Processo: 0017636-31.2012.4.01.3900
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 4ª VARA BELÉM
Juiz: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO
Data de Autuação: 26/06/2012
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 26/06/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3548 - Peculato
Processo Originário: 0030356-98.2010.4.01.3900
Observação: 
Localização: SIP1D3 - SIP1D3 À POLÍCIA FEDERAL
Principal:
0030356-98.2010.4.01.3900

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
18/08/2023 14:04:51  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe  10 VOLUMES 
18/10/2022 23:31:26  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
31/08/2022 03:06:49  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
31/07/2019 11:28:24  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  09 VOLUMES E 07 ANEXOS EM 02 PACOTES 
12/06/2019 15:25:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 11062019 
06/06/2019 14:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/06/2019 14:41:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª APRESENTADO PELO MPF 
06/06/2019 14:39:31  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DOS ACUSADOS FABIANA E SANDRA SUELY EM 10042019 
06/06/2019 14:35:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO A APELAÇÃO FLS 24082429 INTERPOSTA PELA DEFESA DAS SENTENCIADAS ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA E SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAISVISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGALTRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO REMETAMSE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS  
06/06/2019 14:33:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  CONCLUSO EM 08042019 
02/04/2019 15:07:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA RÉ FABIANA DE OLIVEIRA LIMA ACERCA DA SENTENÇA 
02/04/2019 14:51:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DEVOLVIDOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE ALAN DIONÍSIO SALES E ELAINE CRISTINA SILVA ACERCA DA SENTENÇA 
29/03/2019 13:41:58  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª PROTOLO Nº 013226 E 014344 DE ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA E SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA 
14/02/2019 15:05:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROT 6181 MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 
14/02/2019 15:04:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 
30/01/2019 14:22:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SANDRA SUELLY 
11/01/2019 18:01:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  5862 SANDRA SUELY E ELAINE CRISTINA 
11/01/2019 13:52:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 14012019 
10/01/2019 14:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/12/2018 16:11:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/12/2018 16:05:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  05 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
03/12/2018 12:59:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA TODOS OS SENTENCIADOS ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA BEM COMO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO 
14/11/2018 15:49:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO FLS 237022373 INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPUGNANDO A R SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO CPP ART 597 2 INTIMEMSE PESSOALMENTE TODOS OS SENTENCIADOS DA R SENTENÇA E NO MESMO MANDADO PARA APRESENTAR QUERENDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL COMUM CPP ART 600 E 3º COM EXCEÇÃO DA CONDENADA ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA REFERENTE À INTIMAÇÃO DA APELAÇÃO3 ULTIMADOS OS ATOS DE INTIMAÇÃO E TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL REMETAMSE OS AUTOS INCONTINENTI AO EGRÉGIO TRF DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL4 PUBLIQUESE INTIMEMSE 
14/11/2018 14:45:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/11/2018 15:56:06  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  063363 
12/11/2018 16:39:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13112018  
09/11/2018 16:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/11/2018 13:38:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/11/2018 13:34:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  08 VOLUMES E 07 APENSOS 
31/10/2018 12:06:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  08 VOLUMES E 07 APENSOS INTERESSADOMPF  
29/10/2018 12:34:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/10/2018 12:34:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2018 08:37:01  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA 
25/09/2018 16:45:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/08/2018 12:43:28  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PROT 44123 FABIANA DE OLIVEIRA ELAINE MONTEIRO SANDRA SUELY 
29/08/2018 15:40:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EM 30082018 
28/08/2018 15:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
28/08/2018 14:39:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  FL 2324 
28/08/2018 14:38:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO EXMO SR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO DA 4ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA E DO 2º JEF CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ COM FULCRO NO DISPOSTO DO INCISO XIV DO ART 93 DA CF E NOS TERMOS DA PORTARIAGABJU4ªVF2ºJEFCN 03 DE 28082014 REGISTRO QUE DEVIDAMENTE INTIMADAS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO À FL 2307 NÃO APRESENTARAM MEMORIAIS REITERO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS RÉS ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA E SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 5 CINCO DIAS NOS TERMOS ART 403 3º CPP PUBLIQUESE 
18/07/2018 14:16:14  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  41101 ALAN DIONISIO MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 
11/07/2018 16:30:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 12072018 
10/07/2018 13:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/07/2018 11:30:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  08 VOLUMES E 07 APENSOS 
12/06/2018 11:20:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  08 VOLUMES E 07 APENSOS ADVGPA00023578 VALERIA DA SILVA FEITOSA  
18/05/2018 10:03:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/05/2018 10:01:28  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  027139 
11/05/2018 17:24:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 08 VOLUME E 07 APENSOS 
07/05/2018 11:49:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  08 VOLUMES E 07 APENSOS INTERESSADOMPF  
03/05/2018 09:14:54  222  REMESSA ORDENADA MPF   
02/05/2018 14:13:38  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
30/04/2018 09:54:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  01 MANDADO 
30/04/2018 09:54:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/04/2018 16:53:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/04/2018 12:08:34  174  INTERROGATORIO DESIGNADO  DATA02052018 HORA1330  
26/04/2018 16:26:29  174  INTERROGATORIO REALIZADO  QTDE DEPOIMENT2 REUS INTERROGADOS2  
25/04/2018 13:34:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  08 VOLUMES E 07 APENSOS 
20/04/2018 15:53:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  08 VOLUMES E 07 APENSOS INTERESSADOMPF  
19/04/2018 17:39:09  222  REMESSA ORDENADA MPF  PARA CIÊNCIA 
19/04/2018 17:38:18  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  SALA DE AUDIÊNCIAS S1 DATA26042018 HORA1430  
19/04/2018 17:34:03  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  04 INQUIRIÇÕES DE TESTEMUNHAS DE DEFESA 02 INTERROGATÓRIOS QTDE DEPOIMENT6 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
18/04/2018 16:49:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  10ª RÉ ALAINE CRISTINA 
18/04/2018 16:45:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  9ª TESTEMUNHA DEFESA MAX NEY 
18/04/2018 16:45:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  8ª TESTEMUNHA DEEESA HELEN MARGARETH 
18/04/2018 16:44:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  7ª RÉ FABIANA DE OLIVEIRA 
18/04/2018 16:44:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6ª RÉU ALAN DIONISIO SOUSA 
16/04/2018 18:00:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª TESTEMUNHA DEFESA NANCY EVELYN 
16/04/2018 17:58:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª RÉ MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 
16/04/2018 17:57:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª TESTEMUNHA DEFESA ROSA DE FIGUEIREDO 
16/04/2018 17:54:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SANDRA SUELY MOTA 
16/04/2018 17:52:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TESTEMUNHA DEFESA LEONCIO CHAVES 
12/04/2018 17:33:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM13042018 
12/04/2018 17:03:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 08 VOLUMES E 07 APENSOS 
11/04/2018 11:48:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  08 VOLUMES E 07 APENSOS INTERESSADOMPF  
11/04/2018 11:16:29  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA19042018 HORA1430  
11/04/2018 11:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/04/2018 17:09:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/04/2018 17:01:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  10 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
22/03/2018 12:13:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 08 VOLUMES E 07 APENSOS 
20/03/2018 16:01:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  08 VOLUMES E 07 APENSOS INTERESSADOMPF  
20/03/2018 15:38:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ANTE A CERTIDÃO DE FL 2261 REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19042018 ÀS1430 HORASCIÊNCIA AO MPFPUBLIQUESE INTIMEMSE 
16/03/2018 18:37:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2018 17:03:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª TESTEMUNHA ROSA DE FIGUEIREDO 
16/03/2018 17:01:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 
15/03/2018 13:25:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  05 
15/03/2018 13:25:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  01 
15/03/2018 12:10:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª RÉ SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA 
14/03/2018 18:20:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA 
14/03/2018 17:52:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  RÉU ALAN DIONISIO SOUSA 
14/03/2018 15:10:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª TESTEMUNHA MAX NEY 
14/03/2018 15:09:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TESTEMUNHA NANCY EVELYN 
12/03/2018 13:01:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/03/2018 13:00:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  01 MANDADO DE INTIMAÇÃO 
12/03/2018 11:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/03/2018 17:33:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/03/2018 17:32:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  08 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
09/03/2018 17:20:04  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA15032018 HORA1430  
09/03/2018 17:01:40  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  EM VISTA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO ÚLTIMO DIA 06032018 EM QUE O ÁUDIO FOI PREJUDICADO DESIGNO O PRÓXIMO DIA 15032018 ÀS 1430 HORAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS INTIMESE A TESTEMUNHA HELEN MARGARETH NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CAUSÍDICO PUBLIQUESE INTIMEMSE AS PARTES SAEM INTIMADAS EM AUDIÊNCIA 
07/03/2018 17:59:28  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA09032018 HORA1430  
06/03/2018 19:37:55  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  AO FINAL O MM JUIZ DESPACHOU HOMOLOGO AS DISPENSAS DAS TESTEMUNHAS JEFFERSON COSTA RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS E ELLEN MARGARETH DE SOUZA REQUERIDO PELAS DEFESAS AS TESTEMUNHAS ADILSON SEBASTIÃO FERNANDES LOUREIRO E EMERSON WELBY CARVALHO TORRES CUJA DEFESA NÃO INFORMOU O ENDEREÇO ATUALIZADO NEM AS SUBSTITUIU TENHO COMO PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE SUAS OITIVAS EM VISTA DO ATESTADO MÉDICO JUNTADO À FL 2241 DESIGNO O PRÓXIMO DIA 09032018 ÀS 1430 HORAS O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUHGAN DE OLIVERA INTIMESE COM URGÊNCIA JUNTESE A CÓPIA DO OFÍCIO Nº 10082009GAPRESFUMBEL TRAZIDO PELA DEFESA AS PARTES SAEM INTIMADAS EM AUDIÊNCIA QTDE DEPOIMENT8 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
06/03/2018 16:15:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/03/2018 16:15:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  01 MANDADO DE INTIMAÇÃO 
28/02/2018 14:25:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/02/2018 14:24:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  01 MANDADO DE INTIMAÇÃO 
28/02/2018 10:07:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/01/2018 14:36:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 24012018 
22/01/2018 14:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/01/2018 13:19:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/01/2018 13:18:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
11/01/2018 18:42:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE A TESTEMUNHA DE DEFESA ROSA DE FIGUEIREDO LAVOR NO NOVO ENDEREÇO CONSTANTE DA FL 2229 PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06032018 ÀS 15H30 ACOLHO AS SUBSTITUIÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA DECLINADAS NA PETIÇÃO À FL 2230 INTIMEMSE VIA MANDADO AS NOVAS TESTEMUNHAS INCLUSIVE A TESTEMUNHA LEÔNCIO CHAVES PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA MENCIONADA PUBLIQUESE INTIMEMSE 
11/01/2018 13:08:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2018 15:44:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROT 77592 ALAN DIONÍSIO S L DE SALES 
09/01/2018 15:42:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROT 71992 FABIANA DE O S V DE OLIVEIRA 
29/11/2017 19:25:21  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA06032018 HORA1530  
29/11/2017 19:18:47  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  HOMOLOGO A DISPENSA DA TESTEMUNHA DE DEFESA BREMER RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA REQUERIDA PELO ADVOGADO RODRIGO SANTANA DESIGNO O DIA 06032018 AS 1530 HORAS A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO CONCEDO 05 CINCO DIAS PARA AS DEFESAS APRESENTAREM OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS TESTEMUNHAS AUSENTES AS PARTES SAEM INTIMADAS EM AUDIÊNCIA QTDE DEPOIMENT10 QTDE TESTEM10 QTDE PERITOS0  
29/11/2017 14:40:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROT 076231 
23/11/2017 13:36:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  2ª PUBLICADO EM 24112017 
22/11/2017 18:27:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 23112017 
22/11/2017 17:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
22/11/2017 14:43:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/11/2017 14:42:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  01 MANDADO DE INTIMAÇÃO 
22/11/2017 09:49:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/11/2017 09:49:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/11/2017 09:48:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE   
21/11/2017 12:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/11/2017 16:51:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMO A DEFESA DA RÉ SANDRA SUELY POR PUBLICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 QUARENTA E OITO HORAS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA TESTEMUNHA RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS À FL 2163 DOS AUTOS 
20/11/2017 16:16:36  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIOGAJUS4ªVFN 0092017 PRESTANDO INFORMAÇÕES HC 10098613220174010000PA ENCAMINHADO ATRAVÉS DE EMAIL À 3ª TURMA 
20/11/2017 16:13:19  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFÍCIOGAJUS4ªVFN 0092017 PRESTANDO INFORMAÇÕES HC 10098613220174010000PA ENCAMINHADO ATRAVÉS DE EMAIL À 3ª TURMA 
16/11/2017 19:20:29  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
16/11/2017 18:57:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO 72604 RONALDO LUIZ GONÇALVES MARTINS REQUER O ADIAMENTO DA SESSÃO 
16/11/2017 18:57:28  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CTUR3TRF1 SOLICITO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRESENTE EXPEDIENTE POIS SE FAZ NECESSÁRIO CONSTAR NOS AUTOS RESPONDENDO A ESTE EMAIL HC 1009861 32 2017 SOLICITANDO INFORMAÇÕES EM 48H 
04/10/2017 17:41:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/10/2017 17:31:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  24 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
28/09/2017 12:50:07  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA29112017 HORA1330  
28/09/2017 12:49:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  24 MANDADOS 
08/08/2017 13:48:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
26/07/2017 11:54:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  08 VOLUMES INTERESSADOMPF TELEFONEcarga  
25/07/2017 18:25:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO EM 26072017 
24/07/2017 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/07/2017 17:31:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANALISANDO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE NENHUMA HIPÓTESE QUE AUTORIZE ESTE JUÍZO PELO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CPP ART 397 RAZÃO PELA QUAL DESIGNO OS DIAS 29112017 ÀS 1330H PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 04 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO 15 TESTEMUNHAS DE DEFESA E 05 RÉUSVISTA DOS AUTOS AO MPFPUBLIQUESE INTIMEMSE 
05/06/2017 15:27:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/03/2017 17:21:11  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  CONSIDERANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF1ª REGIÃO ÀS FLS 21422143 QUE ME AFASTOU DO PROCESSO POR SUSPEIÇÃO E AINDA QUE HÁ DESPACHO À FL 1023 DO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA TAMBÉM DECLARANDO A SUSPEIÇÃO ENCAMINHESE ESTES AUTOS AO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA TÃO LOGO ENTRE EM EXERCÍCIOANOTESE NA CAPA SUSPEIÇÃO DO JUIZ TITULAR DA 4ª VARA E DA 3ª VARAPA 
