Processo: | 0001433-39.2013.4.01.3906 |
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Classe: | 65 - Ação Civil Pública |
Vara: | 1ª VARA PARAGOMINAS |
Juíza: | MARIANA GARCIA CUNHA |
Data de Autuação: | 24/04/2013 |
Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/04/2013 |
Nº de volumes: | |
Assunto da Petição: | 12929 - Colação de Grau 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO 12794 - Permanência 10029 - Ensino Superior |
Observação: | |
Localização: |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
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16/03/2020 12:40:20 | 257 | PROCESSO MIGRADO PARA O PJe | MIGRAÇÃO PJE |
05/12/2019 03:11:48 | 222 | MIGRAÇÃO PJe ORDENADA | MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 |
12/02/2016 10:40:04 | 223 | REMETIDOS TRF S BAIXA | |
12/02/2016 10:39:31 | 222 | REMESSA ORDENADA TRF | |
12/02/2016 10:23:49 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | |
12/01/2016 12:12:00 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
18/12/2015 10:33:25 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
16/12/2015 15:54:47 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF |
14/12/2015 18:23:54 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | |
07/12/2015 15:04:07 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | RECEBO A APELAÇÃO DE FOLHAS 11181123Vº TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATRIBUINDO LHE DUPLO EFEITO NOS TERMOS DO ART520 DO CPCINTIMESE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL CASO QUEIRA APRESENTAR CONTRARRAZÕESAPRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES OU DECORRIDO O PRAZO REMETAMSE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO E AS CAUTELAS DE ESTILO INTIMENSE |
25/10/2015 14:15:57 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
23/10/2015 09:45:04 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
01/10/2015 17:37:05 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
23/09/2015 14:55:07 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13102015 |
23/09/2015 14:54:51 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
23/09/2015 10:07:46 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | |
23/09/2015 10:06:35 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | Intimese o Ministério Público Federal do teor da sentença de fls 10911105 |
17/07/2015 16:27:27 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
24/06/2015 14:40:30 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
22/06/2015 14:21:47 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
15/06/2015 17:32:27 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGPA0015441B DIEGO SAMPAIO SOUSA TELEFONE91141035 DATA DEVOLUÇÃO22062015 |
15/05/2015 12:31:18 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA | DATA15052015 |
14/05/2015 10:51:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA | BOLETIM 67 |
13/05/2015 15:23:09 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA | |
06/05/2015 15:20:35 | 155 | DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE | |
23/10/2014 11:59:20 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
18/09/2014 17:56:00 | 158 | DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO | |
30/07/2014 15:01:04 | 137 | CONCLUSOS PARA SENTENCA | |
30/07/2014 14:25:07 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
29/07/2014 15:40:36 | 116 | AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO | DATA29072014 HORA1630 |
28/07/2014 16:50:59 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
28/07/2014 16:38:41 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
23/07/2014 15:52:06 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO04082014 |
23/07/2014 15:01:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | BOLETIM 116 |
23/07/2014 09:34:21 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
22/07/2014 14:44:22 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | |
17/07/2014 13:46:18 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
16/07/2014 16:23:07 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | A TESTEMUNHA ANTONIA MARCIA MATIAS FERREIRA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA NO DIA 09062014 FL 1066 UMA VEZ QUE A DEFESA INSISTE NA SUA OITIVA DESIGNO O DIA 23072014 ÀS 1300 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SUA OITIVA DEVENDO ELA SER TAMBÉM INTIMADA DE QUE DEVE APRESENTAR COMPROVANTE DE QUE ADQUIRIU BILHETES DE VIAGEM EM DATA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO DIA 09062014 SOB PENA DE ARCAR COM AS CUSTAS PELA PRORROGAÇÃO DA AUDIÊNCIA |
16/07/2014 16:22:46 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
16/07/2014 16:21:47 | 118 | AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO | QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 |
17/06/2014 09:06:51 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | MANDADO 547 E 548 |
16/06/2014 17:43:45 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
06/06/2014 11:21:55 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18062014 |
06/06/2014 09:39:21 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | |
06/06/2014 08:59:19 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | |
04/06/2014 11:50:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | BOLETIM 86 |
04/06/2014 09:47:08 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
04/06/2014 09:24:36 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | |
04/06/2014 09:24:32 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | |
30/05/2014 11:55:13 | 116 | AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR | DATA16072014 HORA0900 |
29/05/2014 18:50:17 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO PARÁ FOI DEVIDAMENTE CITADO FL 592 E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DECRETO A REVELIA DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO PARÁ QUE EMBORA DEVIDAMENTE CITADO DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLS 1031 RESSALTANDO QUE CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS CORRERÃO OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO SENDO QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS SERÁ O DIA DO RECEBIMENTO DO DESPACHO EM SECRETARIA DATA EM QUE É DADA PUBLICIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS AINDA CONSIDERANDO QUE HÁ CONTESTAÇÃO DAS DEMAIS PARTES DA AÇÃO DEIXO DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA ART 320 I DO CPCA CONTROVÉRSIA DA AÇÃO CINGESE À UTILIZAÇÃO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE PARAGOMINAS IETEP DO TÍTULO DE CURSO LIVRE PARA VENDER A PROMESSA DE CONVERSÃO DOS CURSOS LIVRES EM CURSOS SUPERIORES PELA COMPLEMENTAÇÃO ACADÊMICA DESSA FORMA NOS TERMOS DO ART 130 DO CPC DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA FL 10391040DESIGNO O DIA 16072014 QUARTAFEIRA ÀS 0900 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS LIBENI MARQUES DE ARAÚJO E ANTÔNIA MARCIA MATIAS FERREIRA DEVIDAMENTE QUALIFICADAS À FL 1039 INTIMEMSE |
29/05/2014 10:47:15 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
09/05/2014 10:45:59 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | |
28/03/2014 13:28:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO | BOLETIM 46 |
21/03/2014 14:14:03 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
12/03/2014 16:12:50 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 3ª |
21/02/2014 17:03:58 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª PETIÇÃO 1403 E 1404 E AR 1427 |
12/02/2014 15:14:37 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
11/02/2014 14:11:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO | BOLETIM 21 |
06/02/2014 17:43:54 | 177 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO | |
06/02/2014 17:43:30 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
21/01/2014 13:33:57 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO31012014 |
20/01/2014 11:28:41 | 222 | REMESSA ORDENADA MPF | |
20/01/2014 11:27:18 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | DE ORDEM DA MMª JUÍZA FEDERAL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 0012012 GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 162 4º DO CPC E ART 93 XIV DA CF INTIMESE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM PREJUÍZO E NA MESMA OPORTUNIDADE A PARTE AUTORA DEVERÁ CASO QUEIRA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR INDICANDO DESDE LOGOA A FINALIDADE DE CADA UMA DAS PROVAS REQUERIDASB EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL O ROL DE TESTEMUNHAS COM A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DE CADA UMA DELASC SE PRETENDER CONCILIAR A RESPECTIVA PROPOSTAEM SEGUIDA INTIMESE A PARTE REQUERIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NOS TERMOS ACIMA NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS |
17/01/2014 10:03:57 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | |
26/11/2013 16:37:35 | 169 | INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO | SENHOR RELATOREM RESPOSTA AO OFÍCIO ORIUNDO DO PROCESSO AI 00659295820134010000PA DATADO DE 07112013 VENHO ATRAVÉS DESTE EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART 527 IV DO CPC PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14333920134013906 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE PARAGOMINAS LTDA ME IETEP E OUTROS 1 APÓS A PROLATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O MPF APRESENTOU EM 04072013 CÓPIA PROTOCOLIZADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JUNTO AO TRF 1ª REGIÃO E REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE ITEM DO PLEITO LIMINAR LEVANTAMENTO DE SIGILO E DEMAIS PROVIMENTOS2 EM 12072013 DECISÃO DESTE JUÍZO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA MESMA DECISÃO FOI DEFERIDO O LEVANTAMENTO DE SIGILO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS SOBRE A DEMANDA E MANTIDA A POSIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE APRECIAR O ITEM 2 DO PLEITO LIMINAR APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA3 O RÉU IETEP APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM 18072013 QUE FORAM REJEITADOS EM 010820134 A UNIÃO MANIFESTOU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DO MPF EM 220820135 O RÉU IETEP APRESENTOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA AGRAVAR O QUAL FOI DEFERIDO PELO MM JUÍZO EM 26052013 UMA VEZ QUE OS AUTOS FORAM EM CARGA PARA A UNIÃO PGF QUANDO AINDA FLUINDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA PARTE REQUERIDA6 O RÉU INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MÚLTIPLO IESM APRESENTOU DOCUMENTOS EM 11102013 LISTA DE ALUNOS E CÓPIA DE DIPLOMAS EXPEDIDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS DE 2011 2012 E 2013 DETALHANDO AQUELES QUE CONCLUÍRAM SOB A MODALIDADE APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO7 O RÉU IESM APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 211020138 OS RÉUS IETEPME JERRI ADRIANO ZANELLA MARIA MIRIAM SANTOS FERREIRA EDIMARIA DE JESUS REIS COSTA MERCIANA EDNELMA VENTORIM CERETTA E CILENE MARIA GERARD ZANELLA APRE |
19/11/2013 15:15:45 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 7ª |
30/10/2013 16:01:15 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 6ª |
22/10/2013 18:04:08 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 5ª JUNTADA PEITÇÃO 19799 |
22/10/2013 17:01:07 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 4ª JUNTADA DAS PEITÇÕES19783 19784 19785 E 19786 |
22/10/2013 14:17:00 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 3ª CONTEÇÃO PROTOCO 19752 |
08/10/2013 16:51:25 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª PETIÇÃO PROTOCOL 19475 |
07/10/2013 08:10:00 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 02 PETIÇOES JUNTADAS |
02/10/2013 10:22:00 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | |
27/09/2013 10:41:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | BOLETIM 132 |
26/09/2013 14:00:57 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
26/09/2013 13:59:50 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | 1 COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O FEITO FOI REMETIDO COM CARGA PARA A UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM 14092013 QUANDO AINDA ESTAVA FLUINDO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL AGRAVO PELA PARTE REQUERIDA VEJA QUE A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA OCORREU EM 08082013 FL 575 E A CONTAGEM DO PRAZO PORTANTO INICIOU EM 0908201311 ANTE O EXPOSTO DEFIRO COM FULCRO NO ART 507 DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA INTIMESE 2 CUMPRASE O RESTANTE DA DECISÃO DE FLS 485495 E DO DESPACHO DE FL 546 |
20/09/2013 12:00:35 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
19/09/2013 14:27:15 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | CP 23382013 |
19/09/2013 14:26:53 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | CP 23382013 |
13/09/2013 13:47:39 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
29/08/2013 13:39:41 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
14/08/2013 14:08:58 | 126 | CARGA RETIRADOS AGU | INTERESSADOAGU |
13/08/2013 16:19:20 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU | |
12/08/2013 09:39:21 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | ATO ORDINATÓRIODE ORDEM DA MMA JUÍZA FEDERAL NOS TERMOS DA PORTARIA N 0012012GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 162 4º DO CPC E ART 93 XIV DA CF 1INTIMESE A UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTARSE ACERCA DO INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS 485495 |
09/08/2013 13:10:52 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO | |
09/08/2013 13:10:47 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO | |
07/08/2013 16:16:32 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | DUAS PETIÇÕES JUNTADAS |
07/08/2013 11:24:09 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | |
07/08/2013 11:22:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO | BOLETIM 108 |
07/08/2013 11:02:43 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO | |
07/08/2013 11:02:37 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO | |
06/08/2013 16:16:28 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
05/08/2013 15:43:45 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13082013 |
05/08/2013 15:39:06 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | ATO ORDINATÓRIODE ORDEM DA MMª JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINASPA NOS TERMOS DO INCISO XXXVI DO ITEM IV DA PORTARIA N 0012012GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 93 XIV DA CF DEFIRO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO EM SECRETARIA CONSOANTE EMAIL ANEXO PELO SERVIDOR DO MPF SR SIDNEY SMITH PELO PRAZO DE 05 CINCO DIAS |
01/08/2013 08:03:45 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS | ANTE O EXPOSTO REJEITO OS EMBARGOSCUMPRASE O RESTANTE DA DECISÃO DE F 485495 E DO DESPACHO DE F 546 INTIMEMSE REGISTRESE |
23/07/2013 17:29:06 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
23/07/2013 15:55:05 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
19/07/2013 11:53:32 | 246 | EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR | INFORMAÇÃO CUMPRIMENTO CP 23382013 |
17/07/2013 11:57:01 | 128 | CARTA PRECATÓRIA JUNTADA | CP Nº 22972013 |
17/07/2013 11:55:55 | 128 | CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO | CP Nº 22972013 |
17/07/2013 11:39:21 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
16/07/2013 18:20:10 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
12/07/2013 14:24:31 | 223 | REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES | |
12/07/2013 13:50:29 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | 1 MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS2 DEFIRO O PEDIDO DO MPF FORMULADO À FL 512VERSO ITEM A PARA DETERMINAR A LEVANTAMENTO DO SIGILO ANTERIORMENTE DECRETADO PORQUANTO OS PEDIDOS QUE FUNDAMENTARAM O SIGILO JÁ FORAM APRECIADOS E NÃO MAIS RECOMENDAM SUA MANUTENÇÃO ADEMAIS O PRÓPRIO MPF REQUEREU O LEVANTAMENTO PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS3 DEFIRO TAMBÉM OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS B E C PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO COMPETENTE EDITAL4 NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ENCARTADO NO ITEM 2 DOS PEDIDOS LIMINARES HEI POR BEM MANTER A POSIÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE FLS 485495 TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA5 CONSIDERANDO A FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM PARA OS REQUERENTES APRESENTAREM CONTESTAÇÃO DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FL 506 PARA NOS TERMOS DO ART 40 2º DO CPC RECONHECER O DIREITO DO PROCURADOR DE RETIRAR OS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO PRAZO DE 01 UMA HORA6 INTIMEMSE O MPF MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS E O REQUERIDO JERRI ADRIANO ZANELLA POR PUBLICAÇÃO7 SOLICITEMSE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINARCUMPRASE |
09/07/2013 15:32:06 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
08/07/2013 16:24:44 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | 7 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO RÉUS EDIMARIA MARIA MIRIAM MERCIANA IETEP JERRI CILENE E FACESP |
04/07/2013 16:46:19 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
04/07/2013 16:21:09 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
13/06/2013 14:10:00 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF |
11/06/2013 09:40:39 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
05/06/2013 14:37:04 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | 2338 DATA DEVOLUÇÃO04082013 |
05/06/2013 13:13:13 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 582 |
05/06/2013 13:13:10 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:12:50 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 581 |
05/06/2013 13:12:46 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:12:25 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 580 |
05/06/2013 13:12:19 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:11:34 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 579 |
05/06/2013 13:11:30 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:10:51 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 578 |
05/06/2013 13:10:45 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:10:21 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 577 |
05/06/2013 13:10:14 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:09:09 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | |
05/06/2013 13:09:05 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO | n 575 |
05/06/2013 11:33:29 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | Expedição de 7 mandados de citação e intimação |
05/06/2013 11:33:26 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO | |
04/06/2013 13:56:10 | 128 | CARTA PRECATORIA EXPEDIDA | 2297 DATA DEVOLUÇÃO03082013 |
03/06/2013 14:54:08 | 135 | CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO | |
03/06/2013 14:17:30 | 96 | CLASSE PROCESSUAL ALTERADA | A CLASSE FOI ALTERADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 485495 |
31/05/2013 17:49:04 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE | |
13/05/2013 18:20:03 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
13/05/2013 18:11:56 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
30/04/2013 14:56:08 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF |
30/04/2013 14:46:45 | 185 | INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF | |
30/04/2013 14:45:40 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | |
30/04/2013 14:42:58 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
26/04/2013 14:42:00 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | |
24/04/2013 18:36:44 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
24/04/2013 18:36:32 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
24/04/2013 17:49:00 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
24/04/2013 17:42:06 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA |
Publicação
Data | Tipo | Texto |
---|---|---|
07/08/2013 | Decisao | Ante o exposto rejeito os embargos Intimemse |
07/08/2013 | Despacho | 1 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos 2 Defiro o pedido do MPF formulado à fl 512verso item a para determinar a levantamento do sigilo anteriormente decretado porquanto os pedidos que fundamentaram o sigilo já foram apreciados e não mais recomendam sua manutenção Ademais o próprio MPF requereu o levantamento Proceda às anotações necessárias 3 Defiro também os pedidos formulados nos itens b e c para determinar a expedição e publicação do competente edital 4 No que tange ao requerimento de apreciação do pedido encartado no item 2 dos pedidos liminares hei por bem manter a posição adotada na decisão de fls 485495 tendo em vista que ainda não houve a formação do contraditório e da ampla defesa 5 Considerando a fluência de prazo comum para os requerentes apresentarem contestação defiro parcialmente o pedido de fl 506 para nos termos do art 40 2º do CPC reconhecer o direito do procurador de retirar os autos para extração de cópias pelo prazo de 01 uma hora 6 Intimemse o requerido Jerri Adriano Zanella por publicação |
07/08/2013 | Despacho | 1 Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos 2 Defiro o pedido do MPF formulado à fl 512verso item a para determinar a levantamento do sigilo anteriormente decretado porquanto os pedidos que fundamentaram o sigilo já foram apreciados e não mais recomendam sua manutenção Ademais o próprio MPF requereu o levantamento Proceda às anotações necessárias 3 Defiro também os pedidos formulados nos itens b e c para determinar a expedição e publicação do competente edital 4 No que tange ao requerimento de apreciação do pedido encartado no item 2 dos pedidos liminares hei por bem manter a posição adotada na decisão de fls 485495 tendo em vista que ainda não houve a formação do contraditório e da ampla defesa 5 Considerando a fluência de prazo comum para os requerentes apresentarem contestação defiro parcialmente o pedido de fl 506 para nos termos do art 40 2º do CPC reconhecer o direito do procurador de retirar os autos para extração de cópias pelo prazo de 01 uma hora 6 Intimemse o requerido Jerri Adriano Zanella por publicação |
07/08/2013 | Decisao | Ante o exposto rejeito os embargos Intimemse |
27/09/2013 | Despacho | 1 Compulsando os autos verifico que o feito foi remetido com carga para a União Procuradoria Geral Federal em 14092013 quando ainda estava fluindo prazo para interposição de eventual agravo pela parte requerida Veja que a intimação da requerida ocorreu em 08082013 fl 575 e a contagem do prazo portanto iniciou em 09082013 11 Ante o exposto defiro com fulcro no art 507 do CPC e na jurisprudência a restituição do prazo para a parte requerida Intimese |
11/02/2014 | Ato Ordinatorio | intimese a requerida para especificação de provas nos termos acima no prazo de 05 cinco dias |
28/03/2014 | Ato Ordinatorio | intimese a parte requerida para especificação de provas nos termos acima no prazo de 05 cinco dias |
04/06/2014 | Despacho | O Conselho Regional de Educação Física do Pará foi devidamente citado fl 592 e não apresentou contestação Decreto a revelia do Conselho Regional de Educação Física do Pará que embora devidamente citado deixou de apresentar contestação fls 1031 ressaltando que contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação sendo que o termo inicial da contagem dos prazos será o dia do recebimento do despacho em secretaria data em que é dada publicidade às decisões judiciais Ainda considerando que há contestação das demais partes da ação deixo de aplicar os efeitos da revelia art 320 I do CPC A controvérsia da ação cingese à utilização pelo Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas IETEP do título de curso livre para vender a promessa de conversão dos cursos livres em cursos superiores pela complementação acadêmica dessa forma nos termos do art 130 do CPC defiro a produção da prova testemunhal requerida fl 10391040 Designo o dia 16072014 quartafeira às 0900 horas para realização de audiência de audiência para oitiva das testemunhas Libeni Marques de Araújo e Antônia Marcia Matias Ferreira devidamente qualificadas à fl 1039 Intimemse |
23/07/2014 | Despacho | Defiro o pedido de aditamento da audiência designada para o dia 23072014 às 13h formulado pelo MPF Redesigno audiência de oitiva da testemunha Antônia Márcia Matias Ferreira para o dia 29072014 terçafeira às 1630 hora Intimemse |
14/05/2015 | Sentenca | Dispositivo Ante o exposto confirmando a liminar anteriormente deferida ACOLHO EM PARTE os pedidos constantes da inicial para 1 determinar à IETEPFACESP que a não publique qualquer anúncio na qual se designe como instituição de ensino superior ou ofereça os cursos livres sob a ótica de aproveitamento extraordinário sem antes se credenciar junto ao MEC b suspenda as atividades referentes aos cursos ora questionados até que se credencie junto ao MEC c interrompa as matrículas nos cursos de graduação ou de cursos livres com a possibilidade de aproveitamento extraordinário além de não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento autorização e reconhecimento junto ao MEC conforme o caso e d que se abstenha de firmar qualquer tipo de convénio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de cursos livres 2 Condenar solidariamente os requeridos exceto o CREFPA a pagar o valor de R 500000 a título de danos morais a cada aluno que participou dos cursos ofertados indevidamente a serem habilitados na fase de cumprimento da sentença com incidência de correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 ao mês ambos a partir do arbitramento 3 Condenar solidariamente os requeridos exceto o CREFPA a título de danos materiais os valores referentes à matrícula taxas e mensalidades de cada aluno matriculado nos cursos ofertados indevidamente a serem habilitados na fase de cumprimento da sentença com incidência de correção monetária pelo manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1 ao mês a partir da citação 4 Determinar que as requeridas IETEPFACESP divulguem em seus sites na internet em local de fácil acesso e identificação o inteiro teor desta sentença devendo permanecer tal publicação até a regularização de sua situação perante o MEC Fixo a multa diária no valor de R 1000000 dez mil reais em decorrência do descumprimento desta sentença no que tange às obrigações de fazer e não fazer nos termos do art 461 3 e 4 do CPC Condeno os requeridos exceto o CREFPA no pagamento das custas processuais Sem honorários advocatícios Intimemse |
Inteiro Teor
Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
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5 | Decisão | 29/09/2014 12:57:56 | visualizar |
7 | Sentença | 15/05/2015 12:28:47 | visualizar |
8 | Sentença | 15/05/2015 12:29:44 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 17/05/2024 às 09:46:04 Consulta respondida em 1,277 segundos
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