Processo: 0018608-25.2016.4.01.3200
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 3ª VARA MANAUS
Juiz: RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES
Data de Autuação: 05/12/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/12/2016
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10303 - Adicional de Horas Extras
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/06/2020 03:33:16  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 02:02:07  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
12/09/2018 11:21:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
11/09/2018 11:03:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
10/09/2018 17:46:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2018 08:41:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  15 DIAS INTERESSADOUNIÃO QTDE FOLHAS247  
28/08/2018 11:05:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/08/2018 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/08/2018 18:08:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2018 09:37:36  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
09/08/2018 09:35:49  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/08/2018 18:07:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2018 17:33:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00003045 JANNE SALES GOMES TELEFONE3611391191368184  
11/07/2018 13:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/05/2018 11:34:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
28/05/2018 10:45:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
28/05/2018 10:45:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
21/05/2018 18:36:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2018 08:10:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO 30 DIAS INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS210  
04/04/2018 16:44:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/04/2018 17:28:00  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  ECVD 0005920180003320010032600128 
02/04/2018 15:21:47  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/04/2018 08:06:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/04/2018 08:06:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/03/2018 18:02:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2018 16:45:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00003045 JANNE SALES GOMES TELEFONE3611391191368184  
12/03/2018 17:02:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/03/2018 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/02/2018 14:11:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  CIENCIA DA SENTENÇA E EMBARGOS 
01/02/2018 14:10:36  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
29/01/2018 18:38:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2017 08:35:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO APELACAO INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS195  
13/12/2017 16:09:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/12/2017 18:46:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ECVD 0032120170003320010032600128 
28/04/2017 15:08:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/04/2017 12:19:47  225  REPLICA APRESENTADA  SITRAAMRR 
27/04/2017 17:50:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2017 13:51:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00003004 MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA TELEFONE3611391191123184  
27/03/2017 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/02/2017 18:51:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/02/2017 15:38:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/02/2017 14:16:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/02/2017 09:42:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  REU 
31/01/2017 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2016 08:59:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO CONTESTAÇÃO INTERESSADOUNIÃO QTDE FOLHAS95  
12/12/2016 16:48:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/12/2016 15:33:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/12/2016 15:15:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA ANÁLISE 
07/12/2016 14:07:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2016 13:00:09  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/03/2017  Despacho  À réplica no prazo legal 
12/03/2018  Sentenca  Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação aos substituídos do Sindicato Autor lotados na Seção de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis do TRT da 11ª Região resolvendo o mérito com fulcro no art487 inciso I do CPC15 e por isso DETERMINO que a parte Requeridaquando impossibilitada a compensação de horários consoante análise administrativa discricionária e em sendo o caso de proceder à remuneração pelo serviço efetivamente prestado no regime de sobreaviso e em horário compreendido entre 22 vinte e duas horas de um dia e 5 cinco horas do dia seguinte contabilize o acréscimo correspondente ao adicional noturno nos moldes previstos no caput e parágrafo único do art75 da Lei n811290 para fins de pagamento sem prejuízo das Resoluções Administrativas pertinentes ao referido regime de sobreavisoNos termos do 14 do art 85 do Código de Processo Civil em que pese tenha ocorrido sucumbência parcial entre o Autor e a União fixo os honorários advocatícios no mínimo legal qual seja em 10 dez por centro sobre o valor atualizado da causa ora fixado com base no art85 2º 3º incisos I e II 4º inciso III e 5º do CPC15 de acordocom a faixa inicial devendose observar a limitação constante do 5 do mesmo artigo atentandose para no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I deve ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas Custas judiciais pro rata sendo a União isenta nos termos do art 4º da Lein92891996 e devendo a parte demandante recolher o montante correspondente às custas devidas sobre o novo valor da causa ora fixado Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição 
12/03/2018  Ato Ordinatorio  abrese vista obrigatória dos presentes autos à parte Autora para manifestação sobre os Embargos de Declaração apresentados 
12/03/2018  Sentenca  Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação aos substituídos do Sindicato Autor lotados na Seção de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis do TRT da 11ª Região resolvendo o mérito com fulcro no art487 inciso I do CPC15 e por isso DETERMINO que a parte Requeridaquando impossibilitada a compensação de horários consoante análise administrativa discricionária e em sendo o caso de proceder à remuneração pelo serviço efetivamente prestado no regime de sobreaviso e em horário compreendido entre 22 vinte e duas horas de um dia e 5 cinco horas do dia seguinte contabilize o acréscimo correspondente ao adicional noturno nos moldes previstos no caput e parágrafo único do art75 da Lei n811290 para fins de pagamento sem prejuízo das Resoluções Administrativas pertinentes ao referido regime de sobreavisoNos termos do 14 do art 85 do Código de Processo Civil em que pese tenha ocorrido sucumbência parcial entre o Autor e a União fixo os honorários advocatícios no mínimo legal qual seja em 10 dez por centro sobre o valor atualizado da causa ora fixado com base no art85 2º 3º incisos I e II 4º inciso III e 5º do CPC15 de acordocom a faixa inicial devendose observar a limitação constante do 5 do mesmo artigo atentandose para no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I deve ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas Custas judiciais pro rata sendo a União isenta nos termos do art 4º da Lein92891996 e devendo a parte demandante recolher o montante correspondente às custas devidas sobre o novo valor da causa ora fixado Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição 
12/03/2018  Ato Ordinatorio  abrese vista obrigatória dos presentes autos à parte Autora para manifestação sobre os Embargos de Declaração apresentados 
11/07/2018  Ato Ordinatorio  faço vista à parte AUTORA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  10/12/2016 15:07:39 visualizar
2  Sentença  12/12/2017 19:49:40 visualizar
4  Sentença  02/04/2018 18:06:20 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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