Processo: 1998.34.00.027682-0
Nova Numeração: 0027641-51.1998.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública Cível
Vara: 6ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO
Data de Autuação: 05/11/1998
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 26/11/1998
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 999 - OUTROS
Observação:  ELABORACAO DE NORMAS RELATIVAS A SEGURANCA ALIMENTARESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PROTECAO AMBIENTAL
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/11/2000 14:50:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  0742000 
22/11/2000 15:01:00  222  REMESSA ORDENADA TRF   
22/11/2000 13:54:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  SECAO CIVEL 
17/11/2000 08:46:33  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 17112000 
14/11/2000 15:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PUBLICACAO 
14/11/2000 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2000 17:40:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  A CONCLUSAO 
07/11/2000 16:06:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SECAO CIVEL 
07/11/2000 16:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/11/2000 16:03:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DOS MINISTERIOSCONCLUSAO 
30/10/2000 13:19:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  CEMANC 
30/10/2000 12:32:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
26/10/2000 12:25:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/10/2000 18:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/10/2000 09:40:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR CARLOS EDUARDO C1 
16/10/2000 16:07:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CONCLUSAO 
06/10/2000 07:28:25  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 06102000 
05/10/2000 17:02:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PARA PUBLICAR 
04/10/2000 15:24:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2000 16:39:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  P111000 
29/09/2000 09:35:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  SECAO CIVEL 
25/09/2000 09:02:52  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 25092000 
22/09/2000 14:52:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/09/2000 18:18:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
21/09/2000 18:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2000 16:35:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR CARLOS EDUARDOSEC1 
06/09/2000 13:04:22  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 06092000 
06/09/2000 12:36:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  AUTOS AVULSOSCEMAMA 
06/09/2000 12:35:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  AUTOS AVULSOSCEMAMA 
06/09/2000 12:33:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AUTOS AVULSOS 
06/09/2000 12:32:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  AUTOS AVULSOS 
29/08/2000 12:52:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P210900 INTERESSADOMPF  
29/08/2000 12:48:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/08/2000 16:34:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONCLUSAO 
28/08/2000 12:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  A SECAO CIVEL 
23/08/2000 13:34:48  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 23082000 
22/08/2000 14:41:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CEMANC 
22/08/2000 12:22:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/08/2000 17:48:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P210800 INTERESSADOMPF OS AUTOS AVULSOS  
08/08/2000 17:59:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
08/08/2000 17:58:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  P22082000 ADVGSP00142206 ANDREA LAZZARINI SALAZAR TELEFONE1136750833  
08/08/2000 17:54:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2000 10:49:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR PRUDENTE 
20/07/2000 16:05:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  P03082000 
13/07/2000 16:59:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
12/07/2000 17:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP2806 
12/07/2000 16:49:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  A SECAO CIVEL 
07/07/2000 18:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/07/2000 17:52:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  A CONCLUSAO C PETICAO 
04/07/2000 16:30:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
04/07/2000 15:09:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  C ENTREGA DE OF 35600 
04/07/2000 14:37:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
04/07/2000 14:34:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
04/07/2000 14:33:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/07/2000 14:31:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  CEMANA 
04/07/2000 14:25:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PETICAO DEFERIDA 
03/07/2000 16:15:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2000 14:50:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  A SECAO CIVEL 
29/06/2000 15:51:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  CEMANA 
29/06/2000 12:55:29  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXP130600 
28/06/2000 13:58:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
20/03/2000 14:06:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  DR PRUDENTE 
17/03/2000 18:16:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO AUTOR SEM PETICAOSECAO CIVIL 
14/03/2000 17:29:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  DF15015 ANDREA BRITO LUSTOSA COSTA P200300 ADVGDF00015015 ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA  
14/03/2000 17:28:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  VISTAS A MONSANTO A PEDIDO 
08/03/2000 18:46:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  DRPRUDENTE 
15/02/2000 18:41:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM PETICAOCONCLUSAO 
01/02/2000 17:28:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P310100 
31/01/2000 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF SEM PETICAOCONCLUSAO 
18/01/2000 18:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P31012000 
13/01/2000 17:00:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/01/2000 19:06:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  DF15015 ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA POR EMRESTIMO ATE O DIA 12012000 ADVG  
17/11/1999 18:26:00  225  REPLICA APRESENTADA  PELO IDEC E GREENPACECONCLUSAO 
17/11/1999 18:25:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  COM RELACAO AO IBAMA 
21/10/1999 15:35:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  P101199 
21/10/1999 14:38:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  SECAO CIVEL 
18/10/1999 14:37:15  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 181099 
15/10/1999 13:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PPUBLICACAO 
14/10/1999 13:43:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR PRUDENTE GAB 
13/10/1999 14:56:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONCLUSAO 
30/09/1999 13:43:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  P081099 
03/09/1999 12:50:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CONCLUSAO 
02/09/1999 16:27:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/08/1999 18:19:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AUTUACAO 
25/08/1999 19:04:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR PRUDENTE C2 
25/08/1999 17:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PET AUTORCONCLUSAO 
20/08/1999 18:06:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  P140999 
20/08/1999 13:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/08/1999 10:30:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR SIDNEY C1 
09/08/1999 17:06:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA MONSANTOCONCLUSAO 
28/07/1999 16:05:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  P 30799 
20/07/1999 10:57:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  P 16089 
15/07/1999 17:56:34  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 150799 
15/07/1999 15:16:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/07/1999 15:12:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/06/1999 18:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR PRUDENTE 
08/06/1999 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFCONCLUSAO 
02/06/1999 18:11:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P070699 
02/06/1999 18:07:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
01/06/1999 18:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P070699 
01/06/1999 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
28/05/1999 18:10:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P040699 
28/05/1999 17:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA MONSANTO SEM PETICAO CONCLUSAO 
24/05/1999 17:35:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DF2371EANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTAP280599 ADVG TELEFONE3288845  
24/05/1999 16:50:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/1999 17:37:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR PRUDENTE 
17/05/1999 16:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF SEM PETICAO CONCLUSAO 
05/05/1999 14:47:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  P070699 
14/04/1999 15:51:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  P AUTOR E REUCONCLUSAO 
13/04/1999 12:05:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  P220499 
09/04/1999 14:15:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/04/1999 13:33:54  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 060499 
30/03/1999 13:18:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PARA PUBLICAR 
29/03/1999 15:20:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/1999 13:43:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2A CONCLUSAO 
25/03/1999 16:35:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO DE MONSANTO DO BRASIL LTDACONCLUSAO 
24/03/1999 18:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU COM CONTESTACAO NA ACAO CIVIL PUBLICA CONCLUSAO 
08/03/1999 15:53:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  P190399 
08/03/1999 14:24:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SECAO CIVEL 
05/02/1999 13:45:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CEMANF 
04/02/1999 18:30:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/12/1998 14:08:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CIVEL 
07/12/1998 13:58:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ANOTACAO 
04/12/1998 14:04:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/12/1998 17:35:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  DR SCARPA 
02/12/1998 17:32:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO ADVOGADO SEM PETICAO CONCLUSAO 
27/11/1998 15:56:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  SP91805LUIZ FERNANDO HENRY SANTANNAP031298 ADVGSP00091805 LUIZ FERNANDO HENRY SANTANNA  
26/11/1998 15:24:00  170  INICIAL AUTUADA  AUTUADAARM 
26/11/1998 13:00:00  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   
26/11/1998 12:50:00  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  REMETIDO A SEXTA VARA P REDISTRIBUICAO LJM 
26/11/1998 12:31:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR 
23/11/1998 18:33:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  AGUARDANDO DECISAO 
23/11/1998 17:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGJUNTADA PETICAOAPOS AGDESPACHAR LJM 
09/11/1998 13:06:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDO MPF 
06/11/1998 19:18:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  AGUARDANDO REMESSA AO MPF 
06/11/1998 19:17:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA AO MPF ANTE A URGENCIA DA MATERIA 
06/11/1998 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/11/1998 14:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APRESENTADO MEMORIAL 
05/11/1998 15:58:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  AGUARDANDO REMESSA AO MPF 
05/11/1998 15:43:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/11/1998 15:42:00  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
05/11/1998 13:52:00  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

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Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / N

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