Processo: 0001657-29.2012.4.01.3803
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA UBERLANDIA
Juiz: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR
Data de Autuação: 22/02/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/02/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
Observação:  SUSP DE VENDAEDICAO E DISTRIB DE DICIONARIOS QUE FAZ REF AOS CIGANOS DE FORMA PEJORATIVA
Localização: SJMG - SJMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  SETOR DE DISTRIBUIÇÃO SECAO DECLINIO 3800 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
14/02/2013 18:30:00  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  SETOR DE DISTRIBUIÇÃO SECAO DECLINIO 3800 
14/02/2013 15:41:03  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RÉUS 
24/01/2013 16:44:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
22/01/2013 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/01/2013 18:12:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/01/2013 18:12:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
16/01/2013 18:12:36  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
15/01/2013 17:57:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/12/2012 13:41:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR CLEBER NEVES  
12/12/2012 17:07:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/12/2012 17:06:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2012 13:45:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL TERMINATIVA   
27/09/2012 15:59:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/08/2012 13:15:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
08/08/2012 12:48:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
17/07/2012 16:12:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/07/2012 07:53:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/07/2012 16:15:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/06/2012 16:13:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/06/2012 16:13:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2012 18:35:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2012 13:04:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/06/2012 16:44:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2012 16:44:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
29/05/2012 16:38:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª EDITORA OBJETIVA 
22/05/2012 17:58:30  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  INSTITUTO ANTONIO HOUAISS 
26/04/2012 17:48:53  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
24/04/2012 18:38:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/04/2012 18:38:18  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  EDITORA OBJETIVA LTDA 
11/04/2012 14:40:29  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
27/03/2012 18:14:59  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
21/03/2012 17:54:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2012 17:13:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/03/2012 15:16:41  134  CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
01/03/2012 15:16:30  136  CITACAO ORDENADA   
01/03/2012 15:16:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/03/2012 15:16:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
01/03/2012 15:16:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/02/2012 13:50:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
28/02/2012 15:55:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/02/2012 15:55:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2012 17:08:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/02/2012 18:55:33  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/07/2012  Despacho  Intimemse as partes primeiro o MPF para no prazo sucessivo de cinco dias manifestaremse sobre o pedido de assistência de fls 144146 conforme preceituado no art 51 do CPC Após façamse conclusos Publiquese Intimemse 
22/01/2013  Decisao  Ante o exposto com fulcro no art 113 do CPC cc o art 93 II da Lei nº 807890 acolho a preliminar suscitada pelo réu ao tempo em que DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de Minas GeraisExpirado o prazo para interposição de agravo haja ou não recurso providencie a Secretaria a remessa deste feito ao Juízo competente com a regular baixa na DistribuiçãoPI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  27/06/2014 17:07:09
Despacho  03/03/2020 19:21:45
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/04/2024 às 12:19:22 Consulta respondida em 1,001 segundos

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