Processo: 0001433-39.2013.4.01.3906
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA PARAGOMINAS
Juíza: MARIANA GARCIA CUNHA
Data de Autuação: 24/04/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/04/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 12929 - Colação de Grau
12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO
12794 - Permanência
10029 - Ensino Superior
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/03/2020 12:40:20  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:11:48  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
12/02/2016 10:40:04  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
12/02/2016 10:39:31  222  REMESSA ORDENADA TRF   
12/02/2016 10:23:49  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/01/2016 12:12:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/12/2015 10:33:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2015 15:54:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/12/2015 18:23:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/12/2015 15:04:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO A APELAÇÃO DE FOLHAS 11181123Vº TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATRIBUINDO LHE DUPLO EFEITO NOS TERMOS DO ART520 DO CPCINTIMESE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL CASO QUEIRA APRESENTAR CONTRARRAZÕESAPRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES OU DECORRIDO O PRAZO REMETAMSE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO E AS CAUTELAS DE ESTILO INTIMENSE 
25/10/2015 14:15:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/10/2015 09:45:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2015 17:37:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 14:55:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13102015  
23/09/2015 14:54:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/09/2015 10:07:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/09/2015 10:06:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimese o Ministério Público Federal do teor da sentença de fls 10911105 
17/07/2015 16:27:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/06/2015 14:40:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/06/2015 14:21:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2015 17:32:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0015441B DIEGO SAMPAIO SOUSA TELEFONE91141035 DATA DEVOLUÇÃO22062015  
15/05/2015 12:31:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15052015  
14/05/2015 10:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM 67 
13/05/2015 15:23:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/05/2015 15:20:35  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
23/10/2014 11:59:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/09/2014 17:56:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
30/07/2014 15:01:04  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/07/2014 14:25:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/07/2014 15:40:36  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA29072014 HORA1630  
28/07/2014 16:50:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/07/2014 16:38:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2014 15:52:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO04082014  
23/07/2014 15:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 116 
23/07/2014 09:34:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/07/2014 14:44:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/07/2014 13:46:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
16/07/2014 16:23:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A TESTEMUNHA ANTONIA MARCIA MATIAS FERREIRA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA NO DIA 09062014 FL 1066 UMA VEZ QUE A DEFESA INSISTE NA SUA OITIVA DESIGNO O DIA 23072014 ÀS 1300 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SUA OITIVA DEVENDO ELA SER TAMBÉM INTIMADA DE QUE DEVE APRESENTAR COMPROVANTE DE QUE ADQUIRIU BILHETES DE VIAGEM EM DATA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO DIA 09062014 SOB PENA DE ARCAR COM AS CUSTAS PELA PRORROGAÇÃO DA AUDIÊNCIA 
16/07/2014 16:22:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/07/2014 16:21:47  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
17/06/2014 09:06:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO 547 E 548 
16/06/2014 17:43:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2014 11:21:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18062014  
06/06/2014 09:39:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/06/2014 08:59:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/06/2014 11:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 86 
04/06/2014 09:47:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/06/2014 09:24:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/06/2014 09:24:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/05/2014 11:55:13  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA16072014 HORA0900  
