| Processo | Nova Númeração |
|---|---|
| 0001186-28.2012.4.01.3507 - Procedimento do Juizado Especial Cível | 0001186-28.2012.4.01.3507 |
| 0001186-28.2012.4.01.3507 - Recurso Inominado Cível | 0001186-28.2012.4.01.3507 |
| Processo: | 0001186-28.2012.4.01.3507 |
|---|---|
| Classe: | 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Vara: | JEF ADJ JATAÍ |
| Juiz: | RAFAEL DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS |
| Data de Autuação: | 12/07/2012 |
| Distribuição: | 5000 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/07/2012 |
| Nº de volumes: | |
| Assunto da Petição: | 6105 - AuxílioReclusão Art 80 |
| Observação: | |
| Localização: | JEF PJE 13 - MIGRADOS PJE |
Movimentação
| Data | Cod | Descrição | Complemento |
|---|---|---|---|
| 09/11/2021 20:31:40 | 5930 | PROCESSO MIGRADO PARA O PJe | MIGRAÃÃO PJE |
| 09/11/2021 16:27:27 | 5160 | MIGRAÇÃO PJe ORDENADA | |
| 09/11/2021 16:27:05 | 5380 | DEVOLVIDOS COM DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | |
| 09/11/2021 16:26:59 | 5260 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
| 19/10/2021 09:22:36 | 5890 | TRANSITO EM JULGADO EM | DATA04102021 |
| 19/10/2021 09:22:35 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS DA TURMA RECURSAL | |
| 19/07/2013 12:48:46 | 5160 | AUTOS REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL SEM BAIXA | PROCESSO ENVIADO A TURMA PARA JULGAMENTO DE RECURSO |
| 01/07/2013 12:55:18 | 5720 | RECURSO CONTRARAZOES APRESENTADAS | Contrarrazoes apresentadas pelo autor 27062013 |
| 27/06/2013 17:23:27 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 24/06/2013 14:11:26 | 5190 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR | ADVGGO00027469 MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA TELEFONE36311427 |
| 24/06/2013 14:02:34 | 5570 | INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS | |
| 19/06/2013 14:01:53 | 5390 | DEVOLVIDOS COM DESPACHO | |
| 19/06/2013 14:01:41 | 5260 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
| 11/06/2013 15:25:11 | 5720 | RECURSO APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA | |
| 07/06/2013 11:05:00 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 03/06/2013 17:53:54 | 5566 | INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA | EDJF1 Nº 95 ANO V PUBLICADO EM 20052013 |
| 16/05/2013 13:51:00 | 5565 | INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA | NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA |
| 16/05/2013 11:29:57 | 5570 | INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS | |
| 10/05/2013 16:36:00 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 03/05/2013 14:23:36 | 5190 | CARGA RETIRADOS PGF | INTERESSADODR ANDRE DIAS IRIGON |
| 29/04/2013 14:29:16 | 5570 | INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS | |
| 29/04/2013 14:29:01 | 5660 | PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO | COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO |
| 04/04/2013 15:59:07 | 5566 | INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA | ANO V N 62 BRASÍLIADF DISPONIBILIZAÇÃO SEGUNDAFEIRA 01 DE ABRIL DE 2013 PUBLICAÇÃO TERÇAFEIRA02 DE ABRIL DE 2013 |
| 26/03/2013 13:39:00 | 5565 | INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA | NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA |
| 25/03/2013 19:46:53 | 5570 | INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS | |
| 25/03/2013 19:46:33 | 5430 | DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE | |
| 25/02/2013 14:39:37 | 5260 | CONCLUSOS PARA SENTENCA | |
| 30/01/2013 18:21:15 | 5650 | PARECER MPF APRESENTADO | |
| 30/01/2013 17:57:24 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 23/01/2013 14:51:57 | 5190 | CARGA RETIRADOS MPF | ENTREGUES AO SERVIDOR BRUNO INTERESSADODR WILSON ROCHA ASSIS |
| 18/01/2013 17:27:42 | 5570 | INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA MPF | |
| 18/01/2013 17:27:30 | 5460 | DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA COM DESPACHO | |
| 02/10/2012 09:50:58 | 5260 | CONCLUSOS PARA SENTENCA | |
| 27/09/2012 18:57:16 | 5770 | RESPOSTA CONTESTACAO APRESENTADA | |
| 27/09/2012 14:25:16 | 5570 | INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR | ato ordinatorio |
| 27/09/2012 14:25:03 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 06/09/2012 14:13:27 | 5190 | CARGA RETIRADOS PGF | INTERESSADODR ANDRÉ DIAS IRIGON |
| 03/09/2012 13:27:42 | 5220 | CITACAO ORDENADA | |
| 03/09/2012 13:27:23 | 5610 | JUSTICA GRATUITA DEFERIDA | |
| 03/09/2012 13:26:05 | 5530 | INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA | |
| 30/08/2012 18:52:37 | 5660 | PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO | Petição apresentada pelo autor |
| 30/08/2012 18:52:21 | 5660 | PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | |
| 16/08/2012 17:38:00 | 5566 | INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO | PUBLICADO NO EDJF1 ANO IV Nº 157 BRASILIADF DISPONIBILIZAÇÃO SEGUNDAFEIRA 13 DE AGOSTO DE 2012PUBLICAÇÃO TERÇA FEIRA 14 DE AGOSTO DE 2012 |
| 10/08/2012 10:24:00 | 5565 | INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO | NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA |
| 26/07/2012 17:38:27 | 5530 | INICIAL ORDENADA EMENDAAGUARDANDO ATO | |
| 26/07/2012 17:38:06 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO | |
| 12/07/2012 15:24:06 | 5150 | AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 12/07/2012 14:29:27 | 5160 | AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO | |
| 12/07/2012 14:29:07 | 5530 | INICIAL AUTUADA | |
| 12/07/2012 11:30:51 | 5000 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA |
Publicação
| Data | Tipo | Texto |
|---|---|---|
| 10/08/2012 | Ato Ordinatorio | Tendo em vista que o atestado de permanência carcerária mostrase extemporâneo intimese a parte autora para no prazo de 10 dez dias apresentar documentos atuais que comprovem o recolhimento do segurado ao sistema prisional e qual o regime de cumprimento de pena Reconhecese à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita Citese e Intimese servindo este como mandado |
| 26/03/2013 | Sentenca | Presentes os requisitos a demandante faz jus ao benefício vindicado Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido de modo a condenar o INSS a a implantar em prol da parte autora o benefício de auxílioreclusão com RMI a ser calculada pela própria autarquia b efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo DIB 06122011 fl29 monetariamente atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Súmula 148 do STJ bem assim com acréscimo de juros moratórios desde a citação Súmula 204 do STJ à razão de 1 ao mês art406 do Código Civil cc art161 1º do Código Tributário Nacional com a ressalva de que a partir de 30062009 incidirá para efeito de juros e correção monetária os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei nº 949497 com redação dada pela Lei nº 1196009 Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA com base no artigo 52 V da Lei 909995 para determinar que o INSS implante tal benefício com DIP fixada na data desta sentença em até 60 sessenta dias sob pena de multa diária de R 10000 cem reais Outrossim procedase à intimação da Gerência Executiva do INSS em Goiânia pessoalmente para o cumprimento do ordenado enviandolhe o dossiê do processo haja vista a patente demora na implantação dos benefícios Sobrevindo trânsito em julgado remetamse os autos à Contadoria para cálculo das parcelas em atraso nos termos em que ora decidido Após expeçase RPV Transitada em julgado encaminhemse os autos ao arquivo ficando autorizado à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que instruíram a inicial com exceção da procuração ad judicia mediante recibo e substituição por cópia nos autos Sem custas e tampouco honorários advocatícios |
| 16/05/2013 | Sentenca | Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido de modo a condenar o INSS aa implantar em prol da parte autora o benefício de auxílioreclusão com RMI a ser calculada pela própria autarquiab efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo DIB 06122011 fl 29 monetariamente atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Súmula 148 do STJ bem assim com acréscimo de juros moratórios desde a citação Súmula 204 do STJ à razão de 1 ao mês art 406 do Código Civil cc art 161 1º do Código Tributário Nacional com a ressalva de que a partir de 30062009 incidirá para efeito de juros e correção monetária os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei n 949497 com redação dada pela Lei n 1196009Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA com base no artigo 52 V da Lei 909995 para determinar que o INSS implante tal benefício com DIP fixada na data desta sentença em até 60 sessenta dias sob pena de multa diária de R 10000 cem reais |
Inteiro Teor
| Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
|---|---|---|---|
| 1 | Sentença | 25/03/2013 15:00:35 | visualizar |
| 3 | Acórdão | 25/10/2016 10:12:24 | visualizar |
| 5 | Acórdão | 22/02/2017 12:45:34 | visualizar |
| 7 | Acórdão | 13/11/2017 16:32:12 | visualizar |
| 9 | Decisão | 11/12/2018 10:03:53 | visualizar |
| 11 | Decisão | 11/12/2018 10:05:03 | visualizar |
| 13 | Decisão | 02/04/2019 09:17:18 | visualizar |
| 15 | Despacho | 04/03/2021 14:52:32 | visualizar |
| 16 | Acórdão | 30/07/2021 10:33:54 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 09/09/2026 às 06:38:06 Consulta respondida em 0,446 segundos
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