Processo: 0001290-70.2015.4.01.4103
Classe: 1116 - Execução Fiscal
Vara: 1ª VARA VILHENA
Juiz: RAFAEL ÂNGELO SLOMP
Data de Autuação: 16/07/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/07/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10395 - Multas e demais Sanções
Observação: 
Localização: MIGRADOS115 - MIGRADOS115

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/04/2020 15:51:14  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
19/11/2019 02:11:38  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
06/06/2019 14:56:30  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
03/06/2019 15:50:25  222  REMESSA ORDENADA TRF   
03/06/2019 15:50:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/05/2019 09:47:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/05/2019 19:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/05/2019 13:47:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2019 13:34:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/01/2018 16:37:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2017 11:30:57  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
08/11/2017 11:30:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2017 11:28:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF JIPARANÁ  
04/10/2017 11:03:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  procuradoria federal 
29/09/2017 18:39:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA29092017  
28/09/2017 18:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
19/09/2017 15:03:17  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL   
08/05/2017 12:04:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/02/2017 13:53:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/02/2017 13:53:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2017 08:45:48  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL EM PORTO VELHO  
30/01/2017 15:53:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
18/10/2016 16:19:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
24/08/2016 16:33:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/06/2016 16:06:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  860 DATA DEVOLUÇÃO20082016  
09/06/2016 13:42:59  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BACENJUD 
09/06/2016 13:42:41  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
31/05/2016 13:28:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2016 13:27:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/05/2016 00:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/01/2016 09:55:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2016 09:55:48  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
10/11/2015 09:50:50  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  REMESSA PARA A COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTERO 
06/11/2015 09:04:11  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR  ESPIGÃO DO OESTERO 
06/11/2015 09:03:36  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
23/09/2015 15:57:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2015 08:42:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPRCURADORIA FEDERAL  
04/09/2015 16:57:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
04/09/2015 16:19:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/09/2015 14:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/08/2015 12:31:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/08/2015 12:31:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/08/2015 13:42:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/07/2015 09:56:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2015 18:04:08  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
16/07/2015 18:00:26  170  INICIAL AUTUADA   
16/07/2015 17:34:48  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/09/2015  Decisao  Assim face à inconstitucionalidade formal da regra que extinguiu a competência delegada à Justiça Estadual aos executivos fiscais federais art 114 IX da Lei n 130432014 bem como a possibilidade de reconhecimento de oficio pelo magistrado da incompetência territorial em tais processos entendimento esse firmado em Recurso Especial Repetitivo DECLINO da competência em prol da Justiça Estadual com jurisdição sobre o domicílio do executadoaTranscorrido o prazo recursal remetamse os autos ao Juizo de Direito Distribuidor do Fórum da Comarca de ESPIGÃO DOESTER0 promovendose as anotações e baixas de estilo 
28/09/2017  Sentenca  Ante o exposto a acolho o pedido formulado na exceção de préexecutividade para pronuncar a prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02024000448201061 e por consequência DECLARO EXTINTA com resolução do mérito a presente execução fiscal na forma do art 485 inciso I do CPC b condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que na forma do art 85 3º do CPC arbitro em 10 do valor atualizado da execução c a fazenda pública é isenta de custas Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido arquivemse os autos com baixa Publiquese Registrese Intimemse Cumprase 
09/05/2019  Despacho  Intimese o apelado para a apresentação de contrarrazões no prazo legalDecorrido o prazo do apelado com ou sem contrarrazões remetamse os autos ao E TRF1 com as cautelas de praxe 

Inteiro Teor

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3  Sentença  12/09/2017 17:58:06 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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