Processo: 2009.34.00.017341-6
Nova Numeração: 0017251-36.2009.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum
Vara: 1ª VARA BRASÍLIA
Juíza: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA
Data de Autuação: 21/05/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/05/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6060 - Contribuição sobre a folha de salários
Observação:  ABSTERSE DE DESCONTAR NAS PRÓXIMAS FERIAS DOS FILIADOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE 13 DE FÉRIAS
Localização: REMESSA - REMESSA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/05/2011 13:37:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
05/05/2011 14:53:36  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/05/2011 14:53:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/04/2011 10:36:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/02/2011 17:37:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
04/02/2011 17:37:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2011 17:54:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  I VOL ADVGDF0010596E BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI TELEFONE33408088  
27/01/2011 15:02:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/01/2011 15:02:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA27012011  
17/12/2010 10:33:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/12/2010 10:33:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/12/2010 07:51:09  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  I VOL INTERESSADOPFN  
06/12/2010 16:19:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
06/12/2010 14:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICAÇÃO PREVISTA 27012011 
03/08/2010 16:55:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
03/08/2010 16:55:39  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  Sentença 3132010 
20/07/2010 07:12:43  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/07/2010 15:48:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/07/2010 15:48:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2010 07:07:01  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
25/06/2010 18:29:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
14/06/2010 16:02:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2010 14:31:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
31/05/2010 09:58:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
25/05/2010 16:43:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  2ª  
25/05/2010 16:41:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/04/2010 18:20:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
14/04/2010 18:19:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/03/2010 18:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 15042010 
11/12/2009 13:04:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/09/2009 15:48:51  225  REPLICA APRESENTADA   
29/09/2009 15:48:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2009 16:38:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00015799 EXPEDITO BARBOSA JUNIOR TELEFONE33408088  
14/09/2009 18:17:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/09/2009 18:12:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/07/2009 14:49:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/06/2009 19:01:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
24/06/2009 19:01:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2009 07:12:31  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  I VOL INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS76  
28/05/2009 17:51:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
28/05/2009 17:51:22  136  CITACAO ORDENADA   
28/05/2009 17:46:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/05/2009 15:49:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2009 13:55:10  170  INICIAL AUTUADA   
27/05/2009 13:53:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2009 13:12:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/05/2009 13:26:32  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/03/2010  Despacho  intimemse as partes para querendo no prazo sucessivo de 10 dez dias indicarem as provas que ainda pretendem produzir justificando sua necessidade 
06/12/2010  Sentenca  Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC para declarar a inexistência de relação jurídicotributária entre as partes no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de fériasCondeno ainda a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos nos 10 dez anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda corrigidos pela Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevidoCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R 800000 oito mil reais Além disso a União deverá restituir o valor antecipado pelo autor a título de custas processuais 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/03/2019 às 00:08:07 Consulta respondida em 0,905 segundos

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