Processo: 0001251-42.2016.4.01.3908
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ITAITUBA
Juiz: MARCELO GARCIA VIEIRA
Data de Autuação: 22/06/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 22/06/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10102 - Terras Indígenas
Observação: 
Localização: C104 - EXPEDIR MALOTE DIGITAL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
18/02/2020 07:40:22  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
27/11/2019 14:51:58  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
05/09/2019 09:48:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FLS 294301 
05/09/2019 09:42:08  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  RECURSO DE APELAÇÃO FLS 288292 
04/09/2019 12:20:43  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
17/07/2019 16:42:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N 03284 INTERESSADOMPF STM  
12/06/2019 17:17:30  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/06/2019 17:17:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/06/2019 11:54:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/03/2019 10:30:51  220  RECURSO RECEBIDO  RECURSO DE APELAÇÃO FLS 262284 
22/02/2019 09:56:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/02/2019 16:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/02/2019 17:07:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/02/2019 17:07:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/08/2018 10:53:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/08/2018 16:10:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOLHAS 255256 
21/08/2018 13:10:40  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
01/08/2018 10:02:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02018 INTERESSADOMPF STM  
19/07/2018 09:30:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
28/06/2018 15:03:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/06/2018 15:03:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/06/2018 16:09:00  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
21/06/2018 16:08:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/06/2018 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/06/2018 11:43:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/06/2018 11:19:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2018 12:49:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2018 11:52:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMBARGO DE DECLARAÇÃO FLS 246249 
20/04/2018 13:23:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18042018  
18/04/2018 16:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
18/04/2018 15:53:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/04/2018 12:18:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
01/09/2017 16:21:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/08/2017 12:24:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RÉU ESPECIFICAR PROVAS 
06/06/2017 17:06:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/06/2017 16:12:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/05/2017 16:10:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/05/2017 10:41:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REPLICA A CONTESTAÇÃO DE FLS 229230 
19/05/2017 13:47:40  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
10/04/2017 17:49:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  ATOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº02016 INTERESSADOMPF STM  
07/04/2017 14:46:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/04/2017 14:47:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2017 19:47:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/03/2017 18:11:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/02/2017 10:25:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO DE FLS 213225 
16/02/2017 18:57:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 18:56:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/12/2016 13:54:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/11/2016 14:25:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FL 210 
18/11/2016 10:32:49  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
13/10/2016 17:18:26  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/10/2016 17:18:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/09/2016 11:19:16  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 31062016 CUMPRIDA 
22/09/2016 11:19:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/09/2016 11:18:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 31052016 NÃO CUMPRIDA 
22/09/2016 11:17:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/09/2016 16:32:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  NÃO CUMPRIDA 
16/09/2016 16:29:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NÃO CUMPRIDA 
15/09/2016 16:28:20  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMARCA DE JACAREACANGA INFORMA NÃO CUMPRIMENTO DA CP 31042016 
14/09/2016 16:15:23  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  A COMARCA DE JACAREACANGA SOLICITA DISTRIBUIÇÃO DA CP 31042016 
09/09/2016 14:13:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL REF A CP31052016 
09/09/2016 13:50:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ACOMPANHAMENTO DE CP 
08/09/2016 15:12:16  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR N 31042016 COM ENTREGA EFETIVADA 
31/08/2016 16:30:56  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
10/08/2016 11:04:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS REMETIDOS AO MPFSTM VIA MALOTE POSTAL Nº 01224 INTERESSADOMPFSTM  
09/08/2016 14:46:25  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO MPF DECISÃO FLS 177182 
27/07/2016 14:57:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 3104 DATA DEVOLUÇÃO25092016  
27/07/2016 09:11:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 3106 DATA DEVOLUÇÃO25092016  
27/07/2016 09:08:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3105 DATA DEVOLUÇÃO25092016  
01/07/2016 17:20:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2016 15:23:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE   
23/06/2016 15:04:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/06/2016 15:04:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2016 14:19:58  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/06/2016 14:19:52  170  INICIAL AUTUADA   
22/06/2016 13:19:45  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/06/2017  Despacho  Nos termos do art 350 do CPC intimese a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada às fls 6691 no prazo de 15 quinze dias devendo especificar desde já as provas que pretende produzir informando a que se destinam sob pena de indeferimentoApós intimese o requerido para também especificar suas provas no prazo legal e com a mesma advertênciaCumprase 
18/04/2018  Sentenca  Tratase de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de M MOSER POUSADA ME e OUTROS com a finalidade de atribuirlhes responsabilidade pelos danos ambientais causados à Terra Indígena Kayabi no município de Jacareacanga por fazer funcionar atividade empresarial sem autorização dos órgãos competentesIII DISPOSITIVODiante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art 487 inciso I do Código de Processo Civil para condenar M MOSER e seus sócios MARGARETE MOSER E MARCOS MOSER ai recomposição florestal da área desmatada identificada pelas coordenadas dispostas no auto de infração nº 723494D mediante a elaboração de projeto de reflorestamento por profissional habilitado no prazo de 90 noventa dias contado da intimação da presente sentençaii o projeto deve conter cronograma com etapas definidas não superiores a 1um ano para a recuperação ambiental a fim de que o IBAMA eou o MPF verifiquem o efetivo cumprimento do projeto nos termos da sentença sob pena de multa diária de R 50000 quinhentos reais em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requeridoiii o mencionado projeto deve ser submetido imediatamente ao final do prazo de 90 noventa dias à aprovação do IBAMA que terá o prazo de 60 sessenta dias para aproválo desde que de acordo com as normas ambientaisiiii o requerido deve comunicar por escrito o Ministério Público Federal MPF em SantarémPA da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao IBAMA para fiscalizaçãoii ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R 1500000 quinze mil reais corrigidos atualização monetária e juros moratórios com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e revertido para projetos de melhorias nas políticas de educação e saúde do povo indígena na área do dano perpetradoiii a condenação dos requeridos a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas para estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo Poder Público comunicandose a decisão a todas autoridades com competência nestas áreasCondeno o requerido em custas processuais nos termos do art 82 do Código de Processo Civil Deixo de condenálo em honorários advocatícios na forma do art 18 Lei nº 73471985 STJ RESP 201202166746RESP 201101142055IntimemseCumprase 
19/06/2018  Despacho  Tendo em vista o caráter modificativo dos embargos opostos às fls 246249 em face da sentença de fls 425 intimese o IBAMA para se manifestar no prazo de 05 cinco dias nos termos do art 1023 2º do CPC Publiquese Cumprase 
20/02/2019  Decisao  Tratase de embargos de declaração fls 246249 interposto pelo requerido M MOSER POUSADA ME E OUTROS em face da sentença proferida às fls 233242 a qual deferiu à parte autora os pedidos da inicialAnte o exposto dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para nos termos do art 494 inciso II do CPC sanar a contradição passando a integrála nos seguintes termosOcorre que ainda que inexista demarcação de TI na referida área objeto do Auto de Infração o ilícito ambiental se mantém haja vista que referido Auto encontra seu fundamento legal no art 66 do Dec nº 65142008 o qual não condiciona em seu bojo a prática da infração ambiental ter ocorrido em território indígena persistindo desse modo o ilícito ambiental em tela uma vez que não foram trazidos aos autos documentos que evidenciem a concessão de uso conferida pelo Estado em face dos requeridos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  04/07/2016 15:41:46
Sentença  18/04/2018 12:11:11
Decisão  15/02/2019 19:02:47
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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