Processo: 0002048-18.2016.4.01.3908
Classe: 66 - Ação Popular
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juiz: DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO
Data de Autuação: 19/12/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/12/2016
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 9986 - Garantias Constitucionais
Observação: 
Localização: CX -K05/2017-04 - CAIXA CX K05201704

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
18/10/2017 13:06:29  123  BAIXA ARQUIVADOS   
13/10/2017 12:17:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/10/2017 14:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/10/2017 12:52:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/10/2017 15:45:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2017 15:45:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2017 16:42:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2017 12:17:59  243  TRANSITO EM JULGADO EM  PARTE AUTORA DATA16062017  
25/05/2017 17:45:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05042017  
23/05/2017 14:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/04/2017 10:44:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/04/2017 16:46:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2017 14:14:18  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO PEREMPCAO LITISPENDENCIA COISA JULGADA   
19/12/2016 13:21:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/12/2016 13:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2016 11:57:47  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
23/05/2017  Sentenca  Tratase ação popular com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VALMIR CLIMACO DE AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE ITAITUBA em que requer a suspensão de construção ou qualquer obra congênere até restarem comprovadas as autorizações para edificações na área que faz entorno à pista do aeroporto municipal especificamente à BR230 Km 32 localizado à margem direita da rodovia sentido ItaitubaJacareacanga em frente à usina de asfalto da Prefeitura Municipal de ItaitubaA presente ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba conforme fls 03 Houve decisão de declinação de competência para esta Subseção Federal às fls 27 sob o fundamento de que a referida obra iniciada no dia 15 de dezembro de 2016 está inserida em área de segurança do aeroporto da cidade área esta doada à União com autorização legislativa Lei Municipal n 858 de 03051983 para o Ministério da Aeronáutica sendo portanto a Justiça Federal competente para processar e julgar o feitoTodavia idêntica demanda foi ajuizada neste juízo federal Proc nº 20473320164013908 anteriormente à referida decisão de declínio de compentência A identidade entre as demandas é plena possuindo as mesmas partes causa de pedir e pedidos verificandose portanto a incidência de listipendência neste feito conforme previsto no art 337 1º 2º e 3º do CPCAnte o exposto nos termos do art 485 V CPC julgo extinto o processo sem resolução do mérito ao reconhecer a litispendência na presente açãoSem custas art 4º IV Lei n 928996 nem honorários advocatíciosPUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE 
09/10/2017  Despacho  Considerando o trânsito em julgado ARQUIVEMSE os autos com baixa na distribuição Publiquese Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  07/04/2017 09:39:10
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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