| Processo: | 0001279-57.2012.4.01.3000 |
|---|---|
| Classe: | 279 - Inquérito Policial |
| Vara: | 3ª VARA RIO BRANCO |
| Juiz: | JAIR ARAÚJO FACUNDES |
| Data de Autuação: | 07/02/2012 |
| Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/02/2012 |
| Nº de volumes: | |
| Assunto da Petição: | 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
| Observação: | ARTIGO 50 DA LEI 960598 |
| Localização: | BAIXA - BAIXA |
Movimentação
| Data | Cod | Descrição | Complemento |
|---|---|---|---|
| 05/09/2012 08:35:44 | 123 | BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C DENUNCIA QUEIXA | Nº do Inquerito 05652009 |
| 31/08/2012 17:48:04 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIOU AQUILES SOARES PEDROSO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 50A DA LEI FEDERAL Nº 960598 POR TER PROMOVIDO O DESMATAMENTO DE 292 HECTARES DE ÁREA DO BIOMA AMAZÔNICO LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA PORTO DIAS MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIAAC SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃOOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ENCONTRAMSE RESPALDADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO FL 61 LAUDO PERICIAL FLS 9299 E TERMO DE DECLARAÇÕES DO DENUNCIADO DE FL 208ASSIM SENDO PRESENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL RECEBO A DENÚNCIACITESE O ACUSADO POR MANDADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS A TEOR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALREMETAMSE OS AUTOS À SECLA PARA AUTUAÇÃO NA CLASSE ESPECÍFICAAINDA NA DENÚNCIA O ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS INVESTIGADOS MOACIR BARBOSA BERNARDI E ELCIMAR COSTA DA SILVA COM A RESSALVA DO ART 18 DO CPP AO ARGUMENTO DE TEREM DERRUBADO NO INTERIOR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA PORTO DIAS UMA ÁRVORE DA ESPÉCIE GARAPEIRA E UMA ÁRVORE DA ESPÉCIE CASTANHEIRA RESPECTIVAMENTE E QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR O LOCAL EM QUE ESTARIAM DEPOSITADAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIADIFERENTEMENTE DO ALEGADO NA DENÚNCIA HÁ DECLARAÇÕES DOS INVESTIGADOS EM SEDE POLICIAL DANDO CONTA DE QUE AS ÁRVORES SE ENCONTRAM NO LOCAL ONDE FORAM ABATIDASASSIM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEVE SER APRECIADO DISTINTAMENTE CASO A CASO PELO QUE DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DESTE FEITO EM RELAÇÃO A MOACIR BARBOSA BERNARDI E ELCIMAR COSTA DA SILVA DEVENDO SER FORMADO AUTOS DISTINTOS PARA CADA UM DOS INVESTIGADOSNOTIFIQUESE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 05652009 |
| 11/06/2012 15:55:56 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | Nº do Inquerito 05652009 |
| 06/06/2012 14:45:00 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 05652009 |
| 25/05/2012 14:41:56 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05652009 |
| 25/05/2012 11:02:08 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÕES 300854 301003 E 301353 Nº do Inquerito 05652009 |
| 25/05/2012 10:24:21 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | ANTER O REQUERIMENTO DE FL RETORNEM ESTES AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO Nº do Inquerito 05652009 |
| 24/05/2012 13:05:44 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 05652009 |
| 24/05/2012 13:05:21 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | PETIÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 05652009 |
| 23/05/2012 17:42:14 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | Nº do Inquerito 05652009 |
| 01/03/2012 08:08:28 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 05652009 |
| 01/03/2012 08:07:56 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | EM FACE DO RALATÓRIOAO MPF Nº do Inquerito 05652009 |
| 10/02/2012 16:10:59 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | Nº do Inquerito 05652009 |
| 07/02/2012 18:05:46 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA | Nº do Inquerito 05652009 |
Publicação
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Inteiro Teor
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PROCESSUAL / FÍSICO / N
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