Processo: 2006.36.00.007613-1
Nova Numeração: 0007612-78.2006.4.01.3600
Classe: 386 - Execução da Pena
Vara: 7ª VARA CUIABÁ
Juiz: PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ
Data de Autuação: 01/06/2006
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/11/2010
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 3521 - Quadrilha ou Bando
Observação:  ARTS 288 296 298 299 304 OPERACAO SANGUESSUGA
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/09/2017 16:16:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª EXTRATO DE ANDAMENTO DE CP Nº do Inquerito 0412004 
23/08/2017 15:15:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EXTRATO DE ANDAMENTO DE CP Nº do Inquerito 0412004 
18/08/2017 13:06:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO18102017 Nº do Inquerito 0412004 
15/08/2017 14:45:29  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  2ª Nº do Inquerito 0412004 
09/08/2017 16:37:04  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 0412004 
09/08/2017 16:36:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Desta forma expeçase com a necessária urgência carta precatória ao endereço fornecido pelo MPF último parágrafo das fls 2301 v pois apesar de não ter sido realizada a intimação pessoal do apenado naquela localidade foi suficiente para proporcionar o seu comparecimento no Juízo deprecado para que o acusado dê imediato cumprimento às penas acordadas em audiência datada de 07 de março de 2014 fls 22912291 v A carta precatória deverá ser instruída com cópia dos documentos de fls 2284 e 22862302 e do presente despacho solicitandose urgência em seu cumprimento Igualmente deverá constar entre suas finalidades a advertência ao reeducando no sentido de que o descumprimento das condições pactuadas em audiência implicará na conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor Reencaminhemse os autos à SECOT para atualizar os cálculos de fls 22922224 Isto feito encaminhemse os documentos necessários à sua inscrição em dívida ativa da União nos moldes do art 16 da Lei nº 928996 eis que a mora do condenado em realizar o recolhimento está devidamente comprovada Considerando que o acusado é advogado integrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso fls 2303 cadastremno no sistema processual informatizado para que tome ciência do presente despacho mediante publicação Após a expedição de da carta precatória deverá a Secretaria deste Juízo solicitar informações a respeito de seu cumprimento no prazo máximo de 30 trinta dias Cumprido integralmente o presente despacho cientifiquese o MPF Nº do Inquerito 0412004 
03/08/2017 19:13:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
19/07/2017 17:44:50  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 0412004 
06/07/2017 17:27:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS MPF Nº do Inquerito 0412004 
03/07/2017 10:04:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  07 VOL 01 APENSO MALOTE LACRADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10072017 Nº do Inquerito 0412004 
30/06/2017 11:18:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA MPF Nº do Inquerito 0412004 
29/06/2017 18:24:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 0412004 
29/06/2017 18:16:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 0412004 
31/05/2017 15:56:23  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0412004 
27/03/2017 11:32:46  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 0412004 
27/03/2017 11:32:35  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 0412004 
01/03/2017 14:28:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMETAMSE OS PRESENTES AUTOS AO AQUIVO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS Nº do Inquerito 0412004 
09/02/2017 13:10:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
01/02/2017 16:49:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
01/02/2017 16:48:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
23/01/2017 16:09:14  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0412004 
06/12/2016 15:50:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VIA MALOTE DIGITAL FLH 2270 Nº do Inquerito 0412004 
16/11/2016 15:47:04  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0412004 
16/11/2016 15:46:50  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2015 16:21:06  123  BAIXA ARQUIVADOS  08 VOLUMES Nº PACOTE8488 Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2015 16:19:24  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  3 ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITIRJ Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2015 16:18:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2015 14:29:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2015 13:54:49  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2015 13:54:32  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 0412004 
21/09/2015 14:22:54  123  BAIXA ARQUIVADOS  07 VOLUMES Nº PACOTE8245 Nº do Inquerito 0412004 
21/09/2015 14:22:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
11/09/2015 16:35:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
07/08/2015 18:43:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL Nº do Inquerito 0412004 
07/08/2015 18:42:50  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 0412004 
07/08/2015 18:42:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0412004 
13/07/2015 13:05:23  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 0412004 
03/10/2014 15:01:21  123  BAIXA ARQUIVADOS  07 VOLUMES 2252 FOLHAS COM UM VOLUME ADICIONAL DA DENÚNCIA Nº PACOTE7562 Nº do Inquerito 0412004 
03/10/2014 14:45:20  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 365 E 3662014 Nº do Inquerito 0412004 
03/10/2014 14:18:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FL 2237 DEFIRO OFICIESE AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO PARA QUE ATENDA À SOLICITAÇÃO DE FLS 22372249 REMETENDO CÓPIA DO DOCUMENTO APREENDIDO DIRETAMENTE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROSMG ENCAMINHESE CÓPIA DO DESPACHO AO JUÍZO SOLICITANTE APÓS RETORNEMSE OS AUTOS AO ARQUIVO Nº do Inquerito 0412004 
25/09/2014 14:47:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
23/09/2014 14:12:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 0412004 
23/09/2014 14:11:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0412004 
23/09/2014 14:09:00  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 0412004 
02/07/2014 10:43:19  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE7320 Nº do Inquerito 0412004 
06/06/2014 12:55:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
12/05/2014 09:53:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  8 VOLUMES INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO25052014 Nº do Inquerito 0412004 
06/05/2014 11:45:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
23/04/2014 08:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
31/03/2014 11:25:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  8 VOLUMES INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10042014 Nº do Inquerito 0412004 
31/03/2014 11:23:13  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 0412004 
10/02/2014 13:45:22  123  BAIXA ARQUIVADOS  PROCESSO ARQUIVADO CONFORME CIRCULAR COGERTRF1Nº 10 DE 28022007 COM EXECUÇÃO PENAL PENDENTE AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA CUMPRIDA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CASO NECESSÁRIO VERIFICAR PEÇAS DIGITALIZADAS DA EXECUÇÃO NO DIRETÓRIO DA SECVA NA INTRANET PASTA EXECUÇÃO PENAL SUBPASTA PEÇAS DE EXECUÇÕES ARQUIVADAS Nº do Inquerito 0412004 
10/02/2014 13:42:41  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO  Nº do Inquerito 0412004 
10/02/2014 13:09:25  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EXPEDIDO EMAIL PARA DPFMT REMETENDO BDJ NUCART Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2014 16:28:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  4ª Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2014 16:26:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  3ª Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2014 16:26:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  2ª Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2014 16:25:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2014 16:25:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2014 16:22:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 0412004 
20/01/2014 17:51:32  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
26/11/2013 10:13:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
26/11/2013 08:45:23  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  Nº do Inquerito 0412004 
14/11/2013 15:42:47  223  REMETIDOS CONTADORIA  PARA CÁLCULOS DESPACHO FLS22170 Nº do Inquerito 0412004 
28/10/2013 16:23:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 22222223 Nº do Inquerito 0412004 
28/10/2013 16:17:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0412004 
05/08/2013 15:37:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  08 VOLUMES Nº do Inquerito 0412004 
05/08/2013 14:06:33  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 0412004 
05/08/2013 13:52:44  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DESPACHO FL 2217 Nº do Inquerito 0412004 
01/08/2013 17:59:52  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  PARA ALTERAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO PENAL FL22171ª PARTE Nº do Inquerito 0412004 
01/08/2013 16:20:15  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PARA TREMTREMETENDO FORMULÁRIO REFDIREITOS POLÍTICOS TRANSMITIDO NESTA DATA Nº do Inquerito 0412004 
01/08/2013 16:16:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP69813PCOMARCA DE LUCAS DO RIO VERDEMTPROCEDER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM FACE DO APENADO BENTO JOSÉ DE ALENCAR EM DATA E HORÁRIO A SEREM DESIGNADOS POR ESSE JUÍZO PODENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE FLS20852086 SER CUMPRIDA CONFORME AS PECULIARIDADES LOCAIS SOB PENA DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU E INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTASMULTA E DA INDENIZAÇÃO À UNIÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FICANDO AINDA ADVERTIDO DE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DEVERÁ COMUNICAR A ESSE JUÍZO ANTECIPADAMENTE EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SOB AS PENAS DA LEI DATA DEVOLUÇÃO01082015 Nº do Inquerito 0412004 
01/08/2013 16:10:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
29/07/2013 14:47:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
14/06/2013 17:41:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FL 22142216 PETICAO Nº do Inquerito 0412004 
14/06/2013 17:41:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 0412004 
19/04/2013 14:53:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO EM INSPEÇÃO EM 150413 Nº do Inquerito 0412004 
19/04/2013 14:43:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
26/02/2013 16:41:27  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA18022013 Nº do Inquerito 0412004 
26/02/2013 16:41:26  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2010 19:00:01  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 542010 Nº do Inquerito 0412004 
23/11/2010 19:00:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 542010 Nº do Inquerito 0412004 
10/06/2010 14:30:13  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF Nº do Inquerito 0412004 
10/06/2010 12:04:00  222  REMESSA ORDENADA TRF  Nº do Inquerito 0412004 
10/06/2010 12:03:56  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 0412004 
28/05/2010 18:08:00  204  OFICIO EXPEDIDO  NºS 63 E 7972010 SEEXE Nº do Inquerito 0412004 
02/03/2010 18:22:31  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 0412004 
02/03/2010 18:22:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
23/02/2010 18:41:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
25/11/2009 11:28:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 0412004 
25/11/2009 11:27:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDOOFICIESE Nº do Inquerito 0412004 
19/11/2009 11:40:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
24/09/2009 18:21:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFVUMOCNº 173509 Nº do Inquerito 0412004 
25/08/2009 14:51:43  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 0412004 
25/08/2009 14:03:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 0412004 
21/07/2009 14:58:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 0412004 
06/07/2009 18:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
01/07/2009 18:03:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1750 Nº do Inquerito 0412004 
24/06/2009 15:38:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 
04/06/2009 14:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 0462009 Nº do Inquerito 0412004 
25/05/2009 14:23:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
23/05/2009 17:43:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fl 1710 Recebo a apelação interposta pelo réu BENTO JOSÉ DE ALENCAR Às partes para apresentarem as razões e contrarrazões Após subam os autos ao eTRF1ª Região observandose o disposto no art 603 do CPP Nº do Inquerito 0412004 
20/05/2009 15:32:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
20/05/2009 14:52:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição do mpf Nº do Inquerito 0412004 
05/05/2009 18:24:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
29/04/2009 15:43:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMT00008168 SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES TELEFONE30521920 QTDE FOLHAS1711 Nº do Inquerito 0412004 
01/04/2009 14:08:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  Nº do Inquerito 0412004 
30/03/2009 18:23:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
25/03/2009 16:32:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMT00008168 SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES TELEFONE30521920 QTDE FOLHAS1708 Nº do Inquerito 0412004 
25/03/2009 16:29:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª procuração Nº do Inquerito 0412004 
25/03/2009 16:28:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
19/03/2009 18:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXP 1932009 Nº do Inquerito 0412004 
16/03/2009 15:28:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 0412004 
13/03/2009 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
06/03/2009 12:46:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1702 Nº do Inquerito 0412004 
05/03/2009 11:12:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
04/03/2009 08:18:57  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  Nº do Inquerito 0412004 
04/07/2008 16:27:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 0412004 
23/06/2008 17:36:30  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  CP nº 2732006 Nº do Inquerito 0412004 
20/06/2008 08:58:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  HOMOLOGO A DESISTENCIA DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA CP APOS FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Nº do Inquerito 0412004 
17/06/2008 15:36:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
17/06/2008 15:03:32  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  apresentação de alegações finais Nº do Inquerito 0412004 
16/06/2008 15:30:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Juntada de Substabelecimento Nº do Inquerito 0412004 
12/06/2008 15:30:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Boletim 602008 Publicação 09062008 Circulação 10062008 Nº do Inquerito 0412004 
05/06/2008 10:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOL 6008 Nº do Inquerito 0412004 
04/06/2008 16:56:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Vista à defesa para apresentação das alegações finais no tríduo legal Nº do Inquerito 0412004 
03/06/2008 16:16:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
30/05/2008 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
14/03/2008 13:40:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1631 Nº do Inquerito 0412004 
12/03/2008 16:27:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
04/03/2008 18:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOL 2308 Nº do Inquerito 0412004 
27/02/2008 15:32:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Dêse vista à parte ré para fins do art 499 do CPP Nº do Inquerito 0412004 
27/02/2008 15:32:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Folha de antecedentes Nº do Inquerito 0412004 
27/02/2008 15:32:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2008 12:05:23  204  OFICIO EXPEDIDO  AO DPF Nº do Inquerito 0412004 
07/02/2008 12:03:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fls 1618 Defiro o requerimento formulado pelo Parquet Federal Oficiese Após dêse vista à parte ré para fins do art 499 do CPP Se nada requerido venham as alegações finais no tríduo legal Nº do Inquerito 0412004 
01/02/2008 18:53:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
01/02/2008 14:26:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF REF ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº do Inquerito 0412004 
31/01/2008 17:06:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
25/01/2008 09:27:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1617 Nº do Inquerito 0412004 
22/01/2008 15:13:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
18/01/2008 20:44:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  OUVIDOS LUIZ A T VEDOIN E MARIA E DA SILVAPEDIR DISPENSA DA OIT DAS DEMAIS TESTSPELO MM JUIZ FOI DEFEERIDO O PEDIDODECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO FORAM AS PARTES INQUIRIDAS A RESPEITO DO ART 499 DO CPP DADA A PALAVRA AO MPF ESTE REQUEREU VISTA DOS AUTOS EM VINDO OS AUTOS AA DEFESA Nº do Inquerito 0412004 
18/01/2008 20:44:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
18/01/2008 20:42:52  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  1 DEPOIMENTO REQUERIDO PELO MPF E O OUTRO PELA DEFESA QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM0 Nº do Inquerito 0412004 
17/01/2008 07:59:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 0412004 
16/01/2008 08:42:20  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA18012008 HORA1730 Nº do Inquerito 0412004 
16/01/2008 08:10:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  NAO INTIMOU TESTEMUNHA MARIA ESTELA DA SILVA Nº do Inquerito 0412004 
16/01/2008 08:06:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 0412004 
14/01/2008 14:56:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 0412004 
11/01/2008 17:36:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 0412004 
11/01/2008 17:36:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
11/01/2008 17:11:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
11/01/2008 09:35:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 0412004 
10/01/2008 14:12:20  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO18012008 Nº do Inquerito 0412004 
10/01/2008 14:10:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 0412004 
17/12/2007 18:10:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF REF DESISTENCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 
12/12/2007 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
07/12/2007 12:44:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1599 Nº do Inquerito 0412004 
30/11/2007 16:36:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
30/11/2007 16:35:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Redesigno a audiência para o dia 18012008 as 1730 Nº do Inquerito 0412004 
30/11/2007 16:35:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0412004 
11/10/2007 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
14/09/2007 13:39:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1595 Nº do Inquerito 0412004 
13/09/2007 17:34:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA Nº do Inquerito 0412004 
13/09/2007 17:33:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO Nº do Inquerito 0412004 
13/08/2007 16:10:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 0412004 
13/08/2007 14:53:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU À COMPARECER NA AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DATA DEVOLUÇÃO30092007 Nº do Inquerito 0412004 
02/08/2007 18:29:56  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA Nº do Inquerito 0412004 
02/08/2007 18:29:25  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA30112007 HORA1630 Nº do Inquerito 0412004 
30/07/2007 18:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNO O DIA 30112007 ÀS 1630 HS Nº do Inquerito 0412004 
30/07/2007 13:21:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
27/07/2007 17:48:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 1872006FTSANGUESSUGADPF Nº do Inquerito 0412004 
22/06/2007 17:02:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO DEVIDAMENTE CUMPRIDA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO BENTO JOSÉ DE ALENCAR REALIZADO Nº do Inquerito 0412004 
11/06/2007 19:30:42  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO  Nº do Inquerito 0412004 
11/06/2007 19:29:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  aguardese a devolução da carta precatória Nº do Inquerito 0412004 
08/06/2007 16:52:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 0412004 
08/06/2007 16:44:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À CONCLUSÃOEM 16052007 Nº do Inquerito 0412004 
11/05/2007 13:22:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  INSPEÇÃO Nº do Inquerito 0412004 
13/04/2007 16:29:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
05/03/2007 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 0412004 
26/01/2007 13:19:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE36125000 QTDE FOLHAS1542 Nº do Inquerito 0412004 
25/01/2007 14:35:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 0412004 
25/01/2007 14:34:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO25042007 Nº do Inquerito 0412004 
10/01/2007 14:45:20  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 0412004 
10/01/2007 14:10:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO A DENÚNCIA Nº do Inquerito 0412004 
17/11/2006 16:51:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0412004 
16/11/2006 15:25:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF Nº do Inquerito 0412004 
04/08/2006 17:59:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS367 Nº do Inquerito 0412004 
04/08/2006 17:44:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO Nº do Inquerito 0412004 
05/06/2006 15:37:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 0412004 
05/06/2006 14:41:30  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 0412004 
05/06/2006 14:41:27  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 0412004 
05/06/2006 13:56:56  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 0412004 

Publicação

Data Tipo Texto
04/03/2008  Vista  Dêse vista a parte ré para fins do art 499 do CPP 
05/06/2008  Vista  Vista à defesa para apresentação das alegações finais no tríduo legal 
19/03/2009  Sentenca  PARTE DISPOSITIVA Isto posto indefiro a preliminar Intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal Isto posto indefiro o pedido de desentranhamento das alegações finais do Parquet Isto posto CONDENO o acusado BENTO JOSÉ DE ALENCAR filho de José de Alencar e Maria Lavina de Alencar portador do RG nº 472961 SSPMT e do CPF nº 37813390172 como incurso nas penas do art 288 e art 299 ambos combinados com art 29 todos do Código PenalFIXAÇÃO e DOSIMETRIA DA PENA E ainda condeno nas custas processuais FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO fixo o valor dos danos morais a serem ressarcidos à União em R1500000 quinze mil reais PRI 
04/06/2009  Despacho  Fls1710 Recebo a apelação interposta pelo réu BENTO JOSÉ DE ALENCAR Às partes para apresentarem as razões e contrarrazões Após subam os autos ao e TRFª Região observandose o disposto no art603 do CPP 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 21/09/2017 às 05:33:18 Consulta respondida em 0,664 segundos

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