Processo: 0016249-73.2015.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 01/07/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/07/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10031 - Financiamento Público da Educação eou Pesquisa
Processo Originário: 123000002980201439
Observação:  COBRANÇA POR SERVIÇOS INERENTES AO SERVIÇO DE PRESTAÇÃO EDUCACIONAL COMO HISTORICO ESCOLAR ETC
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/01/2017 11:48:06  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 02 VOLS 
11/01/2017 16:37:12  222  REMESSA ORDENADA TRF   
18/11/2016 17:52:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2016 10:11:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLS INTERESSADOMPF  
10/11/2016 10:33:48  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
27/09/2016 09:22:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/09/2016 11:58:46  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
30/08/2016 09:44:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 161 DISPONIBILIZADO EM 29082016 
26/08/2016 14:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 125 
25/08/2016 15:19:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/08/2016 15:19:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/08/2016 15:21:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2016 16:00:46  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
30/06/2016 17:44:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2016 11:16:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
31/05/2016 18:14:34  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/04/2016 14:57:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N74 DE 27042016 DATA27042016  
22/04/2016 16:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 55 
11/04/2016 14:19:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/04/2016 14:19:08  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COORDENADORIA DA 6ª TURMA 
11/04/2016 13:53:26  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 2122016SEPOD 
30/03/2016 12:15:07  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
17/03/2016 09:42:31  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
07/03/2016 10:56:45  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/02/2016 16:52:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/01/2016 17:11:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2016 11:05:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
20/01/2016 12:18:43  222  REMESSA ORDENADA MPF   
17/12/2015 17:38:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/11/2015 10:42:48  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
25/11/2015 10:42:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 220 DISPONIBILIZADO EM 24112015 
23/11/2015 14:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 171 
20/11/2015 13:26:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/11/2015 19:25:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/11/2015 15:01:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/11/2015 14:41:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/10/2015 20:06:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2015 11:41:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
16/10/2015 14:21:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/10/2015 17:00:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/10/2015 15:28:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EXTRATO DE CONSULTA DO AI NO TRF 
28/08/2015 13:51:28  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
28/08/2015 13:50:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
14/08/2015 10:59:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº3671442015 
29/07/2015 09:34:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N140 DISPONIBILIZADO EM 28072015 
27/07/2015 16:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 113 
27/07/2015 12:00:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/07/2015 12:00:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/07/2015 11:59:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3671442015 
24/07/2015 18:29:11  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
24/07/2015 18:11:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
06/07/2015 12:00:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/07/2015 11:45:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2015 10:10:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/07/2015 10:10:08  170  INICIAL AUTUADA   
01/07/2015 16:30:33  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/07/2015  Decisao  Ante o exposto defiro em parte o pedido de concessão liminar para determinar à requerida que a suspenda a cobrança de qualquer tipo de prestação pecuniária como condição para a expedição de certidão de conteúdo programáticoementa de disciplinas e histórico escolar parcial b abstenhase de impedir a rematrícula de alunos eventualmente inadimplentes com o pagamento de taxas c apresente tabela atualizada das taxas atualmente cobradas indicando os custos de cada documento inclusive para aqueles emitidos em segunda via no prazo de 15 quinze dias Citese Publiquese Registrese Intimese 
23/11/2015  Despacho  Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa Outrossim esclareço às partes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida A falta de observação ao disposto nos itens acima implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 Inciso I do CPC Intimemse 
22/04/2016  Sentenca  Ante o exposto ratificando em parte a decisao liminar de fls 7587 julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial para determinar a requerida que a se abstenha definitivamente de cobrar qualquer tipo de prestaçao pecuniaria como condiçao para emissao de al conteudo programaticoementa de disciplinas a2 historico escolar parcial b abstenhase de impedir a rematrfcula de alunos eventualmente inadimplentes em relacao a cobrangas realizados pelos services acima listadosEm virtude da sucumbencia reciproca cada parte arcara com os onus de seu patrocfnioCustas em proporgao sendo o MPF isento por disposigao legal Comuniquese ao Relator do Agravo de Instrumento n 00463340520154010000PA a prolaçao desta sentenga Publiquese Registrese Intimemse 
26/08/2016  Despacho  1 Interposta apelação pelo Ministério Público Federal abro vista ao réu para a apresentação de contrarrazões no prazo legal conforme o disposto no 1º do art 1010 do CPC 2 Apresentadas as contrarrazões encaminhemse os autos ao e TRF da 1ª Região 3 Publiquese Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  24/07/2015 18:04:17
Sentença  30/03/2016 12:16:40
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 16/06/2019 às 03:40:00 Consulta respondida em 1,580 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU