Processo: 0018517-10.2013.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 4ª VARA GOIÂNIA
Juiz: JULIANO TAVEIRA BERNARDES
Data de Autuação: 05/08/2013
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 06/08/2013
Nº de volumes: 18
Assunto da Petição: 10433 - Indenização por Dano Moral
Observação:  PEDE SEJA DETERMINADO AOS REQUERIDOS A CESSACAO DEFINITIVA DAS CONDUTAS ILICITAS RELATIVAS AO RECRUTAMENTO DE PESSOASCAPTACAO DE RECURSOS EM FORMA DE PIRAMIDE VENDAS DE APARELHOS RASTREADORES
Localização: CX - 11.497-NG - CAIXA 11497NG
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/10/2023 15:22:53  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
10/10/2023 18:23:28  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
10/10/2023 18:23:09  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
13/01/2020 17:43:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/12/2019 03:21:00  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
06/09/2018 08:09:55  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL 3474 18 VOLUMES 
06/09/2018 07:53:39  222  REMESSA ORDENADA TRF  CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL 3474 
22/08/2018 11:46:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
20/08/2018 16:11:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
27/07/2018 16:30:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2018 08:56:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/07/2018 16:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/07/2018 11:29:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/07/2018 11:29:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2018 17:10:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO 48 HORAS ADVGGO00031137 LUDIMILA RIBEIRO FONSECA TELEFONE32242593 QTDE FOLHAS3506  
20/07/2018 17:10:15  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INT ADV RÉ EMBRASYSTEM 
20/07/2018 17:09:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/07/2018 15:26:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2018 15:15:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
19/07/2018 11:13:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2018 18:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2018 08:32:56  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO VOLUMES XV A XVIII INTERESSADODR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS3489  
26/06/2018 13:04:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/06/2018 13:02:52  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MPF EM RELAÇÃO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMBRASYSTEM E EM RELAÇÃO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDNADO ALVES BISPO E CRISTINA PARADELLAS DUTRA BISPO 
22/06/2018 14:45:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/06/2018 18:06:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2018 07:52:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES I A XVIII INTERESSADODR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE 3243 5300 QTDE FOLHAS3475  
29/05/2018 18:32:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/05/2018 18:32:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2018 18:13:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2018 20:13:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2018 08:35:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  VOLUMES XV A XVIII INTERESSADOFRANÇOIS DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS3472  
13/04/2018 08:50:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
04/04/2018 13:34:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  POR EDNALDO ALVES BISPO E CRISTINA PARADELLAS DUTRA BISPO 
26/03/2018 10:47:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/03/2018 15:20:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/03/2018 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/03/2018 15:39:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/03/2018 15:36:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/03/2018 14:06:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2018 12:25:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
07/03/2018 11:10:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/02/2018 14:18:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  INTERPOSTA PELA EMBRASYSTEM E JOÃO FRANCISCO 
21/02/2018 17:23:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/02/2018 10:11:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA08022018  
06/02/2018 16:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
06/02/2018 11:10:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
25/01/2018 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2018 09:17:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MARIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES I A XVI INTERESSADO DR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE 3243 5300 QTDE FOLHAS3251  
15/01/2018 16:32:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
19/12/2017 19:09:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À SEXTA TURMA DO TRF1 ENCAMINHANDO CÓPIA DA SENTENÇA PARA OS AUTOS DOS PROCESSOSRECURSOS 186894920134013500 00547907520144010000 00414579020134010000 00197607620144010000 E 00680979620144010000 
19/12/2017 19:08:56  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  DE CÓPIA SENTENÇA PARA OS AUTOS N 173713120134013500 186894920134013500 70422320144013500 108824120144013500 205480320134013500 218255420134013500 E 396146620134013500 
14/12/2017 17:17:41  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
19/06/2017 15:36:03  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  MESA SERVIDORA 
08/06/2017 16:58:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/06/2017 13:27:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  APENAS O MPF EMBRASYSTEM JOÃO FRANCISCO DE PAULA E A UNIÃO SE MANIFESTARAM ACERCA DO DESPACHO DE FL 3041 
02/06/2017 17:03:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/06/2017 19:39:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2017 09:02:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO INTERESSADO DR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE3257 5100 QTDE FOLHAS3103  
10/05/2017 15:05:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/05/2017 14:47:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/04/2017 08:57:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/04/2017 17:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/04/2017 14:37:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/04/2017 15:07:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/04/2017 15:07:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/04/2017 10:50:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/03/2017 09:52:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
22/03/2017 14:58:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/03/2017 16:39:18  149  DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA  2A PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS FLS 30503051 
09/03/2017 14:30:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/03/2017 13:08:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/03/2017 11:19:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/03/2017 15:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/03/2017 18:56:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/02/2017 14:20:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/02/2017 17:27:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2017 08:48:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO VOLUMES I A XVI INTERESSADODR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS3042  
17/02/2017 17:03:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/02/2017 17:03:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/02/2017 12:04:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2017 15:48:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/01/2017 16:41:19  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO COMUNICANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE MANIFESTAÇÃO 
24/01/2017 16:28:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/01/2017 16:03:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2017 16:02:50  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DO PERITO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO 
01/12/2016 13:44:08  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
14/11/2016 10:33:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/11/2016 19:53:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2016 09:33:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES I A XV INTERESSADODR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE 3243 5300 QTDE FOLHAS2305  
07/11/2016 09:41:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/11/2016 17:30:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/10/2016 18:46:11  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  AO PERITO 
03/10/2016 17:16:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/09/2016 18:01:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
30/09/2016 18:01:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/09/2016 12:00:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2016 10:06:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/09/2016 18:45:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2016 10:09:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO VOLUMES XI A XV INTERESSADODR FRANÇOIS DA SILVA TELEFONE3257 5100 QTDE FOLHAS2966  
09/09/2016 13:19:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/09/2016 12:58:19  209  PERICIA ACEITA ESCUSA IMPUGNACAO  IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL APRESENTADAS PELA EMBRASYSTEM E POR JOÃO FRANCISCO DE PAULO 
06/09/2016 12:58:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/08/2016 12:44:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/08/2016 11:28:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/08/2016 10:52:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/08/2016 18:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/08/2016 17:52:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/08/2016 17:43:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECIDE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS E RESTITUIÇÃO DE PRAZOS 
19/08/2016 16:43:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/08/2016 12:13:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
26/07/2016 14:55:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/07/2016 17:59:31  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  ENTREGUE NA CEF 
19/07/2016 13:48:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2016 17:54:23  204  OFICIO EXPEDIDO  P CEF 
18/07/2016 15:31:34  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO  DEFERIDO O LEVANTAMENTO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 
18/07/2016 15:30:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DE PETIÇÃO DO PERITO REQUERENDO LEVANTAMENTO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 
13/07/2016 15:14:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  MOVIMENTADO NO SISTEMA PROCESSUAL 14072016 
11/07/2016 09:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/07/2016 16:44:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/07/2016 16:25:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DE PETIÇÃO DO MPF 
08/07/2016 10:09:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/07/2016 19:46:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2016 09:12:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO INTERESSADODR MARCELLO SANTIAGO WOLFF TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS2204  
30/06/2016 16:58:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
29/06/2016 16:56:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/06/2016 16:26:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/06/2016 16:00:25  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  TRASLADADA CÓPIA DO LAUDO PERICIAL PARA A MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA 173713120134013500 
28/06/2016 17:22:07  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO  EM PROTOCOLIZADO EM 27062016 FLS 21252202 
28/06/2016 16:48:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/06/2016 17:18:17  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DO PERITO CONFIRMANDO RECEBIMENTO DO EMAIL 
02/06/2016 16:03:10  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO COMUNICANDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO 
02/06/2016 15:15:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/06/2016 15:15:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/06/2016 10:02:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/06/2016 15:46:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DO PERITO 
17/05/2016 15:33:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/05/2016 10:21:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/04/2016 14:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/04/2016 14:47:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/04/2016 14:46:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERIU A HABILITAÇÃO NO CRÉDITO FACULTADA A ANOTAÇÃO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A PEDIDO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 
26/04/2016 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/04/2016 17:38:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/04/2016 09:08:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/04/2016 13:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
