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Processo Nova Númeração
2008.40.00.005679-7 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0005666-64.2008.4.01.4000
2008.40.00.005679-7 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0005666-64.2008.4.01.4000
Processo: 2008.40.00.005679-7
Nova Numeração: 0005666-64.2008.4.01.4000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 3ª VARA TERESINA
Juíza: VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM
Data de Autuação: 25/09/2008
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/06/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Observação:  P ADM 127000000698200315FUNDEFACORDAOS 4042006 E 15832006
Localização: G37 - CERTIFICAR

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/06/2018 14:02:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18062018  
15/06/2018 16:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
08/06/2018 14:40:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/06/2018 17:14:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
23/05/2018 14:41:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29052018  
21/05/2018 15:25:17  222  REMESSA ORDENADA MPF  2ª  
18/05/2018 07:57:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/05/2018 07:49:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
16/10/2017 08:30:18  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/10/2017 10:25:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MEMORIAIS ADV RÉU 
05/10/2017 12:58:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2017 14:30:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ESTAGIÁRIO RUBEN FERNANDO COQUEIRO DE CARVALHO FILHO ADVGPI00002953 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO TELEFONE3303046699821326  
14/09/2017 11:53:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/09/2017 08:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES PARA SUCESSIVAMENTE APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 15 DIAS A 
01/09/2017 13:55:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/09/2017 12:02:14  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
06/03/2017 07:49:53  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  COM 3 VOLUMES 
02/03/2017 09:36:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/03/2017 17:00:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 07:34:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 3 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO24022017  
16/02/2017 08:34:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/02/2017 08:33:30  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
14/02/2017 17:31:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2017 12:00:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16022017  
08/02/2017 09:14:32  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/02/2017 13:17:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/02/2017 17:26:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2017 14:44:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 3 VOLUMES ADVGPI00002953 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO TELEFONE3303046699821326 DATA DEVOLUÇÃO03022017  
27/01/2017 13:55:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/01/2017 09:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EM FACE DO ALEGADO À FL 503 REABRO O PRAZO DE 24H PARA A PARTE REQUERIDA APÓS REMETAMSE OS AUTO 
24/01/2017 09:41:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2017 09:40:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/01/2017 16:50:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/01/2017 14:23:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/01/2017 09:19:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/01/2017 16:45:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/01/2017 16:45:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/12/2016 11:52:35  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
14/12/2016 17:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2016 08:52:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO  
09/12/2016 07:54:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/12/2016 07:51:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/11/2016 13:12:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/11/2016 10:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FL 422 E A DOCUMENTAÇÃO DE FLS488494 INTIMEMSE AS PARTES DA MESMA 
16/11/2016 14:42:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/11/2016 17:35:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2016 12:10:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/11/2016 17:10:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/11/2016 17:01:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/11/2016 11:33:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/10/2016 17:05:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 16:58:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/06/2016 10:53:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
22/06/2016 07:04:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/06/2016 11:39:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/06/2016 11:22:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RECEBIDOS POR LARA CAMPELO VIEIRA ADVGPI00002953 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO TELEFONE3303046699821326 DATA DEVOLUÇÃO16062016  
08/06/2016 13:02:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR REF AO OFICIO Nº 4132016 
02/06/2016 14:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  CONSIDERANDO O TEOR DO ART 130 DO CPC OFICIESE AO TCE SOLICITANDO O ENVIO PARA ESTE JUÍZO D 
31/05/2016 10:51:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/05/2016 15:25:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/05/2016 10:26:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/05/2016 10:26:10  204  OFICIO EXPEDIDO   
13/05/2016 12:44:18  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/05/2016 12:43:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/05/2016 13:41:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª REF AO OFÍCIO Nº 2852016 
06/05/2016 15:03:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REF AO OFICIO Nº 2852016 
13/04/2016 10:34:24  204  OFICIO EXPEDIDO   
26/02/2016 12:37:35  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/02/2016 12:31:50  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
11/06/2014 17:15:01  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1192014 
11/06/2014 17:15:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1192014 
27/02/2014 18:28:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/11/2013 10:02:30  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANOPI 02 VOLS 
04/06/2012 08:05:01  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  VARA FEDERAL DE FLORIANO SECAO DECLINIO 4003 
17/05/2012 09:45:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 17052012 
15/05/2012 09:29:25  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 732012 
10/05/2012 14:23:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/04/2012 08:24:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 02 VOLS 
20/04/2012 09:44:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU INTERESSADODR FRANCISCO DE ALMEIDA TELEFONE33012100 DATA DEVOLUÇÃO22052012  