22/09/2016 18:19:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/09/2016 17:53:12  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DO TRF1 COM 08 VOLUMES DATA21072016  
22/09/2016 17:53:11  218  RECEBIDOS DO TRF  DO TRF1 COM 08 VOLUMES 
12/05/2014 16:52:52  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PARA JULGAMENTO DE RECURSO 
07/04/2014 17:35:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SUBAM OS AUTOS AO TRF1ª REGIÃO 
04/04/2014 14:55:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2014 15:27:26  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DE SANDRA SUELY ALAN DIONISIO E MARIA DA CONCEIÇÃO PROT 8912 DE 422014 E 6837 DE 8022014 
31/01/2014 11:57:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 29012013 
27/01/2014 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/01/2014 15:13:12  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª Nº 2214GABJU À POLÍCIA FEDERAL 
15/01/2014 14:35:24  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/01/2014 15:29:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROT 91060 DE 5122013 
30/10/2013 14:24:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO NO DUPLO EFEITO A APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF ÀS FLS 20062018INTIMEMSE OS RECORRIDOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO NOS TERMOS DO ART 600 DO CPPDEFIRO O PEDIDO DE FL 2005 CONSIGNANDO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA PARA A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS REQUERIDAS A EXPENSAS DO REQUERENTE OFICIESEPUBLIQUESE 
28/10/2013 18:32:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/10/2013 14:37:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICAÇÃO EM 17102013 DATA17102013  
15/10/2013 14:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
10/10/2013 17:04:37  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
10/10/2013 17:03:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  O DPF SOLICITA CÓPIA DOS AUTOS 
04/10/2013 13:12:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
04/10/2013 13:12:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
20/09/2013 13:58:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  07 VOLUMES E 06 APENSOS E PROC N 303578320104013900 INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
19/09/2013 18:50:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/09/2013 16:48:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2013 16:45:49  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA  ISTO POSTO AMPARADO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E EM TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE ALAN DIONÍSIO SOUSA LEÃO DE SALES MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CUNHA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA E ELAINE CRISTINA MONTEIRO DA SILVA COM FULCRO NO ART 397 III DO CPP 
11/04/2013 18:43:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/04/2013 18:42:31  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  CONFORME R DESPACHO 
11/04/2013 18:40:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESENTRANHEMSE AS PEÇAS FLS 12991303 ENCAMINHANDOAS À SECLA PARA DISTRIBUIÇÃO NA CLASSE 10402 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APÓS CONCLUSOS PARA DECISÃO 
11/12/2012 13:24:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2012 18:41:47  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA 
10/10/2012 18:40:54  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA 
10/10/2012 18:31:24  167  INCOMPETENCIA ARGUIDA  PROT 70095 FLS 12991303 
03/09/2012 14:13:43  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  ALAN DIONÍSIO LEÃO DE SALLES E MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CUNHA 
29/08/2012 12:00:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
27/08/2012 11:46:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLUMES E 06 APENSOS SENDO 05 PROC 30356982010 E 01 PROC 303578320104013900 INTERESSADOMPF  
27/08/2012 11:42:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  01 ELAINE CRITINA MONTEIRO SILVA 
27/08/2012 11:41:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  04 QUATRO ACUSADOS 
24/08/2012 16:13:11  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA 
20/08/2012 15:52:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICAÇÃO EM 20082012 
16/08/2012 13:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/08/2012 13:09:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/06/2012 17:06:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGUARDANDO EXPEDIÇÃO CITAÇÃO DOS ACUSADOS 
27/06/2012 16:33:46  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/06/2012 13:08:42  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  CONFORME R DECISÃO DE FL 

Publicação

Data Tipo Texto
16/08/2012  Decisao  Recebo a denúncia de fl 0339 tendo que obedece aos pressupostos estabelecidos no art 41 do CPPCitemse os acusados ALAN DIONÍSIO SOUSA LEÃO DE SALES MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CUNHA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA e ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA bem como os intime para apresentar resposta por escrito no prazo de 10 dez dias nos termos do art 396 do CPPÀ Distribuição para alterar a classe processual para 13101 Ação Penal de Competência do Juiz SingularCiência ao Ministério Público FederalPubliquese  
15/10/2013  Sentenca  Isto posto amparado na fundamentação supra e em tudo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE ALAN DIONÍSIO SOUSA LEÃO DE SALES MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CUNHA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA e ELAINE CRISTINA MONTEIRO DA SILVA com fulcro no art 397 III do CPPPubliquese Registrese Intimemse 
27/01/2014  Despacho  RECEBO no duplo efeito a apelação interposto pelo MPF às fls 20062018Intimemse os recorridos para apresentar contrarrazões ao recurso nos termos do art 600 do CPPDefiro o pedido de fl 2005 consignando que os autos SE encontram à disposição em secretaria para a extração das cópias requeridas a expensas do requerente OFICIESEPubliquese 
24/07/2017  Decisao  O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia fls 0339 contra ALAN DIONISIO SOUSA LEÃO SALES e MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CUNHA pela prática dos crimes previstos no art 312 caput do CP arts 90 e 95 da Lei nº 866693 art 304 cc 298 e art 288 ambos do CP na forma de concurso material art 69 do CP FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA e ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA pelos delitos previstos nos arts 312 e 288 ambos do Código Penal Asseverou que o objeto da ação consiste no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 2802009 cujo objetivo era a contratação de empresa de eventos de acordo com as necessidades da FUMBEL para desviar recursos da Saúde de Belém mediante supostas fraudes organizadas por quadrilha especializada em dilapidar o patrimônio público Arrolou como testemunhas Maria Flozina da Silva Lima Silvia Monica Pereira Hundertmark José Felipe Ayres Pereira e Vera Lucia de Souza Salgado todas residentes na Região Metropolitana de BelémPAA denúncia instruída com o Procedimento Investigatório Policial 123000001593201051 foi recebida em 21062012 fl 1034 Em resposta escrita a denunciada FABIANA DE OLIVEIRA às fls 10471077 arguiu a preliminar de incompetência da Justiça Federal sob o argumento do enunciado 209 do STJ e que não possui vínculo com a Administração Pública desde o pregão até o pagamento decorrente dele bem como requereu a absolvição sumária nos termos do art 397 III do CPP por atipicidade da conduta Requereu a juntada dos documentos anexados e arrolou as testemunhas Marcel Amazonas Capolungo Kleber Lima Silva Correira Adilson Sebastião Fernandes Loureiro Junior Paulo Sergio da Cruz Trindade Paulo Henrique Domingos Lobo e Rosa de Figueiredo Lavor todas residentes em Belém e Ananindeua fls 10451046 A defesa em favor de ELAINE CRISTINA apresentou resposta á acusação fls 1114 1135 pugnando pela preliminar pelos mesmos motivos acima elencados bem como requereu a absolvição sumária nos termos do art 397 III do CPP por atipicidade da conduta Ainda requereu a juntada dos documentos anexados e arrolou as testemunhas Adilson Sebastião Fernandes Loureiro Junior Bremen Raimundo Cardoso da Silva e Paulo Sergio da Cruz Trindade todas residentes em Belém e Benevides fl 1135Os acusados foram regularmente citados conforme certidões de fls 11371140Em resposta escrita às fls 11431159 os acusados ALAN DIONÍSIO e MARIA DA CONCEIÇÃO requereram a declaração de incompetência da Justiça Federal bem como a absolvição sumária dos acusados nos termos do art 397 III do CPP Ainda pugnou pelo reconhecimento de inépcia da denúncia de acordo com os incisos I II e III do art 395 do CPP e consequente rejeição da peça em razão da ilegitimidade passiva ad