Processo: 0019350-89.2013.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES
Data de Autuação: 01/07/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/07/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 7617 - Telefonia
Processo Originário: 123000000046201211
Observação:  PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A RÉ ATRAVÉS DE SEU ATENDENTE QUE RECEBA IMEDIATAMENTE O PEDIDO DE INTERESSE DE CANCELAMENTO DO CONSUMIDOR
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/08/2020 06:50:47  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/08/2020 03:37:37  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
19/09/2018 10:02:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  3 VOL 
23/08/2018 12:35:50  222  REMESSA ORDENADA TRF   
20/07/2018 10:17:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/06/2018 11:15:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 502 FLS 
11/05/2018 11:02:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
27/04/2018 11:25:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/04/2018 11:23:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/04/2018 09:06:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/11/2017 11:59:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 500 FLS 
10/11/2017 10:56:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOL INTERESSADOMPF  
30/10/2017 09:37:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/09/2017 14:56:57  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
27/07/2017 10:10:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA27072017  
25/07/2017 10:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM Nº 592017 
17/05/2017 10:00:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/05/2017 08:59:23  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
11/05/2017 14:24:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 459 FLS 
07/04/2017 09:16:26  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
17/03/2017 18:23:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ANATELPGF 
17/03/2017 18:17:32  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EMAIL RELATOR AGRAVO 
16/03/2017 10:06:57  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
16/12/2015 12:47:27  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/09/2015 15:16:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/09/2015 15:16:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/07/2015 10:07:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 442 FLS 
26/06/2015 10:39:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPRF  
26/06/2015 10:36:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/06/2015 15:09:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/06/2015 15:06:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/06/2015 15:05:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/05/2015 09:16:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
14/05/2015 09:16:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/05/2015 09:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 0322015 
04/05/2015 11:08:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/04/2015 14:40:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/04/2015 10:18:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2015 15:24:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/04/2015 15:24:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/03/2015 10:27:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/03/2015 10:27:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/03/2015 12:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 152015 
12/01/2015 10:09:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/01/2015 10:06:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/01/2015 10:06:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/10/2014 08:42:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/09/2014 17:18:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/09/2014 17:15:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/07/2014 16:42:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 399 FLS 
27/06/2014 10:12:33  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFBC  
27/06/2014 09:51:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/06/2014 09:14:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
11/06/2014 12:12:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/06/2014 12:12:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/06/2014 12:12:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/06/2014 12:12:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/06/2014 12:29:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/06/2014 10:17:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 396 FLS 
22/05/2014 09:52:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
22/05/2014 09:48:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/05/2014 14:05:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/05/2014 14:05:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2014 14:05:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/04/2014 17:18:29  225  REPLICA APRESENTADA   
08/04/2014 17:17:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/03/2014 09:26:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 387 FLS 
28/02/2014 11:13:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOMPF  
28/02/2014 11:09:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/02/2014 14:12:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/02/2014 11:09:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/02/2014 11:09:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/01/2014 07:50:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2013 09:32:02  126  CARGA RETIRADOS PGF  2 VOLUMES INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL QTDE FOLHAS341  
18/12/2013 09:43:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
12/12/2013 18:39:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/12/2013 17:56:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2013 17:55:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  TELEMAR n 930972013 
12/12/2013 17:55:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  n 880602013 
12/12/2013 17:54:34  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  TELEMAR 
12/12/2013 17:54:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/11/2013 11:56:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2013 11:55:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/11/2013 11:55:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/10/2013 12:22:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  117 FLS 
04/10/2013 13:27:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPULBICA NO PARA  
04/10/2013 13:24:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/09/2013 14:19:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/09/2013 14:19:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/09/2013 14:19:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/09/2013 14:19:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/09/2013 14:19:14  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/09/2013 15:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
04/09/2013 15:27:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/09/2013 15:23:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/09/2013 15:22:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/07/2013 11:03:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/07/2013 11:02:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/07/2013 14:39:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/07/2013 14:38:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/07/2013 14:38:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/07/2013 13:57:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/07/2013 15:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/07/2013 10:16:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2013 09:49:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2013 09:49:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/07/2013 18:09:15  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
03/07/2013 18:09:11  170  INICIAL AUTUADA   
03/07/2013 12:34:20  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/03/2015  Despacho  Especifiquemse as provas no prazo no prazo de 5cinco dias Primeiro a parte autora 
12/05/2015  Despacho  1 Defiro o pedido de fls 411414 concernente à produção de prova documental pela ré Telemar Norte Leste SA concedo o prazo de 30 trinta dias para a apresentação dos documentos que pretende produzir 
25/07/2017  Sentenca  Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDOextinguindo o feito com resolução de mérito art 487 I do CPCconfirmando a decisão que deferiu o pedido liminar para determinarque a ré TELEMAR NORTE LESTE SA ao receber pedidos decancelamento de linhas telefônicas de sua gerência em seus postos deatendimento entregue imediatamente por seus atendentes aoconsumidor o termo de interesse de cancelamento ou outro documentoequivalente não sendo o consumidor obrigado a aguardar eventualcontato telefônico para o cancelamento da linha sob pena de aplicaçãode multa fixa no valor de R1000000 dez mil reais por notícia dedescumprimento limitada ao total de R10000000 cem mil reais multa esta que entendo adequada à gravidade do danoOutrossim deve a ANATEL intensificar a fiscalizaçãoquanto à implementação da referida medidaCabe ao MPF acompanhar a execução da medida aqui deferida devendo em caso de descumprimento noticiar e comprovarnos autosCondeno a TELEMAR NORTE LESTE SA ao pagamentode metade das custas ficando a ANATEL embora sucumbente isentapor disposição legalHonorários advocatícios incabíveis CF art 128 5ºII aComuniquese ao relator do AI nº 00723168920134010000 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  20/09/2013 14:54:18 visualizar
3  Sentença  15/03/2017 16:00:44 visualizar
4  Sentença  16/03/2017 10:09:15 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 16:53:00 Consulta respondida em 1,329 segundos

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