Processo: 0001530-43.2011.4.01.3604
Classe: 12134 - Tutela Cautelar Antecedente
Vara: 1ª VARA DIAMANTINO
Juiz: PABLO KIPPER AGUILAR
Data de Autuação: 17/03/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 29/03/2011
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10206 - Indisponibilidade de Bens
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/08/2021 18:59:47  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
26/08/2021 16:36:30  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
19/08/2021 16:28:13  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA24062021  
19/08/2021 16:28:12  218  RECEBIDOS DO TRF   
20/03/2014 08:56:39  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 SEM BAIXA 
20/03/2014 08:51:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  BAIXA DA CP N 3002012 DEVOLVIDA CUMPRIDA E JUNTADA AOS AUTOS EM 23082012 
19/03/2014 14:17:43  222  REMESSA ORDENADA TRF   
19/03/2014 13:59:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO E DESBLOQUEIO 
12/03/2014 14:20:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2014 13:45:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA AO MPFMT INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DO MPFMT DATA DEVOLUÇÃO14032014  
20/02/2014 11:17:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/01/2014 11:37:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1PUBLICAÇÃO DO DIA 14012014 
10/01/2014 12:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/01/2014 14:03:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
09/01/2014 10:25:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/11/2013 10:23:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/10/2013 15:45:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª PET 18531 
21/10/2013 11:37:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PROT 018500 E 018499 
21/10/2013 10:17:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 018350 018472 E 018352 
15/10/2013 15:07:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/10/2013 10:20:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1PUBLICAÇÃO DO DIA 09102013 DATA09102013  
04/10/2013 16:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 1822013 EXP 04102013 
04/10/2013 16:28:59  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  CADASTRO DO ADVOGADO EFETUADO MT7255 CARLOS RAIMUNDO ESTEVES 
04/10/2013 15:55:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET 1801818025 
04/10/2013 13:53:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
03/10/2013 16:53:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/10/2013 09:48:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/10/2013 09:39:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
26/09/2013 15:52:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADA SENTENÇA NO EDJF1 EM 25092013 DATA25092013  
26/09/2013 12:23:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO N 2262013 DEVOLVIDOCOM O CIENTE 
23/09/2013 16:29:10  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 2222013 EXPEDIDO E ENCAMINHADO 
20/09/2013 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 1702013 EXP 20092013 
20/09/2013 16:50:21  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIOS N221223224225226227EXPEDIDOS 
16/09/2013 08:23:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
28/08/2013 13:57:53  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
09/08/2013 17:05:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/08/2013 17:05:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/08/2013 17:04:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2013 13:08:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA RETIRADOS MPF AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE INTERESSADOMPF TELEFONE65 3612 5000  
16/07/2013 15:35:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/05/2013 17:09:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET 14700 
10/05/2013 14:15:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2013 13:44:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA RETIRADOS MPF AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE INTERESSADOMPF INTERESSADOMPF TELEFONE6536125000  
30/04/2013 13:36:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO PROFERIDO EM 26022013 
15/02/2013 13:44:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  VERIFICAR NOS AUTOS APENSADOS PEDIDO DO MP F 620621 AUTOS 4028152011 JÁ ESTÃO NO GAB 
15/02/2013 13:42:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2012 13:00:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA RETIRADOS MPF AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE INTERESSADOMPF TELEFONE06536125000  
14/11/2012 19:07:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/11/2012 19:07:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/11/2012 19:17:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/11/2012 18:55:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO 
08/11/2012 15:16:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2012 17:10:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO POR ELIAS BERNARDO SOUZA OABMT 3898 MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA A 23102012SISTEMA ORACLE APRESENTANDO PROBLEMAS ADVGMT00003898 ELIAS BERNARDO SOUZA TELEFONE3343195399876084 DATA DEVOLUÇÃO05112012  
23/10/2012 17:02:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ADVOGADO ELIAS BERNARDO SOUZA 
22/10/2012 14:42:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DO MPF 
02/10/2012 15:53:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA RETIRADOS MPF AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE INTERESSADOMPF TELEFONE065 3612 5000  
23/08/2012 13:53:09  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
23/08/2012 10:12:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARTA PRECATÓRIA 3002012 
