Processo: 2008.34.00.020127-8
Nova Numeração: 0020041-27.2008.4.01.3400
Classe: 119 - Mandado de Segurança Coletivo
Vara: 13ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO
Data de Autuação: 24/06/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/06/2008
Nº de volumes: 8
Assunto da Petição: 10116 - Agrotóxicos
Observação:  SUSPENDER A REALIZAÇÃO PELA ANVISA DAS REAVALIAÇÕES TOXICOLÓGICAS DOS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS COMERCIALIZADOS PELOS ASSOCIADOS DA IMPTE
Localização: CX - 35560/561 - CAIXA 35560561

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/11/2009 15:30:17  123  BAIXA ARQUIVADOS  RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO Nº PACOTE31688  
06/11/2009 11:13:15  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
06/11/2009 11:12:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PARA APENSAMENTO DE AGRAVO 
04/11/2009 11:55:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2009 11:55:03  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
04/02/2009 12:38:14  123  BAIXA ARQUIVADOS  GUIA Nº 022009 
03/02/2009 16:04:54  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
03/02/2009 16:02:40  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA16012009  
19/01/2009 09:51:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
16/01/2009 07:58:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODIOGO QTDE FOLHAS939  
08/01/2009 19:42:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/01/2009 19:42:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/12/2008 10:36:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
10/12/2008 08:21:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRF INTERESSADOJOÃO BATISTA QTDE FOLHAS938  
02/12/2008 18:20:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ANVISA 
24/11/2008 18:08:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/11/2008 12:00:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14112008  
10/11/2008 14:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/11/2008 17:34:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/11/2008 17:33:27  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PERDA DE OBJETO   
29/10/2008 15:12:04  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/10/2008 13:02:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2008 09:02:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS M P F INTERESSADOMPF TELEFONE3135529 QTDE FOLHAS918  
07/10/2008 16:59:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/10/2008 16:58:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/10/2008 16:58:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2008 11:17:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
19/09/2008 10:12:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJOAO BATISTA DATA DEVOLUÇÃO01112008  
17/09/2008 19:05:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA01102008  
16/09/2008 16:22:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2008 16:22:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/09/2008 16:22:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/09/2008 12:42:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15092008  
09/09/2008 16:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
09/09/2008 09:09:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
09/09/2008 09:09:36  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
01/09/2008 13:56:46  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
28/08/2008 18:35:28  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/08/2008 18:35:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/08/2008 19:06:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/08/2008 12:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
15/08/2008 15:43:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00004089 FERNANDO OSTROWSKI TELEFONE32255865 QTDE FOLHAS838  
15/08/2008 15:42:39  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO   
13/08/2008 17:54:39  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/08/2008 17:21:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/08/2008 17:17:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/08/2008 17:08:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/08/2008 11:13:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2008 10:26:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00004089 FERNANDO OSTROWSKI TELEFONE32255865 QTDE FOLHAS833  
01/08/2008 18:39:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
22/07/2008 08:04:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRF INTERESSADOJOSÉ GOMES QTDE FOLHAS663  
21/07/2008 18:30:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
21/07/2008 18:30:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/07/2008 18:30:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/07/2008 17:39:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PRF 
03/07/2008 17:39:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/07/2008 18:34:17  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM DE PUBLICAÇÃO DO DIA 01072008 
02/07/2008 17:43:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/07/2008 17:41:31  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMEI O SR EDMAR B FIGUEREDO JÚNIOR OAB SP 139142 DO DESPACHO DE FLS 630 
02/07/2008 17:38:18  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO   
02/07/2008 16:36:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/07/2008 16:35:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/07/2008 16:35:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2008 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/07/2008 16:25:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/07/2008 16:25:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  LIMINAR INDEFERIDA 
01/07/2008 16:24:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/06/2008 14:42:54  170  INICIAL AUTUADA   
25/06/2008 14:42:54  170  INICIAL AUTUADA   
25/06/2008 13:34:39  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/06/2008 18:48:46  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/07/2008  Decisao  recebo a petição de fls 594 como emenda à inicial para que seja atribuído à causa o valor de R 30000000 trezentos mil reais Custas complementares já recolhidas à fl 595 a denegação do presente pedido de liminar não resultará na ineficácia da segurança pleiteada caso esse Juízo venha ao final se convencer da procedência dos argumentos do impetrante determinando a anulação de todos esses procedimentos tal como fez a douta 21ª vara federal no citado precedente Entretanto com base no poder geral de cautela previsto nos art 7989 do CPC a fim de se evitar qualquer dano às empresas que comercializam agrotóxicos devidamente já registrados nos órgãos nacionais competentes determino às autoridades impetradas que se abstenham de suspender ou restringir a comercialização de agrotóxicos que utilizem em suas fórmulas o TRICLORFOM PARATIONA METÍLICA METAMIDOFÓS FOSMETE CARBOFURANO FORATO ENDOSSULFAM PARAQUATE e TIRAN fl 508 até que este juízo possa examinar a regularidade formal do questionado procedimento de reavaliação daqueles ingredientes ativos Por fim observo ser despiciendo determinar conforme requerido na inicial que as autoridades impetradas observem no procedimento de reavaliação ora impugnado as regras contidas na Lei nº 978499 a qual estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito de toda Administração Pública Federal direta e indireta visto que por força de seu art 69 são elas subsidiariamente aplicáveis a todos os demais procedimentos administrativos ainda que específicos 
13/08/2008  Sentenca  rejeito os embargos 
09/09/2008  Sentenca  rejeito os embargos 
10/11/2008  Sentenca  extingo o presente processo sem julgamento de mérito com fulcro nos artigos 267 VI do CPC Por conseqüência revogo a decisão liminar exarada às fls 597595 Custas satisfeitas Sem honorários Súmula nº 105 do STJ Após o trânsito em julgado arquivese com baixa na distribuição 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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