29/05/2014 18:50:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO PARÁ FOI DEVIDAMENTE CITADO FL 592 E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DECRETO A REVELIA DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO PARÁ QUE EMBORA DEVIDAMENTE CITADO DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLS 1031 RESSALTANDO QUE CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS CORRERÃO OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO SENDO QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS SERÁ O DIA DO RECEBIMENTO DO DESPACHO EM SECRETARIA DATA EM QUE É DADA PUBLICIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS AINDA CONSIDERANDO QUE HÁ CONTESTAÇÃO DAS DEMAIS PARTES DA AÇÃO DEIXO DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA ART 320 I DO CPCA CONTROVÉRSIA DA AÇÃO CINGESE À UTILIZAÇÃO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE PARAGOMINAS IETEP DO TÍTULO DE CURSO LIVRE PARA VENDER A PROMESSA DE CONVERSÃO DOS CURSOS LIVRES EM CURSOS SUPERIORES PELA COMPLEMENTAÇÃO ACADÊMICA DESSA FORMA NOS TERMOS DO ART 130 DO CPC DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA FL 10391040DESIGNO O DIA 16072014 QUARTAFEIRA ÀS 0900 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS LIBENI MARQUES DE ARAÚJO E ANTÔNIA MARCIA MATIAS FERREIRA DEVIDAMENTE QUALIFICADAS À FL 1039 INTIMEMSE 
29/05/2014 10:47:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/05/2014 10:45:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
28/03/2014 13:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM 46 
21/03/2014 14:14:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/03/2014 16:12:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
21/02/2014 17:03:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO 1403 E 1404 E AR 1427 
12/02/2014 15:14:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/02/2014 14:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM 21 
06/02/2014 17:43:54  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
06/02/2014 17:43:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2014 13:33:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO31012014  
20/01/2014 11:28:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/01/2014 11:27:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DA MMª JUÍZA FEDERAL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 0012012 GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 162 4º DO CPC E ART 93 XIV DA CF INTIMESE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM PREJUÍZO E NA MESMA OPORTUNIDADE A PARTE AUTORA DEVERÁ CASO QUEIRA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR INDICANDO DESDE LOGOA A FINALIDADE DE CADA UMA DAS PROVAS REQUERIDASB EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL O ROL DE TESTEMUNHAS COM A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DE CADA UMA DELASC SE PRETENDER CONCILIAR A RESPECTIVA PROPOSTAEM SEGUIDA INTIMESE A PARTE REQUERIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NOS TERMOS ACIMA NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS 
17/01/2014 10:03:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/11/2013 16:37:35  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  SENHOR RELATOREM RESPOSTA AO OFÍCIO ORIUNDO DO PROCESSO AI 00659295820134010000PA DATADO DE 07112013 VENHO ATRAVÉS DESTE EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART 527 IV DO CPC PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14333920134013906 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE PARAGOMINAS LTDA ME IETEP E OUTROS 1 APÓS A PROLATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O MPF APRESENTOU EM 04072013 CÓPIA PROTOCOLIZADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JUNTO AO TRF 1ª REGIÃO E REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE ITEM DO PLEITO LIMINAR LEVANTAMENTO DE SIGILO E DEMAIS PROVIMENTOS2 EM 12072013 DECISÃO DESTE JUÍZO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA MESMA DECISÃO FOI DEFERIDO O LEVANTAMENTO DE SIGILO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS SOBRE A DEMANDA E MANTIDA A POSIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE APRECIAR O ITEM 2 DO PLEITO LIMINAR APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA3 O RÉU IETEP APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM 18072013 QUE FORAM REJEITADOS EM 010820134 A UNIÃO MANIFESTOU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DO MPF EM 220820135 O RÉU IETEP APRESENTOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA AGRAVAR O QUAL FOI DEFERIDO PELO MM JUÍZO EM 26052013 UMA VEZ QUE OS AUTOS FORAM EM CARGA PARA A UNIÃO PGF QUANDO AINDA FLUINDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA PARTE REQUERIDA6 O RÉU INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MÚLTIPLO IESM APRESENTOU DOCUMENTOS EM 11102013 LISTA DE ALUNOS E CÓPIA DE DIPLOMAS EXPEDIDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS DE 2011 2012 E 2013 DETALHANDO AQUELES QUE CONCLUÍRAM SOB A MODALIDADE APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO7 O RÉU IESM APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 211020138 OS RÉUS IETEPME JERRI ADRIANO ZANELLA MARIA MIRIAM SANTOS FERREIRA EDIMARIA DE JESUS REIS COSTA MERCIANA EDNELMA VENTORIM CERETTA E CILENE MARIA GERARD ZANELLA APRE 
19/11/2013 15:15:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  7ª  
30/10/2013 16:01:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  6ª  
22/10/2013 18:04:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª JUNTADA PEITÇÃO 19799 
22/10/2013 17:01:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª JUNTADA DAS PEITÇÕES19783 19784 19785 E 19786 
22/10/2013 14:17:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª CONTEÇÃO PROTOCO 19752 
08/10/2013 16:51:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO PROTOCOL 19475 
07/10/2013 08:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  02 PETIÇOES JUNTADAS 
02/10/2013 10:22:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/09/2013 10:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 132 
26/09/2013 14:00:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/09/2013 13:59:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O FEITO FOI REMETIDO COM CARGA PARA A UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM 14092013 QUANDO AINDA ESTAVA FLUINDO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL AGRAVO PELA PARTE REQUERIDA VEJA QUE A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA OCORREU EM 08082013 FL 575 E A CONTAGEM DO PRAZO PORTANTO INICIOU EM 0908201311 ANTE O EXPOSTO DEFIRO COM FULCRO NO ART 507 DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA INTIMESE 2 CUMPRASE O RESTANTE DA DECISÃO DE FLS 485495 E DO DESPACHO DE FL 546  
20/09/2013 12:00:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/09/2013 14:27:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 23382013 
19/09/2013 14:26:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 23382013 
13/09/2013 13:47:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/08/2013 13:39:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2013 14:08:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
13/08/2013 16:19:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/08/2013 09:39:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIODE ORDEM DA MMA JUÍZA FEDERAL NOS TERMOS DA PORTARIA N 0012012GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 162 4º DO CPC E ART 93 XIV DA CF 1INTIMESE A UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTARSE ACERCA DO INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS 485495 
09/08/2013 13:10:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/08/2013 13:10:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/08/2013 16:16:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DUAS PETIÇÕES JUNTADAS 
07/08/2013 11:24:09  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/08/2013 11:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 108 
07/08/2013 11:02:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/08/2013 11:02:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/08/2013 16:16:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2013 15:43:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13082013  
05/08/2013 15:39:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIODE ORDEM DA MMª JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINASPA NOS TERMOS DO INCISO XXXVI DO ITEM IV DA PORTARIA N 0012012GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 93 XIV DA CF DEFIRO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO EM SECRETARIA CONSOANTE EMAIL ANEXO PELO SERVIDOR DO MPF SR SIDNEY SMITH PELO PRAZO DE 05 CINCO DIAS 
01/08/2013 08:03:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  ANTE O EXPOSTO REJEITO OS EMBARGOSCUMPRASE O RESTANTE DA DECISÃO DE F 485495 E DO DESPACHO DE F 546 INTIMEMSE REGISTRESE 
23/07/2013 17:29:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/07/2013 15:55:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/07/2013 11:53:32  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÃO CUMPRIMENTO CP 23382013 
17/07/2013 11:57:01  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 22972013 
17/07/2013 11:55:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 22972013 
17/07/2013 11:39:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2013 18:20:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/07/2013 14:24:31  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
12/07/2013 13:50:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS2 DEFIRO O PEDIDO DO MPF FORMULADO À FL 512VERSO ITEM A PARA DETERMINAR A LEVANTAMENTO DO SIGILO ANTERIORMENTE DECRETADO PORQUANTO OS PEDIDOS QUE FUNDAMENTARAM O SIGILO JÁ FORAM APRECIADOS E NÃO MAIS RECOMENDAM SUA MANUTENÇÃO ADEMAIS O PRÓPRIO MPF REQUEREU O LEVANTAMENTO PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS3 DEFIRO TAMBÉM OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS B E C PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO COMPETENTE EDITAL4 NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ENCARTADO NO ITEM 2 DOS PEDIDOS LIMINARES HEI POR BEM MANTER A POSIÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE FLS 485495 TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA5 CONSIDERANDO A FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM PARA OS REQUERENTES APRESENTAREM CONTESTAÇÃO DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FL 506 PARA NOS TERMOS DO ART 40 2º DO CPC RECONHECER O DIREITO DO PROCURADOR DE RETIRAR OS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO PRAZO DE 01 UMA HORA6 INTIMEMSE O MPF MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS E O REQUERIDO JERRI ADRIANO ZANELLA POR PUBLICAÇÃO7 SOLICITEMSE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINARCUMPRASE 