31/03/2016 14:27:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/03/2016 18:01:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/03/2016 14:10:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2016 10:25:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA  PARA O PERITO ADIATAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 
18/03/2016 09:44:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/02/2016 14:59:17  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  ENTREGUE NA CEF 
19/02/2016 18:26:00  204  OFICIO EXPEDIDO  P CEF 
19/02/2016 18:23:44  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA   
19/02/2016 18:13:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/02/2016 17:25:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2016 09:32:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/02/2016 19:18:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2016 08:05:36  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE AUTORIZADO INTERESSADODR CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA TELEFONE3257 5100 QTDE FOLHAS2015  
11/02/2016 16:38:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/02/2016 15:29:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/02/2016 09:46:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
04/02/2016 19:21:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2016 09:23:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1993  
04/02/2016 08:47:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/02/2016 08:41:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RENUNCIA DE MANDATO APRESENTADA POR MAURICIO ALVES DE LIMA E DANILO SKAKF ELIAS TEIXEIRA 
04/02/2016 08:40:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO DE FLS 1973 PUBLICADA EM 02022015 
03/02/2016 18:12:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/02/2016 18:12:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
03/02/2016 18:12:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/02/2016 18:11:18  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
03/02/2016 17:48:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2016 08:49:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1977  
29/01/2016 16:03:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/01/2016 15:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/01/2016 15:53:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/01/2016 15:50:43  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMUNICANDO DECISÃO AO PERITO 
29/01/2016 15:13:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/01/2016 10:54:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/01/2016 11:41:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/01/2016 19:21:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2016 09:04:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES I A X INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1970  
20/01/2016 12:18:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/12/2015 16:15:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/11/2015 12:35:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
23/11/2015 15:50:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/11/2015 13:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/11/2015 14:39:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/11/2015 14:00:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/11/2015 10:58:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/11/2015 20:35:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2015 08:48:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRCIO NUNES AUTORIZADO VOLUMES I A X INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1959  
09/11/2015 13:35:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/11/2015 13:34:36  209  PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS   
06/11/2015 16:21:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/10/2015 11:32:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
26/10/2015 18:54:35  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  AOS PERITOS DESTITUÍDOS 
26/10/2015 17:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/10/2015 17:06:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/10/2015 17:05:06  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO NOMEADO 
09/10/2015 12:49:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/10/2015 15:48:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2015 08:11:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR IRAM MESQUITA FONTES INTERESSADODR CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS1937  
29/09/2015 15:00:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/09/2015 10:10:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
18/09/2015 11:52:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/09/2015 08:58:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
10/09/2015 15:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/09/2015 10:55:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/09/2015 17:00:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/09/2015 20:27:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2015 09:40:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES I A X INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1917  
25/08/2015 18:36:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/08/2015 18:36:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/08/2015 18:35:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/08/2015 12:01:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/08/2015 15:20:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/08/2015 18:04:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DOS PERITOS 
06/08/2015 14:40:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
06/08/2015 14:39:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  FIXANDO HONORARIOS PERICIAIS 
04/08/2015 14:21:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/08/2015 11:32:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS 
13/07/2015 13:49:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
10/07/2015 14:01:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/07/2015 16:35:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/07/2015 12:18:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR O PERITO 
03/07/2015 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/07/2015 16:45:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/06/2015 15:58:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
01/06/2015 11:48:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DA EMBRASYSTEM CONCORDANDO COM O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS 
29/05/2015 14:20:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/05/2015 10:47:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
14/05/2015 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
14/05/2015 09:21:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
13/05/2015 16:05:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/05/2015 19:31:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2015 09:22:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO RETIRADO VOLUMES VIII E IX INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1846  
29/04/2015 14:12:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/04/2015 14:05:23  209  PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS   
29/04/2015 09:48:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
16/04/2015 15:25:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/04/2015 19:18:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2015 10:37:24  126  CARGA RETIRADOS PERITO  RETIRADO POR ABIMAEL ROSA LOPES INTERESSADONATANEL GOMES DA SILVA JUNIOR TELEFONE3294 0077 8457 3372 QTDE FOLHAS1836  
24/03/2015 17:37:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2015 15:35:57  126  CARGA RETIRADOS PERITO  P APRES PROP HONORÁRIOS AV PERIMETRAL 2230 S COIMBRA INTERESSADOABIMAEL ROSA LOPES TELEFONE3294007781249342 QTDE FOLHAS1833  
11/03/2015 14:52:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
10/03/2015 14:09:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/03/2015 09:58:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/02/2015 15:38:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
29/01/2015 11:05:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/01/2015 20:01:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2015 08:43:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO VOLUMES VIII E IX INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1819  
26/01/2015 11:20:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/01/2015 11:05:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/12/2014 09:33:47  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO DO AGRAVO N 00547907520144010000 DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA SOMENTE PARA LIBERAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FLS 18141816 
25/11/2014 09:10:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/11/2014 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/11/2014 14:30:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/11/2014 14:30:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/11/2014 13:57:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/11/2014 11:54:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/11/2014 15:41:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2014 08:47:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR IRAN MESQUITA FONTES AUTORIZADO INTERESSADODR CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS1808  
28/10/2014 14:51:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/10/2014 15:20:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/10/2014 18:12:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2014 08:22:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MARCIO NUNES AUTORIZADO INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1800  
02/10/2014 15:21:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/10/2014 14:55:14  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELA EMBRASYSTEM 
01/10/2014 14:17:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
26/09/2014 10:27:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/09/2014 15:22:28  204  OFICIO EXPEDIDO   
15/09/2014 09:09:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/09/2014 16:07:56  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/09/2014 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/09/2014 11:26:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/09/2014 11:26:25  209  PERICIA ORDENADA DEFERIDA  DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
10/09/2014 11:26:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/09/2014 17:51:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/08/2014 16:08:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/08/2014 08:48:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/08/2014 15:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/08/2014 14:05:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
31/07/2014 10:26:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2014 19:30:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2014 08:32:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MARIO AUGUSTO AUTORIZADO INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1402  
17/07/2014 11:39:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/07/2014 11:39:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/06/2014 10:09:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/06/2014 11:21:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
28/05/2014 14:38:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
26/05/2014 15:03:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/05/2014 11:07:52  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1762014 FL 1370 
13/05/2014 08:01:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/05/2014 15:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/05/2014 09:04:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/05/2014 16:45:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
07/05/2014 12:47:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/05/2014 12:26:22  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DECISÃO DO AGRAVO N 00072503120134010000 JUGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO 
06/05/2014 18:55:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2014 08:50:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR IRAN MESQUITA FONTES AUTORIZADO VOLUMES I A VII INTERESSADODR CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA TELEFONE32575100 QTDE FOLHAS1337  
24/04/2014 14:27:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/04/2014 14:27:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/04/2014 15:59:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/04/2014 18:35:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2014 08:38:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MÁRIO AUGUSTO AUTORIZADO INTERESSADODR ALEXANRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS1329  
11/04/2014 15:10:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/04/2014 11:30:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/04/2014 18:42:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2014 09:24:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR MARIO AUGUSTO AUTORIZADO 07 VOLUMES INTERESSADODR ALEXANDRE MOREITA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS1306  
24/03/2014 17:27:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/03/2014 13:32:24  204  OFICIO EXPEDIDO   
