Processo: 0020778-15.2017.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Data de Autuação: 08/05/2017
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/05/2017
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10173 - Exercício Profissional
Observação:  SUSPENSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 5292016 EVITANDOSE ASSIM O ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL INABILITADO E MAIORES DANOS À SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO LOCAL
Localização: PILHA 01 - PILHA 01

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
18/06/2019 13:37:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/06/2019 13:35:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/03/2019 16:57:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/01/2019 15:56:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
27/09/2018 12:33:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
27/09/2018 12:33:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/09/2018 15:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO DIA 27092018 
25/09/2018 12:44:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/09/2018 12:44:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/09/2018 18:02:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2018 08:09:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1009  
31/08/2018 14:22:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/08/2018 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/08/2018 10:38:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/06/2018 14:39:50  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
04/06/2018 14:39:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
04/06/2018 14:39:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/05/2018 10:29:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
11/05/2018 15:32:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2018 15:25:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  CARGA POR DANIELY PEREIRA DOS SANTOS AUTORIZAÇÃO CARGA ADVGDF00024810 KARINE VELOSO BARBOSA AYRIMORAES SOARES TELEFONE33267880  
04/04/2018 16:52:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/03/2018 16:42:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/03/2018 16:42:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Mandado nº572018 
11/01/2018 18:55:12  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/01/2018 18:55:06  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
02/10/2017 12:30:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  SISTEMA INDISPONIVEL EM 28092017 PUBLICADA EM 28092017 
26/09/2017 13:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICA DIA 28092017 
25/09/2017 19:16:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/09/2017 15:53:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE   
08/09/2017 13:39:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/09/2017 13:38:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2017 11:50:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
07/07/2017 11:50:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/06/2017 16:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 06072017 
13/06/2017 17:03:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/06/2017 15:08:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2017 16:38:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2017 16:38:57  170  INICIAL AUTUADA   
09/05/2017 13:29:27  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
08/05/2017 17:23:22  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/06/2017  Despacho  Despacho de fl 62verso O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM propôs a presente Ação Civil Pública contra o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN visando obter provimento de urgência para suspender a eficácia da Resolução COFEN nº 5292016 alegando em síntese que o COFEN extrapolou sua competência ao disciplinar a atuação do enfermeiro na área de estética Alega ainda e de forma genérica que os procedimentos estéticos implicam no diagnóstico nosológico que segundo a Lei nº 128422013 consiste na determinação da doençaque acomete o ser humano aqui definida como interrupção cessação ou distúrbio da função do corpo sistema ou órgão caracterizado por no mínimo 2 dois dos seguintes critérios I agente etiológico reconhecido II grupo identificável de sinais ou sintomas III alterações anatômicas ou psicopatológicas fls 8 Todavia o Anexo da Resolução COFEN nº 5292016 atribui ao enfermeiro competência para realizar procedimentos de natureza diversa como por exemplo a drenagem linfática e a eletroterapia procedimentos que podem ser realizados por tecnólogos em estética o que afasta a tese de que a indicação eou realização de procedimentos estéticos competiria privativamente aos médicos Pelo exposto faculto ao Conselho Autor o prazo de 5 cinco dias para que aponte quais procedimentos dentre os arrolados no Anexo da Resolução COFEN nº 5292016 são de competência privativa dos médicos Transcorrido o prazo retornem os autos conclusos para decisão Intimese 
26/09/2017  Decisao  Decisão de fls 156158 Pelo exposto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Resolução COFEN nº 5292016 no que diz respeito aos seguintes procedimentos i micropuntura microagrilhamento ii laserterapia iii depilação à laser iv criolipólise v escleroterapia viintradermoterapiamesoterapia vii prescrição de nutricêuticosmutriconsméticos e viii peelings todos de competência privativa dos médicos Intimemse Após citese 
25/09/2018  Despacho  Despacho de fl 1009 4 Cumprido o item 3 ao Réu para também indicar outras provas que queira produzir nosmoldes acima descritos 5 Após retornem conclusos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  01/06/2017 17:02:41
Decisão  20/09/2017 16:02:05
Despacho  30/08/2018 18:54:53
Despacho  03/09/2018 16:41:13
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/06/2019 às 17:19:24 Consulta respondida em 0,904 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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