Processo: 0016000-25.2015.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 24/06/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/06/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Processo Originário: 123000000728201576
Observação:  IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO AOS RECURSOS RECEBIDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PNAE DE 2008 E 2009 PREFEITURA DE MARACANÃPA
Localização: OUTRO - OUTRO JUÍZO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/05/2018 10:55:55  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  Doc 20215394 Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 00503329020224018000 OF 76 SUBSEÇÃO DE CASTANHALDECLINIO SECAO DECLINIO 3904 
07/05/2018 11:23:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/04/2018 14:00:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/03/2018 10:48:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
05/03/2018 10:47:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CERTIFICAR PUBLICAÇÃO 
28/02/2018 18:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM URGENTE 
19/02/2018 15:33:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/02/2018 15:32:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2018 09:10:38  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO02042018  
02/02/2018 18:17:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2018 10:31:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16032018  
29/01/2018 17:37:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/01/2018 15:07:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL 
15/12/2017 11:13:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/12/2017 11:08:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTE AS CARTAS DE Nº 305 E 3062017 ENTREGAS FRUSTRADAS 
13/12/2017 16:39:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
11/12/2017 15:35:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/09/2017 08:45:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
18/07/2017 18:46:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/07/2017 16:24:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2017 09:52:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO28072017  
30/06/2017 09:15:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/06/2017 15:57:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2017 08:33:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12072017  
08/06/2017 19:42:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/06/2017 19:42:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/06/2017 17:37:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/04/2017 17:00:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/04/2017 16:59:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/04/2017 16:57:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
13/03/2017 18:08:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2017 08:11:20  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO17032017  
23/02/2017 11:09:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/01/2017 16:28:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/01/2017 14:26:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO03022017  
13/01/2017 08:52:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/01/2017 08:17:51  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5932 DATA DEVOLUÇÃO12022017  
28/10/2016 18:08:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
28/10/2016 18:08:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/10/2016 18:51:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2016 14:36:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/08/2016 18:52:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2016 12:00:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02082016  
13/07/2016 14:19:50  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/07/2016 14:06:49  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RETIFICAÇÃO CONFORME DESP FLS126 
23/05/2016 17:54:07  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
23/05/2016 17:53:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2016 17:51:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/02/2016 14:49:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/12/2015 16:37:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/11/2015 16:33:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2015 16:14:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO16112015  
24/09/2015 10:26:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/09/2015 08:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2015 08:32:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO23092015  
08/09/2015 15:43:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/09/2015 15:43:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/07/2015 16:26:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/07/2015 16:26:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2015 10:03:02  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/07/2015 10:02:55  170  INICIAL AUTUADA   
24/06/2015 19:28:55  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/02/2018  Decisao  Ante ao exposto DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação acolhendo a preliminar suscitada pelo requerido neste sentido e DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de CastanhalPA com fulcro no 1º do art 64 do CPC considerando as regras estabelecidas nos artigos 1º e 2º do Provimento COGERTRF1 nº 52 de 19082010 e na Portaria nº 09 de 24022012 do TRF11ª Região Decorrido o prazo para recurso ou renunciado este remetamse os autos à Subseção Judiciária de CastanhalPA Intimemse Oportunamente dêse baixa na distribuição Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  11/05/2016 10:21:32 visualizar
2  Decisão  29/01/2018 16:07:27 visualizar
4  Despacho  23/04/2018 12:11:00 visualizar
5  Decisão  17/07/2018 14:45:40 visualizar
10  Decisão  13/03/2019 12:49:27 visualizar
12  Sentença  23/07/2019 15:49:57 visualizar
14  Despacho  20/09/2019 16:44:40 visualizar
15  Decisão  21/01/2020 17:46:06 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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