 SETOR OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO26062017 QTDE FOLHAS1116  
25/05/2017 18:52:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/05/2017 14:47:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFÍCIOS COREJ 
18/05/2017 08:26:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TRF1 
17/05/2017 14:06:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 17052017 
15/05/2017 13:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/05/2017 18:24:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
12/05/2017 18:24:24  213  PRECATORIO FORMADO   
05/05/2017 15:52:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2017 14:45:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2017 15:19:25  213  PRECATORIO ORDENADA DEFERIDA EXPEDICAO   
22/03/2017 08:32:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executado e 01 petição da corejtrf1 
21/03/2017 17:09:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2017 08:42:29  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO24032017 QTDE FOLHAS1096  
22/02/2017 00:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOL 15 PUBLICADO NO EDJF1 DE 22022017 
20/02/2017 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/02/2017 13:56:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/02/2017 13:56:46  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR 
16/12/2016 13:12:47  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/12/2016 11:42:15  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
07/12/2016 14:07:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/11/2016 10:20:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/11/2016 10:20:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  oficio corej comprovante de levantamento de requisição 
26/10/2016 18:08:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/10/2016 10:42:08  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO NR2362016 
10/10/2016 18:16:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/09/2016 14:45:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
23/09/2016 12:55:31  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO NR2362016 
05/09/2016 15:13:59  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/09/2016 14:17:15  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
02/09/2016 15:50:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO NR7232016 DO TJDFT 
29/08/2016 18:58:36  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/08/2016 10:38:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DA UNIAO 
16/08/2016 12:55:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2016 16:37:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 DATA DEVOLUÇÃO22092016 QTDE FOLHAS1074  
09/08/2016 16:35:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DA ANAJUR 
19/07/2016 13:00:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/07/2016 08:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/07/2016 09:47:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/07/2016 09:46:54  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
29/06/2016 19:01:00  213  PRECATORIO FORMADO   
29/06/2016 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/06/2016 17:04:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/06/2016 15:36:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 10:14:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO08072016 QTDE FOLHAS1052  
13/06/2016 17:58:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/05/2016 14:25:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DA ANAJUR 
18/05/2016 15:40:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/05/2016 13:34:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª 01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
16/05/2016 11:30:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO NR3212016 DO TJDFT 
12/05/2016 13:46:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXECUTADO 
12/05/2016 13:46:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2016 09:23:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO13052016 QTDE FOLHAS1033  
29/04/2016 17:01:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/04/2016 13:22:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/04/2016 18:30:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2016 12:52:04  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  agravo de instgrumento do executado 
14/04/2016 10:50:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2016 09:13:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRCELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO04042016 QTDE FOLHAS1015  
04/03/2016 17:36:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/02/2016 14:32:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DA ANAJUR 
17/02/2016 13:34:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
15/02/2016 10:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/02/2016 18:28:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/02/2016 14:29:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/02/2016 19:09:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/01/2016 15:02:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2016 09:10:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRCELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO15022016 QTDE FOLHAS994  
20/01/2016 18:35:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/01/2016 12:25:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO DA CAIXA 
07/01/2016 13:13:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª oficio nº 6512015 
07/01/2016 13:13:20  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR 
07/01/2016 09:40:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
18/12/2015 16:27:58  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/12/2015 14:13:58  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOS 6512015 CAIXA E 6522015 JUIZ DE DIREITO 1A VARA DE ORFAOS E SUCESSOS DE BRASILIA 
17/12/2015 18:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/12/2015 17:31:25  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/12/2015 17:30:53  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À COREJ 
17/12/2015 17:11:04  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/12/2015 15:37:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/12/2015 15:27:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/12/2015 13:01:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 01 petição da dra sara mendes e 01 petição do draloizio de souza coutinho 
17/12/2015 11:18:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2015 09:01:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRCELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO14122015 QTDE FOLHAS962  
26/11/2015 16:33:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/11/2015 18:53:05  204  OFICIO EXPEDIDO   
17/11/2015 16:43:59  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/11/2015 13:27:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
23/10/2015 12:53:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
21/10/2015 15:06:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
23/09/2015 11:48:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/09/2015 11:48:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pet da uniao 
23/09/2015 11:48:36  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  uniao 
22/09/2015 11:37:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2015 09:19:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRCELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO23092015 QTDE FOLHAS935  
10/09/2015 15:14:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/09/2015 17:51:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DA ANAJUR 
04/09/2015 13:50:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/07/2015 14:43:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  SETOR AUTARQUIA SUL BL K CONJ C ED OK OFFICER TOWER SL 909915 BRASILIA ADVGDF00034123 DIEGO SOARES PEREIRA TELEFONE61 30249272 DATA DEVOLUÇÃO06082015  
05/06/2015 09:01:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/05/2015 14:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/05/2015 16:29:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/05/2015 18:50:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/05/2015 14:23:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/05/2015 17:58:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª 01 PETIÇÃO DE MARIA DA MERCES BESSA LUZ E LUCIO ALVES GARCIA 
07/05/2015 12:36:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 01 PETIÇÃO DE IGOR DE SOUZA BESSA LUZ 
29/04/2015 14:12:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXECUTADO 
29/04/2015 14:00:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2015 08:34:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODR CELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO17042015 QTDE FOLHAS872  
09/04/2015 15:31:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/04/2015 14:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
20/03/2015 16:33:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/03/2015 14:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/03/2015 13:42:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/03/2015 13:23:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/03/2015 18:05:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/03/2015 12:38:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DA DRA SARA MENDES E 01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
05/03/2015 09:57:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
03/03/2015 13:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/03/2015 12:57:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/03/2015 08:52:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executado 
27/02/2015 13:55:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2014 09:51:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 83 179 SETOR SUL INTERESSADODRCELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO16012015 QTDE FOLHAS757  
18/12/2014 16:40:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/12/2014 16:40:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pet da anajur 
17/12/2014 17:48:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/12/2014 12:18:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/12/2014 12:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/12/2014 17:56:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/12/2014 17:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2014 16:02:09  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
09/10/2014 18:04:10  223  REMETIDOS CONTADORIA   
09/10/2014 13:47:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2014 16:59:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/10/2014 14:43:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DE ALVARO LUCIO VELASCO DE MENDONÇA E 01 PETIÇÃO DO EXECUTADO 
06/10/2014 14:43:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/08/2014 09:35:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 83 179 ST SUL INTERESSADODRCELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO08092014 QTDE FOLHAS718  
14/08/2014 16:06:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/08/2014 14:41:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2014 15:09:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  SAUS QD 5 BL K SL 801809 ED OK OFFICE TOWER BRASILIA ADVGDF00016068 MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO TELEFONE3024 9772 3037 9273 DATA DEVOLUÇÃO24072014 QTDE FOLHAS717  
07/07/2014 13:17:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO AUTOR 
