Processo: 0012852-11.2012.4.01.3803
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA UBERLANDIA
Juiz: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data de Autuação: 30/10/2012
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 08/11/2012
Nº de volumes: 13
Assunto da Petição: 3533 - Falsidade ideológica
Observação: 
Localização: DIGITALIZAÇÃO - DIGITALIZAÇÃO
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/08/2020 15:31:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
20/08/2020 11:07:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
03/08/2020 17:24:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 8192008 
03/08/2020 17:24:22  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  cópias das fls 53845504 para Ação Penal n 113489120174013803 Nº do Inquerito 8192008 
03/08/2020 17:24:01  244  TRASLADO PECAS ORDENADO  cópias para autos n 113489120174013803 Nº do Inquerito 8192008 
03/08/2020 15:34:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
31/07/2020 15:05:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
20/11/2019 11:11:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  em 13112019 Dêse vista ao MPF Nº do Inquerito 8192008 
20/11/2019 11:11:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  em 13112019 Nº do Inquerito 8192008 
20/11/2019 11:10:59  243  TRANSITO EM JULGADO EM  EM 08112019 DATA23102019 Nº do Inquerito 8192008 
20/11/2019 11:10:58  218  RECEBIDOS DO TRF  EM 08112019 Nº do Inquerito 8192008 
06/12/2013 12:17:05  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF Nº do Inquerito 8192008 
06/12/2013 12:15:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SUBAM OS AUTOS AO COLENDO TRF DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF Nº do Inquerito 8192008 
04/12/2013 13:25:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
02/12/2013 17:25:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AO REITOR DA UFU Nº do Inquerito 8192008 
26/11/2013 13:04:37  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 8192008 
26/11/2013 13:04:03  204  OFICIO EXPEDIDO  À UFU ENCAMINHANDO MÍDIA COM CÓPIA PARCIAL DOS AUTOS Nº do Inquerito 8192008 
26/11/2013 12:53:29  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  À UFU Nº do Inquerito 8192008 
26/11/2013 12:52:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPEÇASE OFÍCIO À UFU ENCAMINHANDO AS CÓPIAS DAS FOLHAS INDICADAS PELO MPF Nº do Inquerito 8192008 
25/11/2013 16:14:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
08/11/2013 15:13:22  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  ADVOGADAS CONSTANTES NO SUBSTABELECIMENTO DRA LILIAN E DRA MICHELLE INCLUIDAS NOS REGISTROS DO FEITO Nº do Inquerito 8192008 
08/11/2013 15:12:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO RÉU RONALDO PUPKIN PITTA JUNTANDO SUBSTABELECIMENTO Nº do Inquerito 8192008 
06/11/2013 12:29:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 8192008 
05/11/2013 12:23:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
24/10/2013 12:23:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
09/10/2013 16:23:08  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª JUNTADAS AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DO ACUSADO DANIEL E SANTOS Nº do Inquerito 8192008 
09/10/2013 16:22:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADAS AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DO ACUSADO RONALDO P PITTA Nº do Inquerito 8192008 
04/10/2013 14:27:41  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA NOTICIADA  ADVOGADOS PEDRO GUEDES CAMPANELLA E DANIEL ANTONIO S SILVA EXCLUÍDOS DOS REGISTROS DO FEITO Nº do Inquerito 8192008 
04/10/2013 14:26:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA PETIÇÃO DE DEFENSORES RENUNCIANDO AOS PODERES Nº do Inquerito 8192008 
30/09/2013 15:10:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
26/09/2013 14:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
25/09/2013 17:46:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
25/09/2013 17:46:31  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO  defesas dos réus Daniel e Ronaldo para contrarrazões Nº do Inquerito 8192008 
25/09/2013 17:46:12  220  RECURSO RECEBIDO  apelação do MPF Nº do Inquerito 8192008 
25/09/2013 17:45:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ÀS FLS 49424951 PORQUANTO TEMPESTIVA INTIMEMSE AS DEFESAS DOS RÉUS DANIEL EUGÊNIO DOS SANTOS E RONALDO PUPKIN PITTA PARA OFERECER NO PRAZO LEGAL AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPF 2 APRECIAREI OPORTUNAMENTE AS PETIÇÕES JUNTADAS PELOS ACUSADOS MILTON MUNHOZ E DAVID MARTINS MARKHAM NEALE ÀS FLS 49534958 E 49594960 3 RETORNEM OS AUTOS AO MPF PARA INDICAR AS PEÇAS CUJA REMESSA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PRETENDE SEJA FEITA CONFORME DETERMINADO NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL 4939 INT Nº do Inquerito 8192008 
25/09/2013 12:21:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
18/09/2013 18:37:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO RÉU DAVID MARTIN Nº do Inquerito 8192008 
18/09/2013 18:37:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO RÉU MILTON MUNHOZ Nº do Inquerito 8192008 
16/09/2013 12:47:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
12/09/2013 13:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
09/09/2013 17:11:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
03/09/2013 16:42:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  JUNTADA APELAÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 8192008 
03/09/2013 13:41:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
27/08/2013 12:12:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
27/08/2013 12:12:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  POR TODO O EXPOSTO COM FULCRO NO ART 397 INCISO III DO CPP ABSOLVO SUMARIAMENTE DANIEL EUGÊNIO DOS SANTOS DAS ACUSAÇÕES DE CORRUPÇÃO ATIVA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RONALDO PUPKIN PITTA DA ACUSAÇÃO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA DESCRITA NA DENÚNCIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART 222A DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 119002009 AS CARTAS ROGATÓRIAS SÓ SERÃO EXPEDIDAS SE DEMONSTRADA PREVIAMENTE A SUA IMPRESCINDIBILIDADE ARCANDO A PARTE REQUERENTE COM OS CUSTOS DE ENVIO POSTO ISSO DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS DAVID MARTIN MARKHAN NEALE E MILTON MUNHOZ PARA QUE NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR NOS TERMOS DO ART 17 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 25 DE MAIO DE 2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELO MPF À FL 3614 QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA INDICAR AS PEÇAS CUJA REMESSA À UFU PRETENDE SEJA FEITA CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PUBLIQUESE INTIMEMSE Nº do Inquerito 8192008 
07/06/2013 12:29:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
04/06/2013 14:26:55  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADO AR REFERENTE AO OFÍCIO N 174CR1V CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº do Inquerito 8192008 
04/06/2013 13:28:42  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 8192008 
04/06/2013 12:25:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
21/05/2013 12:04:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
21/05/2013 12:02:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DÊSE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PRONUNCIAR A RESPEITO DAS RESPOSTAS ESCRITAS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS ACUSADOS Nº do Inquerito 8192008 
15/05/2013 16:42:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
13/05/2013 18:10:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA DA SSJ DE UBERABA COM RESPOSTA ESCRITA DOS RÉUS LEANDRO E LUCIO COM PROCURAÇÃO Nº do Inquerito 8192008 
07/05/2013 13:40:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE BARUERI CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA A PEDIDO Nº do Inquerito 8192008 
06/05/2013 15:12:25  204  OFICIO EXPEDIDO  AO CFM ENCAMINHADO PELOS CORREIOS Nº do Inquerito 8192008 
06/05/2013 14:31:54  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PARA COMUNICAR TEOR DESPACHO AO CFM Nº do Inquerito 8192008 
06/05/2013 13:49:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA UMA VEZ QUE A MEDIDA POSSIBILITARIA ACESSO A DADOS SIGILOSOS QUE O CONSELHO NÃO PODERIA OBTER NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE EM RELAÇÃO A DIVERSOS ACUSADOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SINDICÂNCIA POR PARTE DO ÓRGÃO POR OUTRO LADO ENTENDO QUE CABE AO CONSELHO PRODUZIR SUAS PRÓPRIAS DILIGÊNCIAS PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INT Nº do Inquerito 8192008 
06/05/2013 10:49:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
02/05/2013 14:10:00  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  RESPOSTA ESCRITA DO RÉU MILTON MUNHOZ COM ANEXOS Nº do Inquerito 8192008 
24/04/2013 15:32:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO CFM Nº do Inquerito 8192008 
23/04/2013 18:39:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JF DE GUARULHOS COM RESPOSTA ESCRITA DO RÉU SEBASTIÃO A NÓIA INCLUSA Nº do Inquerito 8192008 
22/04/2013 12:03:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
19/04/2013 17:39:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SJSP COM RESPOSTA DO RÉU RONALDO PUPKIN PITTA Nº do Inquerito 8192008 
18/04/2013 11:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
17/04/2013 17:26:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
17/04/2013 17:26:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS 44774478 SUBSCRITA PELO PRÓPRIO RÉU EM CONJUNTO COM SEUS DEFENSORES DOU O ACUSADO MILTON MUNHOZ POR CITADO E CONCEDO O PRAZO DE 10 DEZ DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA ESCRITA INT Nº do Inquerito 8192008 
17/04/2013 15:41:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
17/04/2013 15:36:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PEDIDO DE VISTA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA OBS EM 16042013 A ESTAGIÁRIA ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD RETIROU OS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DEVOLVENDO NA MESMA DATA Nº do Inquerito 8192008 
17/04/2013 15:20:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO RÉU MILTON MUNHOZ SOLICITANDO QUE SE DÊ POR CITADO E JUNTANDO PROCURAÇÃO ADVOGADOS ANOTADOS NO FEITO Nº do Inquerito 8192008 
15/04/2013 11:12:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
12/04/2013 15:29:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO RÉU PETRONIO VIA ORIGINAL FAX JÁ FOI JUNTADO ANTERIORMENTE Nº do Inquerito 8192008 
12/04/2013 15:10:19  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADO AR REFERENTE AO OFÍCIO N 098CR1V COMARCA DE BARUERI Nº do Inquerito 8192008 
11/04/2013 13:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
10/04/2013 17:32:26  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  JUNTADA RESPOSTA ESCRITA DO RÉU DANIEL Nº do Inquerito 8192008 
09/04/2013 17:51:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
09/04/2013 17:44:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NO EXPEDIENTE DE FLS 38183819 SERÁ APRECIADO OPORTUNAMENTE 2 NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL DA PARTE DESTE JUÍZO PARA A VIAGEM NOTICIADA PELO RÉU PETRÔNIO RANGEL SALVADOR JÚNIOR NA PETIÇÃO DE FLS 3863 Nº do Inquerito 8192008 
09/04/2013 16:44:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
09/04/2013 16:24:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª petição informando que o réu Petrônio se ausentará do país entre 06 e 12 de maio Nº do Inquerito 8192008 
09/04/2013 16:24:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petição do réu Sebastião S Nóia juntando procuração advogados anotados nos registros do feito Nº do Inquerito 8192008 
05/04/2013 15:25:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO RÉU DANIEL JUNTANDO PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO VIA ORIGINAL JÁ JUNTADO ANTERIORMENTE POR FAX Nº do Inquerito 8192008 
02/04/2013 17:29:59  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU DAVID MARTIN Nº do Inquerito 8192008 
01/04/2013 15:13:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petição do réu Daniel Eugênio juntando procuração e substabelecimento Nº do Inquerito 8192008 
01/04/2013 15:12:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  oficio do conselho federal de medicina Nº do Inquerito 8192008 
25/03/2013 18:38:56  204  OFICIO EXPEDIDO  À COMARCA DE BARUERI SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DA CP Nº do Inquerito 8192008 
20/03/2013 14:13:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO Nº do Inquerito 8192008 
20/03/2013 13:12:21  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  ADVOGADA DO RÉU DAVID INTIMADA EM SECRETARIA DO DESPACHO Nº do Inquerito 8192008 
20/03/2013 12:51:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS 38103814 SUBSCRITA PELO PRÓPRIO RÉU EM CONJUNTO COM SEUS DEFENSORES DOU O ACUSADO DAVID MARTIN MARKHAM NEALE POR CITADO E CONCEDO O PRAZO DE 10 DEZ DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA ESCRITA SOLICITESE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE BARUERISP INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO INT Nº do Inquerito 8192008 
20/03/2013 12:38:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 8192008 
20/03/2013 12:37:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO RÉU DAVID MARTIN Nº do Inquerito 8192008 
11/03/2013 18:27:14  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO DOS RÉU ELIAS E PETRONIO COM ANEXOS Nº do Inquerito 8192008 
05/03/2013 16:30:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ACUSADO PETRONIO Nº do Inquerito 8192008 
26/02/2013 15:18:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANA MARIA R PANIAGO Nº do Inquerito 8192008 
26/02/2013 15:18:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ACUSADO ELIAS Nº do Inquerito 8192008 
26/02/2013 15:04:36  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADOS ARS REFERENTES ÀS CPS NS 0112013 SUBESEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS E 0142013 COMARCA DE BARUERI Nº do Inquerito 8192008 
26/02/2013 14:30:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF ENCAMINHANDO DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA DA POLICIA FEDERAL Nº do Inquerito 8192008 
22/02/2013 14:31:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª JUNTADO AR REFERENTE À CP N 0122013 SJSP Nº do Inquerito 8192008 
21/02/2013 14:14:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADO AR REFERENTE À CP N 0132013 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:43:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª PARA COMARCA DE BARUERI SP CITAÇÃO DO RÉU DAVID DATA DEVOLUÇÃO30062013 Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:42:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª PARA JF UBERABA CITAÇÃO DOS RÉUS LEANDRO E LÚCIO DATA DEVOLUÇÃO30062013 Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:41:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª PARA SJSP CITAÇÃO DOS RÉUS RONALDO MILTON E DANIEL DATA DEVOLUÇÃO30062013 Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:40:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PARA JF GUARULHOSSP CITAÇÃO DO RÉU SEBASTIÃO A NOIA DATA DEVOLUÇÃO30062013 Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:39:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:39:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  para réus Elias e Petrônio Nº do Inquerito 8192008 
08/02/2013 17:38:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 8192008 
04/02/2013 17:38:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  para Ana Maria Rodrigues Paniago Nº do Inquerito 8192008 
01/02/2013 16:49:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE ANA MARIA RODRIGUES PANIAGO Nº do Inquerito 8192008 
30/01/2013 16:29:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
30/01/2013 09:29:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00114551 ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA Nº do Inquerito 8192008 
23/01/2013 15:10:56  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO N 001CR1V AO DPF Nº do Inquerito 8192008 
17/01/2013 16:54:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROCURAÇÃO JUNTADA POR DAVID MARTIM Nº do Inquerito 8192008 
14/01/2013 16:43:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 8192008 
11/01/2013 19:10:39  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 8192008 
11/01/2013 19:09:58  204  OFICIO EXPEDIDO  AO DPF Nº do Inquerito 8192008 
11/01/2013 19:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 8192008 
11/01/2013 19:08:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  À ANA MARIA Nº do Inquerito 8192008 
08/01/2013 16:09:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 8192008 
08/01/2013 16:06:28  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INTIMAÇÃO DA REQUERENTE ANA MARIA PARA PROCEDER COMO DECIDIDO Nº do Inquerito 8192008 
08/01/2013 16:03:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  Nº do Inquerito 8192008 
08/01/2013 15:58:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANTE O EXPOSTO POR ORA INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO PARQUET FEDERALQUANTO AO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS FORMULADO POR ANA MARIA DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO COM VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 CINCO DIAS PARA INDICAR AS PEÇAS A SEREM DESENTRANHADAS INDICADAS AS PEÇAS PROCEDA A SECRETARIA A CONFERÊNCIA NO SENTIDO DE VERIFICAR SE TODAS ELAS SÃO MESMO RELATIVAS À REQUERENTE APÓS DESENTRANHESE E DEVOLVASE A DOCUMENTAÇÃO MEDIANTE TERMO NOS AUTOSNA SEQUÊNCIA CITEMSE OS ACUSADOS PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS 18811883 CUMPRE RESSALTAR QUE OS DEFENSORES NÃO PODERÃO RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO UMA VEZ QUE O PRAZO PARA RESPOSTA É COMUM PARA TODOS OS ACUSADOSINTIMEMSE O MPF PESSOALMENTE Nº do Inquerito 8192008 
19/12/2012 16:10:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
18/12/2012 18:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª petição do MPF Nº do Inquerito 8192008 
18/12/2012 18:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª juntada petição advogados Glaucione e Geraldo Lourenço renúncia aos poderes outorgados por Ana Maria Rodrigues Nº do Inquerito 8192008 
18/12/2012 18:08:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  juntada petição da advogada Glaucione Nº do Inquerito 8192008 
18/12/2012 17:07:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF Nº do Inquerito 8192008 
20/11/2012 12:11:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 8192008 
19/11/2012 18:11:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MPF QUANTO AO PEDIDO FORMULADO POR ANA MARIA E EM OBSERVÂNCIA AO EXPOSTO NA DECISÃO DO STJ FLS 18601870 DETERMINO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS REGISTROS EXISTENTES NESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E NA POLÍCIA FEDERAL EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE AOS FATOS CONSTANTES DOS PRESENTES AUTOS DIANTE DA DECISÃO ACIMA RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DE ANA MARIA POR OUTRO LADO INDEFIRO O PEDIDO DE AUTUAÇÃO EM SEPARADO DAS MEDIDAS CAUTELARES UMA VEZ QUE A DENÚNCIA SE REFERE A TODOS OS PROCEDIMENTOS ALIADO AO FATO DE QUE A AUTUAÇÃO EM CONJUNTO OBEDECE AO DISPOSTO NO INC III ITEM 3 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N 11 DE 05062001 DA CORREGEDORIAGERAL DO TRF1ª REGIÃO DETERMINO TODAVIA QUE SEJA FEITO O APENSAMENTO DOS VOLUMES DE FORMA FRACIONADA A FIM DE FACILITAR O MANUSEIO DOS AUTOS QUANTO À MEDIDA CAUTELAR DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MPF PARA QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE DUPLA NACIONALIDADE BEM COMO O GRANDE PODERIO ECONÔMICO DOS DENUNCIADOS INTIMEMSE O MPF PESSOALMENTE Nº do Inquerito 8192008 
16/11/2012 15:25:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 8192008 
16/11/2012 15:24:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petição de advogados renunciando aos poderes outorgados pela investigada Ana Maria Rodrigues de Araújo Silva juntado original e fax Nº do Inquerito 8192008 
16/11/2012 15:24:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição do MPF Nº do Inquerito 8192008 
16/11/2012 13:23:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 8192008 
09/11/2012 17:13:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  para ciência da decisão de recebimento da denúncia após citemse oas acusadoas para responder à acusação Nº do Inquerito 8192008 
09/11/2012 17:13:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  do distribuidor Nº do Inquerito 8192008 
09/11/2012 16:33:21  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 8192008 
08/11/2012 08:09:49  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 8192008 

Publicação

Data Tipo Texto
11/04/2013  Despacho  1 O pedido de fornecimento de cópia integral dos autos formulado pelo Conselho Federal de Medicina no expediente de fls 38183819 será apreciado oportunamente2 Não há impedimento legal da parte deste juízo para a viagem noticiada pelo réu PETRÔNIO RANGEL SALVADOR JÚNIOR na petição de fls 3863Int 
18/04/2013  Despacho  Considerando os termos da petição de fls 44774478 subscrita pelo próprio réu em conjunto com seus defensores dou o acusado MILTON MUNHOZ por citado e concedo o prazo de 10 dez dias para apresentação da resposta escritaInt 
