Processo: 2001.34.00.022280-6
Nova Numeração: 0022243-21.2001.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 13ª VARA BRASÍLIA
Juíza: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS
Data de Autuação: 06/08/2001
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/08/2001
Nº de volumes: 9
Assunto da Petição: 10002 - Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
Observação:  ABSTERSE DE AUTORIZAR OU PERMITIR A COMERCIALIZACAO DE QUALQUER ALIMENTO EMBALADO OU INNATURA QUE CONTENHA OGMS
Localização: CX - 24008/009 - CAIXA 24008009

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/03/2023 14:50:27  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
23/01/2023 16:47:06  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
24/01/2020 18:28:29  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
22/01/2020 14:59:54  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
05/10/2009 10:50:33  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GUIA Nº 122009 
29/09/2009 17:27:15  222  REMESSA ORDENADA TRF   
28/09/2009 14:35:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2009 15:42:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS PIDEC ADVGDF00018491 GUSTAVO MARINS CORTEZ TELEFONE32255418 QTDE FOLHAS1105  
16/09/2009 07:54:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
14/09/2009 07:04:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOSR MANOEL QTDE FOLHAS1104  
09/09/2009 14:20:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/09/2009 17:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/09/2009 17:03:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/09/2009 17:03:39  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
03/09/2009 17:03:32  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
03/09/2009 17:03:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/09/2009 17:02:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/09/2009 14:57:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COPIA DESPACHO NO AGRAVO 
25/08/2009 19:41:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO IDEC 
19/08/2009 09:06:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/08/2009 14:25:34  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
14/08/2009 09:22:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/08/2009 15:11:34  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
28/07/2009 17:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/06/2009 18:36:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/06/2009 18:36:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/06/2009 18:36:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2009 17:55:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
03/03/2009 17:55:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE33135529 QTDE FOLHAS1040  
25/09/2008 07:16:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
18/09/2008 07:38:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSÉRGIO QTDE FOLHAS1030  
16/09/2008 19:56:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/09/2008 19:56:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/07/2008 07:38:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
23/06/2008 07:14:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOMANOEL QTDE FOLHAS1013  
10/06/2008 16:10:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/06/2008 16:09:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/06/2008 14:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/05/2008 10:24:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
07/05/2008 12:50:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADORAFAEL OTÁVIO DE OLIVEIRA QTDE FOLHAS1011  
06/05/2008 17:56:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/03/2008 17:17:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/02/2008 15:23:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/02/2008 15:59:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA12022008  
07/02/2008 16:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/01/2008 18:14:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/01/2008 16:33:01  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
14/01/2008 12:00:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/11/2007 16:11:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA07112007  
30/10/2007 19:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
30/10/2007 14:41:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
26/10/2007 13:04:33  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
05/10/2006 11:27:22  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/09/2006 18:54:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TITULAR 
11/09/2006 08:15:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS POR MANELÃO INTERESSADOA G U TELEFONE40093606 QTDE FOLHAS948  
05/09/2006 19:14:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/08/2006 19:33:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/08/2006 19:33:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2005 16:59:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TITULAR 
01/12/2005 10:11:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR RAFAEL INTERESSADOMPF TELEFONE33135538 QTDE FOLHAS925  
29/11/2005 12:47:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/11/2005 12:47:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/10/2005 16:19:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/10/2005 15:15:55  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO  PUBLICADO NO DJ DE 30092005 
23/09/2005 18:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/09/2005 18:56:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/09/2005 18:40:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/09/2005 10:24:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/06/2005 18:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TITULAR 
28/04/2005 14:31:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOEDILSON F DA COSTA TELEFONE3167669 QTDE FOLHAS545  
20/04/2005 18:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  JUIZ TIT 
15/04/2005 08:45:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR RAFAEL INTERESSADOMPF TELEFONE3135538 QTDE FOLHAS542  
14/04/2005 12:23:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/03/2005 19:40:45  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
18/03/2005 18:04:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/02/2005 18:02:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
31/01/2005 17:51:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/01/2005 14:17:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/12/2004 18:32:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/09/2004 12:56:41  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  UNIAO PARA O DIA 22092004 12H5639 
09/09/2004 18:51:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2004 11:29:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2004 08:32:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR VITOR INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS397  
15/06/2004 10:44:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/03/2004 17:22:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/02/2004 15:14:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/02/2004 15:13:18  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  FLS 378 
23/12/2003 15:59:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/12/2003 19:40:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/12/2003 16:34:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/09/2003 13:26:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2003 12:25:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/08/2003 09:16:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2003 16:46:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADV AGU ADVGDF00004745 LUCIANE CARNEIRO PINTO TELEFONE3157655 QTDE FOLHAS382  
29/04/2003 16:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/03/2003 12:44:33  168  INFORMACAO REQUISITADA SOLICITADA A AUTORIDADE ENTIDADE   
26/02/2003 14:44:53  186  INTIMACAO NOTIFICACAO CARTA OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA   
26/02/2003 14:42:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/02/2003 10:28:54  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/02/2003 15:24:43  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/11/2002 18:35:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
04/11/2002 16:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/10/2002 18:16:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/10/2002 18:15:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/07/2002 16:20:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2002 11:48:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2002 10:59:53  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
06/05/2002 15:29:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/04/2002 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2002 14:42:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/04/2002 16:21:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/02/2002 15:46:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/01/2002 17:53:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
03/12/2001 14:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/11/2001 18:15:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
26/11/2001 18:00:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/10/2001 18:22:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/10/2001 13:54:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
25/10/2001 16:26:44  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
19/10/2001 15:36:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2001 14:53:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/09/2001 16:01:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/09/2001 15:21:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/09/2001 18:48:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/09/2001 18:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/09/2001 17:45:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/09/2001 17:44:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
02/09/2001 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/08/2001 17:37:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/08/2001 12:01:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/08/2001 12:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/08/2001 13:14:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/08/2001 10:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2001 14:34:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODF4745 LUCIANE CARNEIRO PINTO  
13/08/2001 14:06:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/08/2001 15:41:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/08/2001 15:39:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/08/2001 15:25:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/08/2001 18:09:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/08/2001 16:45:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/03/2005  Despacho  Especifiquemse provas no prazo de 05 cinco dias indicando desde já a sua finalidade 
30/10/2007  Sentenca  julgo procedente a pretensão 
28/07/2009  Despacho  Recebo as apelações interposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO ABIA fls 981994 e pela UNIÃO fls 10151029 no efeito meramente devolutivo O MPF já apresentou suas contrarazões às fls 10341040 Falem os apelados IDEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no prazo sucessivo de 15 quinze dias respectivamente 
03/09/2009  Despacho  Tendo em vista as razões da apelante às fls 10461056 reconsidero a decisão de fls 1044 no tocante aos efeitos das apelações a fim de evitar possível dano irreparável à parte nos termos do art 14 da Lei nº 734785 2 Assim recebo as apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO ABIA fls 981994 e pela UNIÃO fls 10151029 nos efeitos devolutivo e suspensivo 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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