21/03/2014 17:31:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
21/03/2014 16:26:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/03/2014 16:53:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/03/2014 15:34:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
07/03/2014 12:46:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO PEDE PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA AÇÃO 
24/02/2014 16:45:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
24/02/2014 16:42:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/02/2014 10:36:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/02/2014 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/02/2014 15:37:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/02/2014 14:27:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DA UNIÃO 
19/02/2014 14:27:14  204  OFICIO EXPEDIDO  AO RELATOR DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO 
19/02/2014 14:26:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/02/2014 19:21:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REVOGANDO A DECISÃO DE FLS 12311233 E CONSIDERANDO TEMPESTIVAS AS CONTESTAÇÕES DOS RÉUS JOAO FRANCISCO E EMBRASYSTEM 
18/02/2014 15:31:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2014 15:30:39  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  2ª POR EMBRASYSTEM 
18/02/2014 15:19:08  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  POR JOÃO FRANCISCO DE PAULO 
18/02/2014 14:33:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/01/2014 11:16:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/01/2014 17:52:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO BANCO CENTRAL 
29/01/2014 16:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/01/2014 15:19:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/01/2014 14:26:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES DE EMBRASYSTEM E JOÃO FRANCISCO DE PAULO 
29/01/2014 14:25:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/01/2014 09:07:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
20/01/2014 16:08:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/12/2013 18:19:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA OVER BOOK COMÉRCIO DA INF E EQUIPAMENTO LTDA FLS 10121014 CONTESTAÇÃO DE JOÃO FRANCISCO DE PAULO FLS 10151109 CONTESTAÇÃO DE EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA FLS 11101219 E PETIÇÃO DA NEXTEL FLS 12201221 
19/12/2013 17:37:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO DE FL 1010 
19/12/2013 15:09:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/12/2013 13:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/12/2013 18:04:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
12/12/2013 18:03:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/12/2013 18:03:27  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  PELOS RÉUS EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CITADA FLS 806 E 908 BBRASIL ORGANIZACOES E METODOS LTDA CITADA FLS 808 E 902 E JOAO FRANCISCO DE PAULO CITADO FLS 807 E 907 
12/12/2013 13:06:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÕES N 0315658 DA ALGAR FL 922 0619001 DA ABRADIMM FLS 923924 0015655 DA MAXTRACK FLS 925944 0619687 DA OI SA FL 945 0619688 DA OI SA FLS 946947 0016168 DO BACEN FL 948 0316541 DA TIM FLS 949958 0620549 DA 21ª VARAJFDF ENCAMINHANDO PETIÇÃO DA UNIÃO FLS 959962 PETIÇÃO SN DA CLARO FL 963 0620732 DA EMBRASYSTEM FL 964 0620732 DA EMBRASYSTEM FL 965 OFÍCIO SN DO MPF FLS 966983 0421489 CONTESTAÇÃO DE EDNALDO E SM FLS 984997 0421488 DO ITAÚ UNIBANCO SA FLS 9981001 E 0421577 DA UNIÃO FLS 10021008 
07/11/2013 11:49:12  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADO AR REFERENTE AO OFÍCIO N 7442013 CHEFE DA DECON BANCO CENTRAL DO BRASIL 
04/11/2013 14:39:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
04/11/2013 14:39:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/10/2013 13:33:18  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  REFERENTES AOS OFÍCIOS NºS 693694 697 E 6982013 
29/10/2013 13:17:57  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  REFERENTE ÀS CARTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NºS 22 E 232013 
22/10/2013 10:31:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  REFERENTES AOS OFÍCIOS NºS 691 E 6992013 
22/10/2013 10:14:16  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  REFERENTES ÀS CARTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NºS 24 25 E 262013 
17/10/2013 10:57:54  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA FRUSTRADA  REFERENTE AO OFÍCIO N 6922013 
17/10/2013 10:56:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  REFERENTE AOS OFÍCIOS N690 E 6952013 
16/10/2013 16:37:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/10/2013 16:55:10  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
11/10/2013 17:25:06  204  OFICIO EXPEDIDO   
11/10/2013 17:24:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/10/2013 15:02:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/10/2013 15:01:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/10/2013 15:01:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2013 14:51:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/10/2013 13:37:36  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  REFERENTE À CARTA PRECATÓRIO Nº 16432013 
10/10/2013 15:38:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
27/09/2013 11:45:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
25/09/2013 16:02:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/09/2013 15:50:47  204  OFICIO EXPEDIDO   
24/09/2013 17:00:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/09/2013 17:00:01  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
24/09/2013 16:59:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/09/2013 15:29:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1643 DATA DEVOLUÇÃO24102013  
24/09/2013 09:56:42  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO   
23/09/2013 17:33:46  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
23/09/2013 17:33:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/09/2013 17:32:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/09/2013 15:49:53  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N 186894920134013500 
18/09/2013 14:14:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/09/2013 12:43:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO DE FLS 428455 PUBLICADA EM 10092013 CERTIFICADA ÀS FLS 765767 
17/09/2013 10:30:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DO MPF 
17/09/2013 10:29:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA ABRADIMM 
16/09/2013 19:01:11  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
16/09/2013 18:30:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2013 09:45:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES I A IV INTERESSADOMPF TELEFONE3243 5300 QTDE FOLHAS727  
10/09/2013 17:36:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/09/2013 18:50:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  EM 06092013 ÀS 1820H 
09/09/2013 18:50:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EM 06092013 ÀS 1820 
06/09/2013 17:21:40  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/09/2013 17:21:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/09/2013 13:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/09/2013 19:11:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
28/08/2013 15:55:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/08/2013 15:54:58  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA  PELO MPF 
28/08/2013 09:27:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/08/2013 18:40:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/08/2013 08:31:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES I E II INTERESSADOMPF TELEFONE32435300 QTDE FOLHAS388  
14/08/2013 16:51:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/08/2013 16:50:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2013 16:50:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/08/2013 15:21:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2013 19:33:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2013 14:19:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2013 14:19:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/08/2013 15:05:40  170  INICIAL AUTUADA   
06/08/2013 13:35:51  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   
06/08/2013 13:35:09  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR  DISTRIBUIÇÃO PARA A 4ª VARA POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ DISTRIBUIDOR 
06/08/2013 11:36:26  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   

Publicação

Data Tipo Texto
06/09/2013  Decisao  Por tudo exposto1 DEFIRO OS ADITAMENTOS apresentados à inicial mas recebo somente em parte os pedidos listados às fls 400 itens j a k para circunscrever o rol de beneficiários individuais da eventual sentença condenatória somente àquelas pessoas vítimasconsumidoresinvestidores eou seus sucessores cujo comprovado ingresso em algum dos planos do denominado Sistema BBOM tenha ocorrido até 05082013 2 DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a que os réus apresentem a este juízo no prazo de 15 dias relação com a1 os nomes valores pagos e dados pessoais de todas as pessoas que adquiriram pacotes ou realizaram pagamento para a aquisição de rastreadores e a2 as respectivas datas de associação ao Sistema BBOM e os valores das bonificações eventualmente recebidas pelos associados tudo sob pena de cominação de multa eou ordem de busca e apreensão de documentosb o afastamento e a transferência do sigilo bancário dos réus com relação às respectivas contas de depósitos contas de poupança contas de investimento e outros bens direitos e valores que porventura mantenham em alguma instituição financeira mas exclusivamente em face das movimentações feitas em 2013 tudo no prazo de 30 dias sem prejuízo da incidência de multa ora cominada no valor de R 1000000 dez mil reais por dia de atrasoc a notificação do pólo passivo especialmente a Embrasystem para que caso haja interesse apresentar proposta de compromisso de ajustamento de conduta em escrito com as ressalvas solicitadas pelo MPF à fls 4054063 ESCLAREÇO i que a medida de que trata o item 2a deverá ser adimplida por meio de tabelas informatizadas preferencialmente pelo Excel ou editor similar de modo a facilitar eventual conferência eou cruzamento de dados e ii que a medida de que cuida o item 2b deverá ser cumprida nos moldes sugeridos pelo MPF nos itens I a VI de fls 311vº e 312Após citemse e notifiquemseI 
17/12/2013  Ato Ordinatorio  Intimação da requerida CRISTINA PARADELLAS DUTRA BISPO para regularizar a contestação de fls 984997 apresentando procuração em favor do Dr HERIK CHAVES OABSP 302711 
29/01/2014  Decisao  são intempestivas as contestações dos réus JOÃO FRANCISCO DE PAULO e EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA vez que apresentadas somente em 16122013 em face do que deverão ser desentranhadas e devolvidas aos respectivos subscritoresTodavia determino que sejam mantidos nos autos as procurações e os documentos que instruíram referidas contestações fls 10341109 e 11391219 no rumo da orientação fixada nos seguintes precedentes do e STJCumprido o desentranhamento ora determinado intimese o MPF para que no prazo de 10 dez dias manifestese sobre as contestações apresentadas bem como sobre o pedido de intervenção formulado pela ABRADIMM Associação Brasileira dos Divulgadores e Investigadores de Marketing Multinível e sobre os demais documentos que constam dos autos nos termos da decisão de fls 798803I 
19/02/2014  Decisao  visando afastar eventual arguição de nulidade por exclusivo zelo processual entendo por bem considerar tempestivas as contestações apresentadas pelos réus às fls 10151033 e 11101138 razão pela qual revogo a decisão de fls 12311233 Citese a União na condição de representante dos interesses do Denatran Após o decurso do prazo de defesa intimese o MPF sobre as contestações apresentadas bem como para que se manifeste sobre o pedido de intervenção formulado pela ABRADIMM Associação Brasileira dos Divulgadores e Investigadores de Marketing Multinível e sobre os demais documentos que constam dos autos nos termos da decisão de fls 798803Intimemse 
09/05/2014  Despacho  Transcorrido o prazo de defesa a BBRASIL ORGANIZAÇÕES E MÉTODOS LTDA deixou de se manifestar razão pela qual decreto sua reveliaTendo em vista a manifestação da União de fl 1288 retifiquese a autuação a fim de que ela passe a ocupar o polo ativo do feito conforme lhe faculta o 2º do art 5º da Lei 734785Excluase do feito o DENATRAN por não ter personalidade jurídicaDesentranhese o pedido de intervenção no feito de fls 730749 autuandoo em apenso nos termos do art 51 II do CPCConsiderando que o MPF apresentou em peça processual única impugnação às contestações e impugnação ao pedido de intervenção da ABRADIMM trasladese cópia da petição de fls 13081325 para os autos a serem formados em apensoVista às partes para especificação de provas no prazo de 10 dez diasIntimemse 
05/08/2014  Despacho  considerados todos documentos já anexados aos autos sobretudo o conteúdo da referida Nota Técnica no que se refere à caracterização de esquema piramidal esquema ponzi manifestemse as partes a começar do pólo ativo sobre a efetiva necessidade de produção de prova técnica ante a possibilidade de se dispensála CPC art 420 parágrafo único IIAs partes que pleitearem a produção de prova técnica sob pena de indeferimento deverão justificar seu pedido e indicar a pertinência da prova à luz do inciso II do parágrafo único do art 420 do CPC bem como esclarecer o tipo de laudo desejado além das especialidades exigidas para os eventualis peritos a serem nomeados pelo juízoPrazo de 10 dias facultado ao MPF manifestarse a respeito no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior3 Após venhamme conclusos para analisar os pedidos de produção de prova 
21/11/2014  Despacho  Petição de fls 17101754 habilitação de assistentes litisconsorciaisINDEFIRO os pedidos de assistência litisconsorcial formulados por ADEMAR GUIMARÃES DA SILVA SANDRA MARIA FERREIRA e EZEQUIEL CARDOSO DA SILVA fls 17101754 pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de fls 16111615Petição de fls 17771799 juntada de cópia de agravo de instrumento e pedido de reconsideração da decisão de fls 16111615Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentosDa prova pericialIntimemse os peritos nomeados para apresentação de proposta de honorários conforme determinado à fl 1615 1º parágrafoIntimemse 
14/05/2015  Ato Ordinatorio  Vista às partes sobre a proposta de honorários apresentada às fls 18381844 pelo prazo de 10 dez dias 
10/09/2015  Decisao  chamo o processo à ordem para a destituir a pedido os perito os Contadores Abimael Rosa Lopes e Natanael Gomes da Silva Júnior a quem este juízo agradece os esforços já empreendidos b tornar sem efeito a fixação de honorários feita na decisão de fl 19041906 c designar para atuar com perito o Economista e Professor da UFRJ Eduardo Pontual Ribeiro exConselheiro do CADEIntimemse as partes para no prazo de 5 cinco dias apresentarem novos quesitos eou assistentes técnicosApós façamse os autos conclusos para eventual controle eou complementação da quesitaçãoOportunamente proceda a Secretaria à intimação do perito nomeado via email com cópias digitalizadas dos autos a fim de que ele possa formular a respectiva proposta de honorários desde já reconhecida a inaplicabilidade do art 18 da Lei 734785 v STJ Corte Especial ED no REsp 1003179AgRgIntimemse 
26/10/2015  Decisao  Na decisão de fls 19141916 ato em que chamei o feito à ordem designei como perito um profissional letrado e com ampla experiência em Economia pelo que restringi a perícia judicial somente aos aspectos econômicofinanceiros da questão em discussão de modo a saber se caracterizado ou não esquema de pirâmide financeira deixandose para outro momento se for o caso a perícia contábilÀ vista dessa redução do objeto da perícia indefiro os 10 dez quesitos apresentados pela Embrasystem no item A subitem 1 às fls 19321933 exatamente porque relacionados a assuntos contábeis sem pertinência direta com a caracterização ou não do esquema de pirâmide financeira e também por versarem alguns deles sobre aspectos comprováveis mediante documentosDefiro os demais quesitos apresentados pelas partes fls 18021807 e fls 19331936 ressalvados aqueles indeferidos no parágrafo anteriorProssigase remetendose cópias digitalizadas dos autos ao perito nomeado a fim de que apresente proposta de honoráriosIntimemse com urgência dandose após vista ao MPF 
20/11/2015  Ato Ordinatorio  Vista às partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito às fls 19521958 pelo prazo de 10 dez dias 
29/01/2016  Decisao  Diante da concordância das partes com a proposta apresentada às fls 19521953 fixo os honorários periciais em R 16490000 cento e sessenta e quatro mil e novecentos reaisConsiderandose as peculiaridades da perícia a ser realizada intimese o perito por correio eletrônico para que indique a data de início dos trabalhos periciais comunicandose a este juízo com antecedência mínima de 20 vinte dias para possibilitar a intimação das partesA partir da data indicada começará a contar o prazo de 04 quatro meses para apresentação do laudo pericial previsto à fl 1953Deverá o polo passivo disponibilizar ao perito o acesso a todas as informações necessárias para a realização da perícia inclusive àquelas indicadas à fl 1953Desde já fica deferido o levantamento da importância de R 3298000 trinta e dois mil novecentos e oitenta reais correspondentes a 20 vinte por cento dos honorários periciais conforme proposto pelo perito à fl 1953Em face do conteúdo da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 000547907520144010000 reproduzida por cópia às fls 18141816 o valor dos honorários periciais será retirado da conta de depósito judicial nº 06820052039273 aberta nos autos da Cautelar Inominada nº 173713120134013500 preparatória do presente feito 
03/02/2016  Ato Ordinatorio  Intimação das partes de que foi designado para o dia 24022016 o início dos trabalhos periciais conforme informado pelo Perito Dr EDUARDO PONTUAL RIBEIRO eribeiroieufrjbr via Correio Eletrônico enviado à Secretaria da 4ª VaraJFGO em 02022016 
01/04/2016  Despacho  Tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios de fls 20192023 foi firmado entre um particular e uma empresa privada a Justiça Federal não é competente para analisar o pedido veiculado às fls 20172018Eventual direito ao levantamento de valores pactuados contratualmente deverá ser discutido em ação autônoma perante a Justiça Comum até porque o presente processo encontrase em fase de conhecimentoSendo assim deixo de receber a petição de fls 20172018 que deverá ser desentranhada dos autos assim como os documentos que a instruem fls 20192049 e devolvidos ao advogado subscritor  
29/04/2016  Decisao  Nos presentes autos ainda não houve julgamento da ação não se sabendo dessa forma se os valores indisponibilizados serão devolvidos aos réus em caso de improcedência do pedido ou se seguirá o curso da execução coletiva em caso de procedência do feitoAssim indefiro o pedido de habilitação no crédito formulado por Henrique Profeta dos Santos às fls 20592067Por outro lado a habilitação no crédito de eventuais valores deferidos em favor do interessado por sentença transitada em julgado poderá ser anotada por meio de penhora no rosto dos autos que deverá ser requerida via carta precatória pelo Juízo prolator da sentença direcionada para os autos da Ação Cautelar nº 173713120134013500 I 
11/07/2016  Despacho  Intimemse as partes da apresentação do laudo pericial fls 21252202 para os fins previstos no art 477 1º do CPCI 
19/08/2016  Decisao  Indefiro o pedido de inclusão dos nomes dos subscritores da petição de fls 22302231 Advogados Antônio Márcio Botelho e Petrus Tancredo Naves como advogados de Embrasystem Tecnologia Em Sistemas Importação e Exportação Ltda considerando que o outorgante da procuração Sr WAGNER FERNANDO DA SILVA deixou de integrar a sociedade conforme 12ª Alteração de Contrato Social apresentada em caso análogo nos autos da Ação Cautelar nº 173713120134013500 preparatória da presente ação cuja cópia segue esta decisão bem como pelo fato da requerida Embrasystem já estar devidamente representada pelos advogados Leandro Rogério Chaves e Adriana Scarponi SantanaA contagem de prazo em dobro decorrente da presença de litisconsortes com procuradores diferentes sempre foi observada nestes autos e independe de requerimento art 229 do NCPCEntretanto embora não haja motivo para dilação de prazos para evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de defesa com base no art 139 VI do NCPC prorrogo para o dia 02092016 às 17h59min para todos os réus intimados por publicação o prazo final para manifestação sobre o laudo pericial que correrá em SecretariaFindo o prazo acima mencionado remetamse os autos à União para intimação do despacho de fl 2203Anotese no cadastro dos autos a alteração de advogadosIntimese pelo órgão oficial com urgência 
02/03/2017  Despacho  Vista às partes sobre a manifestação do perito apresentada às fls 30213040 relativamente às impugnações ao laudo pericial pelo prazo de 15 quinze dias art 477 1º do NCPC Ifl 3041 
07/04/2017  Despacho  Conforme decisão de fls 22562257 que rejeitou o contrato social juntado às fls 22322240 idêntico ao contrato ora apresentado às fls 30563064 já houve o indeferimento da inclusão de Wagner Fernando da Silva como sócio da Embrasystem e seus respectivos advogados Portanto tal questão já está superada de modo que fica indeferido o pedido de inclusão de advogados formulados às fls 30533054A fim de evitar alegações futuras quanto à representação processual apresente João Francisco de Paula procuração atualizada com outorga de poderes para o advogado Leandro Rogério Chaves subscritor da petição de fls 30673088 no prazo de 15 quinze diasAguardese o decurso de prazo para eventuais manifestações das partes acerca do ato judicial de fl 3041Ifl 3094 
06/02/2018  Sentenca  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo MPF paraadeclarar a ocorrência da prática ilegal de pirâmide financeira em todos os contratos referentes a quaisquer planos comercializados ou relacionados ao chamado Sistema BBOMUnexpmilbdeclarar a ilicitude e o desvio de finalidade de todas as atividades empresarias desenvolvidas pela Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda e BBrasil Organizações e Métodos Ltda sejam as atividades realizadas em nome próprio pela empresas seja as que utilizarem nomes de fantasia como BBOM Unexpmil ou qualquer outro que possa ter sido criado incluindo as atividades de venda direta de rastreadores veiculares e a prestação de serviços de monitoramento de veículos cdeclarar a nulidade de todos os contratos firmados no âmbito do Sistema BBOMUnexpmil no período anterior a 05082013 entre as empresas Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda e BBrasil Organizações e Métodos Ltda e quaisquer consumidoresinvestidores que aderiram a um dos planos BBOMUnexpmil dproibir as empresas Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda e BBrasil Organizações e Métodos Ltda de desenvolver quaisquer condutas ou realizar quaisquer negócios cuja finalidade seja o recrutamento de pessoas eou captação de recursos de terceiros por meio de qualquer atividade ou contrato relacionado ao objeto desta ação civil públicaecondenar todos os requeridos Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda BBrasil Organizações e Métodos Ltda João Francisco de Paulo Ednaldo Alves Bispo e Cristina Paradellas Dutra Bispo em solidariedade passivae1 ao reembolso dos valores pagos pelos consumidoresassociadosinvestidores que tenham aderido a quaisquer dos planos disponibilizados pelo Sistema BBOM desde que a adesão tenha sido feita até 05082013 mas sem prejuízo i do abatimento do preço ajustado em contrato para a compra direta de rastreadores veiculares que lhes tenham sido efetivamente entregues ii do desconto de quaisquer valores já recebidos das empresas requeridas a título de remuneração contratual incluindo quantias referentes a percentualbônusroyalties calculados sobre a venda a terceiros de planos produtos eou serviços ee2 ao pagamento a título de danos morais coletivos de indenização fixada em R 10000000000 cem milhões de reais a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos art 13 caput da Lei 734785 cc Decreto 130694fdesconsiderar parcialmente a personalidade jurídica da empresa Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda de modo a estender ao sócio João Francisco de Paulo a responsabilidade subsidiária decorrente das obrigações decorrentes desta sentençagdecretar a dissolução compulsória das empresas Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda e BBrasil Organizações e Métodos Ltda a partir do trânsito em julgadohconsequência do item g fica determinada a liquidação judicial das empresas Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda e BBrasil Organizações e Métodos Ltda em procedimento a ser iniciado em até 30 dias após o trânsito em julgado a pedido do MPF sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento da ação falimentar por quem de direitoicondenar as empresas requeridas Embrasystem Tecnologia em Sistemas Importação e Exportação Ltda e Bbrasil Organizações e Métodos Ltda sob pena de multa processual a fazer publicar e a manter publicada até segunda ordem às próprias expensas na página inicial de todos os sítios eletrônicos sites das empresas requeridas informação de cabeça e a ocupar meia página contendo o seguinte textoCOMUNICADO DE ORDEM DE CESSAÇÃO DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA Em cumprimento à sentença proferida pela Justiça Federal na Ação Civil Pública n 185171020134013500  
20/03/2018  Despacho  Considerando os litisconsortes com procuradores diferentes art 229 do NCPC publicada a sentença fl 3253 o prazo para as partes recorrerem que ainda não se encerrou é comum art 107 2º do NCPCDesse modo indefiro o pedido de vista exclusiva formulado por Ednaldo Alves Bispo e Cristina Paradellas Dutra Bispo à fl 3378Aguardese em Secretaria o decurso de prazo para apelaçãoIfl 3384 
23/07/2018  Despacho  Apelações e guias do preparo de fls 32573376 33823383 e 338634701 Intimemse os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 quinze dias2 Se os apelados interpuserem apelações adesivas intimemse os apelantes para apresentarem contrarrazões3 Após remetamse os autos ao Eg TRF 1ª Região4 Desnecessária a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional na forma requerida pela Advocacia da União à fl 3472 tendo em vista que qualquer pedido de conversão em renda de depósitos será analisado na Ação Cautelar n 173713120134013500 que se encontra com vista para aquela Procuradoria e que inclusive possui cópia da sentença proferida nestes autosfl 3474 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/03/2024 às 14:55:46 Consulta respondida em 0,611 segundos

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