07/07/2014 09:50:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/07/2014 15:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/06/2014 14:02:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/06/2014 17:49:16  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
27/06/2014 17:48:57  213  PRECATORIO FORMADO   
27/06/2014 17:48:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/06/2014 18:24:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/06/2014 15:43:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO AUTOR 
24/06/2014 10:06:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
12/06/2014 10:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/06/2014 10:12:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/06/2014 14:39:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXECUTADO 
09/06/2014 15:58:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 09:07:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 10 CRUA 9 ST OESTE INTERESSADODRA ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA DATA DEVOLUÇÃO06062014 QTDE FOLHAS634  
23/05/2014 18:58:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/05/2014 18:20:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2014 15:30:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2014 11:20:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DE JOSE FLORENCIA BESSA LUZ 
09/05/2014 13:41:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
08/05/2014 15:02:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pet da uniao 
06/05/2014 16:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
05/05/2014 18:25:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/05/2014 17:44:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/04/2014 18:19:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2014 10:32:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO EXEQUENTE 
11/04/2014 15:33:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/04/2014 12:08:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executado 
04/04/2014 14:21:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2014 09:05:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 83 179 ST SUL RESPIRAN INTERESSADODR CELMO TEIXEIRA DATA DEVOLUÇÃO14032014 QTDE FOLHAS583  
24/02/2014 15:08:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/02/2014 14:45:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª SUBSTABELECIMENTO 
20/02/2014 14:27:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 01 petição do exequente 
13/02/2014 10:21:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  01 petição do exequente 
12/02/2014 18:28:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2014 15:35:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  SERVIDOR JORGE LUIZ INTERESSADODR FRANÇOIS TELEFONE32575100 DATA DEVOLUÇÃO17012014  
19/11/2013 10:53:34  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA CONVENCAO DAS PARTES   
08/11/2013 12:43:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/11/2013 15:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/10/2013 18:13:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/10/2013 17:38:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/10/2013 17:06:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/10/2013 10:24:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  01 PETIÇÃO DO EXERQUENTE 
09/10/2013 09:50:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/10/2013 16:48:01  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/09/2013 16:46:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/09/2013 18:24:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/09/2013 13:05:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/09/2013 13:05:07  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
16/09/2013 13:54:56  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
08/08/2008 18:20:10  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
18/06/2008 17:41:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2008 17:40:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 83 179 ST SUL INTERESSADODR LUIZ FERNANDO TELEFONE32125051 DATA DEVOLUÇÃO07072008  
30/05/2008 19:00:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/05/2008 15:00:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOL46PUBLCIRC EM 08052008 
30/04/2008 15:17:45  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/04/2008 15:15:45  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
17/04/2008 18:40:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/04/2008 18:40:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2008 13:09:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2008 14:04:17  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  anajur 
21/01/2008 14:04:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/01/2008 17:54:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2007 12:47:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AVGOIAS 174 SL 1410 ST CENTRAL ADVGGO00003566 ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO TELEFONE32241844 DATA DEVOLUÇÃO11012008 QTDE FOLHAS455  
17/12/2007 15:52:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  BOL150PUBLCIRC EM 17122007 
12/12/2007 15:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/12/2007 19:02:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/12/2007 19:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2007 19:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/09/2007 14:53:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/09/2007 15:58:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pet da uniao 
20/09/2007 15:58:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/07/2007 14:02:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/06/2007 13:44:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pet da anajur 
22/06/2007 13:44:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/08/2006 17:19:24  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
23/08/2006 17:19:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2006 09:56:35  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICAÇÃO EXCLUSÃO DE NOMES E INCLUSÃO DA ANAJUR 
06/09/2005 09:04:55  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
16/06/2005 12:28:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICAÇÃO EFETUADA 
31/05/2001 13:05:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
31/05/2001 13:00:00  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AG DE INSTRUMENTO Nº 2000951383 
15/12/2000 16:00:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO  2a  
15/12/2000 15:15:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO DO TRF 
15/12/2000 15:10:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
13/11/2000 13:14:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  P EMBARGAR 
07/11/2000 14:18:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2000 13:22:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOIRAN  
06/10/2000 13:21:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/10/2000 13:21:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE A UNIÃO 
29/09/2000 13:03:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2000 13:01:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OF TRF 
29/09/2000 13:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  JUNTESE 
15/09/2000 13:02:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/09/2000 13:01:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
15/09/2000 13:00:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/09/2000 18:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/09/2000 18:09:02  239  TELEX FAX RECEBIDO  DO TRF 1A REGIÃO COMUNICADO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO 
11/09/2000 18:09:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  JUNTESE 
08/09/2000 18:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2000 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO AUTOR 
22/08/2000 09:20:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
22/08/2000 09:15:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBCIRC EM 21082000 
15/08/2000 15:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 1562000 
02/08/2000 13:15:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/08/2000 13:10:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AGUARDESE POR 10 DIAS POR COMUNICACAO DE EFEITO SUSPENSIVO AATRIBUIDO AO AGRAVO PELO RELATOR 
02/08/2000 13:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/2000 13:00:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  UNIAO 
19/07/2000 13:20:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/07/2000 13:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE A EXQTE P EM 15 DIAS APRESENTAR COPIAS DA MEMORIA DISCRIMINADA DOS CALCULOS 
19/07/2000 13:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/07/2000 13:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DA UNIAO 
19/07/2000 13:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/07/2000 13:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RETIFIQUESE O POLO ATIVO DOS AUTOS FAZENDO CONSTAR C EXQTE A ANAJUR 
18/07/2000 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2000 08:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/07/2000 13:01:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RETIFIQUESE O POLO ATIVO DOS PRESENTES AUTOS 
11/07/2000 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/07/2000 13:52:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/06/2000 14:30:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIAO AGU 
23/06/2000 13:05:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/06/2000 13:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CITESE ARTS 632 E 730 DO CPC 
10/05/2000 13:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2000 13:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO AUTOR 
11/04/2000 18:00:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/04/2000 13:00:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  DRA SARA MENDES 
06/04/2000 13:15:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/04/2000 13:13:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  J DEFIRO 
06/04/2000 13:11:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2000 13:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET AUTOR 
20/03/2000 14:27:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/03/2000 14:27:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  publcirc em 16032000  
14/02/2000 14:35:03  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  bol 24 
14/02/2000 14:35:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/02/2000 14:34:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Provem o exqtes através de doc habil que sao filiados à autora até a data de 211197 
14/12/1999 14:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/12/1999 14:00:00  170  INICIAL AUTUADA   
10/12/1999 14:58:00  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
30/04/2008  Despacho  MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA AGUARDESE POR 10DEZ DIAS COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO PELO RELATOR ESGOTADO O PRAZO E NA AUSÊNCIA DESTA COMUNICAÇÃO PROSSIGASE I 
03/10/2013  Despacho  Intimese a parte exequente para no prazo de 10 dez dias apresentar a planilha de cálculo de acordo com o que restou decidido nos embargos à execução 
04/11/2013  Despacho  Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls 547548 determino a suspensão do feito por 60 sessenta dias Findo referido prazo dêsehe vista Intimese 
