Processo: 0017279-03.2016.4.01.4000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 3ª VARA TERESINA
Juiz: AGLIBERTO GOMES MACHADO
Data de Autuação: 22/07/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/07/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Processo Originário: 127000000660201233
Observação:  INQUERITO CIVIL
Localização: N3 - N3 AG REMESSA MPF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/07/2020 03:18:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
23/02/2020 03:07:37  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
10/10/2018 10:03:15  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
18/09/2018 10:15:10  222  REMESSA ORDENADA TRF   
17/09/2018 13:16:14  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/09/2018 17:08:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2018 08:15:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10082018  
02/08/2018 13:15:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/07/2018 12:14:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA12072018  
11/07/2018 10:12:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/07/2018 15:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/07/2018 11:52:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/07/2018 14:13:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2018 14:13:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2018 14:12:59  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  certidão ref recurso 
03/07/2018 10:36:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
29/06/2018 16:13:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2018 13:53:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 2 VOLUMES ADVGPI00009189 MIGUEL SALES DE LIMA TELEFONE999829988 DATA DEVOLUÇÃO29062018  
14/06/2018 11:04:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/06/2018 18:21:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2018 10:11:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/05/2018 11:08:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/05/2018 09:03:33  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
27/11/2017 07:28:01  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/11/2017 11:08:04  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
20/11/2017 17:31:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2017 11:43:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 3 VOLUMES ADVGPI00009189 MIGUEL SALES DE LIMA TELEFONE999829988 DATA DEVOLUÇÃO23112017  
10/11/2017 12:02:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/11/2017 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/10/2017 10:55:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/08/2017 14:19:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/08/2017 13:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL DA 3ª VARAPI E INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO INTIMESE COM URGÊNCIA 
07/08/2017 14:33:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/08/2017 14:33:05  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
03/08/2017 16:57:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2017 10:52:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18072017  
12/07/2017 07:23:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/07/2017 07:23:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
12/07/2017 07:16:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/07/2017 14:54:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/07/2017 14:53:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA 
10/07/2017 14:53:38  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0  
05/07/2017 19:07:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2017 14:26:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/07/2017 14:16:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/07/2017 14:15:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/06/2017 13:21:45  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA10072017 HORA1200  
27/06/2017 13:21:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  cd com gravação de audiencia ocorrida nesta data 
27/06/2017 13:20:40  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
21/06/2017 17:51:01  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA27062017 HORA0930  
21/06/2017 17:50:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/06/2017 14:39:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/06/2017 14:30:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/06/2017 14:28:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/06/2017 13:10:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/06/2017 17:46:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2017 09:14:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21062017  
13/06/2017 14:27:34  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/06/2017 14:27:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/06/2017 13:09:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
30/05/2017 14:32:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES 
29/05/2017 18:16:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2017 20:08:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24052017  
19/05/2017 09:37:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/05/2017 13:34:47  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/05/2017 15:56:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/05/2017 15:56:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/05/2017 15:56:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/04/2017 09:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ANALISANDO DIRETAMENTE A PETIÇÃO DE FOLHAS 377 DEFIRO OS PEDID 
18/04/2017 11:47:06  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA27062017 HORA0930  
18/04/2017 11:46:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/04/2017 11:04:11  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
17/04/2017 10:27:18  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/04/2017 09:39:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/04/2017 15:14:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/04/2017 14:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DIGAM AS PARTES NO PRAZO LEGAL SE AINDA TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR ESPECIFICANDOAS E JUSTIFICA 
03/03/2017 13:08:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/03/2017 13:08:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/03/2017 18:28:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2017 10:11:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01032017  
20/02/2017 14:01:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/02/2017 14:01:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/02/2017 14:50:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/02/2017 08:31:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/02/2017 14:26:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2017 14:38:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 2 VOLUMES ADVGPI00009189 MIGUEL SALES DE LIMA DATA DEVOLUÇÃO16022017  
08/02/2017 14:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  AO SER CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INFORMOU O REQUERIDO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA EM PE 
02/02/2017 14:58:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/01/2017 12:59:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/01/2017 09:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  AO SER CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INFORMOU O REQUERIDO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA EM PET 
24/01/2017 09:41:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2017 09:40:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/01/2017 11:51:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2017 10:25:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/01/2017 18:00:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2017 16:12:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOANTONIO DE PÁDUA  
12/12/2016 14:36:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/12/2016 14:34:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/12/2016 14:11:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/11/2016 14:49:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/11/2016 12:02:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/11/2016 07:09:12  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/11/2016 17:47:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA INICIAL 
16/11/2016 11:05:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  COM 1 VOLUME 
14/11/2016 15:15:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/11/2016 13:20:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/10/2016 09:55:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/10/2016 11:18:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/10/2016 11:18:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/08/2016 09:36:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/08/2016 09:34:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/08/2016 13:20:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/07/2016 10:09:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2016 10:42:08  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
25/01/2017  Despacho  Ao ser citado para apresentar contestação informou o Requerido FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA em petição de fl 363 que já apresnetou sua defesa Ocorre que as peças apresentadas às fls 199351 se referem na verdade à defesa preliminar fato que antecedeu o recebimento da inicial Assim reiterese a intimação da defesa para ratificar a defesa já apresentada no prazo de 05 cinco dias 
08/02/2017  Despacho  Ao ser citado para apresentar contestação informou o Requerido FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA em petição de fl 363 que já apresentou sua defesa Ocorre que as peças apresentadas às fls 199351 se referem na verdade à defesa preliminar fato que antecedeu o recebimento da inicial Assim reiterese a intimação da defesa para ratificar a defesa já apresentada no prazo de 05 cinco dias 
04/04/2017  Despacho  Digam as partes no prazo legal se ainda têm outras provas a produzir especificandoas e justificando a necessidade de sua produção Intimemse 
27/04/2017  Despacho  Converto o julgamento em diligência Analisando diretamente a petição de folhas 377 defiro os pedidos formulados pelo MPF e determino seja designada audiência de instrução para o daí 27062017 às 09h30min neste juízo para fins de depoimento pessoal do acusado bem como para oitiva das testemunhas arroladas pelo requerente folhas 377 tudo nos termos do art 361 do CPC15 Publiquese registrese e intimemse 
21/08/2017  Decisao  De ordem do MM Juiz Federal da 3ª VaraPI e independentemente de despacho intimese com urgência a testemunha VICENTE BORGES LEAL NETO observandose o novo endereço apresentado pelo MPF à fl 399 tendo em vista a proximidade da data designada para a audiência despacho de fl 383 
09/11/2017  Despacho  Dêse vista as partes para apresentação das razões finais no prazo de 15 quinze dias sucessivamente iniciandose pelo MPF 
10/07/2018  Despacho  Publiquese a sentença Intimese o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação fls 455467 no prazo de 15 quinze dias art 1010 1º do NCPC Após remetamse os autos ao egrégio TRF 1ª Região conforme art 1010 3º do NCPC 
10/07/2018  Sentenca  Pelo exposto julgo PROCEDENTE na forma do art487 I do CPC opedido formulado na inicial para condenar FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA nas penas do art12 inciso III da Lei nº 842992 em razão da prática de ato de improbidade catalogado no art11 caput inciso I do aludido diploma legal Na dosimetria das sanções por improbidade APLICO ao RÉU as seguintes sanções a pagamento de multa civil no valor de R 2000000 vinte mil reais com correção e juros de mora a partir da publicação desta sentença conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal cujo valor reverterá à União b proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3três anos qualquer que seja a modalidade contratual Condeno o réu em custas na forma legal Descabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF Após a certificação do trânsito em julgado a intimese o MPF para providenciar a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantia em dinheiro b providenciese o cadastramento deste processo na página doConselho Nacional de Justiça CNJ na internet no Cadastro Nacional deCondenações Cíveis por Ato de Improbidade Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  18/11/2016 14:02:00 visualizar
7  Sentença  25/05/2018 13:52:04 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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