09/07/2013 15:32:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2013 16:24:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  7 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO RÉUS EDIMARIA MARIA MIRIAM MERCIANA IETEP JERRI CILENE E FACESP 
04/07/2013 16:46:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/07/2013 16:21:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2013 14:10:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/06/2013 09:40:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/06/2013 14:37:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2338 DATA DEVOLUÇÃO04082013  
05/06/2013 13:13:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 582 
05/06/2013 13:13:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:12:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 581 
05/06/2013 13:12:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:12:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 580 
05/06/2013 13:12:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:11:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 579 
05/06/2013 13:11:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:10:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 578 
05/06/2013 13:10:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:10:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 577 
05/06/2013 13:10:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:09:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/06/2013 13:09:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO  n 575 
05/06/2013 11:33:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Expedição de 7 mandados de citação e intimação 
05/06/2013 11:33:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/06/2013 13:56:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2297 DATA DEVOLUÇÃO03082013  
03/06/2013 14:54:08  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/06/2013 14:17:30  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  A CLASSE FOI ALTERADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 485495 
31/05/2013 17:49:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
13/05/2013 18:20:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/05/2013 18:11:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2013 14:56:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/04/2013 14:46:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2013 14:45:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/04/2013 14:42:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/04/2013 14:42:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/04/2013 18:36:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/04/2013 18:36:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2013 17:49:00  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/04/2013 17:42:06  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/08/2013  Decisao  Ante o exposto rejeito os embargos Intimemse 
07/08/2013  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos 2 Defiro o pedido do MPF formulado à fl 512verso item a para determinar a levantamento do sigilo anteriormente decretado porquanto os pedidos que fundamentaram o sigilo já foram apreciados e não mais recomendam sua manutenção Ademais o próprio MPF requereu o levantamento Proceda às anotações necessárias 3 Defiro também os pedidos formulados nos itens b e c para determinar a expedição e publicação do competente edital 4 No que tange ao requerimento de apreciação do pedido encartado no item 2 dos pedidos liminares hei por bem manter a posição adotada na decisão de fls 485495 tendo em vista que ainda não houve a formação do contraditório e da ampla defesa 5 Considerando a fluência de prazo comum para os requerentes apresentarem contestação defiro parcialmente o pedido de fl 506 para nos termos do art 40 2º do CPC reconhecer o direito do procurador de retirar os autos para extração de cópias pelo prazo de 01 uma hora 6 Intimemse o requerido Jerri Adriano Zanella por publicação 
07/08/2013  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos 2 Defiro o pedido do MPF formulado à fl 512verso item a para determinar a levantamento do sigilo anteriormente decretado porquanto os pedidos que fundamentaram o sigilo já foram apreciados e não mais recomendam sua manutenção Ademais o próprio MPF requereu o levantamento Proceda às anotações necessárias 3 Defiro também os pedidos formulados nos itens b e c para determinar a expedição e publicação do competente edital 4 No que tange ao requerimento de apreciação do pedido encartado no item 2 dos pedidos liminares hei por bem manter a posição adotada na decisão de fls 485495 tendo em vista que ainda não houve a formação do contraditório e da ampla defesa 5 Considerando a fluência de prazo comum para os requerentes apresentarem contestação defiro parcialmente o pedido de fl 506 para nos termos do art 40 2º do CPC reconhecer o direito do procurador de retirar os autos para extração de cópias pelo prazo de 01 uma hora 6 Intimemse o requerido Jerri Adriano Zanella por publicação 
07/08/2013  Decisao  Ante o exposto rejeito os embargos Intimemse 
27/09/2013  Despacho  1 Compulsando os autos verifico que o feito foi remetido com carga para a União Procuradoria Geral Federal em 14092013 quando ainda estava fluindo prazo para interposição de eventual agravo pela parte requerida Veja que a intimação da requerida ocorreu em 08082013 fl 575 e a contagem do prazo portanto iniciou em 09082013 11 Ante o exposto defiro com fulcro no art 507 do CPC e na jurisprudência a restituição do prazo para a parte requerida Intimese 
11/02/2014  Ato Ordinatorio  intimese a requerida para especificação de provas nos termos acima no prazo de 05 cinco dias 
28/03/2014  Ato Ordinatorio  intimese a parte requerida para especificação de provas nos termos acima no prazo de 05 cinco dias 
04/06/2014  Despacho  O Conselho Regional de Educação Física do Pará foi devidamente citado fl 592 e não apresentou contestação Decreto a revelia do Conselho Regional de Educação Física do Pará que embora devidamente citado deixou de apresentar contestação fls 1031 ressaltando que contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação sendo que o termo inicial da contagem dos prazos será o dia do recebimento do despacho em secretaria data em que é dada publicidade às decisões judiciais Ainda considerando que há contestação das demais partes da ação deixo de aplicar os efeitos da revelia art 320 I do CPC A controvérsia da ação cingese à utilização pelo Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas IETEP do título de curso livre para vender a promessa de conversão dos cursos livres em cursos superiores pela complementação acadêmica dessa forma nos termos do art 130 do CPC defiro a produção da prova testemunhal requerida fl 10391040 Designo o dia 16072014 quartafeira às 0900 horas para realização de audiência de audiência para oitiva das testemunhas Libeni Marques de Araújo e Antônia Marcia Matias Ferreira devidamente qualificadas à fl 1039 Intimemse 
23/07/2014  Despacho  Defiro o pedido de aditamento da audiência designada para o dia 23072014 às 13h formulado pelo MPF Redesigno audiência de oitiva da testemunha Antônia Márcia Matias Ferreira para o dia 29072014 terçafeira às 1630 hora Intimemse  
14/05/2015  Sentenca  Dispositivo Ante o exposto confirmando a liminar anteriormente deferida ACOLHO EM PARTE os pedidos constantes da inicial para 1 determinar à IETEPFACESP que a não publique qualquer anúncio na qual se designe como instituição de ensino superior ou ofereça os cursos livres sob a ótica de aproveitamento extraordinário sem antes se credenciar junto ao MEC b suspenda as atividades referentes aos cursos ora questionados até que se credencie junto ao MEC c interrompa as matrículas nos cursos de graduação ou de cursos livres com a possibilidade de aproveitamento extraordinário além de não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento autorização e reconhecimento junto ao MEC conforme o caso e d que se abstenha de firmar qualquer tipo de convénio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de cursos livres 2 Condenar solidariamente os requeridos exceto o CREFPA a pagar o valor de R 500000 a título de danos morais a cada aluno que participou dos cursos ofertados indevidamente a serem habilitados na fase de cumprimento da sentença com incidência de correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 ao mês ambos a partir do arbitramento 3 Condenar solidariamente os requeridos exceto o CREFPA a título de danos materiais os valores referentes à matrícula taxas e mensalidades de cada aluno matriculado nos cursos ofertados indevidamente a serem habilitados na fase de cumprimento da sentença com incidência de correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 ao mês a partir da citação 4 Determinar que as requeridas IETEPFACESP divulguem em seus sites na internet em local de fácil acesso e identificação o inteiro teor desta sentença devendo permanecer tal publicação até a regularização de sua situação perante o MEC Fixo a multa diária no valor de R 1000000 dez mil reais em decorrência do descumprimento desta sentença no que tange às obrigações de fazer e não fazer nos termos do art 461 3 e 4 do CPC Condeno os requeridos exceto o CREFPA no pagamento das custas processuais Sem honorários advocatícios Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  29/09/2014 12:57:56
Sentença  15/05/2015 12:28:47
Sentença  15/05/2015 12:29:44
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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