06/05/2014  Ato Ordinatorio  ATO ORDINATÓRIO Autos com vista à parte exequente sobre a manifestação da União de fls 585586DESPACHO Em razão do recente julgamento do STF nas ADIs 4357 e 4425 reconheço a inconstitucionalidade do disposto nos 9º e 10º do art 100 da Constituição Federal pelo que deixo de determinar a intimação da União para informar sobre a existência de débitos em nome dos beneficiários A deduçãoretenção na fonte de 11 onze por cento referente à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público PSS sobre os valores pagos a título de decisão judicial mesmo que decorrente de homologação de acordo encontrase amparada no art 16A da Lei 108872004 Todavia no que diz respeito à retenção da contribuição previdenciária do crédito de servidores inativos esta somente passou a incidir sobre as parcelas devidas a partir de 20 de maio de 2004 por força da Emenda Constitucional 412003 A presente execução compreende o período de janeiro1993 a julho2000 o que implica na isenção da contribuição caso os exequentes em questão tenham passado para inatividade antes de 20052004 Posto isso intimese a parte exequente para no prazo de 10dez dias apresentar planilha discriminada com os valores individualizados devidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS bem como para informar sobre a existência de despesas a serem deduzidas da base de cálculo do imposto de renda arts 4º e 5º inciso I da IN RBF 11272011 e art 34 3º da Resolução 1682011 do Conselho da Justiça Federal uma vez que os valores objeto da requisição de pagamento estão sujeitos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA 
12/06/2014  Ato Ordinatorio  Autos com vista à parte exequente para se manifestar sobre a petição da União de fls 638643 e documentos que a acompanham 
01/07/2014  Decisao  A parte exequente apresentou planilha de atualização dos cálculos no importe de R542387867 fls 562579 Por sua vez a UNIÃO impugnou os referidos valores e reconheceu como devida a quantia de R431387212 fl 682 Alegam os exequentes que a diferença é em virtude da modificação do índice de correção monetária e requerem a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa fls 685688 Na linha do entendimento jurisprudencial já pacificado no Superior Tribunal de Justiça é possível a execução da parcela incontroversa sendo admissível a expedição de precatório com fulcro no art 739A 3º do CPC sem que isso implique em ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art 100 da CF77 Uma vez que houve o reconhecimento expresso da executada com os valores consignados às fls 644682 e que o prazo previsto no 1º art 100 da Constituição Federal para apresentação dos precatórios e inclusão no orçamento do próximo ano expira em 1º072014 requisitemse as parcelas incontroversas dos exequentes R431387212 quatro milhões trezentos e treze mil oitocentos e setenta e dois reais e doze centavos e dos honorários sucumbenciais fixados em 1 sobre a condenação fls 306315Não obstante a determinação de intimação das partes antes do encaminhamento das requisições ao Tribunal art 10 da Resolução 1682011 CJF excepcionalmente e a fim de não causar prejuízo aos exequentes determino a imediata migração dos precatórios antes da intimação em comento Esclareço por oportuno que tal medida não configura cerceamento de defesa visto que eventual impugnação será apreciada por este juízo havendo a possibilidade se o caso de retificação ou cancelamento dos precatórios junto ao Tribunal os quais serão expedidos com o incidente de bloqueiocom alvará Após a migração deverá a secretaria providenciar com urgência a intimação das partes do inteiro teor desta decisão e dos ofícios requisitórios 
02/12/2014  Despacho  Dêse vista às partes acerca dos cálculos elaborados 
17/03/2015  Despacho  Tendo em vista o pedido de fls 850857 no sentido de requisição da parcela incontroversa em relação aos exequentes Lúcio Alves de Garcia e Maria das Mercês Bessa Luz apresente a parte exequente planilha de cálculo referente aos valores dos respectivos exequentes uma vez que não foi apresentada por ocasião da interposição da petição de fls 55555 acompanhada dos documentos de fls 558579 visto que a União anuiu somente com os valores dos exequentes listados às fls 645 perfazendo o total de R 431387218 decisão de fl 691vºDefiro por 20vinte dias o pedido de dilação de prazo requerido pela parte exequente para pronunciarse sobre a alegação de litispendência em relação aos exequentes Manuel Martins Mine e Marcilon Arantes LeãoOportunamente decidirei sobre o pedido dos advogados Sara Mendes e Aloízio de Souza Coutinho no sentido da União ser responsabilizada pelo pagamento de seus honorários caso os exequentes Manuel Martins Mine e Marcilon Arantes Leão já tenham recebido os valores devidos fls 705708 e 845846Publiquese  
29/05/2015  Decisao  Extraise dos autos que o exequente MARCILON ARANTES LEÃO requereu a sua exclusão do presente feito por haver ingressado com outra ação objetivando o pagamento das diferenças do reajuste de 2886 qual seja a ação ordinária nº 9700034038SC em trâmite na 3ª Vara da Seção Judiciária de Santa Catarina fl870Objetivando evitar o pagamento em duplicidade defiro o pedido do referido exequente Retifiquemse os registros para sua exclusão do feito Quanto ao pedido da UNIÃO de condenação em litigância de máfé esclareço que para sua caracterização capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art 17 do CPC necessário o elemento subjetivo qual seja a intenção dolosa Logo o reconhecimento da litigância de máfé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar devendo ser comprovada pelo dolo processual que in casu não restou demonstrado No que tange a MANUEL MARTINS MINE observase que ele figura como exequente na ação nº 00280458020094013800 em trâmite na 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais Uma vez que o documento de fl 871 não comprova a sua exclusão do feito concedolhe o prazo de 10dez dias para juntar cópia da decisão homologatória do seu requerimento de desistência Em relação aos honorários contratuais não merece guarida a irresignação dos advogados SARA MENDES e ALOÍZIO DE SOUZA