Processo: 2008.38.03.010392-7
Nova Numeração: 0010249-04.2008.4.01.3803
Classe: 279 - Inquérito Policial
Vara: 1ª VARA UBERLANDIA
Juiz: OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS
Data de Autuação: 03/12/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/12/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3533 - Falsidade ideológica
Observação: 
Localização: BAIXADO - BAIXADO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C DENUNCIA QUEIXA  BAIXADOS EM SECRETARIA E REMETIDOS AO DISTRIBUIDOR PARA DRA COMO AÇÃO PENAL EM CONJUNTO COM A MEDIDA CAUTELAR N 200838030103930 EM APENSO Nº do Inquerito 8192008 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 Nº do Inquerito 8192008 
07/11/2012 14:07:04  123  BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C DENUNCIA QUEIXA  BAIXADOS EM SECRETARIA E REMETIDOS AO DISTRIBUIDOR PARA DRA COMO AÇÃO PENAL EM CONJUNTO COM A MEDIDA CAUTELAR N 200838030103930 EM APENSO Nº do Inquerito 8192008 
07/11/2012 13:57:06  146  DENUNCIA RECEBIDA  DÊSE BAIXA NA CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL 15601 E REMETAMSE OS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJAM RECLASSIFICADOS COMO AÇÃO PENAL CLASSE 13101 SENDO QUE A MEDIDA CAUTELAR EM APENSO DEVERÁ SER BAIXADA E AUTUADA EM CONJUNTO COM O PRESENTE FEITO APÓS A RECLASSIFICAÇÃO DO FEITO CITEMSE OS ACUSADOS PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS NOS TERMOS DOS ARTS 396 E 396A DO CPP COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELA LEI Nº 117192008 DÊSE CIÊNCIA AO MPF INCLUSIVE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO FORMULADO POR ANA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS Nº do Inquerito 8192008 
07/11/2012 13:55:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  A PRINCÍPIO A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART 41 DO CPP UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RAZÃO PELA QUAL RECEBO A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA ELIAS ESBER CANAAN PETRONIO RANGEL SALVADOR JÚNIOR SEBASTIÃO ANTÔNIO NOIA RONALDO PUPKIN PITTA MILTON MUNHOZ DANIEL EUGÊNIO DOS SANTOS LEANDRO DE PAULA SALGE LÚCIO RICARDO DE AVILA E DAVID MARTIN MARKHAN NEALE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA APRESENTADAS EVENTUAL DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PODERIA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SANÇÃO PENAL COM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA POSTO ISSO RECEBO A DENÚNCIA MAS INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO Nº do Inquerito 8192008 
05/11/2012 12:11:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
31/10/2012 15:39:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 8192008 
31/10/2012 15:39:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA INVESTIGADA ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA Nº do Inquerito 8192008 
31/10/2012 15:38:59  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 8192008 
31/10/2012 14:27:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
25/04/2012 14:37:59  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  P PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES INTERESSADODPF UBERLANDIA Nº do Inquerito 8192008 
25/04/2012 14:37:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Os presentes autos foram solicitados à Polícia Federal a fim de regularizar o trâmite dos processos com carga em virtude de constarem no relatório dos feitos sujeitos a inspeção ordinária Dessa forma verificada a regularidade na tramitação do feito determino o retorno dos autos ao DPF para prosseguimento das investigações observandose o prazo concedido pelo Ministério Público Federal na cota de fls Nº do Inquerito 8192008 
24/04/2012 14:56:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
24/04/2012 12:36:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
14/02/2012 15:54:08  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  DEVOLVIDOS AO DPF PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DE FLS 931933 E 1064 DOS AUTOS PRINCIPAIS INTERESSADODPF UBERLÃNDIA Nº do Inquerito 8192008 
14/02/2012 15:51:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA PETIÇÃO ORIGINAL QUESITOS DOS INVESTIGADOS Nº do Inquerito 8192008 
09/02/2012 13:26:07  239  TELEX FAX RECEBIDO  PETIÇÃO DOS INVESTIGADOS ELIAS E PETRONIO QUESITOS Nº do Inquerito 8192008 
07/02/2012 12:25:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
06/02/2012 17:24:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
31/01/2012 14:09:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  Prazo de 05 dias ADVGMG00096623 GLAUCIONE SILVA PRUDENCIO QTDE FOLHAS1068 Nº do Inquerito 8192008 
31/01/2012 14:05:02  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  Dra Glaucione Silva Prudêncio intimada para formular quesitos Nº do Inquerito 8192008 
31/01/2012 13:52:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Substabelecimento Nº do Inquerito 8192008 
30/01/2012 18:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
30/01/2012 12:28:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
30/01/2012 12:27:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
25/01/2012 12:28:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
