Processo: 1999.35.00.021649-1
Nova Numeração: 0021608-02.1999.4.01.3500
Classe: 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vara: 3ª VARA GOIÂNIA
Juíza: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES
Data de Autuação: 28/06/1995
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 30/11/1999
Nº de volumes: 5
Assunto da Petição: 10317 - Índice de 2886 Lei 86221993 e 86271993
Observação:  PROCESSO DESMEMBRADO
Localização: CX - 10.301-NG - CAIXA 10301NG
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
17/04/2023 15:29:27  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
17/04/2023 14:34:39  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
12/11/2021 16:43:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
12/11/2021 14:55:29  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
12/11/2021 14:55:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição da agu 
12/11/2021 14:55:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2021 11:08:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO22102021 QTDE FOLHAS1132  
14/10/2021 13:58:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
04/10/2021 17:38:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/10/2021 14:23:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/09/2021 14:42:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/09/2021 14:42:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/09/2021 17:40:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2021 11:53:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 
30/08/2021 16:52:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2021 13:26:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00016068 MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO TELEFONE613322801199648657 DATA DEVOLUÇÃO19082021 QTDE FOLHAS1103  
10/08/2021 12:07:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
06/08/2021 16:27:39  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
05/08/2021 17:19:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
05/08/2021 17:18:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ofícios de depósitos dos PRCs 
26/01/2021 13:39:23  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
26/01/2021 13:39:07  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COREJ para correção de PRC 
23/10/2020 11:11:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  091 petição do exequente 
06/07/2020 12:38:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/07/2020 15:06:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/06/2020 16:58:13  213  PRECATORIO ORDENADA DEFERIDA EXPEDICAO   
29/05/2020 12:08:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/05/2020 17:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/05/2020 14:09:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do executado 
15/05/2020 14:02:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2020 08:38:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO03032020 QTDE FOLHAS991  
19/02/2020 14:30:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/02/2020 14:30:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do exequente 
14/02/2020 11:37:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/02/2020 11:35:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  P EXEQUENTES MANIFESTAREM ACERCA DO ATO JUDICIAL DE FL 981 
03/02/2020 08:46:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
30/01/2020 08:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/01/2020 13:50:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2020 15:07:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/01/2020 17:55:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2019 14:41:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª 01 petição do exequente 
04/12/2019 14:21:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª peças do agravo nr200801000098668 do stj 
04/12/2019 14:21:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  peças do agravo nr200001000954495 do stj 
22/11/2019 10:43:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/11/2019 09:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/11/2019 12:54:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/11/2019 10:37:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 pétição do exequente 
12/11/2019 14:06:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/10/2019 15:06:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/10/2019 15:05:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  cópias dos atos decisórios proferidos nos embargos obrigação de fazer e obrigação de darpagar quantia certa 
05/11/2008 14:03:08  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO  EMBARGOS NRS 2000127990 E 2000181276 
05/11/2008 14:02:15  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  PORTARIA COGER NR 202008 
06/10/2008 13:34:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  oficio do trf 
06/10/2008 13:34:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/09/2008 17:27:59  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO  AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO NR 2000127990 E 2000181276 
28/07/2008 15:04:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  oficio do trf e pet da uniao 
28/07/2008 15:04:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/06/2008 13:13:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2008 13:29:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 83 179 ST SUL SERVIRAN INTERESSADODRLUIZ FERNANDO TELEFONE32125051 DATA DEVOLUÇÃO30062008 QTDE FOLHAS501  
11/04/2008 13:01:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/04/2008 13:00:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/04/2008 13:01:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA FORCA MAIOR  PORTARIA 0012008 
01/04/2008 13:00:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  informações prestadas em 13032008 
13/03/2008 16:22:01  239  TELEX FAX RECEBIDO  do trf 
13/03/2008 16:21:59  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
13/03/2008 16:21:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/03/2008 13:16:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2008 11:41:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  AV GOIAS 174 S CENTRAL ADVGGO00003566 ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO TELEFONE32241844 DATA DEVOLUÇÃO08032008 QTDE FOLHAS478  
25/02/2008 10:29:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  BOL16 PUBLCIRC 22022008 
18/02/2008 12:57:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/02/2008 12:55:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/01/2008 18:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2008 18:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/11/2007 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/10/2007 14:35:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DA UNIAO 
01/10/2007 14:35:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/09/2007 14:12:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2007 17:20:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 83 179 ST SUL SERVIRAN INTERESSADODRA TANIA REGINA TELEFONE32125051 DATA DEVOLUÇÃO01102007 QTDE FOLHAS449  
10/07/2007 11:22:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/05/2007 18:07:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DA ANAJUR 
28/05/2007 18:07:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/08/2006 16:37:34  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
23/08/2006 16:37:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2006 10:22:07  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICACAO EXCLUIDOS NOMES INCLUIDA ANAJUR 
06/09/2005 09:04:55  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
05/07/2005 12:01:39  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICACAO EFETUADA 
13/11/2000 12:46:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EMBARGOS A EXECUCAO   
23/10/2000 15:03:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
23/10/2000 15:02:00  239  TELEX FAX RECEBIDO  TRF 1A REGIÃO ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO 
20/10/2000 16:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/09/2000 17:22:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOIRAN  
20/09/2000 10:19:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/09/2000 16:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  manifestese a União 
08/09/2000 18:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2000 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO AUTOR 
08/09/2000 15:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2000 18:02:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGGO00009461 SARA MENDES TELEFONE2238866  
22/08/2000 09:20:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
22/08/2000 09:15:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBCIRC EM 21082000 
15/08/2000 15:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 1562000 
02/08/2000 13:15:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/08/2000 13:10:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AGUARDESE POR 10 DIAS POR COMUNICACAO DE EFEITO SUSPENSIVO AATRIBUIDO AO AGRAVO PELO RELATOR 
02/08/2000 13:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/2000 13:00:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  UNIAO 
19/07/2000 13:20:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/07/2000 13:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE A EXQTE P EM 15 DIAS APRESENTAR COPIAS DA MEMORIA DISCRIMINADA DOS CALCULOS 
19/07/2000 13:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/07/2000 13:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DA UNIAO 
19/07/2000 13:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/07/2000 13:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RETIFIQUESE O POLO ATIVO DOS AUTOS FAZENDO CONSTAR C EXQTE A ANAJUR 
18/07/2000 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2000 08:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/07/2000 13:01:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RETIFIQUESE O POLO ATIVO DOS PRESENTES AUTOS 
11/07/2000 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/07/2000 13:52:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/06/2000 14:30:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIAO AGU 
23/06/2000 13:05:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/06/2000 13:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CITESE ARTS 632 E 730 DO CPC 
10/05/2000 13:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2000 13:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO AUTOR 
11/04/2000 18:00:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/04/2000 13:00:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  DRA SARA MENDES 
06/04/2000 13:15:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/04/2000 13:13:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  J DEFIRO 
06/04/2000 13:11:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2000 13:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET AUTOR 
20/03/2000 14:27:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/03/2000 14:27:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  publcirc em 16032000  
14/02/2000 14:35:03  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  bol 24 
14/02/2000 14:35:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/02/2000 14:34:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Provem o exqtes através de doc habil que sao filiados à autora até a data de 211197 
01/12/1999 13:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/12/1999 13:00:00  170  INICIAL AUTUADA   
30/11/1999 17:14:00  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/02/2008  Decisao  INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO E DETERMINO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO AGUARDE O MOMENTO OPORTUNO PARA CONJUNTAMENTE AOS AUTOS EM APENSO SUBIREM SEM DEMORA AO TRF1ª REGIÃO OPORTUNAMENTE REMETAMSE SEM PROCRASTINAÇÃO OS AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO I 
20/11/2019  Despacho  Diante do retorno do TRF 1ª Região de ambos os embargos à execução obrigação de fazer e de dar intimese o polo exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada relativa aos créditos devidos aos substituídos da ANAJUR segundo a coisa julgada e em obediência aos parâmetros fixados nos julgamentos dos reportados embargos e ao Manual de Cálculos da Justiça FederalNos termos da Resolução 458CJF de 04102017 art 8º XVI e XVII o preenchimento dos dados relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente RRA previsto no art 12A da Lei 771388 será sempre obrigatório independentemente do valor objeto da requisição razão pela qual deverão ser informadas as deduções da base de cálculo do imposto de renda arts 4º e 5º inciso I da IN RFB 11272011 e art 8º XVI b e XVII c da Resolução 4582017 do Conselho da Justiça Federal no momento da apresentação das planilhas de crédito informando inclusive a quantidade de parcelas dos exercícios anterioresAlém disso por se tratar de ação de natureza funcional indique a situação de cada um dos exequentes se ativo inativo ou pensionista bem como o órgão a que estiver vinculado conforme o art 8º inciso VIII da Resolução 4582017CJF de forma a permitir que a UNIÃO informe mês a mês os valores devidos pelos servidores que passaram para a inatividade no período em discussão a título de Plano de Seguridade Social do Servidor PúblicoPSS até a ocorrência da aposentaçãoConsoante o despacho de fl 427 a legitimidade para promover a presente execução é da ANAJUR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO razão pela qual afigurase indevido o cadastramento de seus substituídos na qualidade de exequentesDe antemão determino a retificação do polo ativo da execução para que os substituídos da ANAJUR que vierem postular a execução de seus créditos nestes autos sejam incluídos no cadastro como outros uma vez que no Sistema Processual não contém campo específico para substituído processual de forma a permitir o registro das respectivas requisições de pagamento cuja relação nominal com as respectivas inscrições no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda CPFMF já foi fornecida pelo polo autorNo que diz respeito a algum exequente eventualmente falecido deverá ocupar o seu lugar no polo ativo da ação os seus dependentes habilitados perante o órgão da previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares conforme dispõe a Lei 6858 de 24 de novembro de 1990 regulamentada pelo decreto 8584581 Por derradeiro em razão do julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF reconheço a inconstitucionalidade do disposto nos 9º e 10 do art 100 da Constituição Federal pelo que deixo de determinar a intimação da UNIÃO para informar sobre a existência de débitos em nome dos beneficiários dos créditos aqui executados 
30/01/2020  Despacho  Tratase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposta pela ANAJUR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO em face da UNIÃO objetivando o pagamento das diferenças do reajuste de 2886 de que tratam as Leis 862293 e 862793 tão somente em favor dos associados SERGIO ERNESTO KOPP SERGIO ROBERTO OTACILIO ETZLERGER BARBÊDO SILVIA HELENA MASTROCOLA DE SENZI SONIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY SONIRA AVELAR SUELY SARKIS ANTONIO CARNEIRO WALDYR DE SOUZA BEIRIZ WILMA RIBEIRO BASTOS PEREIRA ADALGISA BRANDÃO SILVA THAIS HELENA PASSARO DE LAET e ADOLPHO ZLATKINEsclareça o lado ativo a não apresentação de planilha de crédito pertencente à associada da ANAJUR THAIS HELENA PASSARO DE LAET conforme certificado acima haja vista que em relação a ela os embargos à execução obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa opostos pela UNIÃO não foram acolhidosRelativamente à informação sobre o demandante SÉRGIO ROBERTO OTACÍLIO ETZBERGER BARBÊDO intimese o lado ativo para cumprimento do disposto no despacho de folhas 565verso na parte que trata de eventual exequente morto uma vez que a senhora Adalgisa Maria do Nascimento Silva Barbêdo não comprovou a sua condição de pensionista regularizando se o caso a representação processual e juntando o respectivo atestado de óbitoQuanto ao credor ADOLPHO ZLATKIN deverá o lado ativo esclarecer a efetiva existência da pensionista mencionada uma vez que não acompanhou a petição o atestado de óbito bem como não foi constatada irregularidade perante a Receita Federal do Brasil no que concerne à sua inscrição no CPFMF 

Inteiro Teor

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Decisão  29/05/2020 11:55:07
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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