COUTINHO pois na medida em que se considera indevido o pagamento do crédito principal indevido também o pagamento dos honorários contratuais que seriam destacados daquele montante tendo em vista o seu caráter acessório Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal A execução dos honorários advocatícios feita de forma acessória deve seguir a sorte da execução da condenação principal AgR no AI 434759SP Rel Min Carlos Veloso j em 13122005 DJ de 07022006 A propósito descabe falar em responsabilização da UNIÃO pelo pagamento da aludida verba honorária pois em razão de sua natureza contratual a satisfação desse débito somente pode ser exigida dos próprios beneficiários dos serviços prestados pelos causídicos em ação própria e adequada a tal finalidade Tendo em vista o pedido de habilitação formulado por IGOR DE SOUZA BESSA LUZ fls 893895 expeçase ofício ao Juízo do Inventário Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília onde tramita o processo nº 20140110793070 00187318420148070001 comunicando a existência do Precatório 01759623520144019198 3502014 fl 694 expedido em nome de JOSÉ FLORÊNCIO BESSA LUZ 
17/12/2015  Decisao  Decisão Do exposto conheço dos embargos de declaração Despacho Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente à fl 964 pelo que determino o desbloqueio das requisições de pagamento juntadas às fls 975983 Solicitese à COREJ que proceda ao desbloqueio das requisições de pagamento nºs 3522014 3532014 3542014 3572014 3512014 3492014 3562014 3552014 e 3502014 Após expeçase ofício à Caixa para que transfira o valor depositado à disposição de Lerni Machado de Mendonça conta 5302855222 agência 2301 para as contas dos sucessores habilitados nos autos informadas à fl 953 observandose a quota parte de cada um 25 do valor depositado Expeçase também ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de BrasíliaDF solicitando informar número de conta para fins de transferência do valor depositado à fl 983 requisição nº 3502014 tendo em vista Ação de Inventário do espólio de José Florêncio Bessa Luz nº 20140110793070 00187318420148070001 
15/02/2016  Decisao  Posto isso concedo o prazo de 10dez dias aos exequentes LÚCIO ALVES GARCIA MANUEL MARTINS MINE e MARIA DAS MERCÊS BESSA LUZ para apresentarem as planilhas de cálculo em conformidade com a fundamentação da presente decisão Intimemse os advogados ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO e SARA MENDES bem como os exequentes JOSÉ SILVESTRE FERREIRA LAURO MONTE FILHO e MARI ALVES DE MELO para levantamento das requisições de pagamento 
13/07/2016  Decisao  Posto isso requisitemse as parcelas incontroversas dos exequentes LÚCIO ALVES GARCIA e MARIA DAS MERCÊS BESSA LUZEm prestígio ao princípio da efetividade e considerando que o prazo para apresentação dos precatórios e inclusão no orçamento do próximo ano expira em 1º072016 determino a imediata migração das requisições devendo constar o incidente de bloqueiocom alvará Após dêse vista às partes conforme disposto no art 11 da Resolução 4052016 do Conselho da Justiça Federal Esclareço que eventual impugnação será apreciada por este Juízo havendo a possibilidade se o caso de retificação ou cancelamento da requisição no Egrégio Regional Cumprase Intimemse 
20/02/2017  Despacho  O requerimento de desistência formulado novamente pelo exequente Marcilon Arantes Leãojá foi apreciado por este Juízo por meio da decisão proferida em 27052015 a qual determinou a retificação dos registros para sua exclusão do presente feitoIntimemse os exequentes Lauro Monte Filho e Mari Alves de Melo para efetuarem o levantamento das requisições de fls 976 e 981 
15/05/2017  Ato Ordinatorio  Autos com vista às partes no prazo de 5 cinco dias do inteiro teor dos ofícios requisitórios nº 5232017 fl 1104vº 
04/07/2017  Despacho  DESPACHO DE FL 1118 Expeçase alvará em favor do Dr Aloizio de Souza Coutinho e Sara Mendes para levantamento dos seus honorários advocatícios depósitos judiciais de fls 11141115ATO ORDINATÓRIO DE FL 1121 Autos com vista à parte exequente sobre os ofícios do TRF1ª Região comunicação de depósitos das requisições de pagamento fls 11191120 
03/12/2018  Despacho  Dêse vista a parte exequente sobre a manifestação da UNIão de fl1182 vº 
01/04/2019  Decisao  Apresentados os cálculos dêse vista às partes pelo prazo de 10 dez dias 
03/05/2019  Decisao  Intimese o polo ativo efetuar o levantamento dos valores depositados em nome dos substituídos Lauro Monte Filho fl 976 e Mari Alves de Melo fl 981Expeçase ofício à Caixa Econômica Federal solicitandolhe transferir o crédito destacado do precatório de fl 1104 em nome da sociedade F Sarmento Advogados Associados para a conta bancária indicada à fl 1156 pertencente à sociedade De Victor Sociedade Unipessoal de Advocacia tendo em vista a cessão de crédito noticiada às fls 11561157 
03/02/2020  Despacho  Em consulta realizada no portal da Caixa Econômica Federal na internet verifico que os valores creditados em favor de Lauro Monte Filho fl 976 e Mari Alves de Melo fl 981 foram devolvidos ao Tesouro Nacional por terem permanecido em depósito por mais de 2 dois anos sem levantamento conforme previsto no art 2º da Lei nº 134632017Assim concedo ao polo ativo a oportunidade de requerer a expedição de novos precatórios consoante o disposto no art 3º da citada Lei cuja ordem cronológica obedecerá a dos requisitórios anteriores Sendo positivo o interesse fica desde já deferida a expedição dos novos ofícios requisitórios que deverão ser confeccionados sem o incidente bloqueio de valores por se tratar de valores incontroversos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  22/10/2015 14:47:01 visualizar
9  Decisão  22/03/2019 16:41:24 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/07/2026 às 00:18:02 Consulta respondida em 0,371 segundos

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