25/01/2012 12:20:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Considerando que o laudo pericial foi juntado antes do cumprimento da decisão de fls 931933 o que não inviabiliza o seu teor determino a intimação das defesas dos acusados para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 5 cinco dias Apresentados os quesitos retornem os autos à Delegacia de Polícia Federal para o integral cumprimento da decisão de fls 931933 com resposta aos quesitos dos interessados e manifestação dos assistentes técnicos indicados Nº do Inquerito 8192008 
20/01/2012 19:02:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
20/01/2012 19:01:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
09/12/2011 12:26:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
07/12/2011 17:36:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO Nº do Inquerito 8192008 
07/12/2011 17:34:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS INVESTIGADOS NOS ITENS 1 E 3 DA PETIÇÃO DE FLS DEFIRO POR OUTRO LADO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA CUJA MANIFESTAÇÃO DEVERÃO SER INTIMADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL Nº do Inquerito 8192008 
22/11/2011 11:08:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
21/11/2011 15:39:02  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF POSTULA PELO INDEFERIMENTO DO QUE REQUERIDO AS FLS 907920 Nº do Inquerito 8192008 
17/11/2011 13:38:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
06/10/2011 18:46:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
06/10/2011 18:45:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª petição do MPF Nº do Inquerito 8192008 
06/10/2011 18:45:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª juntados ofícios expedido ao DPF e recebido do DPF Nº do Inquerito 8192008 
06/10/2011 18:45:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  juntada petição dos investigados com despacho determinando oitiva do MPF Nº do Inquerito 8192008 
06/10/2011 18:37:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
31/05/2011 12:23:39  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  BAIXADOS À POLÍCIA FEDERAL PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRAZO DE 120 DIAS INTERESSADODPF UBERLANDIA Nº do Inquerito 8192008 
31/05/2011 12:23:33  222  REMESSA ORDENADA POLICIA FEDERAL  Nº do Inquerito 8192008 
31/05/2011 12:22:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  baixem ao DPF para prosseguimento das investigações Nº do Inquerito 8192008 
30/05/2011 13:19:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
30/05/2011 13:18:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição do MPF Nº do Inquerito 8192008 
30/05/2011 13:06:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  do MPF Nº do Inquerito 8192008 
21/02/2011 14:57:37  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  deferida extensão da quebra de sigilo INTERESSADODPF UBERLANDIA Nº do Inquerito 8192008 
21/02/2011 14:55:51  222  REMESSA ORDENADA POLICIA FEDERAL  para prosseguimento das investigações decisão proferida no apenso quebra de sigilo n 2008103930 Nº do Inquerito 8192008 
16/02/2011 13:41:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
01/02/2011 12:23:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM UBERLÂNDIA Nº do Inquerito 8192008 
28/01/2011 18:40:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 8192008 
28/01/2011 18:40:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
26/01/2011 17:24:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
26/01/2011 17:22:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  do DPF Nº do Inquerito 8192008 
18/08/2010 13:47:12  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  baixados ao DPF para prosseguimento das investigações INTERESSADODPF UBERLANDIA Nº do Inquerito 8192008 
18/08/2010 13:47:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
16/08/2010 18:56:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
16/08/2010 18:38:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
12/08/2010 17:45:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
12/08/2010 17:45:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 8192008 
12/08/2010 17:45:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
12/08/2010 17:44:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
12/08/2010 17:03:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
30/07/2010 18:38:21  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  BAIXADOS À POLICIA FEDERAL P PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRAZO DE 120 DIAS DPF AUTORIZADO A REQUISITAR DIRETAMENTE AS INFORMAÇÕES INTERESSADODPF UBERLANDIA Nº do Inquerito 8192008 
30/07/2010 18:36:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Baixem ao DPF para prosseguimento das investigações juntamente com a medida cautelar de quebra de sigilo em apenso Prazo de 120 dias para conclusão Nº do Inquerito 8192008 
27/07/2010 18:18:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
22/07/2010 13:21:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF Nº do Inquerito 8192008 
19/05/2010 08:55:04  126  CARGA RETIRADOS POLICIA FEDERAL  prazo de 120 dias INTERESSADODPF UBERLANDIA Nº do Inquerito 8192008 
19/05/2010 08:54:59  222  REMESSA ORDENADA POLICIA FEDERAL  Nº do Inquerito 8192008 
19/05/2010 08:54:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  baixem ao DPF PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES JUNTAMENTE COM O APENSO Nº do Inquerito 8192008 
18/05/2010 16:03:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
18/05/2010 14:50:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 11032010 JUNTAMENTE COM APENSO 2008103930 Nº do Inquerito 8192008 
01/02/2010 13:16:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS COM CARGA AO MPF JUNTAMENTE COM APENSO 2008103930 INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
07/10/2009 16:39:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO GABINETE COM DECISÃO NO APENSO Nº do Inquerito 8192008 
20/07/2009 15:29:34  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  oficios nrs 022GAB2009 023GAB2009 E 024GAB2009 INFORMAÇÕES PRESTADAS AO TRF 03 HABEAS CORPUS Nº do Inquerito 8192008 
20/07/2009 15:29:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  telefax do TRF Nº do Inquerito 8192008 
13/07/2009 18:05:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
08/07/2009 14:31:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO DE 3 DIAS ADVGMG00060379 GERALDO LOURENCO DE CASTRO TELEFONE32323270 Nº do Inquerito 8192008 
26/06/2009 16:06:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
20/05/2009 12:31:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
29/04/2009 18:35:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  APÓS A CORREIÇÃOGERAL DÊSE VISTA AO MPF P INDICAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES ÀS INVESTIGAÇÕES Nº do Inquerito 8192008 
29/04/2009 18:34:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
27/04/2009 13:45:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
21/01/2009 15:11:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
15/12/2008 14:09:51  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO  Nº do Inquerito 8192008 
12/12/2008 13:03:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF Nº do Inquerito 8192008 
09/12/2008 15:38:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
09/12/2008 15:38:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 8192008 
09/12/2008 15:38:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
04/12/2008 18:16:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
04/12/2008 18:16:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
04/12/2008 16:44:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 8192008 
04/12/2008 12:16:10  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Nº do Inquerito 8192008 

Publicação

Data Tipo Texto
30/01/2012  Decisao  DECISÃO DE FLS 931933 Os investigados Elias Esber Kanaan e Petrônio Rangel Salvador Júnior às fls 907920 requereram a nulidade da requisição de perícia formulada pela autoridade policial Requereram também a nomeação de assistentes técnicos além de informação acerca da qualificação dos peritos oficiais que realizarão a perícia Às fls 927930 o MPF pugnou pelo indeferimento do pleito dos investigados É o breve relatório Decido Inicialmente é de se esclarecer que o inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria com o intuito de propiciar ao Ministério Público a formação da opinio delicti no qual não se aplica o princípio da ampla defesa nem do contraditório A propósito confirase PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PROVA PERICIAL NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOOCORRÊNCIA EXAMES RADIOGRÁFICOS E DE RESSONÂNCIA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA POSSIBILIDADE DE RECUSA LEGALIDADE DO EXAME CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO ORDEM DENEGADA 1 O inquérito policial constitui peça informativa e não probatória que serve de base para a propositura da ação penal sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial a qual prescinde de contraditório REsp 897057ES 2 As provas produzidas na fase inquisitiva cujo exame pericial nesse momento iniciado encerrouse quando já deflagrado o processo penal não impõem para sua validez o exercício da ampla defesa e do contraditório que restam postergados para a fase de instrução e julgamento dando à defesa oportunidade de formular quesitos e requerer a realização de laudos complementares 3 Não há falar em ilicitude dos exames radiográficos e de ressonância especialmente quando o paciente está acompanhado da defesa técnica de forma que devidamente assessorado pode recusarse a ser submetido à perícia 4 Ordem denegada STJ HC n 91903 Relatora ARNALDO ESTEVES LIMA DJE de15032010 Impende acrescentar que a noticiada perícia técnica deverá ser feita por perito oficial portador de diploma de curso superior ou na sua falta por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame em obediência ao disposto no art 159 do CPP Nessa linha de entendimento e atento à previsão normativa de que as partes não intervirão na nomeação do perito CPP art 276 rejeitos os pedidos constantes nos itens 1 e 3 das fls 919 e 920 Por outro lado defiro às partes a formulação de quesitos no prazo de 5 cinco dias bem como a nomeação de assistente técnico os quais somente atuarão no prazo de 5 cinco dias após a elaboração do laudo pelos peritos oficiais nos termos do 4º do art 159 do CPP para cuja manifestação deverão ser intimados pela autoridade que preside o inquérito Intimemse o MPF pessoalmenteDECISÃO DE FLS 1064 Considerando que o laudo pericial foi juntado antes do cumprimento da decisão de fls 931933 o que não inviabiliza o seu teor determino a intimação das defesas dos acusados para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 5 cinco dias Apresentados os quesitos retornem os autos à Delegacia de Polícia Federal para o integral cumprimento da decisão de fls 931933 com resposta aos quesitos dos interessados e manifestação dos assistentes técnicos indicados 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 10:21:12 Consulta respondida em 0,228 segundos

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