Processo: 0015502-60.2014.4.01.3900
Classe: 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Vara: 3ª VARA BELÉM
Juiz: RUBENS ROLLO DOLIVEIRA
Data de Autuação: 03/06/2014
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 03/06/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações
Processo Originário: 0012312-26.2013.4.01.3900
Observação:  DENÚNCIA RECEBIDA
Localização: TRF - TRF
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/08/2022 07:43:23  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE Nº do Inquerito 02822012 
05/08/2022 07:40:13  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  APENSADO A AÇÃO PENAL 222720620134013900 QUE FOI REMETIDA AO TRF EM 07032019 JULGAMENTO CONJUNTO Nº do Inquerito 02822012 
15/06/2021 10:22:50  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  JULGAMENTO CONJUNTO O PRINCIPAL ESTÁ NO TRIBUNAL 222720620134013900 Nº do Inquerito 02822012 
13/12/2018 11:46:04  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO QUE ATENDENDO AO DESPACHO DE FL 231 PROFERIDO NOS AUTOS Nº 87755120154013900 PROCEDI A JUNTADA DAS FLS 175178 NO PRESENTE FEITO Nº do Inquerito 02822012 
17/05/2018 14:11:22  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  JULGAMENTO CONJUNTO AP 222720620134013900 Nº do Inquerito 02822012 
06/03/2018 18:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  AGUARDANDO PUBLICAÇÃO Nº do Inquerito 02822012 
26/09/2017 09:53:35  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO  Nº do Inquerito 02822012 
26/09/2017 09:52:06  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO  Nº do Inquerito 02822012 
26/09/2017 09:50:41  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  JULGAMENTO CONJUNTO AP 222720620134013900 Nº do Inquerito 02822012 
25/09/2017 08:29:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PROCESSO MAIS ANTIGO PROC 222720620134013900 ONDE DEVERÃO SER PRATICADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DE AGORA EM DIANTE INCLUSIVE PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOSBELÉM 25 DE SETEMBRO DE 2017RUBENS ROLLO DOLIVEIRAJUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERALCRIMINALSJPA Nº do Inquerito 02822012 
25/09/2017 08:27:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02822012 
25/09/2017 08:26:19  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  Nº do Inquerito 02822012 
25/09/2017 08:24:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 02822012 
23/02/2017 10:20:32  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PARA FINS DE JULGAMENTO CONJUNTO Nº do Inquerito 02822012 
22/02/2017 10:17:09  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  SUSPENDASE PARA FINS DE JULGAMENTO CONJUNTO Nº do Inquerito 02822012 
25/01/2017 11:49:41  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  DENUNCIA 29052014 ART 313ACP Nº do Inquerito 02822012 
18/11/2016 10:12:42  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DPU ANA CLÁUDIA DOS SANTOS ACCIOLY E RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS Nº do Inquerito 02822012 
04/11/2016 11:25:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
06/09/2016 09:27:10  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  01 VOLUMES INTERESSADODPU Nº do Inquerito 02822012 
26/08/2016 11:13:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO 61085 NOVO ENDEREÇO DE ANA ACCIOLY Nº do Inquerito 02822012 
04/08/2016 12:07:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 53744 MEMORIAIS MPF Nº do Inquerito 02822012 
14/07/2016 15:34:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
08/07/2016 10:12:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUMES INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02822012 
04/07/2016 14:47:02  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 02822012 
29/06/2016 16:55:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DADA VISTAS ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS ESTAS NADA REQUERERAM 2 VISTAS ÀS PARTES PARA MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 CINCO DIAS 3 INTIMADOS OS PRESENTES Nº do Inquerito 02822012 
29/06/2016 16:54:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02822012 
29/06/2016 16:53:22  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 02822012 
29/06/2016 16:00:00  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA29062016 HORA1600 Nº do Inquerito 02822012 
23/06/2016 15:35:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANA CLÁUDIA DOS SANTOS RAMOS Nº do Inquerito 02822012 
20/06/2016 10:57:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 19412016 SJ CASTANHALPA Nº do Inquerito 02822012 
13/05/2016 19:18:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
10/05/2016 08:40:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUMES INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02822012 
09/05/2016 09:52:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
29/04/2016 09:49:13  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 02822012 
28/04/2016 14:18:30  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU Nº do Inquerito 02822012 
28/04/2016 13:52:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUSTESTEMUNHAS P AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA Nº do Inquerito 02822012 
28/04/2016 13:52:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 02822012 
27/04/2016 18:36:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1941 DATA DEVOLUÇÃO26062016 Nº do Inquerito 02822012 
08/04/2016 14:32:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  2ª Nº do Inquerito 02822012 
01/04/2016 18:56:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 02822012 
30/03/2016 10:57:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS FL148 E DE ANA CLAUDIA DOS SANTOS ACCIOLY RAMOS BARBOSA FL149A DEFESA PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINALINEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERARINTIMESE A DPU2 DESIGNO O DIA 29 DE JUNHO DE 2016 ÀS 1600 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO3 INTIMEMSE OS RÉUS4 ENCAMINHEMSE OS AUTOS À DPU E AO MPF COM EFEITO DE INTIMAÇÃO Nº do Inquerito 02822012 
17/12/2015 11:27:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02822012 
11/12/2015 12:07:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÕES 89410 E 90045 DPU RESPOSTAS À ACUSAÇÃO RAIMUNDO ROSIVALDO E ANA CLÁUDIA ACCIOLY Nº do Inquerito 02822012 
26/11/2015 13:50:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
02/10/2015 09:56:55  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  01 VOLUME INTERESSADODPU Nº do Inquerito 02822012 
01/10/2015 17:01:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 02822012 
01/10/2015 16:56:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 0396 DESTE JUÍZO E EM FACE DO ACIMA CERTIFICADO DÊSE VISTA DOS AUTOS À DPU POIS EM PROCESSOS ANÁLOGOS DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A RÉ Nº do Inquerito 02822012 
21/08/2015 13:41:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANA CLAUDIA SANTOS ACCIOLY RAMOS Nº do Inquerito 02822012 
05/08/2015 09:48:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICTA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DE ANA CLÁUDIA ACCIOLY Nº do Inquerito 02822012 
10/07/2015 13:15:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DA CP 24622015 SJ CASTANHALPA Nº do Inquerito 02822012 
29/05/2015 15:59:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
26/05/2015 09:48:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUMES INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 02822012 
21/05/2015 11:26:50  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 02822012 
21/05/2015 11:19:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ANA CLAUDIA SANTOS ACCIOLY RAMOS BARBOSA Nº do Inquerito 02822012 
21/05/2015 11:19:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 02822012 
20/05/2015 12:56:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2462 DATA DEVOLUÇÃO19072015 Nº do Inquerito 02822012 
18/03/2015 12:07:46  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 02822012 
06/03/2015 18:10:00  146  DENUNCIA RECEBIDA  Nº do Inquerito 02822012 
06/03/2015 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 RESPOSTA DE RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS FLS 135O RÉU PROTESTOU PELA PROVA DE INOCÊNCIA AO FINAL2 RECEBO A DENÚNCIA QUANTO AO RÉU RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS VEZ QUE NARRA FATO TÍPICO E ESTÁ EMBASADA EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PREENCHIDOS PORTANTO OS REQUISITOS DO ART 41CPP3 CITESE OS RÉUS ANA CLÁUDIA DOS SANTOS ACCIOLY RAMOS BARBOSA FLS118 E RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS PARA QUE NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS31 RESPONDAM POR ESCRITO À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART 396 E 396ACPP32 FIQUEM CIENTES DE QUE CASO NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO DEVERÃO PEDIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO4 ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO MPF PARA CIÊNCIA DESTE DESPACHO E PARA AS ANOTAÇÕES NO SINIC5 APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS PRELIMINARES VENHAMME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 397CPP Nº do Inquerito 02822012 
07/01/2015 17:07:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02822012 
10/11/2014 12:17:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DEFESA PRELIMINAR DPU RAIMUNDO ROSIVALDO Nº do Inquerito 02822012 
06/11/2014 16:19:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 02822012 
11/09/2014 11:57:55  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  APRESENTAR DEFESA ART 514 EM FAVOR DE RAIMUNDO ROSIVALDO INTERESSADODPU Nº do Inquerito 02822012 
11/09/2014 11:48:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMESSA DPU PARA APRESENTAR RESPOSTA ART 514 CPP Nº do Inquerito 02822012 
03/09/2014 12:56:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 02822012 
03/09/2014 12:32:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 2842 2013 Nº do Inquerito 02822012 
14/08/2014 10:42:19  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMACAOES ACERCA DA CP PARA NOTIFICACAO DO REU RAIMUNDI ROSIVALDO Nº do Inquerito 02822012 
18/06/2014 18:16:22  136  CITACAO ORDENADA  CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART 396CPP Nº do Inquerito 02822012 
18/06/2014 18:13:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO Nº do Inquerito 02822012 
17/06/2014 11:05:08  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 02822012 
03/06/2014 15:51:46  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  CONFORME DESPACHO DE FLS Nº do Inquerito 02822012 

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Sentença  26/09/2017 08:51:51
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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