Processo: 0019685-94.2015.4.01.3300
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 11ª VARA SALVADOR
Juiz: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA
Data de Autuação: 15/06/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/06/2015
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 11974 - Cláusulas Abusivas
11811 - Práticas Abusivas
Observação:  COBRANCA ABUSIVA DE ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO LUIZ EDUARDO MAGALHAES
Localização: TRF - TRF 1ª REGIAO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/06/2017 14:24:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
06/06/2017 16:13:05  222  REMESSA ORDENADA TRF   
15/05/2017 14:17:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SPETIÇÃO 
11/05/2017 08:45:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS537  
10/05/2017 13:55:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/05/2017 13:54:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  EWS E INFRAERO 
09/05/2017 17:27:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA INFRAERO 
19/04/2017 18:29:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PZ 1505 
18/04/2017 18:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/03/2017 09:02:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/03/2017 09:01:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/03/2017 11:13:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/03/2017 11:13:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
03/03/2017 14:58:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO AUTOR 
09/02/2017 11:02:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  0903 DATA11112016  
07/02/2017 15:57:37  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
19/12/2016 15:55:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PZ 022 
07/12/2016 15:54:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO ABDECON 
07/12/2016 15:49:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  0202 DATA11112016  
06/12/2016 10:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/11/2016 14:01:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/11/2016 18:15:08  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
11/11/2016 18:14:41  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/10/2016 13:14:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  autor 
16/09/2016 13:22:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  AUTOR 2609 
11/08/2016 18:11:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/07/2016 18:09:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/07/2016 18:09:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
25/07/2016 13:17:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇÃO 
15/07/2016 14:45:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  C MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22072016  
15/07/2016 09:19:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
14/07/2016 19:16:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/07/2016 19:16:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA PETIÇÃOINFRAERO 
06/07/2016 15:12:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO INFRAERO 
29/06/2016 14:39:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO INFRAERO 
28/06/2016 15:58:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REU 
15/06/2016 14:31:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PZ INFRAERO 2906 
26/05/2016 19:04:01  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/05/2016 19:02:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/05/2016 19:01:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2016 10:33:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/2016 10:33:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  mpf 
22/04/2016 14:32:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  C PETIÇÃO 
12/04/2016 09:58:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO27042016  
11/04/2016 17:38:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/04/2016 17:37:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DO JUSTIÇA FEDERAL HOJE 
01/03/2016 11:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  PZ EDITAL 1603 
22/02/2016 09:56:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
22/02/2016 09:55:08  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
15/02/2016 16:25:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  EDITAL CONSUMIDOR 
27/01/2016 17:26:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO AUTOR 
25/01/2016 16:33:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PZ COMUM 1002 
21/01/2016 19:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
21/01/2016 19:00:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
21/01/2016 18:39:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS  REG ECVD 
21/01/2016 18:38:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/01/2016 15:22:19  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  infraero 
19/01/2016 15:21:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  réu 
19/01/2016 14:39:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª EMBARGOS DECLARAÇÃO 
19/01/2016 14:23:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REU 
18/01/2016 13:27:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADO E CADASTRADO SUBSTABELECIMENTO 
13/01/2016 13:18:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PZ COMUM 2501 
12/01/2016 16:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/01/2016 19:13:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/01/2016 12:59:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  REG ECVD 
06/01/2016 12:58:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/12/2015 15:57:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
14/12/2015 19:00:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTAÇÃO EWS 
09/12/2015 16:08:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
24/11/2015 17:54:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/11/2015 14:22:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PZ REUS 1012 
03/11/2015 16:45:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 
08/10/2015 13:16:28  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADO MANDADO DA INFRAERO 
17/09/2015 15:25:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO 
26/06/2015 17:21:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/06/2015 16:26:48  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/06/2015 19:22:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PEDIDO DE LIMINAR SERÁ APRECIADO APÓS CONTESTAÇÃO 
19/06/2015 16:20:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/06/2015 15:33:08  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  SETAUTSELABA 
18/06/2015 15:33:04  170  INICIAL AUTUADA   
18/06/2015 09:58:27  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 14463118 

Publicação

Data Tipo Texto
06/12/2016  Sentenca  REJEITO OS PEDIDOS 
07/02/2017  Sentenca  Desta forma REJEITO OS PEDIDOS 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  08/01/2016 14:09:54
Decisão  21/01/2016 19:42:05
Sentença  16/11/2016 13:54:01
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/05/2018 às 12:32:54 Consulta respondida em 0,473 segundos

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