Processos encontrados
Processo Nova Númeração
0016415-13.2012.4.01.3900 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016415-13.2012.4.01.3900
0016415-13.2012.4.01.3900 - Ação Civil Pública 0016415-13.2012.4.01.3900
Processo: 0016415-13.2012.4.01.3900
Classe: 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 12/06/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/06/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10173 - Exercício Profissional
10167 - Registro Profissional
Observação:  TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGENCIA DO ART 28 DA LEI 385760 PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/12/2019 16:43:12  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA NAO LOCALIZADOS BENS DEVEDOR  ATÉ 04122020 
14/11/2019 17:02:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/11/2019 17:02:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/11/2019 09:49:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2019 10:06:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  03 VOLS INTERESSADOMPF  
22/10/2019 14:04:33  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/10/2019 14:03:32  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO Nº 3842019 
22/10/2019 13:49:30  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/10/2019 13:44:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSÃO ART 921 III DO CPC 
14/10/2019 15:20:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2019 14:14:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª SALDO DE CONTA JUDICIAL 
03/09/2019 15:47:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/09/2019 15:47:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/08/2019 17:32:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2019 11:51:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF  
08/08/2019 14:12:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/08/2019 14:12:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
26/07/2019 12:24:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/07/2019 12:22:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  BACENJUD E RENAJUD 
23/07/2019 15:59:34  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
25/06/2019 10:31:10  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  bacenjud 
24/06/2019 10:30:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2019 14:31:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2019 14:30:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONSULTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087876920194010000 
22/05/2019 16:19:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/05/2019 16:19:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/03/2019 14:07:29  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  BACENJUD 
13/02/2019 15:28:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA NO EDJF1 EM 12022019 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 13022019 
08/02/2019 15:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 14 
31/01/2019 13:16:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/01/2019 13:16:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/01/2019 18:20:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2018 16:56:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/12/2018 16:56:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/11/2018 14:16:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 N 206 EM 06112018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 06112018 
05/11/2018 16:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 112 
26/10/2018 15:53:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/10/2018 15:52:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/10/2018 15:51:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/08/2018 11:02:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
29/08/2018 11:02:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
02/08/2018 16:25:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA CONSULTA POSTAGEM 
13/06/2018 16:14:59  254  REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO  REMETIDA DIRETAMENTE AO CONSELHO DOS MUSICOS 
13/06/2018 16:14:58  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 301 E 302 DE 2018 REMETE RPV AOS CONSELHOS DOS MUSICOS 
13/06/2018 14:32:03  254  REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS  REMETIDAS AOS CCONSELHOS DOS MÚSICOS POR OFÍCIO 
15/05/2018 15:15:22  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/03/2018 16:09:00  254  REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS   
22/03/2018 13:48:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2018 09:09:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLS INTERESSADOMPF  
07/03/2018 15:09:12  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/03/2018 15:09:12  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/03/2018 15:30:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/01/2018 19:08:24  254  REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO   
15/01/2018 18:56:16  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CERTIDÃO NOS AUTOS 
15/01/2018 18:15:11  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARTE EXECUTADA 
23/11/2017 14:03:47  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 213 EM 22112017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 23112017 
20/11/2017 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 152 
20/11/2017 11:09:26  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO  DISPONIBILIZADA EDJF1 171117 C VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 201117 CPM OMISSAO NOME DO ADV FL 424 
16/11/2017 16:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 151 
27/10/2017 15:22:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/10/2017 13:24:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/09/2017 12:34:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/08/2017 10:08:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2017 10:08:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/07/2017 14:28:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2017 11:06:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
13/06/2017 11:10:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/06/2017 15:45:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/06/2017 15:44:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  NAO LOCALIZADA GUIA DE DEPOSITO 
02/05/2017 11:50:42  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO   
20/03/2017 16:56:51  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COBRA MANDADO CEMAN 
20/03/2017 16:25:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/02/2017 13:58:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  N 397974 
02/02/2017 11:53:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 397974 
31/01/2017 15:29:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/12/2016 12:31:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISP EM 12122016 NO EDJF1 229 
09/12/2016 16:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 179 
01/12/2016 14:46:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/12/2016 14:46:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2016 16:17:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2016 16:17:14  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CONSULTA SITE 
16/11/2016 10:18:45  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA   

Publicação

Data Tipo Texto
09/12/2016  Despacho  Considerando as consultas de fls 411412 intimese por mandado a OMBPA a regularizar sua representação processual em face do óbito de seu antigo patrono a apresentar os números de telefones atualizados para fins de possibilitar futuras intimaçõesart Art 183 1º do CPC Prazo de 10dez dias Na mesma oportunidade intimese a executada que os autos se encontram em secretaria disponíveis para manifestação nos termos do despacho de fl 409 Intimemse 
16/11/2017  Decisao  Procedase ao cadastramento do patrono habilitado às fls 422 para fins de intimação Cuidase de pedido de restituição de prazo para manifestação da parte executada nos termos do art 523 do NCP em face de violação dodireito fundamental de ampla defesa e contraditório do réu tendo apontado o executado os seguintes argumentos1º certidão lançada às fls 419 dos autos quanto ao decurso de prazo para sua manifestação sendo conforme era de conhecimento do próprio executado que o prazo ainda estaria em curso 2º alega ainda a remessa dos autos ao Ministério Publico Federal durante o prazo impedindo seu acesso aos autos para a devida manifestação Não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa uma vez que a manifestação inclusive quanto ao lançamento da certidão de decurso de prazo deveria obedecer o prazo legal de 30 dias no entanto deuse de forma extemporânea apenas em 14062017 Por outro lado alega o exequente que a remessa dos autos ao Ministério Público se deu antes do final de seu prazo qual seja 13062017 o que impossibilitou a manifestação do executado porém tal argumento cai por terra com o registro da remessa dos autos certificada às fls 420v onde se verifica a saída dos autos apenas no dia 19062017 permanecendo os autos em secretaria por todo o período do prazo em curso Isto posto no presente caso decido pelo indeferimento da pretensão agitada posto que os argumentos da parte executada carecem de plausibilidade uma vez que se requisitados os autos em secretaria dentro do prazo para manifestação seria verificada de pronto a disponibilidade dos mesmos Desta forma determino a Secretaria que proceda à retificação da data do decurso do prazo para manifestação do executado cancelandose a certidão de fl 419 Intimese o executado para que comprove o cumprimento do julgado quanto à adoção das obrigações fixadas no título executivo Prazo de 15quinze dias Indefiro o pedido de inscrição do débito em dívida ativa uma vez que a parte exequente se equipara a Fazenda Pública por conseguinte a presente execução se processa nos termos do art 535 do CPC Isto posto considerando a ausência de impugnação determino a expedição de requisição de pagamento em desfavor da ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO REGIONAL DO PARÁ em conformidade com o art 535 3º II do NCPC Registrese Publiquese Cumprase 
05/11/2018  Decisao  De início considerando que os patronos da Ordem dos Músicos do Brasil OMB Conselho Federal subscreventes da petição de fls 447458 são diversos do que atuou na fase de conhecimento determino seus registros no sistema Processual vinculandoos à referida parte no presente feito O Conselho Federal da OMB pugna pela nulidade de todos os atos praticados desde a audiência realizada em 26032014 em síntese sob a justificativa de possuir prerrogativa de intimações e notificações pessoais o que não teria sido observado por este juízo Ocorre que à míngua de expressa previsão legal os conselhos de fiscalização profissional como é o caso do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil não detém prerrogativa de intimação pessoal Nesse sentido PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSELHO PROFISSIONAL NÃO TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL 1 Publicada a sentença no dia 01042014 é intempestiva a apelação protocolada em 28052014 quando já decorrido o prazo recursal de 30 dias CPC1973 arts 188 e 508 2 Não obstante a posterior intimação pessoal do apelante em 30042014 o prazo recursal é contado a partir de primeiro dia útil posterior à publicação da sentença uma vez que os Conselhos Profissionais não têm direito à intimação pessoal porque não são representados pela AGU 3 Os procuradores de autarquia de fiscalização profissional não gozam da prerrogativa de intimação pessoal Precedente AgRg nos EDcl no REsp 1178331PR r Ministro Castro Meira 2ª Turma em 20032012 4 A autoridade coatora foi intimada nos termos do art 13 da Lei 120162009 para cumprir a sentença concessiva da segurança Isso nada tem a ver com o termo inicial do prazo para a entidade recorrer a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do julgado Agravo regimental do CRFMG desprovido AG 00562162520144010000MG Rel Des Fed Novély Vilanova Oitava Turma unânime eDJF1 09092016 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO ART 267 III CPC POSSIBILIDADE PRECEDENTES CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRECEDENTES APELAÇÃO NÃO PROVIDA 2 Os conselhos profissionais não gozam do privilégio da intimação pessoal a despeito de se equipararem à figura de autarquia federal em virtude da ausência de expressa previsão legal nesse sentido Precedentes do TRF1ª Região 3 Apelação não provida AC 00018261520134013307BA de minha relatoria Oitava Turma unânime eDJF1 29052015 p 3270 ADMINISTRATIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL INTIMAÇÃO PESSOAL DESCABIMENTO NULIDADE INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO INEXIGIBILIDADE PODER DE POLÍCIA 1 Inicialmente observo que nos termos do entendimento firmado nesta Turma os advogados dos conselhos de fiscalização profissional nãogozam da mesma prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores federais ante a inexistência de previsão legal Precedente DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Órgão SÉTIMA TURMA Publicação 19072013 eDJF1 P 1020 Data Decisão 01072013 AC 77935320124019199 rel Desembargador Federal José Amilcar Machado eDJF1 de 12092014 pág 1265 Assim considerando as publicações constantes de fls 285 326 e 350 que se referem respectivamente às intimações 1 da designação da audiência de instrução e julgamento 2 para apresentação de memoriais e 3 da Sentença proferida às fls 329347 não há que se falar em nulidade dos atos na forma como pretende a demandada Nesse diapasão rejeito as nulidades aventadas e julgo prejudicadas as rediscussões e pedidos declinados nos itens B C D e E constantes de fls 451456 Comprovem os demandados Conselho Regional da OMB no Estado do Pará e Conselho Federal da OMB no prazo de 10 dias o adimplemento dos valores requisitados às fls 440444 sob pena de 
08/02/2019  Despacho  Mantenho pelos próprios fundamentos a Decisão de fls 460462 Procedase ao arresto dos valores requisitados às fls 440441 e 443444 No que tange às demais obrigações impostas no título judicial compete à parte exequente trazer à lume qualquer descumprimento às medidas ressaltando por oportuno a previsão de multa de R50000 por cada caso Publiquese Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  25/09/2012 17:08:45
Sentença  19/09/2014 09:03:20
Decisão  12/03/2015 11:25:22
Decisão  26/10/2017 15:07:50
11  Decisão  18/10/2018 15:09:08
13  Decisão  21/10/2019 16:45:27
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 14/08/2020 às 17:42:35 Consulta respondida em 0,955 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU