Processo: 2009.39.01.001285-0
Nova Numeração: 0001277-08.2009.4.01.3901
Classe: 386 - Execução da Pena
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 23/06/2009
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 15/07/2009
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 3539 - Uso de documento falso
Processo Originário: 2009.39.01.575-1
Observação: 
Localização:
Principal:
2009.39.01.000575-1

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/04/2022 14:16:58  123  BAIXA PROCESSO POR MIGRAÇÃO SEEU  ATENDIMENTO AO SEI 00503329020224018000 Nº do Inquerito 2082006 
19/04/2022 11:36:07  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 2082006 
19/04/2022 11:34:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Transcorreu in albis o prazo sem que o réu Nivaldo Garcia Ramos comprovasse o recolhimento das custas judiciais em que pese devidamente intimado por edital Nº do Inquerito 2082006 
16/09/2021 16:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
13/09/2021 10:36:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
02/07/2021 17:16:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
02/07/2021 17:12:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  MATERIA ENCAMINHADA PARA PUBLICACAO VIA DJEN Nº do Inquerito 2082006 
30/06/2021 16:32:58  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL  Nº do Inquerito 2082006 
26/04/2021 16:20:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  Nº do Inquerito 2082006 
29/03/2021 08:58:59  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  EDITAL AFIXADO PARA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO NIVALDO GRACIA RAMOS Nº do Inquerito 2082006 
16/03/2021 11:44:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  Nº do Inquerito 2082006 
08/03/2021 14:40:44  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  Nº do Inquerito 2082006 
16/11/2020 12:05:10  223  REMETIDOS CONTADORIA  Nº do Inquerito 2082006 
16/11/2020 12:05:01  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA  Nº do Inquerito 2082006 
21/10/2020 11:13:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O SENTENCIAD NIVALDO POR EDITAL PARA AUDIÊNCIA ADMOTINÓRIA BEM COMO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E PAGAMENTO DA MULTA PENAL CONSIDERANDOSE QUE ESTA EXECUÇÃO FOI MIGRADA PARA O SEEU ENCERRADA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS DÊSE BAIXA NESTES AUTOS FÍSICOS Nº do Inquerito 2082006 
03/07/2020 14:11:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
02/12/2019 11:18:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 57772018 Nº do Inquerito 2082006 
02/12/2019 11:09:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 57772018 Nº do Inquerito 2082006 
11/11/2019 17:00:49  206  PARECER MPF APRESENTADO  PROTOCOLO Nº 161611 Nº do Inquerito 2082006 
08/11/2019 17:25:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
04/11/2019 11:37:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO11112019 Nº do Inquerito 2082006 
24/10/2019 16:11:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
24/10/2019 16:09:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPELHO DE CONSULTA PROCESSUAL AO SITE DO TJEPA REFERENTE A CP 57772018 DE FL 367 Nº do Inquerito 2082006 
24/07/2019 15:43:05  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CERTIFICO CUMPRIMENTO DO ATO ORDINATORIO DE FL 375 CONFORME COMPROV DE ENVIO DO MALOTE DIGITAL A FL 376 Nº do Inquerito 2082006 
17/06/2019 16:57:54  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 2082006 
12/02/2019 12:33:20  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ ENCAMINHA INFORMACOES PARA INSTRUIR A CP 5777 2018 Nº do Inquerito 2082006 
24/01/2019 09:56:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE INFORMACOES DO JUIZO DEPRECADO ACERCA DA CP N 57772018 PROTOCOLADA SOB O N 142611 Nº do Inquerito 2082006 
05/12/2018 14:45:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
03/12/2018 09:19:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
27/11/2018 14:37:11  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CP 57772018 EXPEDIDA AO JUIZO DEPRECADO Nº do Inquerito 2082006 
27/11/2018 14:35:44  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 06012018 ENCAMINHADO A DPFMBA Nº do Inquerito 2082006 
13/11/2018 10:39:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5777 DATA DEVOLUÇÃO28122018 Nº do Inquerito 2082006 
07/08/2018 13:58:59  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 2082006 
21/06/2018 14:27:02  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  Nº do Inquerito 2082006 
18/06/2018 12:39:33  223  REMETIDOS CONTADORIA  Nº do Inquerito 2082006 
18/06/2018 12:18:54  142  DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO  Nº do Inquerito 2082006 
18/06/2018 11:26:44  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL 359 Nº do Inquerito 2082006 
07/06/2018 17:33:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  diante do t em julgado da sentença reclassifiquese o feito p a calsse 16700 Deprequese ao Juízo da Comarca de Goianésia a realização da audiência admonitória Nº do Inquerito 2082006 
13/04/2018 18:23:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
16/02/2018 14:30:57  243  TRANSITO EM JULGADO EM  A SENTENÇA DE FLS 332335 TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO SOMENTE EM 16022016 E PARA A DEFESA EM 25072017 DATA25072017 Nº do Inquerito 2082006 
30/08/2017 18:51:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PARA A DRA AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA CUMPRIDO POSITIVAMENTE Nº do Inquerito 2082006 
13/07/2017 08:19:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMACAO DA DEFENSORA DATIVA AMAYANNE NAARA Nº do Inquerito 2082006 
27/06/2017 13:42:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMACAO DA DEFENSORA DATIVA DRA AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA Nº do Inquerito 2082006 
28/04/2017 16:35:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
24/04/2017 16:35:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  D E S P A C H O Intimese a defensora dativa do réu Nivaldo Gracia Ramos no endereço acima mencionado para ciência da sentença de fls 332335 Nº do Inquerito 2082006 
04/11/2016 11:21:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
29/08/2016 10:28:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 11802016 PROTOCOLO 081442 Nº do Inquerito 2082006 
29/08/2016 10:26:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 11802016 DEPRECADO COMARCA DE GOIANESIA DO PARÁ PROTOCOLO 081442 Nº do Inquerito 2082006 
29/08/2016 10:24:33  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR DO OFICIO 4312016 Nº do Inquerito 2082006 
04/07/2016 09:25:13  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 4312013 EXPEDIDO PARA COMARCA DE GOIANESIA DO PARA SOLICITA ADITAMENTO DA CP 11802016 Nº do Inquerito 2082006 
29/06/2016 12:49:25  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 2082006 
12/05/2016 09:47:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2082006 
13/04/2016 13:15:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  DRA AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA Nº do Inquerito 2082006 
30/03/2016 08:15:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1180 DATA DEVOLUÇÃO14052016 Nº do Inquerito 2082006 
01/03/2016 08:57:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
22/02/2016 12:06:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano VIII N34caderno judicialDisponibilizado em 22022016 DATA22022016 Nº do Inquerito 2082006 
19/02/2016 13:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 2082006 
19/02/2016 11:05:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 2082006 
19/02/2016 10:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
05/02/2016 08:16:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
04/02/2016 15:01:10  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
03/02/2016 14:56:49  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  POR ESTAS RAZÕES JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE AO CRIME ATRIBUÍDO AOS RÉUS MM COM E IND DE MADEIRAS LTDA EPP E NIVALDO GRACIA RAMOS PREVISTO NO ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 960598 NOS TERMOS DO ART 107 IV CC ART 109 V TODOS DO CÓDIGO PENAL E CONDENO O RÉU NIVALDO GRACIA RAMOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART 304 NAS PENAS COMINADAS PELO ART 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL Nº do Inquerito 2082006 
20/08/2015 12:55:02  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 2082006 
12/08/2015 10:52:28  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 2082006 
23/07/2015 12:15:38  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  JUNTAR CERTIDÕES AOS AUTOS Nº do Inquerito 2082006 
23/07/2015 12:15:17  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Nº do Inquerito 2082006 
23/07/2015 12:14:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DRA AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA INTIMADA Nº do Inquerito 2082006 
20/07/2015 11:06:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
09/07/2015 18:05:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00019397 AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA Nº do Inquerito 2082006 
24/06/2015 15:38:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 2082006 
24/06/2015 15:38:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DRA AMAYANE NAARA S LIMA Nº do Inquerito 2082006 
25/05/2015 09:08:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
25/05/2015 09:08:09  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 2082006 
22/05/2015 11:48:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
19/05/2015 10:31:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
14/05/2015 11:41:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
11/05/2015 11:40:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
03/02/2015 11:11:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
03/02/2015 11:11:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2082006 
02/02/2015 15:40:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
29/01/2015 13:57:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00019397 AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA DATA DEVOLUÇÃO03022015 Nº do Inquerito 2082006 
17/12/2014 14:15:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 2082006 
17/12/2014 14:14:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DRA AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FL 314 Nº do Inquerito 2082006 
05/12/2014 09:43:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
01/12/2014 09:43:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO Diante da petição de fl 300 nomeio a Dra Amayanne Naara de Souza Lima OABPA nº 19937 para atuar na defesa dos réus em substituição do defensor dativo nomeado no despacho de fl 204 Intimese a advogada para ciência de sua nomeação e para que requeira diligências complementares caso necessário nos termos do art 402 do CPP no prazo de 24 horas Não havendo necessidade de novas diligências ou decorrido o prazo em branco intimese o MPF e a defesa para os fins do art 404 Parágrafo Único do CPP nessa ordem Nº do Inquerito 2082006 
21/11/2014 11:00:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
21/11/2014 11:00:10  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 2082006 
18/11/2014 17:28:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
14/11/2014 11:48:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
11/11/2014 14:07:33  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
11/11/2014 13:59:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2082006 
11/11/2014 13:54:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2082006 
16/10/2014 13:39:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES SOBRE A CP 16162014 Nº do Inquerito 2082006 
10/09/2014 15:55:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
05/09/2014 13:57:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
04/09/2014 14:48:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
18/07/2014 10:49:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES SOBRE A CP 16162014 Nº do Inquerito 2082006 
16/07/2014 15:47:08  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CP 16162014 Nº do Inquerito 2082006 
26/05/2014 14:25:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO DR DANIEL AUGUSTO HERMES HOFF PROTOCOLO 006653 Nº do Inquerito 2082006 
15/05/2014 16:20:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DR DANIEL AUGUSTO HERMES DEFENSOR DATIVO DO RÉU NIVALDO GARCIA RAMOS Nº do Inquerito 2082006 
09/04/2014 14:34:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 2082006 
09/04/2014 14:34:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DR DANIEL AUGUSTO HERMES HOFF Nº do Inquerito 2082006 
09/04/2014 14:33:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
07/04/2014 08:48:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1616 DATA DEVOLUÇÃO06062014 Nº do Inquerito 2082006 
02/04/2014 14:58:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO DEPREQUESE AO JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ O INTERROGATÓRIO DO RÉU NIVALDO GARCIA RAMOS Nº do Inquerito 2082006 
31/01/2014 12:00:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
31/01/2014 11:59:21  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CONSULTA AOS BANCOS DE DADOS DO TREPA CELPA E RENAJUD REALIZADAS E JUNTADAS AOS AUTOS Nº do Inquerito 2082006 
21/01/2014 15:10:19  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  Nº do Inquerito 2082006 
21/01/2014 15:09:17  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA À REDE CELPA ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU NIVALDO GARCIA RAMOS Nº do Inquerito 2082006 
14/01/2014 10:00:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
24/10/2013 16:25:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
24/10/2013 16:02:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2082006 
04/10/2013 11:53:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÃO SOBRE CARTA PRECATÓRIA Nº 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
27/08/2013 14:06:48  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
26/06/2013 14:59:11  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  FL 272 Nº do Inquerito 2082006 
14/06/2013 10:50:37  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
10/05/2013 09:26:57  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
09/04/2013 15:06:41  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2082006 
04/03/2013 09:42:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE REMESSA DA CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
04/03/2013 09:39:05  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
01/02/2013 15:13:50  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
08/11/2012 15:38:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 15582012 Nº do Inquerito 2082006 
26/09/2012 13:54:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CPNº 13412011 Nº do Inquerito 2082006 
04/09/2012 15:14:10  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  3ª INFORMA QUE A CP 13412011 FOI ENCAMINHADA À SJMT Nº do Inquerito 2082006 
30/07/2012 10:14:33  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª INFOR DATA DE ATO DEPRECADO Nº do Inquerito 2082006 
29/06/2012 10:59:36  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFOR DATA DE ATO DEPRECADO À SJTO Nº do Inquerito 2082006 
27/04/2012 08:27:15  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2082006 
19/04/2012 14:21:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1558 DATA DEVOLUÇÃO18062012 Nº do Inquerito 2082006 
20/03/2012 14:30:51  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 2082006 
14/02/2012 13:47:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CPNº 13402011 PROTOCOLADA EM 08022012 Nº do Inquerito 2082006 
10/02/2012 08:40:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2082006 
12/01/2012 08:30:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2082006 
04/01/2012 15:07:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1340 E 13412011 Nº do Inquerito 2082006 
06/12/2011 14:45:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CPNº 13832011 PROTOCOLADA EM 30112011 Nº do Inquerito 2082006 
06/12/2011 14:41:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RECIBO DE LEITURA DA CPNº 13402011 ENVIADA POR MALOTE DIGITAL Nº do Inquerito 2082006 
30/11/2011 11:08:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2082006 
27/10/2011 11:48:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
18/10/2011 13:51:37  206  PARECER MPF APRESENTADO  PROTOCOLADO EM 13102011 Nº do Inquerito 2082006 
14/10/2011 09:26:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
06/09/2011 13:03:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
06/09/2011 09:48:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
29/08/2011 10:33:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 1383 DATA DEVOLUÇÃO28092011 Nº do Inquerito 2082006 
22/08/2011 11:09:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1341 DATA DEVOLUÇÃO21102011 Nº do Inquerito 2082006 
22/08/2011 08:53:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1340 DATA DEVOLUÇÃO21102011 Nº do Inquerito 2082006 
18/08/2011 14:08:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 2082006 
16/08/2011 14:04:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TRATASE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA MM COM E IND DE MADEIRAS LTDAEPP E NIVALDO GRACIA RAMOS ACUSADOS DOS CRIMES DESCRITOS NO ART 46 DA LEI N 960598 E ART 304 DO CÓDIGO PENAL OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO POR ESSE MOTIVO NOMEOUSE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DELES FL 204 UMA VEZ QUE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS 208214 OSTENTA TESES RELATIVAS AO MÉRITO DA CAUSA CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO SE VÊ NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ART 397 DO CPP DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEPREQUEMSE AOS JUÍZOS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNATO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EMERSON PAULO PEREIRA E PEDRO MESQUITA NETO RESPECTIVAMENTE NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA FLS 175 E 213 PRAZO 60 DIAS DECORRIDO O PRAZO ACIMA CONSIDERANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DE ACORDO COM O ART 222 1º DO CPP RESSALVADO NO ART 400 CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEGAL DEPREQUESE AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DANIEL GONÇALVES TADIM E CARLOS ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA PERITOS DA POLÍCIA FEDERAL AMBAS ARROLADAS PELA DEFESA FL 213 DÊSE VISTA AO MPF DO OFÍCIO DE FLS 177188 INTIMEMSE Nº do Inquerito 2082006 
25/10/2010 09:27:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
18/10/2010 16:27:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nº do Inquerito 2082006 
13/10/2010 10:46:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2082006 
06/10/2010 09:45:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00015691 DANIEL AUGUSTO HOFF DATA DEVOLUÇÃO11102010 Nº do Inquerito 2082006 
10/09/2010 12:03:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2082006 
25/08/2010 11:23:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2082006 
23/08/2010 11:22:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
30/03/2010 16:31:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2082006 
30/03/2010 16:31:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nº do Inquerito 2082006 
09/03/2010 14:43:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  OFICIO ENC CP Nº3812009 Nº do Inquerito 2082006 
17/02/2010 08:24:03  204  OFICIO EXPEDIDO  2042010 Nº do Inquerito 2082006 
02/02/2010 12:11:43  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 2082006 
02/12/2009 15:11:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DO OFICIO Nº 3302009NIDSRDPFPA Nº do Inquerito 2082006 
14/10/2009 14:56:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DO OFÍCIO Nº 0232009 Nº do Inquerito 2082006 
09/10/2009 10:04:58  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  3812009 Nº do Inquerito 2082006 
09/09/2009 10:25:54  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 2082006 
09/09/2009 09:52:12  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 2082006 
31/08/2009 15:56:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2082006 
31/08/2009 15:30:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2082006 
31/08/2009 15:30:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3812009 DATA DEVOLUÇÃO30102009 Nº do Inquerito 2082006 
26/08/2009 10:03:59  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  13122009 Nº do Inquerito 2082006 
28/07/2009 11:50:08  204  OFICIO EXPEDIDO  OFIIOS NºS 1312 E 131309 SECRI IBAMA ARAGUAINATO E SRDPFPA RESPECTIVAMENTE Nº do Inquerito 2082006 
21/07/2009 16:40:47  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 2082006 
21/07/2009 16:29:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  ACAUTELADA ATPF Nº do Inquerito 2082006 
21/07/2009 13:33:02  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  Nº do Inquerito 2082006 
21/07/2009 10:50:30  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 2082006 
15/07/2009 13:45:25  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 2082006 

Publicação

Data Tipo Texto
19/02/2016  Sentenca  Por estas razões JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente ao crime atribuído aos réus M M Com e Ind de Madeiras Ltda EPP e Nivaldo Gracia Ramos previsto no artigo 46 parágrafo único da Lei 960598 nos termos do art 107 IV cc art 109 V todos do Código Penal e CONDENO o réu Nivaldo Gracia Ramos pela prática do crime descrito no art 304 nas penas cominadas pelo art 299 ambos do Código PenalA aplicação da pena obedecerá às diretivas do art 59 e 68 da lei penalEstabelecidas essas premissas passo individualizar a pena do réu Nivaldo Gracia RamosA culpabilidade do réu encontrase limitada ao dolo genérico logo nada a valorar O réu é primário e não há registro de antecedentes desabonadores Não há notícia de sentença condenatória transitada em julgado contra o réu em que pese a existência de outras ações penais em seu desfavor certidão de fl 329 incidindo na hipótese a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a penabase Não existem informações depreciativas acerca de sua conduta social tampouco sobre sua personalidade Os motivos do crime baseiamse na tentativa de obter vantagem pecuniária decorrente da falsidade concretizada devendo ser valorado por extrapolar o tipo penal As circunstâncias são desfavoráveis ao réu pois se utilizou de pessoa jurídica para perpetrar o crime ambiental As consequências foram desfavoráveis pois a falsidade possibilitou o corte ilícito de 26 metros cúbicos de madeira fomentando o mercado ilícito de produtos florestais na região que é frequentemente vilipendiada por crimes ambientais O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosaDestarte considerando a pena mínima ser de 1 um ano e a máxima de 5 cinco isto é um interregno de quatro anos entre as penas e diante do reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis doso cada circunstância em 7 sete meses de reclusão de modo a fixar a penabase em 2 dois anos e 9 nove meses de reclusão e 163 cento e sessenta e três diasmulta cujos montantes tornamse definitivos na ausência de circunstâncias e causas que alterem o quantum da sançãoFixo o valor do diamulta em 110 do salário mínimo atento à condição financeira do réu Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena nos termos do art 33 2 c do CPPor entender que estão presentes os requisitos do art 44 do CP substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quais sejam a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 990 setecentos e oitenta horas de tarefa em favor de instituição beneficente do município de Goianésia do ParáPA e b prestação pecuniária no valor de 5 cinco saláriosmínimos que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de MarabáPA Condeno o réu ao pagamento das custas processuaisApós o trânsito em julgado lancemse os nomes dos réus no rol de culpados e oficiese à Justiça Eleitoral para os fins do art 15 III da Constituição Federal Preenchidos os boletins individuais remetaos para o Instituto de Identificação para os fins pertinentesRegistrese Publiquese Intimese 

Inteiro Teor

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1  Sentença  22/02/2016 12:17:32 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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