Processo: 2009.38.00.005945-2
Nova Numeração: 0005602-38.2009.4.01.3800
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 15ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: FELIPE EUGÊNIO DE ALMEIDA AGUIAR
Data de Autuação: 19/02/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/02/2009
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 6114 - Benefício Assistencial Art 203V CF88
Observação: 
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/11/2020 00:50:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/11/2020 03:06:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/03/2013 12:26:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GRPJ 082013 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 
12/03/2013 13:30:12  222  REMESSA ORDENADA TRF   
12/03/2013 13:29:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
07/03/2013 15:45:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/03/2013 15:45:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/03/2013 18:33:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2013 10:08:50  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
30/01/2013 10:31:30  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
06/12/2012 10:19:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2012 08:53:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/11/2012 16:44:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/11/2012 09:25:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/11/2012 18:25:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2012 09:04:57  126  CARGA RETIRADOS INSS  15 DIAS INTERESSADOINSS  
06/11/2012 13:58:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
06/11/2012 13:58:17  220  RECURSO RECEBIDO   
06/11/2012 11:19:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/10/2012 13:36:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2012 19:00:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
26/09/2012 11:25:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2012 09:00:16  126  CARGA RETIRADOS INSS  PRAZO DE 10 DIAS INTERESSADOINSS  
28/08/2012 15:28:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
26/07/2012 15:27:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
25/07/2012 13:52:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2012 10:25:52  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
04/07/2012 11:11:17  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
02/07/2012 10:55:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/06/2012 15:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/06/2012 13:32:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/06/2012 13:32:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS  0024320120015380010010500128 
25/06/2012 12:42:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/06/2012 12:30:19  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
18/06/2012 18:36:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/06/2012 18:36:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2012 16:51:15  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
06/06/2012 09:21:17  126  CARGA RETIRADOS INSS  30 DIAS INTERESSADOINSS  
04/06/2012 14:14:04  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
04/06/2012 14:13:53  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  0019220120015380010010500128 
02/08/2011 14:45:46  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/07/2011 10:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/07/2011 15:10:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2011 09:43:52  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  5 DIAS INTERESSADODEFENSORIA PÚBLICA  
20/06/2011 18:10:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
20/06/2011 18:10:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2011 14:00:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2011 13:45:52  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA 
13/06/2011 12:39:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/06/2011 13:58:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2011 09:39:55  126  CARGA RETIRADOS INSS  10 DIAS INTERESSADOINSS TELEFONE30293302  
15/04/2011 18:54:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
15/04/2011 18:53:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/04/2011 12:28:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/04/2011 15:21:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2011 08:00:00  126  CARGA RETIRADOS INSS  10 DIAS INTERESSADOINSS  
25/03/2011 15:04:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
15/03/2011 15:55:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2011 10:37:56  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
28/02/2011 10:34:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/02/2011 10:34:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
24/02/2011 11:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/02/2011 18:03:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/02/2011 20:03:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/02/2011 19:07:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/12/2010 15:08:49  206  PARECER MPF APRESENTADO   
06/12/2010 18:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2010 09:41:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/11/2010 14:46:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/11/2010 12:34:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/11/2010 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/11/2010 16:22:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2010 15:24:25  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 200938000098718 
05/10/2010 16:29:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/10/2010 16:29:04  225  REPLICA APRESENTADA   
14/06/2010 12:19:38  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
09/06/2010 10:50:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2010 11:05:54  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
18/05/2010 12:41:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/03/2010 09:15:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Estorno de Registro lançado dia 17052010 pelo usuário MG69803  
08/03/2010 15:15:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÕES NRS259422 252999 100363 E 003698 
24/06/2009 13:59:44  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
06/05/2009 13:11:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
05/05/2009 13:11:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/04/2009 14:49:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2009 14:04:40  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
07/04/2009 08:52:22  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
07/04/2009 08:51:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista tratarse a petição e documentos de fls304388 de Exceção de Incompetência que deve ser processada em autos apartados desentranhese a mesma remetendoa à distribuição por dependência 
06/04/2009 18:00:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2009 15:14:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/03/2009 12:07:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  inss 
17/03/2009 17:00:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2009 11:24:57  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  5 DIAS INTERESSADODEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
05/03/2009 17:32:02  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/03/2009 17:31:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/03/2009 17:30:45  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/03/2009 17:30:22  136  CITACAO ORDENADA   
02/03/2009 17:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  LIMINAR DIFERIDA 
26/02/2009 15:11:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/02/2009 14:10:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/02/2009 12:28:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/02/2009 12:28:36  170  INICIAL AUTUADA   
20/02/2009 10:21:24  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/02/2011  Despacho  Vista às partes pelo prazo legal para especificação de provas indicando com precisão a finalidade e necessidade 
28/06/2012  Decisao  ANTE O EXPOSTO ACOLHO OS EMBARGOS e expurgando os vícios constantes da sentença embargada imprimo aos seus fundamentos e dispositivo a seguinte redação III DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que1 na análise dos requerimentos de benefício assistencial apresentados no território de jurisdição desta Seção Judiciária de Minas Gerais não compute no cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou deficiente integrante do grupo familiar2proceda no prazo de 06 seis meses a revisão dos indeferimentos administrativos ocorridos a partir de 090309 se decorrentes de interpretação divergente dessa aqui reconhecida 3concedo a tutela antecipatória para assegurar o cumprimento dos itens 1 e 2 deste dispositivo observado o prazo constante no item 2 Sem condenação em custas e honorários art 18 da Lei nº 73485Intimese o MPF art 5º 1º da Lei 734785 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  04/06/2012 14:08:50
Sentença  28/06/2012 13:30:04
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/09/2021 às 01:18:56 Consulta respondida em 1,121 segundos

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