12/09/2013  Decisao  II Da defesa apresentada pelos réus Elias Esber Kanaan e Petrônio Rangel Salvador Júnior Por outro lado aventada inocência dos acusados deve ser objeto de apuração no curso da instrução criminal uma vez que não restou comprovada a presença de qualquer circunstância que justifique suas absolvições sumárias na forma prevista no art 397 do CPPIII Da defesa apresentada por David Martin Markham Neale Destarte diante da ausência de demonstração de qualquer circunstância que justifique sua absolvição sumária na forma prevista no art 397 do CPP o prosseguimento da ação penal é medida que se impõeIV Da defesa apresentada por Daniel Eugênio dos Santos Portanto comprovada nos autos a origem lícita das transferências de valores efetivadas pela empresa BIOTRONIK em favor dos acusados Elias Esber e Petrônio Rangel bem como demonstrado que a citada empresa não forneceu marcapassos ao Hospital de Clínicas da UFU no período de 2004 a junho2007 concluo desde já que não merece prosperar a pretensão condenatória deduzida pelo Parquet em face de Daniel Eugênio dos SantosPor estes fundamentos com fulcro no art 397 inciso III do CPP ABSOLVO SUMARIAMENTE Daniel Eugênio dos Santos das acusações de corrupção ativa de formação de quadrilha e de falsidade ideológica descritas na denúnciaV Da defesa apresentada por Ronaldo Pupkin Pitta Destarte diante do teor da peça acusatória e do contexto probatório estabelecido nos autos concluo que as condutas imputadas ao acusado Ronaldo Pupkin Pitta na condição de diretor da empresa ST JUDE somente autorizam a constatação de um vínculo associativo estável e permanente com os médicos por ele supostamente corrompidos ou seja com Elias Esber e Petrônio Rangel o que não satisfaz a exigência legal de associaremse mais de três pessoas prevista no art 288 do Código PenalPor estes fundamentos com fulcro no art 397 inciso III do CPP ABSOLVO SUMARIAMENTE Ronaldo Pupkin Pitta da acusação de formação de quadrilha descrita na denúnciaVI Da defesa apresentada por Sebastião Antônio Nóia Por outro lado a alegada inocência em relação aos delitos de formação de quadrilha e falsidade ideológica deve ser objeto de apuração no curso da instrução criminal uma vez que não restou comprovada a presença de qualquer circunstância que justifique sua absolvição sumária na forma prevista no art 397 do CPPVII Da defesa apresentada por Milton Munhoz Por outro lado aventada inocência do acusado em relação aos delitos de formação de quadrilha e falsidade ideológica deve ser objeto de apuração no curso da instrução criminal uma vez que não restou demonstrada a presença de qualquer circunstância que justifique sua absolvição sumária na forma prevista no art 397 do CPPVIII Da defesa apresentada por Leandro de Paula Salge e Lúcio Ricardo de Ávila Por fim entendo que a alegada inocência em relação ao delito de formação de quadrilha e falsidade ideológica deve ser objeto de apuração no curso da instrução criminal uma vez que não restou demonstrada a presença de qualquer circunstância que justifique a absolvição sumária dos acusados na forma prevista no art 397 do CPPPor todo o exposto com fulcro no art 397 inciso III do CPP ABSOLVO SUMARIAMENTE Daniel Eugênio dos Santos das acusações de corrupção ativa de formação de quadrilha e de falsidade ideológica e Ronaldo Pupkin Pitta da acusação de formação de quadrilha descrita na denúnciaA teor do disposto no art 222A do CPP com a redação dada pela Lei nº 119002009 as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade arcando a parte requerente com os custos de envioPosto isso determino a intimação dos acusados David Martin Markhan Neale e Milton Munhoz para que no prazo de 05 cinco dias justifiquem a necessidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior Publiquese Intimemse 
26/09/2013  Despacho  1 Recebo a apelação interposta pelo órgão ministerial às fls 49424951 porquanto tempestivaIntimemse as defesas dos réus DANIEL EUGÊNIO DOS SANTOS e RONALDO PUPKIN PITTA para oferecer no prazo legal as contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF2 Apreciarei oportunamente as petições juntadas pelos acusados MILTON MUNHOZ e DAVID MARTINS MARKHAM NEALE às fls 49534958 e 495949603 Retornem os autos ao MPF para indicar as peças cuja remessa à Universidade Federal de Uberlândia pretende seja feita conforme determinado no último parágrafo da fl 4939Int 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

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