Processo: 0001477-87.2015.4.01.4100
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA PORTO VELHO
Juiz: VINICIUS COBUCCI SAMPAIO
Data de Autuação: 13/02/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/02/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10223 - Enquadramento
Observação:  TRANSPOSICAO
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/04/2021 21:21:18  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
26/04/2021 11:03:49  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
17/10/2019 15:05:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO DO EDINO FLS 343359 
17/10/2019 15:05:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2019 16:45:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO P ADV 10 DIAS 02 VOL ADVGRO00000640 HELIO VIEIRA DA COSTA TELEFONE3224147699815140  
30/07/2019 17:25:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO AUTOR FLS 340341 
19/02/2019 15:17:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO DA AGU FLS 336338 
19/02/2019 15:16:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2019 17:25:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO ´POR SERVIDOR 15 DIAS 2 VOL INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
19/12/2018 08:35:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/12/2018 08:35:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/12/2018 18:09:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/12/2018 17:05:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
25/07/2018 17:07:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO DA AGU PROT 1089941 FLS 321331 
25/07/2018 17:07:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2018 09:47:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR SERVIDOR 15 DIAS VOL 12 INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
17/04/2018 11:41:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/04/2018 11:40:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/03/2018 13:34:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2018 13:04:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Petição de Regina Maura Carvalho Aragão 
07/02/2018 16:13:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição Edino Duarte da Silva e outros Prot nº 1084683 
01/02/2018 10:57:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  sem petição 
01/02/2018 09:56:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA RÁPIDA 2 HORAS ADVGRO00004244 JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS TELEFONE32234908 984142685  
14/11/2017 12:33:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO DO AUTOR PROT 1083448 FL 314 
14/11/2017 12:33:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2017 15:51:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO P ADV 15 DIAS 02 VOL ADVGRO00000640 HELIO VIEIRA DA COSTA TELEFONE3224147699815140  
09/11/2017 12:42:25  243  TRANSITO EM JULGADO EM  SEM PETIÇÃO 02 VOL DATA19102017  
09/11/2017 12:42:24  218  RECEBIDOS DO TRF  SEM PETIÇÃO 02 VOL 
06/10/2016 17:32:06  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
06/10/2016 12:14:28  222  REMESSA ORDENADA TRF   
16/08/2016 17:42:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
12/08/2016 08:56:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR 10 DIAS INTERESSADOAGU  
10/08/2016 16:45:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/06/2016 13:50:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
31/05/2016 15:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/05/2016 17:44:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/05/2016 17:44:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2016 16:58:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/04/2016 16:33:17  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  AUTOR PROTOC 1065302 FLS 281292 
22/04/2016 16:33:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
15/04/2016 09:34:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 15 DIAS ADVGRO00000641 ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA TELEFONE32241476  
13/04/2016 15:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
11/04/2016 10:48:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  ABRO VISTA dos autos em atenção ao 1º do Art 1010 do CPC à PARTE AUTORA para no prazo de 15 quinze dias apresentar contrarrazões à apelação de fls 262279 bem como para requerer o que entender de direito 
11/04/2016 10:48:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/02/2016 16:33:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PetiçãoUnião protoc n 1062587 fls 262279 
12/01/2016 14:56:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MI 15782015 Réu 
07/01/2016 15:31:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA21122015  
18/12/2015 10:17:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MI 15782015 Réu 
18/12/2015 10:17:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MI 15782015 
17/12/2015 17:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
17/12/2015 17:21:30  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/09/2015 18:32:57  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/09/2015 10:42:39  225  REPLICA APRESENTADA  Dos Autores protocolo 1058042 fls 241247 
09/09/2015 10:42:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/09/2015 10:42:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2015 11:13:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGRO00004114 MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA TELEFONE3224147699098800  
31/08/2015 16:08:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
27/08/2015 15:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/08/2015 12:14:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  ABRO VISTA dos autos à parte Autora para se manifestar sobre a contestação de fls 226239 no prazo de 10 dez dias 
27/08/2015 12:14:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/06/2015 13:18:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DA AGU PROT 1054389 FLS 226239 
02/06/2015 13:18:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/06/2015 13:18:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2015 07:46:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 60 DIAS II VOLUMES INTERESSADOAGU  
21/05/2015 14:22:10  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
24/02/2015 11:46:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/02/2015 16:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/02/2015 15:25:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
19/02/2015 11:05:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/02/2015 18:22:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2015 17:44:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/02/2015 17:44:22  170  INICIAL AUTUADA   
13/02/2015 16:13:39  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/02/2015  Decisao  NESTAS CONDIÇÕES à vista da fundamentação expendida indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela 
27/08/2015  Ato Ordinatorio  ABRO VISTA dos autos à parte Autora para se manifestar sobre a contestação de fls 226239 no prazo de 10 dez dias 
17/12/2015  Sentenca  Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para a RECONHECER o direito dos autores à transposição para os quadros em extinção da União nos termos da EC n 602009 e da Lei 113572006 com as alterações promovidas pela Lei nº 117842008 pertinente ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE aplicandose subsidiariamente a Lei nº 128002013 que somente possui efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014 devendo a partir de tal data ser aplicada para cálculo das diferenças remuneratórias dos servidores públicos sem legislação remuneratória específica bCONDENAR a ré a promover o enquadramento transposição dos autores nos quadros em extinção da administração federal ativos inativos ou instituidores de pensão que estivessem ativos até 31121991 desde que tenham mantido vínculo empregatício com o órgão público e atendam também às demais condições constitucionais legais e regulamentares vigentes a cargo de análise pela administração garantindoselhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramentoc CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da vigência da EC 60 12112009 consistentes na diferença entre o valor dos vencimentos que receberam e o valor dos vencimentos que deveriam receber aplicandose a tabela de subsídios e vantagens previstas nas tabelas pertinentes à Lei nº 113572006 com as alterações promovidas pela Lei nº 117842008 até a vigência da Lei nº 128002013 quando deverão ser observadas as tabelas por esta trazidas Deverão incidir sobre os valores atrasados correção monetária e juros de mora na forma e pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal dConsiderando as razões expendidas na fundamentação retro bem como o disposto nos artigos 273 e 461 do CPC ANTECIPO os efeitos da tutela e determino a União que no prazo de até 120 cento e vinte dias promova o enquadramento transposição dos autores nos quadros em extinção da União desde que atendam também as demais condições constitucionais legais e regulamentares vigentes garantindolhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento sob pena de multa diária de R 50000 quinhentos reais em favor de cada autor além das medidas administrativas civis e penais cabíveis Face às particularidades do caso concreto deverão os beneficiados com a presente decisão acaso já não tenham feito formular seus termos de opção perante a Administração apresentando os documentos exigidos Portaria Conjunta nº 1 de 13092012 e Decreto nº 83652014 ou outros normativos que os seguirem sendo que nesse caso o prazo assinalado para a União cumprir a decisão conta a partir da instrução exigida dos Termos de Opção Por conseguinte julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no artigo 269 I do Código de Processo Civil CONDENO a União ao pagamento de verba sucumbencial que fixo em 10 dez por cento sobre o valor da condenação assegurada a atualização monetária observada a simplicidade e repetitividade da causa Sem custas por usufruir a União do benefício da isenção art 4º I da Lei nº 928996 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição art 475 do CPC Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publiquese Registrese Intimemse 
13/04/2016  Ato Ordinatorio  ABRO VISTA dos autos em atenção ao 1º do Art 1010 do CPC à PARTE AUTORA para no prazo de 15 quinze dias apresentar contrarrazões à apelação de fls 262279 bem como para requerer o que entender de direito 
31/05/2016  Despacho  Ante a ausência de juízo de admissibilidade a ser proferido em face da interposição de apelação art 1010 3º do CPC bem como considerando que as contrarrazões já foram apresentadas pela parte adversa REMETAMSE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   19/02/2015 17:57:13 visualizar
3  Sentença  17/12/2015 18:33:34 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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