23/08/2012 09:17:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/07/2012 11:56:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/07/2012 19:59:23  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/07/2012 10:08:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª GRU E COMPROVANTE DE ENTREGA 
29/06/2012 10:12:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª GUIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS 
29/05/2012 10:22:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR DEVOLVIDO ENTREGA EFETIVADA CP 3002012CITAÇÃO JUCILEIDE RODRIGUES DE MOURA 
28/05/2012 17:37:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2012 16:16:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGHA RÁPIDACEL6599843411 EMAIL DRFERNANDESOUZAHOTAILCOMRETIRADO POR LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA OABMT10186 ADVGMT00010186 LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA TELEFONE065 33431899 DATA DEVOLUÇÃO28052012  
23/05/2012 15:19:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO 
16/04/2012 15:11:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2012 14:32:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  EMAILDRFERNANDESOUZAHOTMAILCOM ADVGMT00010186 LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA TELEFONE065 33431899 DATA DEVOLUÇÃO16042012  
30/03/2012 09:47:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  300 DATA DEVOLUÇÃO29042012  
17/02/2012 15:27:30  239  TELEX FAX RECEBIDO  TELEFAX Nº 3532012 CTUR3 RECEBIDO EM EM 17022012 REF AI 0040174032011MT F 540544 
07/02/2012 11:45:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 6782011 CUMPRIDA CITAÇÃOINTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DE ADEMIR BORGES MARINHO 
07/02/2012 11:43:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª OFICIO 1512012 ENCAMINHANDO CP 6782011 CUMPRIDA EM ARENÁPOLIS JUIZO DEPRECADO 
27/01/2012 15:17:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONSULTA DO ANDAMENTO PROCESSUAL DA CP 6782011 NO SITE DO TJMT COMARCA DE ARENÁPOLISMT F 534 
29/11/2011 14:34:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REF CP 6782011 COMARCA DE ARENAPOLIS 
03/11/2011 16:06:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CUMPRIDA Nº 5672011 JUÍZO DEPRECADO COMARCA DE SF ARAGUAIAMT F 528529 
24/10/2011 17:25:24  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  CP 6782011 COMARCA DE ARENAPOLIS CITAÇÃO DE KEILA BORGES DA SILVA 
11/10/2011 08:30:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  678 DATA DEVOLUÇÃO10112011  
27/09/2011 15:24:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO N710 
15/09/2011 12:58:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
14/09/2011 11:11:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/09/2011 18:43:32  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
09/09/2011 18:43:06  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
09/09/2011 18:42:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2011 18:42:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/09/2011 13:34:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2011 09:28:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  CP N 5672011 COMARCA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AR JUNTADO 
02/09/2011 10:34:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROT3255 F512522 
29/08/2011 10:05:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS RECEBIDO APÓS VISTA MPF 
16/08/2011 13:44:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CONFORME DESPACHO DE F486 
16/08/2011 13:43:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROT2811 F4882011 
12/08/2011 15:55:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  567 DATA DEVOLUÇÃO27082011  
12/08/2011 14:07:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
12/08/2011 14:06:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2011 14:06:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2011 10:19:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2011 17:21:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADOS DE N 5372011 5432011 5362011 
26/07/2011 17:12:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADOS DE N 5412011 5392011 5422011 
26/07/2011 17:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS DE N 5352011 5382011 5402011 
20/07/2011 09:33:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROT2337 F452463 
30/06/2011 08:00:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CONFORME DECISÃO DE F 438439 
30/06/2011 07:59:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  9ª MANDADO 5432011CITAÇÃO DA REQUERIDA 
30/06/2011 07:58:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8ª MANDADO 5422011CITAÇÃO DA REQUERIDA 
30/06/2011 07:58:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  7ª MANDADO 5412011CITAÇÃO DA REQUERIDA 
30/06/2011 07:57:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª MANDADO 5402011CITAÇÃO DA REQUERIDA 
30/06/2011 07:57:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª MANDADO 5392011CITAÇÃO DA REQUERIDA 
30/06/2011 07:56:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª MANDADO 5382011CITAÇÃO DA REQUERIDA 
30/06/2011 07:55:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª MANDADO 5372011CITAÇÃO DO REQUERIDO 
30/06/2011 07:54:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MANDADO 5362011CITAÇÃO DO REQUERIDO 
30/06/2011 07:53:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO 5352011CITAÇÃO DO REQUERIDO 
28/06/2011 13:47:43  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  DEPRECAR COMARCA DE SANTO AFONSO 
13/04/2011 15:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
31/03/2011 17:01:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