causam das partes por ausência de justa causa Arrolou as testemunhas Leôncio Chaves Uchoa Jefferson Costa Suely Costa Lima de Melo Thais Samara Figueiredo Barbosa e Pablo Peres Santiago todas residentes em Belém e Mosqueiro fl 1159Às fls 13051323 a defesa em favor de SANDRA SUELY apresentou resposta escrita requerendo a rejeição da denúncia por não preencher os requisitos exigidos pelo CPP Arrolou como testemunhas Valmir Arede Cordova Kleber Lima Silva Correira Ronaldo Luiz Gonzaga Martins e Emerson Welby Carvalho Torres todas residentes nos municípios de Belém e Ananindeua fls 13221323Em sentença de fls 19972001 a denúncia foi julgada improcedente com consequente absolvição dos acusados nos termos do art 397 III do CPPO Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação fl 2006 requerendo a nulidade da decisão recorrida e afastamento do juiz em decorrência de sua suspeição de modo que ocorra a reforma da sentença para desconstituição de absolvição sumária dos acusados manifestando pelo provimento do recurso em parecer do Procurador Regional da República fls 20772086Os acusados ofereceram as cont 
21/11/2017  Ato Ordinatorio  De ordem do Exmo Sr Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará Dr Antonio Carlos Almeida Campelo com fulcro no disposto do inciso XIV do art 93 da CF e nos termos da PORTARIAGABJU4ªVF2ºJEFCN 032014 intimo a defesa da ré SANDRA SUELY por publicação para se manifestar no prazo de 48 quarenta e oito horas sobre a manifestação da testemunha RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS à fl 2163 dos autos 
22/11/2017  Ato Ordinatorio  De ordem do Exmo Sr Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará Dr Antonio Carlos Almeida Campelo com fulcro no disposto do inciso XIV do art 93 da CF e nos termos da PORTARIAGABJU4ªVF2ºJEFCN 032014 intimo as defesas dos réus ALAN DIONISIO SOUSA LEAO DE SALES MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA e SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA por publicação para se manifestarem acerca das certidões de fls 21982204v no prazo de 05 cinco dias 
22/01/2018  Despacho  Intimese a testemunha de defesa ROSA DE FIGUEIREDO LAVOR no novo endereço constante da fl 2229 para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06032018 às 15h30Acolho as substituições das testemunhas de defesa declinadas na petição à fl 2230 Intimemse via mandado as novas testemunhas inclusive a testemunha LEÔNCIO CHAVES para participarem da audiência mencionadaPubliquese Intimemse 
12/03/2018  Decisao  Em vista da audiência realizada no último dia 06032018 em que o áudio foi prejudicado DESIGNO o próximo dia 15032018 às 1430 horas para inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus Intimese a tetemunha HELEN MARGARETH no endereço fornecido pelo causídico na Av Nazaré 1083 Ap 501 Edifício Bertina BelémPA Publiquese Intimemse 
11/04/2018  Despacho  Ante a certidão de fl 2261 REDESGINO a audiência de instrução e julgamento para o dia 19042018 às 1430 hs Ciência ao MPFPubliquese Intimemse 
10/07/2018  Despacho  intimemse os Advogados de Defesa para apresentarem alegações finais 
28/08/2018  Ato Ordinatorio  De ordem do Exmo Sr Juiz Federal Substituto GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO da 4ª Vara Criminal Especializada e do 2º JEF Criminal Adjunto da Seção Judiciária do Estado do Pará com fulcro no disposto do inciso XIV do art 93 da CF e nos termos da PORTARIAGABJU4ªVF2ºJEFCN 03 de 28082014 registro que devidamente intimadas certidão de publicação à fl 2307 não apresentaram memoriais reitero a intimação dos advogados das rés ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA e SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA para apresentação de MEMORIAIS no prazo de 5 cinco dias nos termos art 403 3º CPP  
09/11/2018  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para1ABSOLVER ALAN DIONÍSIO SOUSA LEÃO SALES e MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CUNHA da prática dos crimes tipificados nos artigos 90 e 95 da Lei nº 866693 e nos artigos 304 cc 298 e 312 ambos do CP com fulcro no art 386 VII do Código de Processo Penal e do crime tipificado no art 288 do CP com fundamento no art 386 III do CPP2ABSOLVER FABIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS VAUGHAN DE OLIVEIRA da prática do crime tipificado no art 312 do CP com fundamento no art 386 VII do CP e da prática do crime tipificado no art 288 do CP com fundamento no art 386 III do CPP3ABSOLVER SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA e ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA da prática do crime tipificado no art 288 do CP com fulcro no art 386 III do Código de Processo Penal4CONDENAR SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA e ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA pela prática do crime tipificado no art 312 caput do Código Penal por 7 vezes na forma no art 71 do CP após aplicação do art 383 do CPPPasso à fixação da penaaQuanto à acusada SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVAEm análise das circunstâncias judiciais previstas no art 59 do CP verifico que a culpabilidade é normal à espécie Tecnicamente a ré é primária e de bons antecedentes Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa ante a ausência de demonstração em contrário O motivo do delito é próprio do tipo As consequências não denotam maior gravidade As circunstâncias são desfavoráveis vez que os valores desviados são oriundos do Fundo Nacional da Saúde sendo a saúde um direito constitucionalmente protegido nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal Não há que se falar em comportamento da vítimaHavendo 1 circunstância negativa fixo a pena em 3 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 53 diasmultaInexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes bem como causas de diminuição ou aumento a serem consideradas razão pela qual torno a sanção definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 53 diasmultaPresente a continuidade delitiva aumento a pena em 23 ficando a pena final fixada em 5 anos e 5 meses de reclusão e 88 diasmultaFixo cada diamulta em 130 um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento vez que a ré não possui boas condições financeirasO regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto art 33 2 b do CPIncabível a aplicação dos arts 44 ou 77 ante o total da pena fixadabQuanto à acusada ELAINE CRISTINA MONTEIRO DA SILVAEm análise das circunstâncias judiciais previstas no art 59 do CP verifico que a culpabilidade é normal à espécie Tecnicamente a ré é primária e de bons antecedentes Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa ante a ausência de demonstração em contrário O motivo do delito é próprio do tipo As consequências não denotam maior gravidade As circunstâncias são desfavoráveis vez que os valores desviados são oriundos do Fundo Nacional da Saúde sendo a saúde um direito constitucionalmente protegido nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal Não há que se falar em comportamento da vítimaHavendo 1 circunstância negativa fixo a pena em 3 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 53 diasmultaInexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes bem como causas de diminuição ou aumento a serem consideradas razão pela qual torno a sanção definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 53 diasmultaPresente a continuidade delitiva aumento a pena em 23 ficando a pena final fixada em 5 anos e 5 meses de reclusão e 88 diasmultaFixo cada diamulta em 130 um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento vez que a ré não possui boas condições financeirasO regime inicial de  
10/01/2019  Despacho  Recebo o recurso de apelação fls 237022373 interposto pelo representante do Ministério Público Federal impugnando a r sentença penal absolutória e condenatória por preencher os requisitos de admissibilidade recursal nos efeitos devolutivo e suspensivo CPP art 597 2 Intimemse pessoalmente todos os sentenciados da r sentença e no mesmo mandado para apresentar querendo contrarrazões à apelação no prazo legal comum CPP art 600 e 3º com exceção da condenada ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA referente à intimação da apelação3 Ultimados os atos de intimação e transcorrido o prazo legal remetamse os autos incontinenti ao Egrégio TRF da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação criminal4 Publiquese Intimemse 
06/06/2019  Despacho  Recebo a apelação fls 24082429 interposta pela defesa das sentenciadas ELAINE CRISTINA MONTEIRO SILVA e SANDRA SUELY CECIM MOTA DA SILVA nos efeitos devolutivo e suspensivo por preencher os requisitos de admissibilidade recursaisVista ao Ministério Público Federal para as contrarrazões no prazo legalTranscorrido o prazo com ou sem manifestação remetamse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento das apelações interpostas  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  20/09/2013 14:03:56 visualizar
3  Decisão  14/07/2017 16:26:07 visualizar
13  Sentença  26/10/2018 20:18:04 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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