Processo: 1997.39.01.000258-0
Nova Numeração: 0000280-45.1997.4.01.3901
Classe: 282 - Ação Penal de Competência do Júri
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 28/02/1990
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 30/04/1997
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 3404 - Redução a condição análoga à de escravo
Observação:  PROCESSO DESMEMBRADO
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/06/2022 15:32:26  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE Nº do Inquerito 00490 
09/06/2022 15:26:22  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito 00490 
03/06/2022 15:44:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
02/03/2022 18:08:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
31/08/2021 15:50:28  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA05082021 Nº do Inquerito 00490 
31/08/2021 15:50:27  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 00490 
03/02/2016 08:58:18  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  Nº do Inquerito 00490 
03/02/2016 08:52:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA N 28082014 DEVOLVIDA EM 05062014 Nº do Inquerito 00490 
16/12/2015 12:44:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO N 26132013 DA DPFMBAPA Nº do Inquerito 00490 
07/12/2015 15:54:46  222  REMESSA ORDENADA TRF  Nº do Inquerito 00490 
07/12/2015 15:52:45  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CÓPIAS ENVIADAS À SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VIA EMAIL EM 07102015 Nº do Inquerito 00490 
30/09/2015 13:07:52  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  PROVIDENCIAR DIGITALIZAÇÕES CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº do Inquerito 00490 
30/09/2015 13:06:41  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ORIGEM SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº do Inquerito 00490 
30/09/2015 12:57:20  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 00490 
24/07/2015 13:57:35  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  DESMENBRAR O PROCESSO Nº do Inquerito 00490 
23/07/2015 08:49:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
21/07/2015 08:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
16/07/2015 17:05:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
16/07/2015 17:05:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO EM 25062015 Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos Determino a separação do processo com fulcro no art 80 do CPP para que figurem no polo passivo dos autos desmembrados os réus Augusto Pereira Alves Carlos de Tal e José Gomes de Melo que ainda não foram localizados Nos novos autos oficiese à DPF como requerido pelo MPF na letra b da fl 708 anexandose cópias dos respectivos mandados de prisão Após remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publiquese Nº do Inquerito 00490 
18/06/2015 08:13:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
18/06/2015 08:13:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 00490 
17/06/2015 07:51:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
12/06/2015 10:57:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 00490 
10/06/2015 17:57:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 00490 
10/06/2015 11:32:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
05/06/2015 16:55:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
03/06/2015 16:53:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
21/05/2015 16:53:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  D E S P A C H O Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo réu Francisco Assis Souza de Alencar acompanhado das razões recursais fls 725742 no efeito devolutivo bem como no efeito suspensivo neste caso tão somente em relação ao julgamento nos termos do 2º do art 584 do CPP Dêvista ao MPF para querendo apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito no prazo de 02 dois dias art 588 do CPP Decorrido o prazo para as contrarrazões com ou sem elas venhamme os autos conclusos para os fins do art 589 do CPP bem como para apreciação da manifestação do MPF de fls 706708 Publiquese Marabá 21 de maio de 2015 Nº do Inquerito 00490 
21/05/2015 14:37:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
21/05/2015 14:25:36  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 47392014 Nº do Inquerito 00490 
21/05/2015 14:24:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 47392014 DEPRECADO COMARCA DE XINGUARAPA PROTOCOLO N 044226 Nº do Inquerito 00490 
24/04/2015 17:38:54  220  RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO  Nº do Inquerito 00490 
14/04/2015 08:29:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES SOBRE A CP 47392014 Nº do Inquerito 00490 
06/02/2015 12:21:53  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 012015 GAB1ªVARAMBA DE 30 DE JANEIRO DE 2015 Nº do Inquerito 00490 
06/02/2015 12:19:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 092015AIGABSDHPR Nº do Inquerito 00490 
26/01/2015 15:43:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA N 47392014 Nº do Inquerito 00490 
21/01/2015 09:44:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES REFERENTES À CARTA PRECATÓRIA N 47392014 Nº do Inquerito 00490 
21/01/2015 09:26:55  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 00490 
21/01/2015 08:10:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