10/04/2012 13:34:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/04/2012 07:59:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLS 
02/04/2012 13:43:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO MPF INTERESSADODR TELEFONE21075915 DATA DEVOLUÇÃO02052012  
02/04/2012 12:08:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/03/2012 09:16:30  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
25/11/2011 18:17:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/05/2011 09:13:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇAO DA AGU 
06/05/2011 07:46:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 
29/04/2011 09:15:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU INTERESSADODRA IVANA DE SOUSA LEAL TELEFONE33012100 DATA DEVOLUÇÃO31052011  
18/04/2011 14:48:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/04/2011 07:55:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
04/04/2011 09:14:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  DO MPF INTERESSADOMPF TELEFONE21075915 DATA DEVOLUÇÃO03052011  
31/03/2011 09:11:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/03/2011 11:24:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇAO DO REQUERIDO 
29/03/2011 08:08:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO RÉU 
23/03/2011 11:19:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AVJÓQUEI CLUBE 299 ED EURO BUSINESS SALA 601603 JÓQUEI TERESINAPI ADVGPI00002594 JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO TELEFONE3089261299821297 DATA DEVOLUÇÃO28032011  
22/03/2011 09:28:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 22032011 
18/03/2011 12:49:28  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM 372011 
16/02/2011 11:27:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/02/2011 11:27:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/09/2010 13:15:41  225  REPLICA APRESENTADA  RÉPLICA DO MPF 
01/09/2010 08:53:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 02 VOLS 
23/08/2010 10:23:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR TELEFONE21075915  
17/08/2010 08:55:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/08/2010 08:55:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/06/2010 11:46:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO REQDOVITORINO TAVARES DA SILVA NETO 
02/06/2010 09:53:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  OFICIO PRECATÓRIO Nº 1972009 CITAÇÃO DE VITORINO TAVARES DA SILVA NETO 
24/03/2010 09:14:43  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AVISO DE RECEBIMENTO REF ENTREGA DE OFÍCIO 
03/03/2010 13:32:02  204  OFICIO DISTRIBUIDO  COBRAR CARTA PRECATÓRIA 
03/03/2010 08:42:39  204  OFICIO EXPEDIDO  COBRAR CARTA PRECATÓRIA 
11/12/2009 09:02:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AR JUNTADO ENTREGA EFETIVADA 
30/11/2009 14:16:43  204  OFICIO DISTRIBUIDO  COBRAR CARTA PRECATÓRIA 
23/11/2009 10:40:53  204  OFICIO EXPEDIDO  COBRAR CARTA PRECATÓRIA 
14/09/2009 11:43:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AR JUNTADO ENTREGA EFETIVADA 
24/08/2009 14:20:12  204  OFICIO DISTRIBUIDO  OFÍCIO PRECATÓRIO CITAR RÉU 
18/08/2009 09:51:50  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO PRECATÓRIO CITAR RÉU 
28/07/2009 09:10:27  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/07/2009 07:34:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
13/07/2009 09:10:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORCHEFE TELEFONE21075915 DATA DEVOLUÇÃO14082009  
10/07/2009 12:47:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/07/2009 13:46:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/06/2009 11:53:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2009 11:07:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO Nº1782009 MPF 
29/04/2009 17:25:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
13/04/2009 08:31:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 
20/03/2009 08:32:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO AGU INTERESSADODR RICARDO RESENDE DE ARAÚJO TELEFONE33012100  
13/03/2009 13:38:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/03/2009 13:38:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO 
28/01/2009 09:20:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 00109 E OFICIO PRECATÓRIO Nº 20208 
14/11/2008 09:35:14  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR JUNTADO ENTREGA EFETIVADA 
31/10/2008 09:59:41  204  OFICIO DISTRIBUIDO  OFÍCIO PRECATÓRIO NOTIFICAR RÉU 
23/10/2008 12:20:06  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO PRECATÓRIO 
21/10/2008 13:38:09  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
21/10/2008 13:37:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/10/2008 14:43:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/09/2008 13:33:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
26/09/2008 08:30:52  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
29/11/2016  Despacho  Tendo em vista o despacho de fl 422 e a documentação de fls488494 intimemse as partes da mesma 
25/01/2017  Despacho  Em face do alegado à fl 503 reabro o prazo de 24h para a parte requerida Após remetamse os autos ao MPF para os fins determinados à fl 501 
12/09/2017  Despacho  Intimemse as partes para sucessivamente apresentarem suas alegações finais no prazo de 15 dias a começar pelo MPF Após voltemme os autos conclusos para sentença 
15/06/2018  Sentenca  Pelo exposto JULGO PROCEDENTE na forma do art 487 I CPC o pedido formulado na inicial para condenar VITORINO TAVARES DA SILVA NETO nas penas do art 12 inciso II da Lei 842992 em consequência do cometimento das infrações capituladas no art 10 caput e inciso VIII e art11 caput e inciso II da referida lei Na dosimetria das sanções por improbidade APLICO ao RÉU as seguintes sanções a ressarcimento integral do dano causado ao erário da União nos exercícios financeiros de 2003 e 2004 na ordem de R 6986840 sessenta e novemil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos ressalvandose eventuais valores já ressarcidos na via administrativa b suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5cinco anos a contar do trânsito em julgado desta sentença c pagamento de multa civil no valor de R 3500000 trinta e cinco mil reais com correção e juros de mora a partir da publicação desta sentença com o uso da Taxa Selic cujo valor reverterá em favor da União d proibição de contratar com o Poder Público inclusive de João CostaPI pelo prazo de 5cinco anos qualquer que seja a modalidade contratual Condeno o réu em custas na forma legal Descabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF haja vista que atua em obséquio à sua importante missão constitucionalApós a certificação do trânsito em julgado a intimese o MPF e União para providenciarem a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantia em dinheiro b providenciese o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça CNJ na internet no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade c oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para o fim da suspensão dos direitos políticos do ora condenado Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  17/05/2018 13:40:38
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 21/06/2018 às 20:12:18 Consulta respondida em 3,648 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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