Processo: 0015497-04.2015.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública Cível
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 12/06/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/06/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9587 - Compra e Venda
Processo Originário: 123000000877201292
Observação:  REFERENTE AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO COM A CEF PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/12/2019 03:06:58  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
23/03/2017 14:53:24  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 04 VOLS 
21/03/2017 10:33:30  222  REMESSA ORDENADA TRF   
21/03/2017 10:33:30  222  REMESSA ORDENADA TRF   
20/03/2017 16:39:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/03/2017 16:39:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
06/03/2017 17:20:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2017 16:14:23  126  CARGA RETIRADOS CEF  04 VOLS ADVGPA00011624 ANNA PAULA FERREIRA PAES E SILVA TELEFONE32177341 32177367  
22/02/2017 10:16:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADOA EDJF1 N 32 EM 21022017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 22022017 
17/02/2017 19:14:07  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 19 
15/02/2017 19:12:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/02/2017 19:12:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/01/2017 14:41:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/01/2017 14:40:42  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
29/11/2016 16:15:59  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
29/11/2016 16:15:44  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
29/11/2016 16:15:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/11/2016 17:46:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2016 11:32:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 04 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
13/10/2016 11:03:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/09/2016 11:05:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO NO EDJJF1 N 171 EM 13092016 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14092016 
09/09/2016 14:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 131 
05/09/2016 13:18:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/09/2016 13:17:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/08/2016 13:56:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/07/2016 17:46:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/06/2016 10:09:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 118 DISPONIBILIZADO EM 28062016 
22/06/2016 14:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 90 
22/06/2016 12:46:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/06/2016 15:55:59  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
16/06/2016 19:03:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/06/2016 15:05:57  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
06/06/2016 12:12:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 101 DISPONIBILIZADO EM 03062016 DATA06062016  
30/05/2016 15:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 77 
30/05/2016 13:58:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
20/04/2016 11:56:12  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
07/03/2016 10:56:45  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/03/2016 11:38:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/02/2016 17:53:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2016 11:10:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 04 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF  
12/02/2016 12:19:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/02/2016 09:50:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/02/2016 11:27:44  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
01/02/2016 11:26:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1PA N 20 DISPONIBILIZADO EM 29012016 
28/01/2016 15:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 15 
18/12/2015 13:38:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/12/2015 13:32:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/12/2015 18:35:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/11/2015 16:12:12  225  REPLICA APRESENTADA   
05/11/2015 17:05:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2015 13:18:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  03 VOLS INTERESSADOMPF  
22/10/2015 16:38:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/10/2015 10:58:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/10/2015 15:03:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/09/2015 16:01:54  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
02/09/2015 17:27:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/08/2015 17:37:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2015 12:40:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM AUTORIZAÇÃO PARA O ESTAGIÁRIO PATRICK QUEMEL ADVGPA00011349 MARIA ELIZA NOGUEIRA DA SILVA TELEFONE32112449  
24/08/2015 18:01:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CEF 
19/08/2015 10:02:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CEF 
19/08/2015 10:02:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/08/2015 10:02:08  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/08/2015 15:01:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/08/2015 11:29:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/08/2015 10:19:10  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA N AI DE N442018720154010000 
18/08/2015 10:17:59  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
14/08/2015 17:30:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2015 10:07:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
27/07/2015 15:27:31  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/06/2015 08:17:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 115 DISPONIBILIZADO EM 22062015 
19/06/2015 13:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 93 
17/06/2015 16:12:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/06/2015 17:37:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
16/06/2015 11:37:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/06/2015 18:35:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2015 16:39:23  170  INICIAL AUTUADA   
12/06/2015 18:20:39  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/06/2015  Decisao  Ante o exposto em face de seu carater excepcional e sendo o periculum in mora requisite essencial para a concessao da medida indefiro o pedido de liminar Citese PRI 
28/01/2016  Despacho  Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa Outrossim esclareço às partes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida A falta de observação ao disposto nos itens acima implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 Inciso I do CPC 
30/05/2016  Sentenca  Ante o exposto acolho em parte os pedidos da inicial julgando o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487 I do CPC para condenar a requerida Caixa Econômica Federal ao pagamento a de alugueis a título de lucros cessantes correspondente a 07 zero vírgula sete por cento do valor do imóvel constante do contrato de financeiamento habitacional por mês de atraso a contar do mês subsequente àquele em que deveria haver a entrega da unidade imobiliária do Residencial Apoena conforme prazo de construção definido no contrato de mútuo o que deve ser verificado de forma individualizada em cada avença firmada por aqueles adquirentes que realizaram financiamento por intermédio da CEF e se habilitarem nestes autos e que ainda não recebem prestação semelhante em decorrência de decisões judiciais proferidas em processos individuais corrigidos pela Taxa SELICb de demais despesas devidamente comprovadas relacionadas a não entrega das unidade habitacionais do Residencial Apoena à exceção daquelas relativas às prestações do contrato de mútuo a cada um dos adquirentes que realizaram financiamento por intermédio da CEF e se habilitarem nestes autos na fase de execução comprovando os danos sofridos cujo valor após apuração será corrigido pela Taxa Selic a partir do pagamento Enunciado de Súmula 54 do STJ Sem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei 734785 Comuniquese o TRF 1ª Região sobre a prolação desta sentença Publiquese Registrese Intimese 
22/06/2016  Decisao  Ante o exposto presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos embargos No mérito doulhes parcial provimento para que o item a do dispositivo seja acrescentado do seguinte Os mutuários em situação de inadimplência farão jus ao recebimento dos lucros cessantes calculado no período em que houver contrato válido O termo final para o pagamento dos lucros cessantes também deverá ser verificado de forma individualizada considerandose a entrega do imóvel ou a rescisão do contrato o que ocorrer primeiro Publiquese Intimemse Registrese 
09/09/2016  Despacho  1 Interposta apelação pela ré abro vista ao MPF para a apresentação de contrarrazões no prazo legal conforme o disposto no 1º do art 1010 do CPC 2 Apresentadas as contrarrazões pelo MPF encaminhemse os autos ao e TRF da 1ª Região tendo em vista que o demandado já respondeu ao recurso do MPF 3 Publiquese Intimese o MPF da sentença 
17/02/2017  Despacho  Diante da interposição do recurso de apelação pelo MPF às fls 672674 intimese a CEF para apresentar contrarrazões no prazo legal Após remetamse os autos ao e Tribunal Regional Federal da 1ª Região Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  17/06/2015 15:34:46
Sentença  25/04/2016 11:32:21
Sentença  22/06/2016 12:37:55
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 11/07/2020 às 15:23:19 Consulta respondida em 1,259 segundos

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