Processo: 0012828-77.2016.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA GOIÂNIA
Juiz: LEONARDO BUISSA FREITAS
Data de Autuação: 28/04/2016
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 06/07/2016
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10418 - CNH Carteira Nacional de Habilitação
Processo Originário: 1.18.1114/2016-52
Observação:  CONCESSÃO DE CNHDISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE AULAS EM SIMULADOR DE DIREÇÃO
Localização: TRF - TRF
Principal:
0001488-39.2016.4.01.3500

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/01/2020 21:22:39  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
19/12/2019 03:37:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
21/06/2018 13:06:20  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
15/06/2018 11:42:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do mpf 
15/06/2018 11:01:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2018 08:11:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO14062018 QTDE FOLHAS484  
06/06/2018 18:49:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/04/2018 15:40:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  mandado de intimação ao detrango 
09/04/2018 15:19:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/04/2018 18:14:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/04/2018 10:41:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/04/2018 14:10:04  220  RECURSO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO ART 102 III CF  contrarrazões da união 
02/04/2018 14:22:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/03/2018 09:45:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO18042018 QTDE FOLHAS467  
20/03/2018 18:15:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/01/2018 13:24:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 23012018 
17/01/2018 17:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/01/2018 14:40:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/01/2018 14:39:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/01/2018 17:28:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/01/2018 16:17:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET DO OBSERVATORIO NACIONAL 
19/12/2017 17:30:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/12/2017 16:35:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/12/2017 15:44:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2017 15:43:49  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  p polo demandado recorrer da sentença 
10/10/2017 14:59:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DETRAN 
29/09/2017 12:13:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/09/2017 18:04:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/09/2017 13:48:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/09/2017 09:13:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO DO AI489926520164010000 
13/09/2017 11:31:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO EM 13092017 DATA13092017  
11/09/2017 15:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/09/2017 12:31:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/07/2017 18:03:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/07/2017 14:51:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2017 09:00:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO21082017 QTDE FOLHAS306  
06/07/2017 15:16:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/07/2017 12:39:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
04/07/2017 17:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2017 08:14:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO12072017 QTDE FOLHAS290  
20/06/2017 14:36:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/06/2017 14:27:46  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  MALOTE DIGITAL AO RELATOR DO AI 00489926520164010000 
16/06/2017 15:28:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
06/06/2017 12:44:58  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
02/05/2017 17:31:35  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
06/04/2017 10:55:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado de intimação ao detrango 
23/03/2017 12:35:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/03/2017 17:34:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/03/2017 18:21:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/03/2017 10:45:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2017 09:14:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO08032017 QTDE FOLHAS277  
23/02/2017 17:36:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/02/2017 09:08:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição do autor 
22/02/2017 12:30:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2017 08:24:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO09032017 QTDE FOLHAS275  
20/02/2017 18:52:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2016 18:01:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO AO DETRANGO 
13/12/2016 14:12:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/12/2016 12:37:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/11/2016 15:11:38  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/11/2016 11:16:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2016 08:27:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 9 COM RUA 10 ST OESTE INTERESSADODRFRANÇOIS DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO10112016 QTDE FOLHAS271  
18/10/2016 16:45:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/10/2016 12:21:49  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA DO AUTOR 
14/10/2016 14:58:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2016 08:04:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO01122016 QTDE FOLHAS268  
11/10/2016 13:58:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/10/2016 10:55:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 PETIÇÃO DO DETRANGO 
07/10/2016 13:30:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO AO DETRANGO 
05/10/2016 15:27:40  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
30/09/2016 14:22:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/09/2016 14:06:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/09/2016 12:59:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  01 petição da associação catarinense dos centros de formação de condutores 
13/09/2016 17:14:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/09/2016 14:46:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TRF1 
01/09/2016 18:49:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/09/2016 11:03:27  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DO REU 
30/08/2016 17:02:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/08/2016 09:47:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/08/2016 17:30:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/08/2016 13:43:43  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  agravo de instrumento do autor 
23/08/2016 11:10:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2016 08:45:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  AVOLINDA PQUE LOZANDES INTERESSADODRALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO04082016 QTDE FOLHAS188  
20/07/2016 15:16:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/07/2016 15:16:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/07/2016 11:34:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/07/2016 16:53:43  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/07/2016 16:53:41  136  CITACAO ORDENADA   
13/07/2016 14:57:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
11/07/2016 09:41:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/07/2016 16:34:19  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  conf determinado em fls 176179 
27/06/2016 12:17:12  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  AUTOS REMETIDOS À SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARASJGO 
24/06/2016 16:36:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 316 BOL 316 
24/06/2016 16:35:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/06/2016 16:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 216 
24/06/2016 09:49:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
23/06/2016 14:17:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REMESSA AUTOS 3ª VARA CONEXÃOPREVENÇÃO 
23/06/2016 10:11:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/06/2016 10:11:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/06/2016 13:48:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/06/2016 10:46:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
31/05/2016 13:21:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2016 10:18:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA 10 ESQUINA COM RUA 9 SETOR OESTE NESTA CAPITAL FONE 32575100 SERVIDOR AUTORIZADO IRAN MESQUITA INTERESSADODR CELMO RICARDO TEIXEIRA TELEFONE32575100  
17/05/2016 14:37:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/05/2016 13:14:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2016 09:26:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  FRANCISCO AUTORIZADO INTERESSADODR MARIO LUCIO DE AVELAR  
11/05/2016 16:53:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/05/2016 16:49:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2016 11:00:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/05/2016 09:56:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/05/2016 13:58:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/04/2016 18:21:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/04/2016 12:39:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/04/2016 12:36:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2016 18:26:07  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/06/2016  Despacho  Reconheço a prevenção e determino a remessa dos autos para a 3ª VaraSJGO 
24/06/2016  Despacho  Reconheço a prevenção e determino a remessa dos autos para a 3ª VaraSJGO 
11/09/2017  Sentenca  julgo improcedentes os pedidos iniciais Sem custas e sem honorários advocatícios art 18 da Lei 734785Oportunamente arquivemse 
17/01/2018  Despacho  Despacho de fl 458 Às fls 307310 o OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA requer com fundamento no art 138 do CPC a sua intervenção no feito como amicus curiae cuja apreciação será realizada pela instância recursal em face de ter sido formulado após a prolação da sentença por este juízo Ao polo demandado para contrarrazões em 15quinze dias à apelação do Ministério Público Federal art 1010 cc art 183 do CPC Em seguida ao TRF1ª Região para apreciação do recursoDespacho de fl 466 Compartilho do mesmo entendimento constante do ato judicial de fl 458 cujo cumprimento deverá ser levado a efeito 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Interlocutória  23/06/2016 14:16:23 visualizar
3  Decisão de Antecipação de Tutela   13/07/2016 14:52:56 visualizar
5  Sentença  16/06/2017 11:33:22 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 04/05/2024 às 09:51:41 Consulta respondida em 0,794 segundos

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