09/12/2014 13:44:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 00490 
09/12/2014 13:10:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  SOLICITADO PELA DRA ANDREIA PROCURADORA DA REPÚBLICA EM MARABÁ Nº do Inquerito 00490 
19/11/2014 15:19:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
17/11/2014 17:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
12/11/2014 14:09:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
10/11/2014 09:05:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4739 DATA DEVOLUÇÃO09012015 Nº do Inquerito 00490 
06/11/2014 14:30:58  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 00490 
04/11/2014 09:32:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
28/10/2014 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
17/10/2014 14:51:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
13/10/2014 14:48:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
14/07/2014 14:18:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
14/07/2014 14:17:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESPOSTA Á ACUSAÇÃO APRESENTADA Nº do Inquerito 00490 
10/07/2014 16:59:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
01/07/2014 13:12:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0004506A FLAVIO VICENTE GUIMARAES DATA DEVOLUÇÃO08072014 Nº do Inquerito 00490 
26/06/2014 12:14:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 09562014 DPFRDOPA NUCART Nº do Inquerito 00490 
26/06/2014 12:13:14  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ACUSANDO RECEBIMENTO DA CP28082014 Nº do Inquerito 00490 
24/06/2014 16:28:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2808 DATA DEVOLUÇÃO23082014 Nº do Inquerito 00490 
24/06/2014 11:37:36  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 4072014 À DPFPE EM RESPOSTA AO OFICIO 28322014SRDPFPE Nº do Inquerito 00490 
24/06/2014 11:36:23  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL EXPEDIDO À DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM PERNAMBUCO ENCAMINHANDO OFICIO 4072014 Nº do Inquerito 00490 
23/06/2014 13:17:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO N 09542014 DPFRDOPA NUCART PROT N 009177 Nº do Inquerito 00490 
17/06/2014 11:51:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 28322014 DA SRDPFPE Nº do Inquerito 00490 
07/05/2014 09:53:41  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À DPFREDENÇÃOPA ENCAMINHA CÓPIA DESTES AUTOS Nº do Inquerito 00490 
07/05/2014 09:37:25  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ORIGEM DPFREDENÇÃO SOLICITA CÓPIA DESTES AUTOS Nº do Inquerito 00490 
16/10/2013 08:09:35  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  RÉU NÃO ENCONTRADO Nº do Inquerito 00490 
02/10/2013 11:48:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
06/09/2013 17:05:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 00490 
06/09/2013 17:01:33  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 00490 
16/08/2012 11:29:15  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ART 366 DO CPP Nº do Inquerito 00490 
16/08/2012 11:18:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO 5682012 Nº do Inquerito 00490 
13/07/2012 10:32:32  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO Nº 5682012 PARA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM MINAS GERAIS Nº do Inquerito 00490 
29/06/2012 09:10:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 00490 
28/06/2012 17:10:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
28/06/2012 12:06:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
28/06/2012 12:03:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 3072012DPF Nº do Inquerito 00490 
28/06/2012 11:51:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO 4152012 Nº do Inquerito 00490 
28/05/2012 11:33:52  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO Nº 4152012 PARA DPFPAMBA Nº do Inquerito 00490 
11/05/2012 13:41:43  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  REITERAR OF´CIO DE FL 637 Nº do Inquerito 00490 
11/04/2012 09:48:27  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO Nº 2482012 Nº do Inquerito 00490 
06/03/2012 15:10:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 00490 
02/03/2012 15:09:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
02/03/2012 10:38:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
02/03/2012 10:37:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE OFÍCIO Nº 18512011 PROTOCOLO Nº 055800 Nº do Inquerito 00490 
02/03/2012 09:05:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF PROTOCOLO Nº 059366 Nº do Inquerito 00490 
10/02/2012 18:23:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
09/01/2012 08:54:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 00490 
01/12/2011 14:10:45  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 00490 
28/10/2011 11:27:10  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 00490 
26/10/2011 11:24:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TRATASE DE DENÚNCIA OFERTADA PELO MPF CONTRA FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR AUGUSTO PEREIRA ALVES JOSÉ GOMES DE MELO E CARLOS DE TAL TODOS COM QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇOS DESCONHECIDOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART 121 2 I E IV CC ART 14 II E ART 149 NA FORMA DOS ARTS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E CONTRA ARTUR BENEDITO CORTES MACHADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 149 DO MESMO DIPLOMA LEGAL A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 17021994 FL 233 FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS AUGUSTO CARLOS DE TAL FRANCISCO DE ASSIS E JOSÉ GOMES DE MELO COM FUNDAMENTO NO ART 366 DO CPP POIS FORAM CITADOS POR EDITAL UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO RECONHECEUSE A REVELIA DETERMINOUSE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E FORAM NOMEADOS DEFENSORES DATIVOS PARA OS RÉUS BEM COMO ORDENOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO REFERENTE AO ACUSADO ARTHUR BENEDITO CORTES MACHADO FLS 430431 MAS POSTERIORMENTE REVOGOUSE O ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS 430431 PARA QUE A PRESCRIÇÃO E O PROCESSO TENHAM CURSO REGULAR 447482 OS RÉUS FORAM PRONUNCIADOS EM 21101997 E NA MESMA SENTENÇA DECRETOUSE A PRISÃO PREVENTIVA DELES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL FLS 504514 E 515519 CUJOS MANDADOS NÃO FORAM CUMPRIDOS ATÉ ESTA DATA NA DECISÃO DE FL 548 FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE XINGUARAPA EM 07072011 AQUELE JUÍZO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ANTE O EXPOSTO DÊSE VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SITUAÇÃO DOS ACUSADOS Nº do Inquerito 00490 
24/08/2011 08:47:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
20/07/2011 16:07:43  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  Nº do Inquerito 00490 
13/12/2001 13:39:00  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  P COMARCA DE XINGUARAPA ATRAVÉS DO OFÍCIO 1507 DE 13122001 Nº do Inquerito 00490 
13/12/2001 13:38:00  204  OFICIO EXPEDIDO  P INI E POLÍCIA FEDERAL OFÍCIOS 1505 E 15062001 Nº do Inquerito 00490 
13/12/2001 09:49:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 00490 
13/12/2001 08:47:00  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATACAMPO EM BRANCO Nº do Inquerito 00490 
30/11/2001 13:41:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DEFENSORES INTIMADOS DA DECISÃO Nº do Inquerito 00490 
27/11/2001 17:53:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
27/11/2001 17:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DR ANTÔNIO QUARESMA INTIMADO DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Nº do Inquerito 00490 
09/11/2001 08:54:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 00490 
05/11/2001 16:12:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 00490 
31/10/2001 18:09:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
30/10/2001 13:56:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO Nº do Inquerito 00490 
25/10/2001 16:52:00  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 00490 
24/10/2001 18:18:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLARA INCOMPETÊNCIA DA JF E DETERMINA REMESSA À JE Nº do Inquerito 00490 
24/09/2001 14:06:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
25/05/2001 16:47:00  204  OFICIO EXPEDIDO  P DPF Nº do Inquerito 00490 
27/04/2001 10:21:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERACAO Nº do Inquerito 00490 
26/04/2001 17:09:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 00490 
26/04/2001 16:16:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
29/03/2001 10:03:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERAR CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO A DPF Nº do Inquerito 00490 
20/09/2000 15:25:00  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
28/08/2000 12:52:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 00490 
28/08/2000 12:49:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 00490 
29/06/2000 17:31:00  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
12/06/2000 11:35:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 00490 
09/06/2000 14:49:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 00490 
09/06/2000 12:12:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 00490 
02/05/2000 09:18:00  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
14/04/2000 18:59:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERAR CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO Nº do Inquerito 00490 
26/11/1999 16:08:00  204  OFICIO EXPEDIDO  P DPF Nº do Inquerito 00490 
24/11/1999 13:44:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERAR CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO Nº do Inquerito 00490 
07/07/1999 13:40:00  204  OFICIO EXPEDIDO  AGUARDANDO RESPOSTA DA POLICIA FEDERAL Nº do Inquerito 00490 
29/06/1999 10:14:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERAR CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO Nº do Inquerito 00490 
31/05/1999 13:49:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  AGUARDANDO CUMPRIMENTO PELA DPFMAB Nº do Inquerito 00490 
03/05/1999 12:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO RECEBIDA EM 080499 Nº do Inquerito 00490 
19/03/1999 16:00:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  AGUARDANDO CUMPRIMENTO PELA DPFMAB Nº do Inquerito 00490 
19/03/1999 14:12:00  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
19/03/1999 12:00:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERAR MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA Nº do Inquerito 00490 
25/02/1999 16:15:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  EM 241097 ENCAMINHADO A POLICIA FEDERALMARABA E BRASILIADF Nº do Inquerito 00490 
25/02/1999 15:21:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 00490 
08/02/1999 17:40:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  Nº do Inquerito 00490 
08/02/1999 17:39:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR OS DEFENSORES DATIVOS DA SENTENCA DE PRONUNCIA Nº do Inquerito 00490 
08/01/1999 17:15:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  AGUARDANDO CUMPRIMENTO PELA DPRMARABA EM 151298 Nº do Inquerito 00490 
08/01/1999 17:13:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
15/12/1998 16:27:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  AGUARDANDO CUMPRIMENTO PELA DPFMAB Nº do Inquerito 00490 
15/12/1998 12:00:00  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
26/11/1998 17:40:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  REITERAR CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO Nº do Inquerito 00490 
05/10/1998 17:49:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  AGUARDANDO CUMPRIMEBNTO PELA DDPFMAB Nº do Inquerito 00490 
05/10/1998 17:48:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF Nº do Inquerito 00490 
30/09/1998 16:11:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  Nº do Inquerito 00490 
25/09/1998 15:17:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
23/06/1998 11:38:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  EM 241097 Nº do Inquerito 00490 
16/04/1998 10:09:00  204  OFICIO EXPEDIDO  AGUARDANDO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO Nº do Inquerito 00490 
10/02/1998 14:08:00  1760  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO OFICIO DISTRIBUIDO  MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO Nº do Inquerito 00490 
10/02/1998 14:06:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA POLICIA FEDERALMAB Nº do Inquerito 00490 
02/02/1998 13:03:00  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EXPEDIDO OF DPFMAB SOLICITANDO INF CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISAO Nº do Inquerito 00490 
05/11/1997 13:06:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
05/11/1997 13:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 00490 
03/11/1997 15:09:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  Nº do Inquerito 00490 
27/10/1997 12:02:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 00490 
27/10/1997 12:01:00  215  PRISAO MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 00490 
22/10/1997 15:33:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 00490 
22/10/1997 13:18:22  1775  INTIMACAO SENTENCA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA  Nº do Inquerito 00490 
22/10/1997 12:31:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  Nº do Inquerito 00490 
23/07/1997 15:39:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 00490 
08/07/1997 14:57:00  1196  RECEBIDOS PELA SECRETARIA  DO ADVOGADO DO REU Nº do Inquerito 00490 
18/06/1997 14:57:00  1212  RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU OU EQUIVALENTE  Nº do Inquerito 00490 
10/06/1997 16:38:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  Nº do Inquerito 00490 
30/05/1997 16:35:00  1185  MANDADO OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA  Nº do Inquerito 00490 
30/05/1997 16:34:00  1240  AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO  Nº do Inquerito 00490 
16/05/1997 12:10:00  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  13202 Nº do Inquerito 00490 
30/04/1997 14:44:00  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 00490 

Publicação

Data Tipo Texto
28/10/2014  Despacho  Tratase de denúncia ofertada pelo MPF contra Francisco Assis Souza de Alencar Augusto Pereira Alves José Gomes de Melo e Carlos de Tal acusados dos crimes descritos no art 121 2 I e IV cc art 14 II e art 149 na forma dos arts 29 e 69 todos do Código Penal e contra Artur Benedito Cortes Machado como incurso nas penas do art 149 do mesmo diploma legal Os fatos ocorreram no ano de 1989A denúncia foi recebida em 17021994 fl 233Ordenouse a separação do processo referente ao acusado Arthur Benedito Cortes Machado fls 430431 cuja ação penal nº 9000003024 já foi sentenciadaOs réus Augusto Pereira Alves Carlos de Tal Francisco Assis Souza Alencar e José Gomes de Melo não foram localizados motivo pelo qual foram citados por edital art 361 do CPP Notese que antes da Lei nº 927196 que alterou a disciplina do art 366 do CPP entrar em vigor o procedimento previa o prosseguimento do processo mesmo na citação por edital Desse modo reconheceuse a revelia determinouse a produção antecipada de provas e foram nomeados defensores dativos para os acusados citados por edital nos termos das decisões de fls 447 452 e 477482Os réus foram pronunciados em 21101997 e na mesma sentença decretouse a prisão preventiva deles para assegurar a aplicação da lei penal fls 502512Na decisão de fl 548 foi declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e ordenada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comarca de XinguaraPAEm 07072011 aquele Juízo determinou o retorno dos autos a esta Subseção JudiciáriaEm 11062014 foi cumprido o mandado de prisão expedido contra Francisco Assis Souza de Alencar que foi posto em liberdade com o compromisso de cumprir as medidas cautelares estabelecidas na decisão de fls 662663 Na mesma decisão determinouse a citação do referido réu para apresentar resposta à acusação cuja defesa foi juntada às fls 677674Preliminarmente considerando que já houve o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri torno sem efeito a determinação contida na parte final da decisão de fls 662663 concernente à citação do réu Francisco Assis Souza de Alencar para apresentar resposta à acusação e consequentemente deixo de apreciar a defesa de fls 677674Por outro lado observase que os réus não foram intimados da decisão de pronúncia Com efeito pena sistemática anterior antes da Lei nº 116892008 entrar em vigor a intimação do réu para ciência da decisão de pronúncia deveria ser sempre pessoal em se tratanto de crime inanfiançável antiga redação dos arts 413 e 414 do CPP Assim estando os réus em lugar ignorado era inadimissível a intimação deles para ciência da decisão por edital de forma que o procedimento era paralisado até que o acusado fosse encontradoAntes o exposto chamo o feito à ordem e determino a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de XinguaraPA solicitando a intimação do réu Francisco Assis Souza de Alencar para ciência da decisão de pronúncia fls 502512 em observância ao disposto no art 420 I do CPP endereço na fl 679Decorrido o prazo de 05 cinco dias da intimação do réu art 581 IV cc art 586 ambos do CPP façase os autos conclusos Registrese as informações sobre os mandados de prisão expedidos contra os réus Augusto Pereira Alves José Gomes de Melo e Carlos de Tal fls 514516 no Banco Nacional de Mandados de Prisão por meio do sistema eMandadoPubliquese 
17/11/2014  Despacho  Tratase de denúncia ofertada pelo MPF contra Francisco Assis Souza de Alencar Augusto Pereira Alves José Gomes de Melo e Carlos de Tal acusados dos crimes descritos no art 121 2 I e IV cc art 14 II e art 149 na forma dos arts 29 e 69 todos do Código Penal e contra Artur Benedito Cortes Machado como incurso nas penas do art 149 do mesmo diploma legal Os fatos ocorreram no ano de 1989A denúncia foi recebida em 17021994 fl 233Ordenouse a separação do processo referente ao acusado Arthur Benedito Cortes Machado fls 430431 cuja ação penal nº 9000003024 já foi sentenciadaOs réus Augusto Pereira Alves Carlos de Tal Francisco Assis Souza Alencar e José Gomes de Melo não foram localizados motivo pelo qual foram citados por edital art 361 do CPP Notese que antes da Lei nº 927196 que alterou a disciplina do art 366 do CPP entrar em vigor o procedimento previa o prosseguimento do processo mesmo na citação por edital Desse modo reconheceuse a revelia determinouse a produção antecipada de provas e foram nomeados defensores dativos para os acusados citados por edital nos termos das decisões de fls 447 452 e 477482Os réus foram pronunciados em 21101997 e na mesma sentença decretouse a prisão preventiva deles para assegurar a aplicação da lei penal fls 502512Na decisão de fl 548 foi declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e ordenada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comarca de XinguaraPAEm 07072011 aquele Juízo determinou o retorno dos autos a esta Subseção JudiciáriaEm 11062014 foi cumprido o mandado de prisão expedido contra Francisco Assis Souza de Alencar que foi posto em liberdade com o compromisso de cumprir as medidas cautelares estabelecidas na decisão de fls 662663 Na mesma decisão determinouse a citação do referido réu para apresentar resposta à acusação cuja defesa foi juntada às fls 677674Preliminarmente considerando que já houve o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri torno sem efeito a determinação contida na parte final da decisão de fls 662663 concernente à citação do réu Francisco Assis Souza de Alencar para apresentar resposta à acusação e consequentemente deixo de apreciar a defesa de fls 677674Por outro lado observase que os réus não foram intimados da decisão de pronúncia Com efeito pena sistemática anterior antes da Lei nº 116892008 entrar em vigor a intimação do réu para ciência da decisão de pronúncia deveria ser sempre pessoal em se tratanto de crime inanfiançável antiga redação dos arts 413 e 414 do CPP Assim estando os réus em lugar ignorado era inadimissível a intimação deles para ciência da decisão por edital de forma que o procedimento era paralisado até que o acusado fosse encontradoAntes o exposto chamo o feito à ordem e determino a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de XinguaraPA solicitando a intimação do réu Francisco Assis Souza de Alencar para ciência da decisão de pronúncia fls 502512 em observância ao disposto no art 420 I do CPP endereço na fl 679Decorrido o prazo de 05 cinco dias da intimação do réu art 581 IV cc art 586 ambos do CPP façase os autos conclusos Registrese as informações sobre os mandados de prisão expedidos contra os réus Augusto Pereira Alves José Gomes de Melo e Carlos de Tal fls 514516 no Banco Nacional de Mandados de Prisão por meio do sistema eMandadoPubliquese 
21/07/2015  Despacho  Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentosDetermino a separação do processo com fulcro no art 80 do CPP para que figurem no polo passivo dos autos desmembrados os réus Augusto Pereira Alves Carlos de Tal e José Gomes de Melo que ainda não foram localizados Nos novos autos oficiese à DPF como requerido pelo MPF na letra b da fl 708 anexandose cópias dos respectivos mandados de prisãoApós remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoPubliquese 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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