Processo: 0013839-40.2013.4.01.3600
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA CUIABÁ
Juiz: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Data de Autuação: 17/09/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/09/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental
Observação:  ESTUDO DO COMPONENTE INDIGENA DA UHE SAO MANOEL LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENCA PREVIA 4732013
Localização: PREC15 - AG PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/04/2020 01:26:36  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/03/2020 02:27:17  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
10/01/2018 13:28:35  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  VOL 1º AO 9º 
08/01/2018 17:35:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2017 19:45:41  126  CARGA RETIRADOS PGF  09 V INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO30112017 QTDE FOLHAS2661  
17/11/2017 12:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUB 211117 
21/09/2017 13:19:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2017 18:48:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  09 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1659  
11/07/2017 13:38:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/07/2017 16:12:02  206  PARECER MPF APRESENTADO  PROT 928816 FLS 16391658 
07/07/2017 16:04:11  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROT 927358 FLS 16191637 
06/07/2017 20:16:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2017 16:58:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 V 1789 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1617  
27/06/2017 17:29:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2017 18:48:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 VOLUMES0179 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1615  
05/06/2017 16:35:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/06/2017 16:35:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2017 14:42:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS   
24/04/2017 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/03/2017 15:09:47  206  PARECER MPF APRESENTADO  PROT 912071 FL 1612 
20/03/2017 17:53:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2017 09:34:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  1º 7º AO 9º VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1610  
03/02/2017 13:57:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/11/2016 16:20:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EPE 
17/11/2016 15:30:56  206  PARECER MPF APRESENTADO  PET MPF PROT 46964 FLS 15931609 
17/11/2016 15:23:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET UNIÃO PROT 46763 FL 1589 
14/11/2016 14:51:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2016 09:52:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  SOMENTE VOLS 01 07 E 08 02 APENSOS C 03 E 05 VOLS CADA INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO03112016 QTDE FOLHAS1587  
21/10/2016 17:25:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET IBAMA PROT 038107FL 1587 
21/10/2016 14:57:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/09/2016 10:43:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2016 10:33:11  126  CARGA RETIRADOS PGF  SOMENTE VOLS 01 07 E 08 02 APENSOS C 05 E 03 VOLS CADA INTERESSADOIBAMA DATA DEVOLUÇÃO16092016 QTDE FOLHAS1586  
05/09/2016 14:33:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  p o IBAMA 
14/07/2016 16:52:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2016 15:36:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  VOLS 01 07 E 08 02 APENSOS C 05 E 02 VOLS CADA ADVGMT00010105 DIANARU DA SILVA PAIXAO DATA DEVOLUÇÃO14072016 QTDE FOLHAS1584  
11/07/2016 15:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  13072016 
04/05/2016 17:10:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/04/2016 16:33:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT 12496 FLS 15811582 
29/04/2016 15:17:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SOMENTE VOLS 01 07 E 08 01 APENSO C 02 VOLS 
19/04/2016 10:37:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  SOMENTE VOLS 01 07 E 08 01 APENSO C 02 VOLS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1580  
14/04/2016 15:17:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/03/2016 16:03:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2016 14:21:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/03/2016 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/12/2015 16:34:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/12/2015 16:33:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2015 16:33:41  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/12/2015 15:15:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/10/2015 16:02:01  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª IBAMA PROT 30816 FLS 15601578 
28/10/2015 15:53:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  EPE PROT 907336 FLS 14751559 
28/10/2015 15:16:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL SA PROT 28328 FLS 14141473 
28/10/2015 15:03:48  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  2ª EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL SA PROT 28327 FLS 14051412 
28/10/2015 14:55:25  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL SA PROT 27612 FLS 14011403 
28/10/2015 14:48:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL SA PROT 27499 FLS 13961399 
28/10/2015 14:39:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  EPE FLS 13351394 
28/10/2015 14:29:09  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL RECEBIDO DE WLADYMIR SOARES REF APELAÇÃO DA EPE FL 1334 
27/10/2015 18:59:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2015 18:57:43  126  CARGA RETIRADOS PGF  1º E 7º VOL INTERESSADOPGFIBAMA DATA DEVOLUÇÃO02112015 QTDE FOLHAS1333  
01/10/2015 14:21:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
29/09/2015 14:48:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2015 16:45:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX 1 E 7 VOLUMES ADVGMT00010105 DIANARU DA SILVA PAIXAO TELEFONE36193900 81251547 DATA DEVOLUÇÃO28092015 QTDE FOLHAS1331  
21/09/2015 13:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  2309 
08/09/2015 18:36:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/08/2015 14:30:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2015 19:00:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 AO 7 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1330  
26/05/2015 15:53:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/05/2015 15:53:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2015 14:13:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/07/2014 09:14:38  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/07/2014 10:36:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÃO DA EPE EMPRESA DE PESQUISA ENEGÉTICA PROT 019740 FL 1302 
01/07/2014 13:51:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2014 11:44:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  VOLUMES 01 AO 07 INTERESSADOIBAMA DATA DEVOLUÇÃO30062014 QTDE FOLHAS1301  
26/05/2014 15:52:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2014 15:46:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO AUTOR PROT 902907 FL 1300 
26/05/2014 15:46:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO AUTOR PROT 902907 FL 1300 
22/05/2014 13:33:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
24/04/2014 14:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2014 11:37:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 01 AO 07 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1897  
11/04/2014 13:57:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/04/2014 13:54:36  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/04/2014 13:54:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/04/2014 15:07:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2014 16:34:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO MPF PROT 007572 FLS 18891896 
12/03/2014 12:34:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLUMES 01 AO 07 
25/02/2014 11:23:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 01 AO 07 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1888  
18/02/2014 12:34:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/02/2014 14:56:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DO IBAMA PET11210096 PROT921565 FLS18631887 
06/12/2013 18:05:30  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO CARTA PRECATORIA N 937 PROT 920058 FLS 18581862 
06/12/2013 18:04:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO CARTA PRECATORIA N 937 
13/11/2013 16:15:22  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO REU PROT 29396 FLS 10811255 
16/10/2013 09:09:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/10/2013 09:09:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2013 15:37:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/10/2013 14:55:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2013 14:26:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO IBAMA PROT 918804 FLS 10761077 
11/10/2013 14:24:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOP N 1499 FOLHA 1075 
01/10/2013 13:57:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO IBAMA PROT 025941 FLS 755785 PET DA UNIÃO PROT 917712 FLS 7881071 
29/09/2013 11:09:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/09/2013 09:58:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 14992013 DO IBAMA 
26/09/2013 09:24:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  937 DATA DEVOLUÇÃO26092013  
26/09/2013 07:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  DECISÃO DE FLS 711729 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MARCADAS PARA OS DIAS 27 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2013 EM PARANAÍTAMT JACAREACANGAPA E ITAITUBAPA RESPECTIVAMENTE ATÉ QUE ESTEJA COMPLETO O ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA DA USINA HIDRELÉTRICA SÃO MANOEL RECONHECIDO PELA FUNAI 
23/09/2013 18:01:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/09/2013 17:53:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO IBAMA PROTOCOLO 25963 FLS 94116 
23/09/2013 17:29:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2013 16:15:36  126  CARGA RETIRADOS PGF  VISTA POR 72 HORAS INTERESSADOIBAMA DATA DEVOLUÇÃO23092013  
19/09/2013 16:07:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2013 10:55:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/09/2013 16:18:38  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/09/2013 16:18:36  170  INICIAL AUTUADA   
17/09/2013 18:16:17  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/09/2015  Sentenca  Fls 13051329 Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art 269 I do CPC para suspender a partir do trânsito em julgado o licenciamento da UHE São Manoel localizada na divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará Rio Teles Pires até a finalização do Estudo do Componente Indígena parte integrante do EIARIMA Sem custas e sem honorários Sentença sujeita ao reexame necessário Transitada em julgado intimemse os Réus para cumprimento Após ao arquivo com as baixas de estilo 
11/07/2016  Despacho  Fl 1580 I Manifestemse as partes sobre os embargos declaratórios e requerimento de habilitação formulados pela Empresa de Energia São Manoel SA fls 14051411 e 14141420 em cinco dias 
17/11/2017  Decisao  Fls 16141615 Diante do exposto não conheço dos embargos de declaração opostos às fls 14051420 Apresentadas as contrarrazões pelas partes aos recursos de apelações interpostos certifiquese remetendose os autos ao TRF1ª Região Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  26/09/2013 09:16:02 visualizar
3  Decisão  04/04/2014 19:06:03 visualizar
4  Sentença  26/05/2015 12:57:04 visualizar
6  Despacho  08/03/2016 16:24:13 visualizar
7  Decisão  02/06/2017 15:33:18 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 13/01/2025 às 11:01:38 Consulta respondida em 0,419 segundos

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