Processo: 0015944-89.2015.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 23/06/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/06/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10039 - Mensalidades
Processo Originário: 123000002992201463
Observação:  COBRANÇA POR SERVIÇOS INERENTES AO SERVIÇO0 DE PRESTAÇÃO EDUCACIONAL COMO FORNECIMENTO DE HISTORICO ESCOLAR ETC TUTELA INIBITÓRIA
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/08/2017 10:57:28  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 02 VOLS 
08/08/2017 16:44:50  222  REMESSA ORDENADA TRF  TRF 
08/08/2017 16:44:50  222  REMESSA ORDENADA TRF  TRF 
27/07/2017 14:20:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
27/07/2017 14:20:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
18/07/2017 15:49:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2017 10:00:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
24/05/2017 13:34:51  222  REMESSA ORDENADA MPF  MPF 
23/05/2017 13:34:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 N 89 EM 22052017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 23052017 
18/05/2017 12:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 63 
09/05/2017 15:47:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/05/2017 09:43:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/04/2017 15:17:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/03/2017 14:33:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/03/2017 14:33:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
10/02/2017 10:40:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIVULGADOA EDJF1 N 24 EM 09022017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 10022017 DATA10022017  
08/02/2017 15:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 12 
19/12/2016 18:27:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2016 15:36:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
14/12/2016 12:27:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/12/2016 12:27:21  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
30/11/2016 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/10/2016 15:45:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/09/2016 17:22:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2016 12:08:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
13/09/2016 15:59:50  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/09/2016 14:17:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/09/2016 12:39:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/07/2016 17:10:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2016 12:08:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 124 DISPONIBILIZADO EM 06072016 
05/07/2016 13:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 96 
30/06/2016 13:25:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/06/2016 13:25:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2016 10:54:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/05/2016 16:02:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/05/2016 17:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2016 09:33:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
10/05/2016 14:35:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/03/2016 10:47:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/03/2016 11:57:16  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
08/03/2016 11:57:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 44 DISPONIBILIZADO EM 07032016 
04/03/2016 12:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 37 
24/02/2016 13:39:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/02/2016 13:39:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/02/2016 15:11:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2016 16:58:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/01/2016 17:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/01/2016 11:07:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
12/01/2016 14:57:36  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/01/2016 14:55:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/12/2015 18:10:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
18/12/2015 10:07:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/12/2015 15:05:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ESAMAZ 
25/11/2015 15:20:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/11/2015 12:28:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ESAMAZ 
26/10/2015 12:37:57  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/10/2015 12:37:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/10/2015 13:34:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2015 15:28:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/08/2015 17:37:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2015 11:47:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
12/08/2015 18:29:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/08/2015 18:29:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/08/2015 16:46:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  367155 
04/08/2015 17:09:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2015 10:07:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
27/07/2015 15:43:54  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
27/07/2015 15:41:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/07/2015 15:40:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3671552015 
27/07/2015 15:40:24  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/07/2015 15:37:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/07/2015 11:23:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
25/06/2015 13:55:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/06/2015 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2015 12:46:26  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/06/2015 12:46:22  170  INICIAL AUTUADA   
23/06/2015 14:27:12  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/03/2016  Despacho  1 Assino o prazo de 5 cinco dias para que as partes especifiquem as provas que ainda pretendem produzir indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de esclarecer as circunstâncias fáticas da causa 2 Esclareço outrossim que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas nesta oportunidade sendo que a não observância ao ora determinado implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 inciso I do CPC 3 Publiquese Intimese o MPF 
05/07/2016  Despacho  Defiro o pedido formulado pelo MPF Intimese a requerida para no prazo de 15 quinze dias apresentar manifestação acerca das alegações do MPF à fl 172 Publiquese 
08/02/2017  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial para determinar à requerida quea se abstenha definitivamente de cobrar qualquer tipo de prestação pecuniária como condição para expedição de certidão de conclusão de curso revisão de provas ou exames orientação em monografia grade curricular histórico escolar declarações de 1a Via em geral conteúdo programáticoementa de disciplinas provas finais segunda chamada por motivo justificado b abstenhase de impedir a rematrícula de alunos eventualmente inadimplentes em relação a cobranças relacionadas aos serviços ordinários acima listadosc cobre no máximo 50 cinqüenta por cento dos valores apresentados às fls 159 referentes às taxas de expedição de segunda via de quaisquer documentos Amplio os efeitos da tutela antecipada deferida parcialmente na decisão de fls 93105 para que além do ali exposto a requerida passe a cumprir os itens a b e c dos dispositivos acima Por aplicação do princípio da simetria deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos doart 18 da Lei n 734785 Publiquese Registrese Intimemse 
18/05/2017  Despacho  1 Interposta apelação pelo réu abro vista ao MPF para a apresentação de contrarrazões no prazo legal conforme o disposto no 1º do art 1010 do CPC 2 Apresentadas as contrarrazões encaminhemse os autos ao e TRF da 1ª Região 3 Publiquese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  24/07/2015 15:02:58
Sentença  14/12/2016 13:06:17
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/06/2019 às 17:40:27 Consulta respondida em 1,767 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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