30/03/2011 10:03:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/03/2011 18:45:15  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
29/03/2011 14:44:03  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
20/09/2013  Sentenca  Ante o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação cautelar para decretar a indisponibilidade dos bens de Venceslau Botelho de Campos e Adilson Parmejane até o valor de R 11254500 cento e doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais Espólio de Ademir Borges Marinho até o valor de R 6374787 sessenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos Eunice Camargo Scarpatt até o valor de R 3747033 trinta e sete mil quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos Rita de Cássia Guimarães Piovesan até o valor de R 9141544 noventa e um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos Lucineide Batista Scarpatt até o valor de 6374787 sessenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos Ivanir Ana Tavares até o valor de R 2112956 vinte um mil cento e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos Sueni de Paula Tavares até o valor de R 4879713 quarenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e treze centavos e Jucileide Rodrigues de Moura até o valor de R 1132680 onze mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos efetivandose tal medida mediante o bloqueio de valores por eles mantidos em suas contas bancárias e aplicações financeiras por meio do sistema BACENJUDCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R 200000 dois mil reais nos termos do art 20 4º do CPCPor fim determino o desapensamento dos presentes autos dos autos do Processo n 15302820114013604 Ação Civil Pública Publiquese Registrese Intimemse 
04/10/2013  Sentenca  Tratase de embargos de declaração opostos pelo Adilson Parmejane Eunice Camargo Scarpatt Rita de Cássia Guimarães Piovesan Lucineide Batista Scarpatt Ivanir Ana Tavares Sueni de Paula Tavares Jucileide Rodrigues de Moura e Venceslau Botelho de Campos alegando a existência de obscuridade e omissão na sentença de fls 586595 que julgou procedente a pretensão cautelar para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus Conclusos os autos É o relatório DECIDO Conheço dos embargos declaratórios vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade A sentença de fls 586595 julgou procedente o pedido do Ministério Público federal para decretar a indisponibilidade dos bens de Venceslau Botelho de Campos e Adilson Parmejane até o valor de R 11254500 cento e doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais Espólio de Ademir Borges Marinho até o valor de R 6374787 sessenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos Eunice Camargo Scarpatt até o valor de R 3747033 trinta e sete mil quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos Rita de Cássia Guimarães Piovesan até o valor de R 9141544 noventa e um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos Lucineide Batista Scarpatt até o valor de 6374787 sessenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos Ivanir Ana Tavares até o valor de R 2112956 vinte um mil cento e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos Sueni de Paula Tavares até o valor de R 4879713 quarenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e treze centavos e Jucileide Rodrigues de Moura até o valor de R 1132680 onze mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos Com efeito na medida cautelar de indisponibilidade de bens a constrição fica limitada a quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano Entretanto considerando que a obrigação pela reparação do dano causado por ato de improbidade administrativa é solidária cada réu ficará obrigado pela integral reparação do dano na medida da sua participação Nesse sentido No caso dos autos para fins de cumprimento da medida de indisponibilidade de bens atribuiuse a cada um dos réus o valor integral do dano correspondente ao quantum de sobrepreço verificado na execução dos convênios n 14872000 nº 9712002 nº 12612003 e nº 7500752001 de acordo com as suas participações Entretanto se no cumprimento da indisponibilidade de bens restar evidenciado que em sua extensão a medida não guarda proporcionalidade ao montante necessário à plena reparação a parcela do patrimônio dos réus bloqueada em excesso será liberada De igual modo quanto à impenhorabilidade de bens de natureza alimentar recaindo a constrição sobre verba alimentar cabe à parte comprovar o fato a fim de que sejam liberadas as parcelas dessa natureza eventualmente atingidas pelo cumprimento da medida Ante o exposto acolho os embargos apenas para integrar aos fundamentos da decisão o acima exposto Dêse vista ao MPF para manifestar sobre o bem oferecido por Venceslau Botelho de Campos às fls 628 PI 
10/01/2014  Decisao  F699Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pela parte ré a fls 672386 no efeito devolutivo CPC art 520 IV Intimese o MPF dos termos da sentença da sentença de fls 586595 e 635636 bem como para querendo recorrer eou contrarrazoar Com ou sem contrarrazões remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região observadas as cautelas de estilo Caso seja interposto recurso intimemse os réus para apresentar contrarrazões Em vista do pedido formulado a fls 687688 por IVANIR ANA TAVARES determino o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema BacenJud em 06092013 fls 598v e 599 uma vez que conforme os holleriths e extratos bancários acostados a fls 689694 tratase de verba de origem exclusivamente salarial Publiquese Intimemse Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  28/08/2013 15:04:21 visualizar
3  Sentença  03/10/2013 18:07:28 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/07/2026 às 10:26:19 Consulta respondida em 0,383 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU