Processo: 2008.40.00.001388-7
Nova Numeração: 0001388-20.2008.4.01.4000
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 5ª VARA TERESINA
Juiz: BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO
Data de Autuação: 12/03/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/03/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 5946 - ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Observação:  RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS C EXCLUSAO DO ICMS E ISS DA BASE DE CALCULOPEDIDO DE LIMINAR
Localização: PJE 44 - PJE 44

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/04/2022 11:46:16  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
04/04/2022 11:27:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
24/09/2021 12:01:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJENDE 22 DE SETEMBRO DE 2021DIARIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONALTRF 1 REGIÃO 
20/09/2021 13:00:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/12/2019 08:20:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2019 09:51:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/10/2019 11:09:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2019 17:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/07/2019 08:13:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/06/2019 11:42:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2019 11:30:05  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
24/04/2019 15:34:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1ANO XIN61 DE 4 DE ABRIL DE 2019DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERALTRF 1 REGIÃO DATA24042019  
01/04/2019 15:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/12/2018 17:18:57  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
11/12/2018 14:17:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/04/2014 10:49:43  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO 
01/04/2014 16:37:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/03/2014 17:41:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2014 08:44:46  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
25/02/2014 10:36:53  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
21/02/2014 17:39:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/02/2014 14:52:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/12/2009 17:19:29  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
24/11/2009 07:27:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/11/2009 15:52:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2009 10:02:24  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODR JOSE RENATO DE OLIVEIRA  
26/10/2009 15:08:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
14/10/2009 16:10:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/10/2009 11:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 782009 EXPEDIENTE DE 09102009 
01/10/2009 12:08:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
30/09/2009 17:02:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  SUSPENDER O FEITO CONFORME OFÍCIO Nº 2735SEJ AGUARDAR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
20/08/2008 07:59:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/07/2008 13:57:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/07/2008 17:16:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2008 07:39:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
13/06/2008 18:04:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
10/06/2008 11:51:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/05/2008 09:42:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2008 10:40:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPI00003447 MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO TELEFONE3133199199739641  
15/05/2008 10:29:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
02/05/2008 12:36:22  186  INTIMACAO NOTIFICACAO CARTA OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA   
25/04/2008 13:54:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/04/2008 13:03:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
25/03/2008 12:45:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/03/2008 12:26:29  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
18/03/2008 12:48:09  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
13/03/2008 11:19:18  186  INTIMACAO NOTIFICACAO CARTA OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA   
13/03/2008 11:18:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/03/2008 15:46:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2008 14:10:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2008 10:14:56  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
09/10/2009  Despacho  Consoante Ofício nº 2735SEJ encaminhado a esta Seccional o Supremo Tribunal Federal em decisão plenária suspendeu o trâmite de todos os processos que versem sobre a aplicação do art 3º 2º inciso I da Lei nº 9718 de 271198 já que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PISCOFINS está sob exame de constitucionalidade em sede de controle concentrado junto àquela Corte Assim considerando que trata o presente feito sobre a matéria em apreço suspendo o presente processo até ulterior deliberação da Suprema Corte Intimemse 
01/04/2019  Sentenca  SENTENÇA Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da empresa impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS os valores correspondentes ao ICMS e ao ISS bem como para reconhecer o direito à restituição dos totais assim recolhidos respeitada a prescrição quinquenal inclusive por meio de compensação com outros tributos federais na forma disciplinada pelos arts 73 e 74 da Lei nº 943096 acerto que se sujeita ao trânsito em julgado da sentença nos termos do art 170A do CTN Por conseguinte extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art 487 inciso I do Código de Processo Civil Por fim os valores a serem restituídos devem sofrer a incidência da Taxa Selic a qual inclui a um só tempo o índice de inflação do período e a taxa de juros real a partir do pagamento indevido consoante previsão da Lei nº 925095 Condeno a UNIÃO ao reembolso das custas Sem honorários advocatícios art 25 da Lei nº 120162009 Oficiese à pessoa jurídica e à autoridade coatora encaminhandolhes cópia desta sentença art 13 da Lei 120162009 Sentença sujeita a reexame necessário art 14 1 da Lei nº120162009 Transcorrido o prazo recursal remetamse os autos ao colendo Tribunal RegionalFederal da Primeira Região com as honras de estilo Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/07/2026 às 21:27:24 Consulta respondida em 0,714 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU