Processo: 0001905-40.2013.4.01.4100
Classe: 7 - Procedimento Comum
Vara: 2ª VARA PORTO VELHO
Juíza: LAIS DURVAL LEITE
Data de Autuação: 06/03/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/03/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10661 - Incidência sobre Abono de Permanência
Observação: 
Localização: TRF1 - TRF1ª REGIÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/11/2014 11:35:46  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
26/11/2014 10:54:54  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/11/2014 10:54:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
14/10/2014 11:21:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 N 199 DATA 15102014 
10/10/2014 11:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/10/2014 10:58:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/09/2014 09:34:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/09/2014 14:29:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/09/2014 14:29:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENCA PROFERIDA 
16/09/2014 17:22:02  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
16/09/2014 17:21:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2014 14:56:20  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOFN DATA DEVOLUÇÃO08102014  
14/08/2014 10:32:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
14/08/2014 10:32:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/06/2014 16:13:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO NO EDJF1 N 112 DATA13062014  
09/06/2014 13:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/05/2014 09:54:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/05/2014 09:54:45  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
28/11/2013 15:44:47  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  ANÁLISE DE PETIÇÕES 
27/11/2013 17:20:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/11/2013 17:20:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2013 15:45:24  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOFN DATA DEVOLUÇÃO02122013  
19/11/2013 16:24:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
19/11/2013 14:42:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA PARTE AUTORA 
11/11/2013 13:09:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO NO EDJF1 N 220 
04/11/2013 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/11/2013 14:23:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/11/2013 14:23:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/11/2013 14:23:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/09/2013 14:14:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO NO EDJF1 N 176 
06/09/2013 10:47:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
06/09/2013 10:47:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/06/2013 14:26:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO 
21/06/2013 14:26:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2013 11:06:09  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN DATA DEVOLUÇÃO15062013  
12/04/2013 12:51:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
12/04/2013 12:51:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/04/2013 13:21:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2013 12:19:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO ANDERSON DOS SANTOS MENDES ADVGRO0000399B BRENO DIAS DE PAULA TELEFONE32245333 DATA DEVOLUÇÃO01042013  
25/03/2013 12:18:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/03/2013 17:18:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 N 51 
12/03/2013 17:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/03/2013 17:03:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/03/2013 17:02:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/03/2013 14:30:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2013 14:30:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2013 14:13:58  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/03/2013 14:13:55  170  INICIAL AUTUADA   
06/03/2013 13:42:02  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/03/2013  Decisao  Portanto é desnecessário qualquer pronunciamento deste juízo sobre tal pedido Na eventualidade de ser feito o depósito do montante integral a requerida será intimada de sua realização para as providências cabíveis inclusive para que se abstenha de praticar qualquer ato que possa cercear o direito da autora em decorrência da tributação questionada bem como forneça Certidão Negativa de Débito CNDs relativo à referida operaçãoPubliquese Intimemse Citese 
04/11/2013  Ato Ordinatorio  Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal no art 104 incisos I e II do Provimento Geral Consolidado nº 03 de 26032002COGERTRF1ª Região e nos termos da Portaria nº 00120082ª Vara INTIMO AS PARTES através de seus advogados constituídos para especificarem provas no prazo de 05 cinco dias Caso apresentem justifiquem fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar e desde logo 1 se testemunhal apresentar o rol com nome completo qualificação e endereço 2 se pericial informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos bem como o nome do assistente técnico se desejarem 
09/06/2014  Sentenca  Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO no que diz respeito à incidência de contribuição social sobre o abono de permanência em razão da falta de interesse processual nos termos do art 267 VI do CPCJULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial nos termos do art 269 I do CPC paraaDECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária do Imposto de Renda IR sobre os valores pagos a título de abono de permanênciabANULAR os créditos já cobrados e por isso CONDENAR a UniãoFazenda Nacional a restituir os valores cobrados de Imposto de Renda IR sobre o abono de permanência nos últimos 05 cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação corrigidos pela Taxa SelicAs CUSTAS e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverão ser distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes tendo em vista a sucumbência recíproca CPC art 21Sentença sujeita a REEXAME NECESSÁRIO art 475 I do CPCPreclusas as vias impugnatórias ARQUIVESE o processoPubliquese Registrese Intimemse 
10/10/2014  Despacho  RECEBO o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional fls 7989 nos efeitos suspensivo e devolutivoINTIMESE a parte autora por publicação para querendo apresentar as suas contrarrazões no prazo legalTranscorrido o prazo com ou sem contrarrazões REMETAMSE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoCumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  28/05/2014 11:39:58
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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